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sessao nº 76

Tipo Ordinária
Número / Ano 76
Date 2024-11-28
native_id1247

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 762 Ordinária da 98º Sessão Legislativa da 25º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/11/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 28/11/2024 - 15:43
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ;
1º Secretário: Ney Burguer / NOVO
Lista de Presença na Sessão: Ademir Silva / PSDB ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan
/ REPUBLICANOS ; Deusdete Campos / PV ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ;
Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ;
Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza /
REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Justificativas de Ausências na Sessão: Ana Paula do Quintino / Ausente ; Roger Viegas
/ Ausente
Expedientes: 1. Abertura: No dia 28 de Novembro do ano de dois mil e vinte e quatro,
às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 76º Reunião Ordinária, da 4º Sessão
Legislativa, da 252 Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Ney Burguer. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um
trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Breno Júnior a
leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2. Ata da reunião
anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de
Correspondência: DO LEGISLATIVO: OFICIO: 171/2024, de 28 de novembro de 2024,
que justifica a ausência da Vereadora Ana Paula do Quintino na 76º Reunião Ordinária. DO
EXECUTIVO: OFÍCIO EM Nº 091/2024, do Sr. Prefeito Municipal, que solicita a retirada e
a devolução do Projeto de Lei EM nº 006/2023, em tramitação nessa Casa Legislativa,
apresentado aos 17 de abril de 2023, sob o protocolo geral nº 1082/2023. OFÍCIO EM Nº
090/2024, do Sr. Prefeito Municipal, que solicita a retirada e a devolução do Projeto de Lei
EM nº 118/2021, em tramitação nessa Casa Legislativa, apresentado aos 20 de dezembro
de 2021, sob o protocolo geral nº 4899/2021. DE TERCEIROS: OFÍCIO COMAD/DIV/Nº
23/2024, de 26 de novembro de 2024, do Conselho Municipal Sobre Drogas, que informa a
realização da Reunião Ordinária do COMAD para no dia 02 de dezembro de 2024, às
14h30, na Casa dos Conselhos. 4. Tribuna Livre: Estando ausente Agda Apareciada
Teodora, que se inscreveu para falar sobre “Saúde, Reclamações, Prefeitura”, fez uso da
Tribuna Everaldo Petronio Rodrigues, que já havia se inscrito para falar sobre “melhorias
reivindicações na comunidade do Buritis". 6. Apresentação de Relatório de Comissão:
Não houve manifestação dos Senhores (a) Vereadores (a).
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 1183 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, limpeza, capina e poda de
árvore no entorno da Igreja de Santa Luzia, no Bairro Planalto. Autor: Piriquito Beleza,
Número de Protocolo: 3251, Processo: 1183/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 2 - Indicação nº 1456 de 2024, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de
lixeira na Av. Sete de Setembro, no trecho compreendido entre as ruas Goiás e
Pernambuco, no Centro. Autor: Roger Viegas, Número de Protocolo: 3250, Processo:
1456/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 3 -
Indicação nº 1513 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buracos na Rua Uberaba, no
trecho entre as ruas Itamogi e Minduri, no Bairro Itaí. Autor: Ney Burguer, Número de
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 03/12/2024
03/12/2024 Página 1
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Protocolo: 3263, Processo: 1513/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 1514 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento, a limpeza e
a capina da Rua Santa Ana, no trecho entre a Rua Santa Lucia e Rua Bayssur, no Bairro
Maria Helena. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 3264, Processo: 1514/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação
nº 1515 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a limpeza e a capina da Rua Sergipe, no trecho entre a Rua Guaporé e seu
final, no Bairro Vila Belo Horizonte. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 3265,
Processo: 1515/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 1570 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a substituição das lâmpadas atuais por
lâmpadas de LED nos bairros Porto Velho, Interlagos, Ponte Funda, Nações, Santa Rosa,
Dona Rosa, Paraíso, Jusa Fonseca, Santos Dumont, Davanuze, Santa Lúcia, Lagoa Parque,
Padre Eustáquio, Maria Helena, Mangabeiras, Niterói e Espírito Santo. Autor: Hilton de
Aguiar, Número de Protocolo: 3249, Processo: 1570/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 1652 de 2024, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de poda
de árvore, na Rua Coronel João Notini, em frente ao número 284, no Centro. Autor: Breno
Junior, Número de Protocolo: 3252, Processo: 1652/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 1653 de 2024, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a notificação da
empresa responsável pelos fios caídos em desuso localizados na Rua Coronel João Notini,
no trecho compreendido entre a Rua Itapecerica e a Avenida Primeiro de Junho. Autor:
Breno Junior, Número de Protocolo: 3257, Processo: 1653/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 1654 de 2024, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a
limpeza em toda extensão da Avenida Autorama. Autor: Breno Junior, Número de
Protocolo: 3259, Processo: 1654/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CDN ; 2 - Flávio Marra / PRD ; 3 - Hilton de Aguiar
| AGIR ; 4 - Breno Junior / NOVO ; 5 - Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; 6 - Wesley
Jarbas / REPUBLICANOS ; 7 - Edsom Sousa / PSD ; 8 - Israel da Farmácia - Pres. em
Exercício / PROGRESSISTAS
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademir Silva / PSDB ; Breno Junior / NOVO ; César
Tarzan / REPUBLICANOS ; Deusdete Campos / PV ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra /
PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS
; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza /
REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
nº 129 de 2024, Denomina “Michel Alves Amaral” a Rua “Três”, situada no Bairro
Residencial Alta Vista Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 3186, Processo:
129/2024, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos
Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Não Votou ; Anderson da
Academia - Não Votou ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Deusdete Campos - Sim ;
Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da
Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ;
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 03/12/2024
03/12/2024 Página 2
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas -
Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Secretário:
ClAudiney Cunha
( iva / NOVO
Pregiderite: Israel
Meildonça
PROGRESSISTAS
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 03/12/2024
03/12/2024 Página 3
AP CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
N b/ MINAS GERAIS
Vereadores
Ademir José da Silv. / PSDB Ana Paula de Oliveira Freitas / AVANTE
| N
no Aa A
Anderson: uio Rodrigues / Breno Oliveira de Sóuza Júnior / NOVO
REPUBLICANOS
César Tarzan / REPUBLICANOS t
SUSPENSO
