| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 |
| Date | 2024-12-12 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 802 Ordinária da 98º Sessão Legislativa da 25º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/12/2024 - 14:00 ; Encerramento: 12/12/2024 - 16:05 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; 1º Secretário: Ney Burguer / NOVO Lista de Presença na Sessão: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan / REPUBLICANOS ; Deusdete Campos / PV ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Expedientes: 1. Abertura: No dia 12 de Dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 802 Reunião Ordinária, da 4º Sessão Legislativa, da 25º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Ney Burguer. Havendo quorum regimental o Sr, Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Flávio Marra a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DE TERCEIROS: Leitura na íntegra da nota de esclarecimento, de 09 de dezembro de 2024, do Complexo de Saúde São João de Deus - CSSJD, que responde aos apontamentos realizados pelo Vereador Flávio Marra, durante a 78º Reunião Ordinária na Câmara Municipal de Divinópolis, no último dia 05 de dezembro: Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Israel da Farmácia, Em resposta aos apontamentos realizados pelo Vereador Flávio Marra, durante a 782 Reunião Ordinária na Câmara Municipal de Divinópolis, no último dia 05 de dezembro, referentes à destinação das Emendas Parlamentares e ao processo de gestão de leitos do Complexo de Saúde São João de Deus - CSSJD, apresentamos as informações a seguir para melhor compreensão do assunto. As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos vereadores, deputados e senadores realizarem alterações no orçamento anual. Essas emendas individuais impositivas destinam recursos aos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, consórcios públicos, organizações da sociedade civil ou serviços sociais autônomos, vinculados à programação estabelecida e aplicados nas áreas de competência constitucional da União. No CSSJD, os recursos provenientes de emendas parlamentares são utilizados para os fins estabelecidos que rege o recurso, seja a portaria ou a resolução, e mediante isso os planos são elaborados e aprovados conforme posto. Com a correta aplicação desses recursos nas finalidades determinadas, a instituição consegue gerar um remanescente financeiro, que seria originalmente destinado a essas despesas, permitindo que esses valores sejam investidos em obras e melhorias estruturais, como a ampliação da UTI Adulto, que conta com equipamentos de última geração e que recebeu investimento total de R$ 9.660.084,99. Podemos citar ainda a modernização do Setor 04, no valor de R$ 3.200.000,00, setor este no qual entregamos os primeiros quartos, totalmente reformados e com uma estrutura que conta até mesmo com ar condicionado. Sim, temos agora disponível para o SUS quartos com ar condicionado! Podemos citar ainda a reforma dos quartos PPP-Pré, Parto e Pós-Parto, que teve um investimento total de R$ 653.691,00. Estes contam com banheira para as parturientes do SUS e com equipamentos que auxiliam a realização de um parto humanizado. Além destas, iniciaremos em breve outras obras que são frutos de emendas parlamentares como a reforma da Pediatria (em processo Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaragdivinopolis.mg.leg.br 12/12/2024 12/12/2024 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de orçamentação) e a reforma da UTI Neopediátrica (também em processo de orçamentação), entre outros 13 projetos com previsão para serem executados em 2025 e concluídos até 2027. Ressaltamos ainda que todas as aquisições realizadas com recursos públicos seguem rigorosamente os percentuais estabelecidos, sendo limitadas a 75% de materiais destinados ao atendimento do SUS, reforçando nosso compromisso com a transparência e a gestão eficiente dos recursos. Além das obras, não poderíamos deixar de citar que, por meio de emendas parlamentares de investimento (carimbadas para aquisição) também investimos na aquisição de equipamentos de alta tecnologia, como os Raios-X - Fixo Digital no valor de R$ 448.074,00; Aparelho para Hemodiálise no valor de R$ 418.780,00; Arcos Cirúrgicos avaliados em R$ 416.194,00 (valor unitário); a Unitarizadora de Medicamentos avaliada em R$ 240.144,00 e Foco Cirúrgico de Teto com Câmera de Vídeo avaliado em R$ 167.871,00 (valor unitário); dentre outros materiais e instrumentais, garantindo um atendimento mais qualificado e moderno para a população de cerca de 1,3 milhão de pessoas que dependem dos nossos serviços. Informamos que toda a prestação de contas das ações já executadas pode ser consultada e está disponível online, em nosso site oficial (cssjd.org.br), na seção 'Transparência', onde publicamos todas as informações, ou físico em nossas dependências. Salientamos ainda, que todas as prestações de contas referentes às emendas parlamentares e aos recursos públicos, sejam eles federais ou estaduais, são realizadas de forma rigorosa e transparente, disponíveis para Auditoria, em total conformidade com as normas e o compromisso com a transparência na aplicação dos recursos. Por oportuno, destacamos que seguimos plenamente abertos à prestação de contas de todas as emendas recebidas, reafirmando nosso compromisso com a transparência e a aplicação responsável desses recursos em benefício da comunidade. Caso queira ainda, convidamos a acessar o site criado, especificamente para a sociedade acompanhar o andamento das obras: modernizacao.cssjd.org.br. Com relação ao direito à saúde está garantido pelo Artigo 196 da Constituição Brasileira, que afirma: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Já com relação ao processo de gestão de leitos, explicamos que atualmente existem, três centrais de regulação: * duas delas de responsabilidade do Estado, que tem como foco àqueles pacientes que necessitam de atendimento de urgência, via SAMU - Serviço de Apoio Médico de Urgência, e a regulação do SUSFácil, que são os pacientes que se encontram em UPA's - Unidades de Pronto Atendimento, em hospitais menores e que demandam um outro tipo de assistência que aquele estabelecimento de saúde não é capaz de ofertar; * e uma do município, que seria a regulação das cirurgias eletivas, ou seja, aquelas agendadas, que podem aguardar pelo atendimento. O Complexo de Saúde São João de Deus - CSSJD obedece integralmente à Constituição e ao TAC que foi pactuado com o Ministério Público, que deixa claro que a instituição não pode escolher ou aceitar qualquer paciente que se encontra em UPA's e hospitais menores, que não seja via SUSFácil. Sendo assim, somente o Estado, por meio do SUSFácil com seus médicos e enfermeiros especializados em analisar laudos de transferência dos pacientes, podem definir qual paciente vai para qual porta, ou seja, para qual hospital. Além disso, contamos ainda com uma Sala Vermelha que possui todo suporte necessário para o paciente e que o Sistema SUS-Fácil é alimentado com as informações necessárias para que a Central de Regulação decida o destino do paciente após a sua estabilização. Atualmente, são 35 hospitais que compreendem a Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião Oeste de Minas, dos quais os pacientes são direcionados para a porta, conforme sua complexidade. O nosso setor de Regulação Interna, tem por única e exclusiva função, tratar da liberação mais rápida possível dos leitos do Complexo e disponibilizar para as três portas de regulação conforme citado, para que isso seja escolhido da melhor forma por elas. A cada leito que é desocupado, cada leito que se tem alta, este é disponibilizado ao SUS IMEDIATAMENTE, inclusive temos fiscalizações diárias para comprovar tal processo, para que o Sistema o ocupe da melhor Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaragdivinopolis.mg.leg.br 12/12/2024 12/12/2024 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo forma possível, atendendo à população de nossa região. Reiteramos que o Núcleo Interno de Regulação - NIR, simplesmente disponibiliza o leito. Nunca, em momento algum, qualquer dia ou noite, é escolhido um paciente pelo Complexo de Saúde São João de Deus para que seja atendido no nosso hospital, tanto interno quanto externamente (Sala Vermelha e Pronto Atendimento). Essa conduta, inclusive, está registrada junto ao Ministério Público, no qual garantimos a ocupação acima de 100% do CSSJD (não apenas nestes setores mas também nos leitos hospitalares nos quais temos uma ocupação de 108%, comprovados pelos dados da União, pela plataforma DataSUS, Tabwin), com exceção de Maternidade e Pediatria, que dependem da sazonalidade. Sendo assim, ressaltamos que o CSSJD não regula de forma alguma qualquer paciente que esteja precisando de leito do SUS. Essa responsabilidade é única e exclusiva daqueles que analisam os laudos e que olham a gravidade, conforme cada paciente, para ser encaminhado a qualquer porta, incluindo o São João de Deus. Portanto, confiamos plenamente no SUSFácil, SAMU e SEMUSA - Secretaria Municipal de Saúde para regularem os pacientes e utilizarem o São João de Deus como hospital contratado do Sistema Único de Saúde, atendendo às necessidades conforme determinado por eles. Informamos também que mesmo que o paciente esteja na tela do SUS-Fácil no CSSJD, o próximo leito que surgir ainda é escolha do sistema, que vai verificar a gravidade dos pacientes que se encontram na espera. Antes de encerramos esta nota, gostaríamos ainda de resgatar um futuro não muito distante, para que possa avaliar o quanto avançamos na saúde da