Eduardo Print Júnior / PSDB
Nilton Flávio de-Oljveira Marra / PRD
q
' SUSPENSO
Kristnamuyti da Silva Oliveira / PV Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja /
Rodyson |
Roger Alisson Viegas Barbosa /UNIÃO
BRASIL
éusdete de Olivéira Campos/P

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pauta #

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-076 DE 28/11/2024
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-002/2023 - Altera os artigos 33 e 56 da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, que dispõe sobre declarações no ato da posse dos Vereadores, do Vice￾Prefeito e do Prefeito, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3
Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Verª. Ana Paula Quintino,
Ver. Piriquito Beleza e Ver. Wesley Jarbas
Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 16/05 a 28/11/24
2 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-003/2023 - Altera os artigos 11 e 62 da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, que dispõe sobre a competência em relação a aprovação de loteamentos e
demais normas, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3
Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Ver. Anderson da
Academia, Ver. Josafá Anderson e Ver. Lauro Capitão América
Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 21/05 a 28/11/24
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2023 - Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008 - Regimento Interno, de 15/09/2023.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2023 - Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º,
Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei
Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispões sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentada EMENDA Nº CM-001/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 02/02/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-050/2023 de 02/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 359/2023, Ofício
Proger nº 392/2023, de 26/05/23.
Através do Ofício nº 195/2023 de 29/09/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
impacto financeiro e orçamentário do projeto. Informações encaminhadas por meio do Ofício SEGOV
nº 574/2023 e SEMFAZ, em 11/10/2023
Através do Ofício nº 050/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência
de documento necessário para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-179/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 050/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 1
5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e dá outras providências, de 19/04/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, Ver. Roger Viegas em de 24/11/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 177/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-003/2023- Cria o Conselho Municipal de Segurança
Escolar - COMSE e dá outras providências, de 09/05/22.
Autor: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 176/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício nº CM-052/2024 de 06/05, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
Através do Ofício CM-175/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 052/2024.
7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-004/2023 - Altera o art. 9º da Lei Complementar
47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, de 12/05/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 07/03/24
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 12/03, venceu em 27/03/24
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/04 a 07/05/24
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 07/05/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 22/10 a 28/11/2024
8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-012/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar
Nº 049 de 02 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele
lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 04/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-092/2024 de 04/06, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24.
Através do Ofício CM-108/2024, de 20/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento
de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto.
Através do Ofício CM-195/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 108/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 2
9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-013/2023 - Dispõe sobre a suspensão da incidência
de encargos como juros e multas sobre obrigações tributárias municipais em casos de
indisponibilidade dos sistemas eletrônicos de pagamento por período superior a 24 horas no
Município de Divinópolis, de 26/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 061/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-196/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 061/2024.
10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar
Nº 030 de 14 de agosto de 1996 que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de
17/01/2024
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24,
através do Conecta.
Através do Ofício nº CM-004/2024 de 12/04, a Comissão de Saúde solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SEMUSA - SEC/DVS nº 134/2024,
de 23/04/2024.
Através do Ofício nº 054/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-186/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 054/2024.
11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2024 - Dispõe sobre a flexibilização dos
critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária
da renda do contribuinte, de 1º/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 016/2024, de 27/03/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-187/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 016/2024.
12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2024 - Altera o Art. 2º da Lei Complementar
007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 09/04/2024
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 3
13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-004/2024 - Altera a redação do § 4º do art. 179 da
Lei Complementar 007 de 28 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação, de
09/04/2024
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-005/2024 - Cria o Conselho Municipal de
Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras
providências, de 15/05/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Roger Viegas, em 21/08/2024
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-006/2024 - Altera o parágrafo único do Art. 2º da
Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de
12/08/24.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 13/08/24 - Rel. Ver. Josafá
Através do Ofício nº CM-123/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Fazenda.
16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2023 - Homologa o relatório final da CPI
Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para investigar gastos na Segurança Patrimonial do
Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020, de 14/06/2023.
AUTORIA: Comissão Parlamentar de Inquérito - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
17 - PROJETO DE LEI N° CM-069/2021 - Acrescenta ao art. 31 à Lei Municipal nº 3.230, de 09 de
setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo às pessoas com visão
monocular - “LEI RAFAEL APOLINÁRIO”, de 14/04/2021.
AUTORIA: Ver. Kaboja - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá 
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 03/06/21 
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/06/2021
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 10/06 a 09/12/21
Apresentada EMENDA Nº CM-143/2021, pelo Ver. Eduardo Print Júnior, em 08/12
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Kaboja, em 20/07/2022.
SUBSTITUTIVO I rejeitado nos termos do art. 171 do RI (pareceres contrários)
Através do Ofício nº CM-073/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de
matéria legislativa idêntica em tramitação - PL CM-227/21.
Através do Ofício nº CM-033/2023 de 03/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Legislativa. Informações encaminhadas através do Ofício Selegis nº CM-020/23, em 05/06/23
Através do Ofício nº CM-020/2023 de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 4
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2021 - Classifica como deficiência visual a visão monocular no
âmbito do Município de Divinópolis, de 01/12/2021.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 317/2021 de 03/02/22, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-074/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de
matéria legislativa idêntica em tramitação - Substitutivo I do PL CM-069/21.
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-154/2022 - Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 2.460, de
15 de Dezembro de 1998, que tomba o imóvel denominado Usina Gravatá do Município de
Divinópolis, de 19/10/2022.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (MDB) em 05/09, venceu em 05/10/23
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 06/09/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 037/2024, de 23/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do substitutivo do projeto.
Através do Ofício CM-174/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 037/2024.
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2022 - Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de
18/11/2022.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 30/05/23 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/23 - Rel. Ver. Roger
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 22/11/2022.
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger
Através do Ofício nº 100/2023 de 03/08/23, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Cultura informações sobre o Substitutivo do projeto. Informações encaminhadas através
do Ofício Segov nº 505/2023, de 10/08/23; e pelo Ofício Segov nº 537/2023, de 31/08/2023.
Através do Ofício nº 100/23 de 25/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto.
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 14/11, venceu em 14/12/23
Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 30/04/24
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 02/05, venceu em 03/06/24
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 04/06 a 24/10/24
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Anderson da Academia (PSDB) em 29/10, vence em
28/11/2024
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 5
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2022 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a
celebrar convênios e parcerias com a Faculdade Pitágoras e outras instituições, para fins de criação e
manutenção da UPA PET, programa de bem estar e proteção animal e controle de zoonoses, de
22/11/2022.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Israel da Farmácia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 08/08, venceu em 15/08/23
Apresentada EMENDA Nº CM-027/2023, pelo Ver. Diego Espino, em 14/08/23
EMENDA Nº CM-027/2023 prejudicada pela extinção do mandato do vereador autor, em 30/11/23
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 18/10/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2023 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 5.380, de 06
de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8.053 de 17 de Novembro de 2015, de 17/01/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/01/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM 034/2023, de 03/04/23, a C. de Justiça notificou o autor do Substitutivo I da
existência de identidade de matéria em relação à outra em tramitação ou já aprovada.
Através do ofício CM 140/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto.
Através do Ofício CM-180/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 034/2023.
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2023 - Autoriza o Poder Executivo a custear por convênio o
registro de atas de eleições realizadas por Associações de Moradores de Bairros e Conselhos
Comunitários Rurais de Divinópolis vinculadas a uma Federação, de 02/02/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 013/2023 de 14/03/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade do projeto.
Através do Ofício CM-171/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício anterior.
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2023 - Institui o programa “Escola Aberta” a ser desenvolvido fora
dos horários de aula, no finais de semana e feriados, nas escola municipais e dá outras providências,
de 28/03/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 055/2023 de 16/05/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, parecer sobre o projeto. Documento encaminhado através do Oficio Segov nº 369/2023,
de 30/03/23 e Ofício SEMED-GPE/CDE nº 729/23.
Através do Ofício CM 089/2023, de 23/06/23, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento
de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto.
Através do ofício CM 136/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto. Respondido através do Ofício O.I. nº 024/2023, em 23/08/23.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 6
25 - PROJETO DE LEI N° CM-046/2023 - Orienta a utilização de detectores de metais nas escolas
pública do Município de Divinópolis, de 05/04/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Flávio Marra, em 12/04/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do ofício CM 135/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto.
Através do Ofício CM-177/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício anterior.
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios de
segurança pública com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no município de
Divinópolis, de 10/04/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 194/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento
legal em 28/09/2023
Através do Ofício CM-178/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 194/2024.
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2023 - Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e
academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências, de
28/04/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-170/23 de 18/09/23, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-056/2024 de 10/05, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Informações encaminhadas
pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024.
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2023 - Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de
novembro de 1988, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá
outras providências”, de 28/04/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM 086/2023, de 15/06/2023, Comissão de Justiça solicitou parecer opinativo da
Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município CUOS.
Através do Ofício nº 057/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor para que
manifeste sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-176/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 057/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 7
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2023 - Dispõe sobre a destinação final da multa de crime
ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras
providências, 12/05/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 185/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor sobre a existência de óbice
de natureza legal.
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2023 - Altera a Lei Municipal nº 7.704/2013, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências, de
07/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 05/10/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 12 a 19/09/23
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Ney Burguer (PSB) em 21/09, venceu em 20/11/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/11 a 14/12/23
Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 28/11/24
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2023 - Altera a Lei Municipal 7.970/2015, que dispõe sobre a
regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e
logradouros públicos do município de Divinópolis e dá outras providências, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 169/23 de 30/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-048/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 159/2024, em
14/05/2024.