região. Éramos uma instituição desacreditada, endividada, prestes a encerrar suas atividades, com um corpo clínico cada vez mais distante. Faltavam medicamentos, não tínhamos processos e informatização. Passados pouco mais de oito anos, somos uma instituição acreditada ONA, possuímos o selo DRG, selo ESG, somos uma instituição livre de violência contra a mulher, implementamos o prontuário eletrônico, recebemos diversas premiações, inclusive internacionais que reconhecem nosso esforço e luta contínua para que possamos ofertar uma assistência de excelência, que nada mais é o que a nossa sociedade merece! Sendo assim, entendemos que ainda temos muito à evoluir, mas que as conquistas devem ser valorizadas e difundidas por formadores de opinião, para que a sociedade entenda que temos hoje um patrimônio histórico que foi resgatado quando ninguém mais acreditava. Que este patrimônio histórico salva vidas diariamente e que a nossa missão não para! Por toda essa evolução, pela credibilidade, pela transparência e ética que estão em nossos valores, que temos a honra de contar com O apoio de parlamentares e sociedade para executarmos diversas ações em benefício de todos! E seguiremos assim, construindo um novo futuro para a saúde, sempre contando com parceiros que caminham conosco, lado a lado! Agradecemos a oportunidade de esclarecer este assunto e nos colocamos à disposição para quaisquer outras informações que possam ser necessárias. Atenciosamente, Assessoria de Comunicação - CSSJD Fundação Geraldo Corrêa Complemento à Nota de Esclarecimento, de 09 de Dezembro de 204: O Complexo de Saúde São João de Deus vem por meio deste, em complemento à Nota de Esclarecimento enviada na manhã desta segunda-feira, 09 de dezembro de 2024, relacionado ao depoimento do vereador Flávio Marra, na Tribuna da Câmara Municipal de Divinópolis, esclarecer que, em relação à afirmação do parlamentar direcionada à nossa Diretora Executiva - CEO, Elis Regina Guimarães, de que "... você ganha mais de 100 mil", atualmente, não há nenhum colaborador em nossa instituição que receba sequer 50% do valor mencionado. Desta forma, repudiamos a informação divulgada e reiteramos que estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos, reforçando nosso compromisso com a transparência e a ética em todas as nossas ações. Atenciosamente, Assessoria de Comunicação - CSSJD Fundação Geraldo Corrêa Ofício Diviprev 1140/2024, de 10 de dezembro de 2024, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, que encaminha os relatórios mensais referentes ao mês de novembro de 2024. 4. Tribuna Livre: Sarely Amando Passos, que se inscreveu para falar sobre “demandas de infraestrutura do Bairro/Conjunto Terra Azul”.Com a ausência da Tribuna, foi invocado o art. 270 do Regimento Interno, convidando a próxima tribuna inscrita Senhora Lais Lopes Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 12/12/2024 12/12/2024 Página 3 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Alves para falar sobre “saúde”. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (a) Vereadores (a). 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de José Morato, a pedido do Vereador Edsom Souza. Pelo passamento de Gilberto, do Serra Verde, a pedido do Vereador Flávio Marra. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 1371 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a retirada de uma árvore seca localizada na Rua Tomé de Souza, em frente à residência de número 33, no Bairro Porto Velho, em Divinópolis. Autor: Deusdete Campos, Número de Protocolo: 3351, Processo: 1371/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 1525 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buracos na Rua José Teodoro Ferreira, no trecho entre à Rua Canadá e Rua Bruxelas, no Bairro Dona Rosa. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 3352, Processo: 1525/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 1526 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buracos na Rua Bom Jardim, no trecho entre a Rua Baviera e a Rua Henrique Líbano Rodrigues, no Bairro Vale do Sol. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 3353, Processo: 1526/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 1527 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza da Praça Flex que fica localizada na Rua Itutinga, no Bairro Nossa Senhora da Conceição. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 3354, Processo: 1527/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 1572 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um redutor de velocidade na Rua Itamogi, próximo ao número 46, no Bairro Espírito Santo. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 3345, Processo: 1572/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 1661 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, capina, limpeza e retirada de entulho na Rua Uberaba, esquina com Rua Ouro Preto, no Bairro Niterói. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 3350, Processo: 1661/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CDN; 2 - Ana Paula do Quintino / AVANTE ; 3 - Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; 4 - Lauro Capitão América / PDT ; 5 - Breno Junior / NOVO ; 6 - Ney Burguer / NOVO ; 7 - Rodyson do Zé Milton / PV; 8 - Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; 9 - Flávio Marra / PRD ; 10 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 2024, Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 3270, Processo: 4/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente (art. 72, VIII RD ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 12/12/2024 12/12/2024 Página 4 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Prgsidente: | Israel Secretário: indonça / Cunha PROGRESSISTAS Silvã/ NOVO Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçdivinopolis.mg.leg.br 12/12/2024 12/12/2024 Página 5 APR CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS J MINAS GERAIS Vereadores Aya Paula de Oliveira P AVANTE Rodrigues / Breno Oliveira de bouza Júhior / NOVO REPUBLICANOS A César Tarzan / REPUBLICANOS Edsom Jásé d usa / PSD SUSPENSO Eduardo Print Júnior / PSDB Hilton de Aguiar /AGIR Nilton Eláyió de Oliveira Marra / PRD José Wi E CA / LICANOS enrique Rodrigues Carvalho / PDT (Dedo SUSPENSO Rodyson Kristnamrti da Silva Oliveira / PV Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja / PSD o) / Wesley Jarbas e Oliveira / Roger Alissoá Viggas Barbosa /UNIÃO REPUBLI os BRASIL ES de Oliveira a o
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-080 DE 12/12/2024 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-002/2023 - Altera os artigos 33 e 56 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre declarações no ato da posse dos Vereadores, do VicePrefeito e do Prefeito, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3 Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Verª. Ana Paula Quintino, Ver. Piriquito Beleza e Ver. Wesley Jarbas Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 16/05 a 12/12/24 2 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-003/2023 - Altera os artigos 11 e 62 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre a competência em relação a aprovação de loteamentos e demais normas, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3 Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Ver. Anderson da Academia, Ver. Josafá Anderson e Ver. Lauro Capitão América Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 21/05 a 12/12/24 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2023 - Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 - Regimento Interno, de 15/09/2023. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2023 - Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º, Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispões sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 26/01/2023 AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentada EMENDA Nº CM-001/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 02/02/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-050/2023 de 02/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 359/2023, Ofício Proger nº 392/2023, de 26/05/23. Através do Ofício nº 195/2023 de 29/09/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal, impacto financeiro e orçamentário do projeto. Informações encaminhadas por meio do Ofício SEGOV nº 574/2023 e SEMFAZ, em 11/10/2023 Através do Ofício nº 050/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência de documento necessário para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-179/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 050/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 1 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências, de 19/04/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, Ver. Roger Viegas em de 24/11/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 177/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-003/2023- Cria o Conselho Municipal de Segurança Escolar - COMSE e dá outras providências, de 09/05/22. Autor: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 176/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício nº CM-052/2024 de 06/05, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. Através do Ofício CM-175/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 052/2024. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-004/2023 - Altera o art. 9º da Lei Complementar 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, de 12/05/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 07/03/24 Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 12/03, venceu em 27/03/24 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/04 a 07/05/24 Apresentada EMENDA Nº CM-013/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 07/05/24 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 22/10 a 12/12/2024 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-012/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 049 de 02 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 04/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-092/2024 de 04/06, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24. Através do Ofício CM-108/2024, de 20/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto. Através do Ofício CM-195/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 108/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 2 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-013/2023 - Dispõe sobre a suspensão da incidência de encargos como juros e multas sobre obrigações tributárias municipais em casos de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos de pagamento por período superior a 24 horas no Município de Divinópolis, de 26/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 061/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-196/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 061/2024. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 030 de 14 de agosto de 1996 que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de 17/01/2024 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24, através do Conecta. Através do Ofício nº CM-004/2024 de 12/04, a Comissão de Saúde solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SEMUSA - SEC/DVS nº 134/2024, de 23/04/2024. Através do Ofício nº 054/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-186/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 054/2024. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2024 - Dispõe sobre a flexibilização dos critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária da renda do contribuinte, de 1º/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 016/2024, de 27/03/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-187/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 016/2024. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2024 - Altera o Art. 2º da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 09/04/2024 AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 3 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-004/2024 - Altera a redação do § 4º do art. 179 da Lei Complementar 007 de 28 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação, de 09/04/2024 AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-005/2024 - Cria o Conselho Municipal de Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras providências, de 15/05/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Roger Viegas, em 21/08/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-006/2024 - Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 12/08/24. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 13/08/24 - Rel. Ver. Josafá Através do Ofício nº CM-123/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Fazenda. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2023 - Homologa o relatório final da CPI Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para investigar gastos na Segurança Patrimonial do Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020, de 14/06/2023. AUTORIA: Comissão Parlamentar de Inquérito - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia 17 - PROJETO DE LEI N° CM-069/2021 - Acrescenta ao art. 31 à Lei Municipal nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo às pessoas com visão monocular - “LEI RAFAEL APOLINÁRIO”, de 14/04/2021. AUTORIA: Ver. Kaboja - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 03/06/21 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/06/2021 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 10/06 a 09/12/21 Apresentada EMENDA Nº CM-143/2021, pelo Ver. Eduardo Print Júnior, em 08/12 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Kaboja, em 20/07/2022. SUBSTITUTIVO I rejeitado nos termos do art. 171 do RI (pareceres contrários) Através do Ofício nº CM-073/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de matéria legislativa idêntica em tramitação - PL CM-227/21. Através do Ofício nº CM-033/2023 de 03/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Legislativa. Informações encaminhadas através do Ofício Selegis nº CM-020/23, em 05/06/23 Através do Ofício nº CM-020/2023 de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 4 18 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2021 - Classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Divinópolis, de 01/12/2021. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 317/2021 de 03/02/22, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-074/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de matéria legislativa idêntica em tramitação - Substitutivo I do PL CM-069/21. 19 - PROJETO DE LEI Nº CM-154/2022 - Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 2.460, de 15 de Dezembro de 1998, que tomba o imóvel denominado Usina Gravatá do Município de Divinópolis, de 19/10/2022. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (MDB) em 05/09, venceu em 05/10/23 Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 06/09/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 037/2024, de 23/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do substitutivo do projeto. Através do Ofício CM-174/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 037/2024. 20 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2022 - Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/11/2022. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 30/05/23 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/23 - Rel. Ver. Roger Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 22/11/2022. Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Através do Ofício nº 100/2023 de 03/08/23, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Cultura informações sobre o Substitutivo do projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 505/2023, de 10/08/23; e pelo Ofício Segov nº 537/2023, de 31/08/2023. Através do Ofício nº 100/23 de 25/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 14/11, venceu em 14/12/23 Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 30/04/24 Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 02/05, venceu em 03/06/24 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 04/06 a 24/10/24 Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Anderson da Academia (PSDB) em 29/10, venceu em 28/11/2024 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 03 a 12/12/2024 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 5 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2022 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a celebrar convênios e parcerias com a Faculdade Pitágoras e outras instituições, para fins de criação e manutenção da UPA PET, programa de bem estar e proteção animal e controle de zoonoses, de 22/11/2022. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Israel da Farmácia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 08/08, venceu em 15/08/23 Apresentada EMENDA Nº CM-027/2023, pelo Ver. Diego Espino, em 14/08/23 EMENDA Nº CM-027/2023 prejudicada pela extinção do mandato do vereador autor, em 30/11/23 Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 18/10/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2023 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 5.380, de 06 de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8.053 de 17 de Novembro de 2015, de 17/01/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/01/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM 034/2023, de 03/04/23, a C. de Justiça notificou o autor do Substitutivo I da existência de identidade de matéria em relação à outra em tramitação ou já aprovada. Através do ofício CM 140/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. Através do Ofício CM-180/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 034/2023. 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2023 - Autoriza o Poder Executivo a custear por convênio o registro de atas de eleições realizadas por Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis vinculadas a uma Federação, de 02/02/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 013/2023 de 14/03/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade do projeto. Através do Ofício CM-171/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício anterior. 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2023 - Institui o programa “Escola Aberta” a ser desenvolvido fora dos horários de aula, no finais de semana e feriados, nas escola municipais e dá outras providências, de 28/03/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 055/2023 de 16/05/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, parecer sobre o projeto. Documento encaminhado através do Oficio Segov nº 369/2023, de 30/03/23 e Ofício SEMED-GPE/CDE nº 729/23. Através do Ofício CM 089/2023, de 23/06/23, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto. Através do ofício CM 136/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. Respondido através do Ofício O.I. nº 024/2023, em 23/08/23. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 6 25 - PROJETO DE LEI N° CM-046/2023 - Orienta a utilização de detectores de metais nas escolas pública do Município de Divinópolis, de 05/04/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Flávio Marra, em 12/04/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do ofício CM 135/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. Através do Ofício CM-177/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício anterior. 