Através do Ofício nº CM 136/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre as informações
enviadas pelo Poder Executivo Municipal sobre o projeto e solicitou manifestação de interesse na
continuidade da sua tramitação.
Através do Ofício CM-172/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 136/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 8
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público
municipal de Divinópolis para idosos a partir de 60 anos, de 25/07/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 05/08/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 12/09/23
Apresentada EMENDA Nº CM-032/2023, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 11/09/23
EMENDA Nº CM-032/2023 aprovada em 10/10/2023
Apresentada SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23, pelo Ver. Ademir Silva, em 15/09
SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23 rejeitada em 10/10/2023
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 03/10/2023
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 03/10/2023
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 10/10, venceu em 09/12/23
Apresentada EMENDA Nº CM-039/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/23
Apresentada EMENDA Nº CM-040/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2023 - Institui a Rede Municipal de Atendimento Educacional
especializado aos Alunos identificados com Altas Habilidades ou Superdotados no âmbito do
Município e dá outras providências, de 25/07/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 125/23 de 11/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº
528/2023, de 30/08/2023.
Através do Ofício Nº CM-222/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor da apresentação contrária
do Poder Executivo à aprovação do Projeto, em 12/12/2023
Através do Ofício nº CM 135/2024, de 28/09, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre as
informações enviadas pelo Poder Executivo Municipal sobre o projeto e solicitou manifestação de
interesse na continuidade da sua tramitação.
Através do Ofício CM-173/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 135/2024.
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2023 - Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a
conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão
arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos
estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de Divinópolis, de 04/08/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 010/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-134/2024, de 03/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto apresentado.
Através do Ofício CM-170/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 134/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 9
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2023 - Altera a Lei Nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que
Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, de 25/08/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício de Nº 199/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de
impedimento legal, de 02/10/2023
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2023 - Institui o Programa Tarifa Zero e Autoriza a concessão de
subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados no
Município de Divinópolis, de 1º/09/2023.
AUTORIA: Ver. Eduardo Print Jr. - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público
municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019, de 12/09/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-207/2023 de 26/10/23, a C. de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 613/23, de 16/11/2023.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Edsom Sousa, em 03/06/2024
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2023 - Institui a identificação de passageiros usuários de qualquer
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Divinópolis, de
13/09/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 208/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade
(Conflito com a Lei de Proteção de Dados) em 25/10/2023
Através do Ofício CM-169/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício anterior.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 10
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2023 - Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre os eventos de
incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e
dá outras providências, de 21/09/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-210/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
602/2023, em 08/11/2023.
Através do Ofício de Nº CM-223/2023 a Comissão de Justiça notificação o autor sobre a existência de
impedimento legal, em 12/12/2023 
Através do Ofício nº CM-020/2024 de 03/04, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
100/2024, em 11/04/2024.
Através do Ofício nº CM-035/2024 de 23/04, a Comissão de Administração notificou o autor,
recomendando adequação do projeto.
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2023 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Divina Motofest à ser realizado anualmente no mês de julho e da outras
providências, de 04/10/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
41 - PROJETO DE LEI N° CM-164/2023 - Dispõe sobre o controle e fiscalização de atividades que
perturbem o sossego e o bem-estar público no município de Divinópolis e dá outras providências, de
21/11/2023
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício de nº 092/2024 da SEGOV e
Ofício de nº 208/2024 da PROGER, em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 044/2024 de 02/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor que o projeto em
tela tem idêntico teor ao conteúdo da Lei Municipal nº 5.380/02.
Através do Ofício CM-167/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 044/2024.
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Apoio a
Portadores e Familiares da Doença Falciforme - APDF, com sede e foro neste Município, de
30/11/2023
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-009/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-168/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 009/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 11
43 - PROJETO DE LEI N° CM-166/2023 - Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as
mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, de
04/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-041/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
Através do Ofício nº CM-140/2024 de 03/09, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-150/2024 de 16/09, a Comissão de Justiça sugeriu ao autor, apresentação
de emenda ao projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-025/2024, pelo Ver. Roger Viegas em 17/09/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/09/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2023 - Denomina “Praça da Cultura”, a praça localizada na
Avenida Contorno, entre a Avenida Sete de Setembro e Rua Ceará, na área Central, neste Município
e dá outras providencias, de 13/12/2023.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 029/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-166/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 029/2024.
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2023 - Dispõe sobre a autorização para criação e instituição do
Programa “Remédio no Lar”, na rede de Farmácia Pública Municipal e dá outras providências, de
13/12/2023.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 030/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-181/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 030/2024.
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Social
Divinópolis Juro Zero, de 29/12/2023.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 065/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-197/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 065/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 12
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo
Financeiro Adicional - (IFA), e dá outras providências, de 19/01/2023
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-049/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
Através do Ofício nº CM-182/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça reiterou o pedido de informações
à Secretaria Municipal de Saúde
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2024 - Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16
de Junho de 2015, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Flávio Marra- QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-067/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte.
Através do Ofício nº 099/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-183/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 099/2024.