26 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios de segurança pública com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no município de Divinópolis, de 10/04/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 194/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento legal em 28/09/2023 Através do Ofício CM-178/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 194/2024. 27 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2023 - Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências, de 28/04/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-170/23 de 18/09/23, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-056/2024 de 10/05, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024. 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2023 - Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de novembro de 1988, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 28/04/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM 086/2023, de 15/06/2023, Comissão de Justiça solicitou parecer opinativo da Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município CUOS. Através do Ofício nº 057/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor para que manifeste sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. Através do Ofício CM-176/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 057/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 7 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2023 - Dispõe sobre a destinação final da multa de crime ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências, 12/05/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício nº 185/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza legal. 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2023 - Altera a Lei Municipal nº 7.704/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências, de 07/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 05/10/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 12 a 19/09/23 Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Ney Burguer (PSB) em 21/09, venceu em 20/11/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/11 a 14/12/23 Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 10/12/24 31 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2023 - Altera a Lei Municipal 7.970/2015, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do município de Divinópolis e dá outras providências, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 169/23 de 30/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-048/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 159/2024, em 14/05/2024. Através do Ofício nº CM 136/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre as informações enviadas pelo Poder Executivo Municipal sobre o projeto e solicitou manifestação de interesse na continuidade da sua tramitação. Através do Ofício CM-172/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 136/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 8 32 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público municipal de Divinópolis para idosos a partir de 60 anos, de 25/07/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 05/08/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 12/09/23 Apresentada EMENDA Nº CM-032/2023, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 11/09/23 EMENDA Nº CM-032/2023 aprovada em 10/10/2023 Apresentada SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23, pelo Ver. Ademir Silva, em 15/09 SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23 rejeitada em 10/10/2023 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 03/10/2023 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 03/10/2023 Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 10/10, venceu em 09/12/23 Apresentada EMENDA Nº CM-039/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/23 Apresentada EMENDA Nº CM-040/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2023 - Institui a Rede Municipal de Atendimento Educacional especializado aos Alunos identificados com Altas Habilidades ou Superdotados no âmbito do Município e dá outras providências, de 25/07/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 125/23 de 11/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 528/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício Nº CM-222/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor da apresentação contrária do Poder Executivo à aprovação do Projeto, em 12/12/2023 Através do Ofício nº CM 135/2024, de 28/09, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre as informações enviadas pelo Poder Executivo Municipal sobre o projeto e solicitou manifestação de interesse na continuidade da sua tramitação. Através do Ofício CM-173/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 135/2024. 34 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2023 - Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de Divinópolis, de 04/08/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 010/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-134/2024, de 03/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto apresentado. Através do Ofício CM-170/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 134/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 9 35 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2023 - Altera a Lei Nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, de 25/08/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício de Nº 199/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal, de 02/10/2023 36 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2023 - Institui o Programa Tarifa Zero e Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados no Município de Divinópolis, de 1º/09/2023. AUTORIA: Ver. Eduardo Print Jr. - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 37 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019, de 12/09/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-207/2023 de 26/10/23, a C. de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 613/23, de 16/11/2023. Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Edsom Sousa, em 03/06/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 38 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2023 - Institui a identificação de passageiros usuários de qualquer serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Divinópolis, de 13/09/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 208/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade (Conflito com a Lei de Proteção de Dados) em 25/10/2023 Através do Ofício CM-169/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício anterior. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 10 39 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2023 - Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e dá outras providências, de 21/09/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-210/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 602/2023, em 08/11/2023. Através do Ofício de Nº CM-223/2023 a Comissão de Justiça notificação o autor sobre a existência de impedimento legal, em 12/12/2023 Através do Ofício nº CM-020/2024 de 03/04, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 100/2024, em 11/04/2024. Através do Ofício nº CM-035/2024 de 23/04, a Comissão de Administração notificou o autor, recomendando adequação do projeto. 40 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2023 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Divina Motofest à ser realizado anualmente no mês de julho e da outras providências, de 04/10/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza 41 - PROJETO DE LEI N° CM-164/2023 - Dispõe sobre o controle e fiscalização de atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público no município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/11/2023 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 023/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício de nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 208/2024 da PROGER, em 08/04/2024. Através do Ofício nº 044/2024 de 02/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor que o projeto em tela tem idêntico teor ao conteúdo da Lei Municipal nº 5.380/02. Através do Ofício CM-167/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 044/2024. 42 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Apoio a Portadores e Familiares da Doença Falciforme - APDF, com sede e foro neste Município, de 30/11/2023 AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-009/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-168/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 009/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 11 43 - PROJETO DE LEI N° CM-166/2023 - Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, de 04/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-041/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Através do Ofício nº CM-140/2024 de 03/09, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-150/2024 de 16/09, a Comissão de Justiça sugeriu ao autor, apresentação de emenda ao projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-025/2024, pelo Ver. Roger Viegas em 17/09/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/09/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 44 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2023 - Denomina “Praça da Cultura”, a praça localizada na Avenida Contorno, entre a Avenida Sete de Setembro e Rua Ceará, na área Central, neste Município e dá outras providencias, de 13/12/2023. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 029/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-166/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 029/2024. 45 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2023 - Dispõe sobre a autorização para criação e instituição do Programa “Remédio no Lar”, na rede de Farmácia Pública Municipal e dá outras providências, de 13/12/2023. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 030/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-181/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 030/2024. 46 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Social Divinópolis Juro Zero, de 29/12/2023. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 065/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-197/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 065/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 12 47 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - (IFA), e dá outras providências, de 19/01/2023 AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-049/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Através do Ofício nº CM-182/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça reiterou o pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde 48 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2024 - Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16 de Junho de 2015, de 26/01/2023 AUTORIA: Ver. Flávio Marra- QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-067/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Através do Ofício nº 099/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-183/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 099/2024. 49 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2024 - Dispõe sobre a autorização de auxílio a abrigos e protetores individuais voluntários de animais no Município de Divinópolis, de 07/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 051/2024, de 06/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para continuidade do mesmo. Através do Ofício CM-184/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 051/2024. 50 - PROJETO DE LEI N° CM-012/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 09/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-068/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-185/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 068/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 13 51 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2024 - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 19/02/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres no Município de Divinópolis e dá outras providências, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/05/2024. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 52 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2024 - Dispõe sobre a publicação pelo poder Executivo Municipal, através do seu portal da transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/02/2024. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 53 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2024 - Dispõe sobre autorização de medidas necessárias de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika no Município de Divinópolis-MG e dá outras providências, de 23/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 024/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 209/2024 da PROGER em 08/04/2024. Através do Ofício nº 043/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o conteúdo do Ofício nº 092/2024 da SEGOV, sobre identidade ao conteúdo da Lei Federal nº 13.301/16 e questiona acerca da intenção de continuidade na tramitação do projeto apresentado. Através do Ofício CM-189/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 043/2024. 54 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais, de 23/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 55 - PROJETO DE LEI N° CM-027/2024 - Estabelece iniciativas para a promoção da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e define diretrizes para a disponibilização da cartilha 'Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?' no Município de Divinópolis, de 26/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Através do Ofício nº 069/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-188/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 069/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 14 56 - PROJETO DE LEI N° CM-036/2024 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Atrofia Muscular Espinhal (AME) no município de Divinópolis, promovendo o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento, de 06/03/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício CM-015/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-152/2024, de 16/09, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 57 - PROJETO DE LEI N° CM-037/2024 - Dispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de alagamento e enchente no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/03/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 078/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-191/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 078/2024. 58 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de 12/03/2024. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao SINTRAM. Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 14/05/2024 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 16/05 a 12/12/24 59 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais da Psicologia e/ou Neuropsicologia nas escolas municipais, visando promover o bemestar emocional, mental e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes, de 19/03/2024. AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 071/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício nº 148/2024 de 13/09/24, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Educação. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 252/2024m, de 16/09/24. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 15 60 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2024 - Dispõe sobre a criação do “Programa Assistencial para Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia, com Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ,ou com outros transtornos de aprendizagem”, de 1º/04/2023. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 072/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício nº 149/2024 de 13/09/24, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Educação. Respondido através do Ofício Proger nº 741/2024, em 06/11/2024. 61 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2024 - Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências, de 08/04/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 073/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 62 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos e privados com público superior a 5 mil pessoas no município de Divinópolis, de 08/04/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-081/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-193/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 081/2024. 63 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2024 - Altera o artigo 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”, de 09/04/2024b AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade- Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-075/2024 de 14/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº 353/24, de 20/05/2024. Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/07 a 12/12/24 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 16 64 - PROJETO DE LEI N° CM-062/2024 - Estabelece normas para transparência nos processos de corte e remoção de árvores em áreas públicas no Município de Divinópolis, de 12/04/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-084/2024 de 21/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Através do Ofício nº CM-192/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça reiterou o pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº 752/2024, de 14/11/2024. Através do Ofício nº 220/24, de 19/11/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre informações recebidas do Poder Executivo. 65 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2024 - Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 17/04/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-200/2024 de 09/10, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. 66 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2024 - Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de Divinópolis, de 24/04/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 100/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento legal, em 06/06/24. Através do Ofício CM-198/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício 100/2024. 67 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2024 - Estabelece critérios para a preservação da estrutura da via permanente da linha férrea em Divinópolis, de 15/05/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 68 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2024 - Altera a Lei nº 8.519/2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis, de 16/05/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 122/2024 de 22/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 237/24, de 22/08/24. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 17 69 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2024 - Autoriza o Poder Executivo estabelecer aos contribuintes do IPTU a dedução de suas doações efetuadas aos fundos municipais e dá outras providências, de 20/05/24. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 70 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2024 - Fixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento preferencial também às pessoas com autismo em todos os estabelecimentos do Município de Divinópolis, de 21/05/2024. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentada EMENDA Nº CM-024/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 19/08/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 71 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2024 - Altera a Lei nº 4.450/98, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, contendo outras disposições”, de 23/05/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 118/2024 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 237/24, de 22/08/24. 72 - PROJETO DE LEI Nº CM-087/2024 - Autoriza o poder Executivo a Instituir a “Semana de Valorização da Vida” no Município de Divinópolis. e da outras providencias, de 06/06/2024. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando a realização de Audiência Pública em razão da matéria, agendada para o dia 14/10/24. 73 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia dos Atiradores Desportivos” a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto, de 12/06/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel.Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando a realização de Audiência Pública em razão da matéria, agendada para o dia 14/10/24. 74 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2024 - Autoriza os agentes de trânsito a ativar o débito automático no sistema "Vaga Azul" e dá outras providências, de 13/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 117/2024 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, informações sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 240/24, em 28/08/2024, e Ofício Settrans nº 1376/2024, de 04/10/24. Através do Ofício nº 202/2024 de 14/10/24, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre informações recebidas do Poder Executivo sobre objeção à aprovação do projeto Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 18 75 - PROJETO DE LEI Nº CM-092/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia do Enxadrista” a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho, de 14/06/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de Audiência Pública em razão da matéria, agendada para o dia 14/10/24. 76 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% do valor pago em cachês de artistas, em eventos culturais e artísticos promovidos ou custeados, mesmo que em parte, pelo município de Divinópolis e entidades municipais, para a contratação de artistas do município de Divinópolis, de 19/06/2024. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 77 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2024 - Dispõe sobre o recolhimento, recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Divinópolis, de 20/06/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-022/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 1º/07/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/07/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 142/2024, de 05/09/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a identidade da matéria constante no projeto em relação à Lei Municipal nº 8.532/2018, 78 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2024 - Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição para participantes com 65 anos ou mais em corridas e eventos esportivos no município de Divinópolis e dá outras providências, de 24/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 165/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 79 - PROJETO DE LEI N° CM-104/2024 - Institui o Sistema de Denúncia de Más Condições dos Ônibus no Transporte Coletivo de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-164/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Aguardando a realização de Audiência Pública em razão da matéria, agendada para o dia 14/10/24. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 19 80 - PROJETO DE LEI N° CM-107/2024 - Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA - para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública municipal de ensino, de 03/07/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 147/2024 de 13/09/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o referido projeto de lei. Respondido através do Ofício SEMED nº 905/2024, de 03/10/24. Através do Ofício nº 199/2024 de 08/10/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre informações recebidas do Poder Executivo, através do Ofício SEMED/GPE/EMIEDE nº 905/2024, de 26/09/2024. 81 - PROJETO DE LEI N° CM-109/2024 - Institui a Semana Municipal da Distonia a ser realizada, anualmente, na ultima semana do mês de setembro no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 26/07/24 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 82 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2024 - Proíbe o recebimento de resíduos e rejeitos de qualquer natureza ou similar de outro município nas instalações do aterro sanitário ou similar no Município de Divinópolis, de 31/07/24 AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-141/2024 de 06/09, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Esclarecimento feitos através do Ofício Segov nº 281/2024, de 08/11/24. 83 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar os veículos de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus no Município de Divinópolis com suspensão a ar e sistema de ar condicionado, de 23/08/24. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 161/2024, de 25/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 84 - PROJETO DE LEI N° CM-116/2024 - Dispõe sobre a proibição da colagem ou afixação de qualquer material de propaganda nos postes de iluminação pública e nos equipamentos públicos urbanos no município de Divinópolis, e dá outras providências, de 02/09/24. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 162/2024, de 25/09/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a identidade da matéria constante no projeto em relação aos arts. 51 e 52 da Lei Municipal nº 6.907/08. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 20 85 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2024 - Autoriza o município de Divinópolis a estabelecer critérios na transferência de usuário em procedimentos no Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de p7actuação junto ao Complexo Regulador e dá outras providências, de 02/09/24. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-163/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SMS/DV/Gestor nº 89/2024, em 22/11/24. Através do Ofício nº CM-224/2024 de 28/11, a Comissão de Justiça informou o autor sobre informações recebidas do Poder Executivo sobre o projeto. 86 - PROJETO DE LEI N° CM-120/2024 - Institui o Dia Municipal de Valorização da Família no município de Divinópolis, de 02/09/24. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 87 - PROJETO DE LEI N° CM-121/2024 - Dispõe sobre a concessão de 15 minutos de tolerância no uso do Estacionamento Rotativo Pago de Divinópolis por meio do aplicativo Vaga Azul, de 24/09/24. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/09/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/09/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-208/2024 de 16/10, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Settrans-Dir nº 1579/2024, de 22/11/24. Através do Ofício nº CM-225(224)/2024 de 28/11, a Comissão de Justiça informou o autor sobre informações recebidas do Poder Executivo sobre o projeto. 88 - PROJETO DE LEI Nº CM-122/2024 - Autoriza o estabelecimento de critérios para realização de despesas com a Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 25/09/24. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-209/2024 de 15/10/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. 89 - PROJETO DE LEI Nº CM-124/2024 - Institui no município de Divinópolis, a “Semana do AGRO” e dá outras providências, de 04/10/24. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/10/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/10/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 90 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2024 - Denomina “Francisco de Assis Veloso” a Rua “Nove”, localizada no Residencial Alta Vista, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 13/11/2024. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/11/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/11/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 21 91 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2024 - Revoga o artigo 2º da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 2021, que altera o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, de 13/11/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/11/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/11/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-229/2024 de 05/12/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de documentos essenciais para tramitação do projeto. 92 - PROJETO DE LEI Nº CM-132/2024 - Denomina “João Alberto Zacarias” a Rua “Treze”, no bairro Golden Sul, neste Município, de 14/11/24. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/11/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/11/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 93 - PROJETO DE LEI Nº CM-133/2024 - Estabelece diretrizes para a capacitação dos profissionais da rede pública municipal de ensino para atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências, de 19/11/24. AUTORIA: Ver Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/11/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/11/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 21/11/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia 94 - PROJETO DE LEI Nº CM-135/2024 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis e dá outras providências, de 02/12/24. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/12/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/12/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/12/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 05/12/24, através do Conecta. DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-004/2024 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”, de 28/11/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto única discussão e votação 2 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2021 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pelo Município de Divinópolis, de 23/03/2021. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-088/2021, pelo Ver. Ademir Silva, em 21/10 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 22 3 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2022 - Altera a Lei nº 8.770 de 2020, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de acessibilidade e dá outras providências, de 12/04/2022. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 048/2022 de 29/04/22, a C. Administração solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Informações enviadas pelo Ofício Segov nº 833/22, e Ofício/Proger nº 381/22, em 03/06/22. Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Edson Sousa (Cidadania), venceu em 29/03 Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 04/04/23, venceu em 03/06/23 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/23 Apreciação prejudicada pela apresentação de Emenda, em 13/06/23 Apresentada EMENDA Nº CM-015/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 12/06/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 069/23 pelo Executivo, em 13/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 111/23, pelo Executivo, em 26/09/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 116/24 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 240/24, em 28/08/2024. 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2022 - Altera a Lei nº 8.649,de outubro de 2019, e nº 8.480,de 23 de julho de 2018, de 09/05/2022. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM:Maioria Simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 084/22 de 15/08, a C. Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Através do Ofício nº 024/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº 105/2023 de 02/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 496/23, de 03/08/23. Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 12/03, venceu em 19/03/24 Apresentada EMENDA Nº CM-006/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 13/03/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2023 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”, 02/03/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/04 a 11/05/2023 Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 16/05, venceu em 31/05 Apresentada EMENDA Nº CM-008/2023, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/05/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 23 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Governo, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 400.000,00, de 08/02/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Concedido vista de 7 dias ao Ver. Zé Braz (PV) em 17/10, venceu em 24/10/23 Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda, em 26/10/23 Apresentada EMENDA nº CM-088/2023, pelo Ver. Edsom Sousa (CDN) em 25/10/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 213/2023 de 08/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 612/23, de 16/11/23. 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 17/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 042/23, pelo Executivo, em 08/05 Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 156/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício 186/23 de 20/09/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 565/2023, de 27/09/23. Concedido vista de 7 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 26/09, venceu em 03/10/23 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 119/23, pelo Executivo, em 25/09/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 318.884,12, de 26/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 082/23 de 07/06/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Sr. Cristiano Gomes Pinheiro, Contador da Câmara Municipal, a realização de estudo e emissão de parecer acerca da regularidade contábil do mencionado projeto. Através do Ofício nº 109/23 de 11/08/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 523/23, de 24/08/2023. Através do Ofício nº 215/23 de 20/11/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo Municipal, a designação de um técnico para comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 24 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-072/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 29/08/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 096/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre necessidade de adequação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-041/24 pelo Executivo, em 04/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 132/2024 de 03/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de documento indispensável para tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 247/2024, de 05/09/2024. Através do Ofício nº 146/2024 de 13/09/24, a C. de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 252/24, de 16/09/24. Através do Ofício 156/24 de 26/09/24, a C. Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício Segov nº 256/2024 de 26/09/24, a assessoria o Executivo encaminhou resposta aos questionamentos feitos pela Comissão. 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2023 - Altera a Lei nº 8.480 de 2018, que “dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8, da Lei nº 6.655 de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 17/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 217/23 de 23/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Encaminhado pelo Sintram, em 28/11/23 Parecer Opinativo nº 017/2023. Através do Ofício 646/23 de 21/12/23, a C. de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-096/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 28/11/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 220/23 de 07/12/23, a C. de Justiça informou ao autor sobre vício de legalidade no projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 655/23 e Proger nº 946/23, de 02/01/24. Através do Ofício nº 226/23 de 15/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 640/2023, de 18/12/23. Apresentada EMENDA Nº CM-114/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 22/12/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada MENSAGEM SUPRESSIVA - OFÍCIO Nº EM-170/2023, pelo Executivo, em 28/12/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada resposta à Comissão de Justiça pelo Ofício SEGOV Nº 655/2023, em 03/01/2024 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 25 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-106/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 13/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-112/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2023 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 27/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 - Altera a Lei nº 9.240/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 02/01/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-002/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/12/23 EMENDA Nº CM-002/2024 retirada pelo autor em 08/01/2023 Apresentada EMENDA Nº CM-003/2024 de autoria do Vereador Ademir, em 10/01/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 02/01/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 129/2024 de 30/08/24, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a necessidade de adequação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 243/24, em 02/09. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 061/24 pelo Executivo, em 02/09 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 03/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 221/24 de 29/11/24, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a ausência de documentos essenciais para a tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 26 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 26/02/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza Através do Ofício nº 018/24 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 206/2024 da PROGER em 08/04/2024. Através do Ofício nº 045/2024 de 03/05/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2024 - Denomina “Poliesportivo Jair de Paula Monteiro” a quadra de esportes do CMEI Miguel Rodrigues Filho, de 08/03/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 059/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-190/2024, de 1º/10/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 059/2024. 