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2024 - Dispõe sobre a autorização de auxílio a abrigos e
protetores individuais voluntários de animais no Município de Divinópolis, de 07/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 051/2024, de 06/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para continuidade do mesmo.
Através do Ofício CM-184/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 051/2024.
50 - PROJETO DE LEI N° CM-012/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo
Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de
atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados
localizados no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 09/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-068/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-185/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 068/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 13
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2024 - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação
do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 19/02/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do
Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres no Município de
Divinópolis e dá outras providências, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/05/2024.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2024 - Dispõe sobre a publicação pelo poder Executivo Municipal,
através do seu portal da transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares
recebidas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/02/2024.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2024 - Dispõe sobre autorização de medidas necessárias de
vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika no Município de
Divinópolis-MG e dá outras providências, de 23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 024/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício
de nº 209/2024 da PROGER em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 043/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o conteúdo
do Ofício nº 092/2024 da SEGOV, sobre identidade ao conteúdo da Lei Federal nº 13.301/16 e
questiona acerca da intenção de continuidade na tramitação do projeto apresentado.
Através do Ofício CM-189/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 043/2024.
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no
âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais, de
23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
55 - PROJETO DE LEI N° CM-027/2024 - Estabelece iniciativas para a promoção da conscientização
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e define diretrizes para a disponibilização da cartilha
'Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?' no Município de Divinópolis, de 26/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Através do Ofício nº 069/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-188/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 069/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 14
56 - PROJETO DE LEI N° CM-030/2024 - Autoriza o Município de Divinópolis promover a
implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde,
UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento,
Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de
Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental, de 28/02/2024.
AUTORIA: Ver. José Wilson Piriquito - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício CM-014/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência
de impedimento legal para tramitação do projeto.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. José Wilson Piriquito, em 08/04/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-036/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 109/2024, em 26/04/24.
Através do Ofício CM-151/2024, de 16/09, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência
de impedimento legal para tramitação do Substitutivo I do projeto.
Apresentado SUBSTITUTIVO II pelo Ver. José Wilson Piriquito, em 09/10/24.
AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/10/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
57 - PROJETO DE LEI N° CM-036/2024 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Atrofia Muscular
Espinhal (AME) no município de Divinópolis, promovendo o acesso ao diagnóstico precoce e ao
tratamento, de 06/03/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício CM-015/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência
de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-152/2024, de 16/09, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência
de impedimento legal para tramitação do projeto.
58 - PROJETO DE LEI N° CM-037/2024 - Dispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de
alagamento e enchente no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/03/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 078/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-191/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 078/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 15
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho
de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e
estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de
12/03/2024.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao SINTRAM.
Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 14/05/2024
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 16/05 a 28/11/24
60 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
profissionais da Psicologia e/ou Neuropsicologia nas escolas municipais, visando promover o bem￾estar emocional, mental e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes, de 19/03/2024.
AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 071/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício nº 148/2024 de 13/09/24, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Educação. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº
252/2024m, de 16/09/24.
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2024 - Dispõe sobre a criação do “Programa Assistencial para
Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia, com Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH ,ou com outros transtornos de aprendizagem”, de 1º/04/2023.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 072/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício nº 149/2024 de 13/09/24, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Educação. Respondido através do Ofício Proger nº 741/2024, em
06/11/2024.
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2024 - Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras providências, de 08/04/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 073/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 16
63 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos e privados com público
superior a 5 mil pessoas no município de Divinópolis, de 08/04/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-081/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-193/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 081/2024.
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2024 - Altera o artigo 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”, de
09/04/2024b
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade- Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-075/2024 de 14/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº 353/24,
de 20/05/2024.
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/07 a 28/11/24
65 - PROJETO DE LEI N° CM-062/2024 - Estabelece normas para transparência nos processos de
corte e remoção de árvores em áreas públicas no Município de Divinópolis, de 12/04/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-084/2024 de 21/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
Através do Ofício nº CM-192/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça reiterou o pedido de informações
à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº 752/2024,
de 14/11/2024.
Através do Ofício nº 220/24, de 19/11/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre informações
recebidas do Poder Executivo.
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2024 - Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os
direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 17/04/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-200/2024 de 09/10, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 17
67 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2024 - Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de
cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de
Divinópolis, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 100/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento
legal, em 06/06/24.
Através do Ofício CM-198/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício 100/2024.
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2024 - Estabelece critérios para a preservação da estrutura da via
permanente da linha férrea em Divinópolis, de 15/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2024 - Altera a Lei nº 8.519/2018, que prevê a apreensão de
animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios
da zona urbana do Município de Divinópolis, de 16/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 122/2024 de 22/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
237/24, de 22/08/24.
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2024 - Autoriza o Poder Executivo estabelecer aos contribuintes
do IPTU a dedução de suas doações efetuadas aos fundos municipais e dá outras providências, de
20/05/24.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2024 - Fixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento
preferencial também às pessoas com autismo em todos os estabelecimentos do Município de
Divinópolis, de 21/05/2024.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentada EMENDA Nº CM-024/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 19/08/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 18
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2024 - Altera a Lei nº 4.450/98, que “dispõe sobre a contratação
de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, contendo outras disposições”, de 23/05/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 118/2024 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
237/24, de 22/08/24.
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-087/2024 - Autoriza o poder Executivo a Instituir a “Semana de
Valorização da Vida” no Município de Divinópolis. e da outras providencias, de 06/06/2024.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando a realização de Audiência Pública em razão da matéria, agendada para o dia 14/10/24.
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia
dos Atiradores Desportivos” a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto, de 12/06/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel.Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando a realização de Audiência Pública em razão da matéria, agendada para o dia 14/10/24.
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2024 - Autoriza os agentes de trânsito a ativar o débito automático
no sistema "Vaga Azul" e dá outras providências, de 13/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 117/2024 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, informações sobre o projeto. Esclarecimentos feitos
através do Ofício Segov nº 240/24, em 28/08/2024, e Ofício Settrans nº 1376/2024, de 04/10/24.
Através do Ofício nº 202/2024 de 14/10/24, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre
informações recebidas do Poder Executivo sobre objeção à aprovação do projeto
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-092/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia
do Enxadrista” a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho, de 14/06/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de Audiência Pública em razão da matéria, agendada para o dia 14/10/24.
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% do
valor pago em cachês de artistas, em eventos culturais e artísticos promovidos ou custeados, mesmo
que em parte, pelo município de Divinópolis e entidades municipais, para a contratação de artistas do
município de Divinópolis, de 19/06/2024.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 19
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2024 - Dispõe sobre o recolhimento, recebimento e depósito de
sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou
habitacionais do Município de Divinópolis, de 20/06/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-022/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 1º/07/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/07/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 142/2024, de 05/09/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
identidade da matéria constante no projeto em relação à Lei Municipal nº 8.532/2018, 
79 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2024 - Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição para
participantes com 65 anos ou mais em corridas e eventos esportivos no município de Divinópolis e dá
outras providências, de 24/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 165/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
80 - PROJETO DE LEI N° CM-104/2024 - Institui o Sistema de Denúncia de Más Condições dos
Ônibus no Transporte Coletivo de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-164/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte
Aguardando a realização de Audiência Pública em razão da matéria, agendada para o dia 14/10/24.
81 - PROJETO DE LEI N° CM-107/2024 - Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação -
PIA - para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, matriculados na rede pública municipal de ensino, de 03/07/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 147/2024 de 13/09/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Educação sobre o referido projeto de lei. Respondido através do Ofício SEMED nº
905/2024, de 03/10/24.
Através do Ofício nº 199/2024 de 08/10/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
informações recebidas do Poder Executivo, através do Ofício SEMED/GPE/EMIEDE nº 905/2024, de
26/09/2024.
82 - PROJETO DE LEI N° CM-109/2024 - Institui a Semana Municipal da Distonia a ser realizada,
anualmente, na ultima semana do mês de setembro no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 26/07/24
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 20
83 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2024 - Proíbe o recebimento de resíduos e rejeitos de qualquer
natureza ou similar de outro município nas instalações do aterro sanitário ou similar no Município de
Divinópolis, de 31/07/24
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-141/2024 de 06/09, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Esclarecimento feitos através do Ofício Segov nº 281/2024, de 08/11/24.
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar os veículos de
transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus no Município de Divinópolis com
suspensão a ar e sistema de ar condicionado, de 23/08/24.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 161/2024, de 25/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
85 - PROJETO DE LEI N° CM-116/2024 - Dispõe sobre a proibição da colagem ou afixação de
qualquer material de propaganda nos postes de iluminação pública e nos equipamentos públicos
urbanos no município de Divinópolis, e dá outras providências, de 02/09/24.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 162/2024, de 25/09/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
identidade da matéria constante no projeto em relação aos arts. 51 e 52 da Lei Municipal nº 6.907/08.
86 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2024 - Autoriza o município de Divinópolis a estabelecer critérios
na transferência de usuário em procedimentos no Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de
p7actuação junto ao Complexo Regulador e dá outras providências, de 02/09/24.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-163/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SMS/DV/Gestor nº 89/2024, em
22/11/24.
87 - PROJETO DE LEI N° CM-120/2024 - Institui o Dia Municipal de Valorização da Família no
município de Divinópolis, de 02/09/24.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
88 - PROJETO DE LEI N° CM-121/2024 - Dispõe sobre a concessão de 15 minutos de tolerância no
uso do Estacionamento Rotativo Pago de Divinópolis por meio do aplicativo Vaga Azul, de 24/09/24.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/09/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/09/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-208/2024 de 16/10, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal
de Trânsito, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Settrans-Dir nº
1579/2024, de 22/11/24.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 21
89 - PROJETO DE LEI Nº CM-122/2024 - Autoriza o estabelecimento de critérios para realização de
despesas com a Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 25/09/24.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-209/2024 de 15/10/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
90 - PROJETO DE LEI Nº CM-124/2024 - Institui no município de Divinópolis, a “Semana do AGRO”
e dá outras providências, de 04/10/24.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/10/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/10/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
92 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2024 - Denomina “Michel Alves Amaral” a Rua “Três”,
localizada no Bairro Residencial Alta Vista, neste Município, de 11/11/24.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 26/11/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
93 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2024 - Denomina “Francisco de Assis Veloso” a Rua “Nove”,
localizada no Residencial Alta Vista, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de
13/11/2024.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/11/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/11/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2024 - Revoga o artigo 2º da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de
2021, que altera o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas que menciona, em
conformidade com a Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, de 13/11/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/11/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/11/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
95 - PROJETO DE LEI Nº CM-132/2024 - Denomina “João Alberto Zacarias” a Rua “Treze”, no bairro
Golden Sul, neste Município, de 14/11/24.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/11/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/11/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-133/2024 - Estabelece diretrizes para a capacitação dos profissionais
da rede pública municipal de ensino para atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e dá outras providências, de 19/11/24.