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2024 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda., de 02/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 153/2024, de 16/09/24, a Comissão de Justiça solicitou esclarecimentos ao autor do Projeto de Lei. Esclarecimentos feitos através do Ofício Proger nº 655/2024, de 19/09/24. 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 23/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Wesley Jarbas Através do Ofício nº 110/2024, de 26/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Proger nº 445/2024, em 26/06/24. Através do Ofício nº CM-124/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça solicitou maiores esclarecimentos sobre o projeto, à Secretaria Municipal de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos. 20 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2024 - Altera a Lei nº 3.230/92, que consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros, de 02/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/09/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-160/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício PROGER nº 676/2024, de 02/10/24. Através do Ofício nº CM-203/2024 de 14/10, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício Settrans-Gab nº 1510/2024, em 06/11/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 27 21 - PROJETO DE LEI Nº EM-039/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24, de 02/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 159/2024, de 1º/10/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a identidade da matéria constante neste projeto em relação ao Projeto de Lei nº EM-094/2023. Respondido através do Ofício PROGER nº 679/2024, de 03/10/2024. 22 - PROJETO DE LEI Nº EM-041/2024 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, de 30/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: DIA 21/10/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/10/24 -Rel. Ver. Josafá Apresentada EMENDA Nº CM-026/2024, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-029/2024, pela Vera. Ana Paula - Quintino, em 21/10/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá Apresentada EMENDA Nº CM-032/2024, pelo Ver. Anderson da Academia, em 21/10/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá Apresentada EMENDA Nº CM-035/2024, pelo Ver. Breno Júnior, em 17/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-038/2024, pelo Ver. César Tarzan, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-041/2024, pelo Ver. Deusdete Campos, em 15/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-045/2024, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-047/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 14/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-050/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-054/2024, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-056/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-060/2024, pelo Ver. Lauro Capitão América, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-063/2024, pelo Ver. Ney Burguer, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-065/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-068/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-072/2024, pelo Ver. Roger Viegas, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-074/2024, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 18/10/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 082/24, pelo Executivo, em 05/11 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/11/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 07/11/24 -Rel. Ver. Josafá Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 28 23 - PROJETO DE LEI Nº EM-042/2024 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, de 30/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: DIA 21/10/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/10/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/10/24 -Rel. Ver. Josafá Apresentada EMENDA Nº CM-027/2024, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-030/2024, pela Vera. Ana Paula - Quintino, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-033/2024, pelo Ver. Anderson da Academia, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-036/2024, pelo Ver. Breno Júnior, em 17/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-039/2024, pelo Ver. César Tarzan, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-042/2024, pelo Ver. Deusdete Campos, em 15/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-044/2024, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-048/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 14/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-051/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-053/2024, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-057/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-059/2024, pelo Ver. Lauro Capitão América, em 21/10/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá Apresentada EMENDA Nº CM-062/2024, pelo Ver. Ney Burguer, em 21/10/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá Apresentada EMENDA Nº CM-066/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-069/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-071/2024, pelo Ver. Roger Viegas, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-075/2024, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 21/10/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 083/24, pelo Executivo, em 05/11 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/11/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 07/11/24 -Rel. Ver. Josafá Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 29 24 - PROJETO DE LEI Nº EM-043/2024 Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências, de 30/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: DIA 21/10/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/10/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/10/24 -Rel. Ver. Josafá Apresentada EMENDA Nº CM-028/2024, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-031/2024, pela Vera. Ana Paula - Quintino, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-034/2024, pelo Ver. Anderson da Academia, em 21/10/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá Apresentada EMENDA Nº CM-037/2024, pelo Ver. Breno Júnior, em 17/10/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá Apresentada EMENDA Nº CM-040/2024, pelo Ver. César Tarzan, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-043/2024, pelo Ver. Deusdete Campos, em 15/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-046/2024, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-049/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 14/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-052/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-055/2024, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-058/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-061/2024, pelo Ver. Lauro Capitão América, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-064/2024, pelo Ver. Ney Burguer, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-067/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-070/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-073/2024, pelo Ver. Roger Viegas, em 18/10/24 Apresentada EMENDA Nº CM-076/2024, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 21/10/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/10/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/10/24 -Rel. Ver. Josafá 25 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação de trata na Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011, ao patrimônio imobiliário municipal, de 23/10/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/10/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/10/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 213/24 de 04/11/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimento feitos através do Ofício Segov nº 277/2024, de 05/11/24. 26 - PROJETO DE LEI Nº EM-051/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências, de 09/12/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/12/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/12/24 -Rel. Ver. Josafá 27 - PROJETO DE LEI Nº EM-052/2024 - Autoriza servidão administrativa de interesse público, de 29/11/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/12/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/12/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 30 28 - PROJETO DE LEI Nº EM-053/2024 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 03/12/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/12/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/12/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 29 - PROJETO DE LEI Nº EM-054/2024 - Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso, entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina, de 03/12/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/12/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/12/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 30 - PROJETO DE LEI Nº EM-055/2024 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 – AEL7 – “Fazenda da Chácara”, de 04/12/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/12/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/12/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/12/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-004/2024 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”, de 28/11/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-080/2024 31