AUTORIA: Ver Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/11/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/11/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 21/11/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 22
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2021 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV, pelo Município de Divinópolis, de 23/03/2021.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-088/2021, pelo Ver. Ademir Silva, em 21/10
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
3 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2022 - Altera a Lei nº 8.770 de 2020, que dispõe sobre a licença
prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que
necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor
para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de acessibilidade e dá
outras providências, de 12/04/2022.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 048/2022 de 29/04/22, a C. Administração solicitou ao autor, informações sobre o
projeto. Informações enviadas pelo Ofício Segov nº 833/22, e Ofício/Proger nº 381/22, em 03/06/22.
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Edson Sousa (Cidadania), venceu em 29/03
Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 04/04/23, venceu em 03/06/23
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/23
Apreciação prejudicada pela apresentação de Emenda, em 13/06/23
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 12/06/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 069/23 pelo Executivo, em 13/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 111/23, pelo Executivo, em 26/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 116/24 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 240/24, em 28/08/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 23
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2022 - Altera a Lei nº 8.649,de outubro de 2019, e nº 8.480,de 23
de julho de 2018, de 09/05/2022.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM:Maioria Simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 084/22 de 15/08, a C. Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. 
Através do Ofício nº 024/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Através do Ofício nº 105/2023 de 02/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações
sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 496/23, de 03/08/23.
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 12/03, venceu em 19/03/24
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 13/03/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2023 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de
2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”,
02/03/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/04 a 11/05/2023
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 16/05, venceu em 31/05
Apresentada EMENDA Nº CM-008/2023, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/05/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Governo, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 400.000,00, de 08/02/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Zé Braz (PV) em 17/10, venceu em 24/10/23
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda, em 26/10/23
Apresentada EMENDA nº CM-088/2023, pelo Ver. Edsom Sousa (CDN) em 25/10/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 213/2023 de 08/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor informações
sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 612/23, de 16/11/23. 
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 24
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e
Aço LTDA., de 17/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 042/23, pelo Executivo, em 08/05
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 156/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023.
Através do Ofício 186/23 de 20/09/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 565/2023, de 27/09/23.
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 26/09, venceu em 03/10/23
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 119/23, pelo Executivo, em 25/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 318.884,12,
de 26/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 082/23 de 07/06/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Sr. Cristiano Gomes
Pinheiro, Contador da Câmara Municipal, a realização de estudo e emissão de parecer acerca da
regularidade contábil do mencionado projeto.
Através do Ofício nº 109/23 de 11/08/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo
Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 523/23,
de 24/08/2023.
Através do Ofício nº 215/23 de 20/11/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo
Municipal, a designação de um técnico para comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos
sobre o projeto. 
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 25
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-072/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 29/08/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 096/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-041/24 pelo Executivo, em 04/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 132/2024 de 03/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de
documento indispensável para tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº
247/2024, de 05/09/2024.
Através do Ofício nº 146/2024 de 13/09/24, a C. de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 252/24, de 16/09/24.
Através do Ofício 156/24 de 26/09/24, a C. Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto.
Através do Ofício Segov nº 256/2024 de 26/09/24, a assessoria o Executivo encaminhou resposta aos
questionamentos feitos pela Comissão.
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2023 - Altera a Lei nº 8.480 de 2018, que “dispõe sobre a
organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios,
normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8, da Lei nº
6.655 de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do
Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 17/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 217/23 de 23/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o
projeto. Encaminhado pelo Sintram, em 28/11/23 Parecer Opinativo nº 017/2023.
Através do Ofício 646/23 de 21/12/23, a C. de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-096/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 28/11/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 220/23 de 07/12/23, a C. de Justiça informou ao autor sobre vício de legalidade
no projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 655/23 e Proger nº 946/23, de 02/01/24.
Através do Ofício nº 226/23 de 15/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 640/2023, de 18/12/23.
Apresentada EMENDA Nº CM-114/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 22/12/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM SUPRESSIVA - OFÍCIO Nº EM-170/2023, pelo Executivo, em 28/12/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada resposta à Comissão de Justiça pelo Ofício SEGOV Nº 655/2023, em 03/01/2024
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 26
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-106/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
13/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-112/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2023 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de
27/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 - Altera a Lei nº 9.240/2023, que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 02/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/12/23
EMENDA Nº CM-002/2024 retirada pelo autor em 08/01/2023
Apresentada EMENDA Nº CM-003/2024 de autoria do Vereador Ademir, em 10/01/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 02/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 129/2024 de 30/08/24, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
necessidade de adequação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 243/24, em 02/09.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 061/24 pelo Executivo, em 02/09
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 03/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 27
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 26/02/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Através do Ofício nº 018/24 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 206/2024 da
PROGER em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 045/2024 de 03/05/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2024 - Denomina “Poliesportivo Jair de Paula Monteiro” a quadra
de esportes do CMEI Miguel Rodrigues Filho, de 08/03/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 059/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-190/2024, de 1º/10/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita
através do Ofício nº 059/2024.
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2024 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda., de 02/05/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 153/2024, de 16/09/24, a Comissão de Justiça solicitou esclarecimentos ao autor
do Projeto de Lei. Esclarecimentos feitos através do Ofício Proger nº 655/2024, de 19/09/24.
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 23/05/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Wesley Jarbas
Através do Ofício nº 110/2024, de 26/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Proger nº
445/2024, em 26/06/24.
Através do Ofício nº CM-124/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça solicitou maiores esclarecimentos
sobre o projeto, à Secretaria Municipal de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos.
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2024 - Altera a Lei nº 3.230/92, que consolida a Legislação
Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros, de 02/09/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/09/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-160/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Respondido através do Ofício PROGER nº 676/2024, de 02/10/24.
Através do Ofício nº CM-203/2024 de 14/10, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício Settrans-Gab nº
1510/2024, em 06/11/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 28
23 - PROJETO DE LEI Nº EM-039/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24, de 02/09/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 159/2024, de 1º/10/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
identidade da matéria constante neste projeto em relação ao Projeto de Lei nº EM-094/2023.
Respondido através do Ofício PROGER nº 679/2024, de 03/10/2024.
24 - PROJETO DE LEI Nº EM-041/2024 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Governo do
Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, de 30/09/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: DIA 21/10/2024
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/10/24 -Rel. Ver. Josafá
Apresentada EMENDA Nº CM-026/2024, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-029/2024, pela Vera. Ana Paula - Quintino, em 21/10/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá
Apresentada EMENDA Nº CM-032/2024, pelo Ver. Anderson da Academia, em 21/10/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá
Apresentada EMENDA Nº CM-035/2024, pelo Ver. Breno Júnior, em 17/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-038/2024, pelo Ver. César Tarzan, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-041/2024, pelo Ver. Deusdete Campos, em 15/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-045/2024, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-047/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 14/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-050/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-054/2024, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-056/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-060/2024, pelo Ver. Lauro Capitão América, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-063/2024, pelo Ver. Ney Burguer, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-065/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-068/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-072/2024, pelo Ver. Roger Viegas, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-074/2024, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 18/10/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 082/24, pelo Executivo, em 05/11
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/11/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 07/11/24 -Rel. Ver. Josafá
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 29
25 - PROJETO DE LEI Nº EM-042/2024 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025,
de 30/09/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: DIA 21/10/2024
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/10/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/10/24 -Rel. Ver. Josafá
Apresentada EMENDA Nº CM-027/2024, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-030/2024, pela Vera. Ana Paula - Quintino, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-033/2024, pelo Ver. Anderson da Academia, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-036/2024, pelo Ver. Breno Júnior, em 17/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-039/2024, pelo Ver. César Tarzan, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-042/2024, pelo Ver. Deusdete Campos, em 15/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-044/2024, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-048/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 14/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-051/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-053/2024, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-057/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-059/2024, pelo Ver. Lauro Capitão América, em 21/10/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá
Apresentada EMENDA Nº CM-062/2024, pelo Ver. Ney Burguer, em 21/10/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá
Apresentada EMENDA Nº CM-066/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-069/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-071/2024, pelo Ver. Roger Viegas, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-075/2024, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 21/10/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 083/24, pelo Executivo, em 05/11
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/11/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 07/11/24 -Rel. Ver. Josafá
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 30
26 - PROJETO DE LEI Nº EM-043/2024 Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros
benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências, de 30/09/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: DIA 21/10/2024
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/10/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/10/24 -Rel. Ver. Josafá
Apresentada EMENDA Nº CM-028/2024, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-031/2024, pela Vera. Ana Paula - Quintino, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-034/2024, pelo Ver. Anderson da Academia, em 21/10/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá
Apresentada EMENDA Nº CM-037/2024, pelo Ver. Breno Júnior, em 17/10/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá
Apresentada EMENDA Nº CM-040/2024, pelo Ver. César Tarzan, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-043/2024, pelo Ver. Deusdete Campos, em 15/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-046/2024, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-049/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 14/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-052/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-055/2024, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-058/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-061/2024, pelo Ver. Lauro Capitão América, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-064/2024, pelo Ver. Ney Burguer, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-067/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-070/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-073/2024, pelo Ver. Roger Viegas, em 18/10/24
Apresentada EMENDA Nº CM-076/2024, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 21/10/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá
27 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2024 - Autoriza a permuta dos imóveis que especifica, de
14/10/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/10/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/10/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/10/24 -Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 214/24 de 04/11/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimento feitos através do Ofício Segov nº 281/2024, de 08/11/24.
Através do Ofício nº 219/24 de 18/11/24, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimento feitos através do Ofício Segov nº 758/2024, de
22/11/24.
28 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação de
trata na Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011, ao patrimônio imobiliário municipal, de 23/10/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/10/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/10/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 213/24 de 04/11/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimento feitos através do Ofício Segov nº 277/2024, de 05/11/24.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 31
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº CM-129/2024 - Denomina “Michel Alves Amaral” a Rua “Três”, localizada
no Bairro Residencial Alta Vista, neste Município, de 11/11/24.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 26/11/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2024 32

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