| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2025-02-04 |
| native_id | 1259 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10
Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 1º Ordinária da 99º Sessão Legislativa da 26º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/02/2025 - 14:00 ; Encerramento: 04/02/2025 - 17:42 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; Vice- Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário: Walmir Ribeiro / PL Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Kell Silva / PV; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Expedientes: 1. Abertura: No dia 04 de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 12 Reunião Ordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e à Vereador Kell Silva a leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Logo após houve a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Divinópolis. 2. Ata da reunião anterior: Não havia Ata a ser aprovada. 3. Leitura de Correspondência: DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEMED/GPE/EMIEDE- nº08/2025, de 07 de janeiro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde ao requerimento 319/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO CGM nº 010/2025, de 09 de janeiro de 2025, da Controladoria Geral do Município de Divinópolis, que responde ao Requerimento de nº 311/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIOS SEGOV Nº 292, 293 e 294/2024, de dezembro de 2024, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as solicitações das indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 1658, 1659, 1660, 1661 e 1662/2024, de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 1371 e 1372/2024, de autoria do Vereador Deusdete Campos; CM- 1571, 1572, 1573 e 1574/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar; CM- 1519, 1520, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528 e 1529/2024, de autoria do Vereador Ney Burguer; CM- 1184, 1185, 1186, 1187/2024, de autoria do Vereador Piriquito Beleza; CM- 1409, 1410, 1411 e 1412/2024, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289 e 1290/2024, de autoria do Vereador Wesley Jarbas. DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº 23.391/2024, de 16 de dezembro de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que comunica a emissão de parecer prévio sobre as contas desse Município na Sessão de 15 de outubro de 2024, bem como cientifica que, após o julgamento das contas pela Câmara Municipal, deverão ser enviados os seguintes documentos: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação; e comprovação de abertura do contraditório. OFÍCIO CMAS nº 001/2025, de 15 de janeiro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Divinópolis, que comunica a realização da Reunião Ordinária no dia 20 de janeiro de 2025 (segunda-feira), às 13h30, na Casa dos Conselhos. OFÍCIO CMPD/DIV/ nº 01/2025, de 14 de janeiro de 2025, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que convida para Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 05/02/2025 05/02/2025 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo reunião que será realizada no dia 6 de fevereiro de 2025, na Casa dos Conselhos. OFÍCIO nº 91/2024 - CMS/DV/MG, de 30 de dezembro de 2024, do Conselho Municipal de Saúde, que convoca para Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de janeiro de 2025, pela plataforma Google Meet. OFÍCIO DIVIPREV 007/2025, de 13 de janeiro de 2025, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, que encaminha os relatórios mensais referentes ao mês de dezembro de 2024. OFÍCIO Nº 01/25, de 21 de janeiro de 2025, do Conselho Municipal de Habitação, que comunica que será realizada, no dia 21 de janeiro de 2025, a eleição dos representantes da Sociedade Civil do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, que substituirá o Conselho Municipal de Habitação - CMH, que foi revogada a existência segundo a Lei Complementar Nº242/2024. Ofício nº 04/2025 - CMS/DV/MG, de 24 de janeiro de 2025, do Conselho Municipal de Saúde, que informa a data da Reunião Ordinária que irá realizar-se no dia 29 de janeiro de 2025, a partir de 18h30, de forma online, através da plataforma Google Meet. OFÍCIO COMAD/DIV/Nº 01/2025, de 30 de janeiro de 2025, do Conselho Municipal Sobre Drogas, que informa a realização da Reunião Ordinária no dia 3 de fevereiro de 2025, na sede da SETTRANS. 4. Tribuna Livre: Juliana Nunes que se inscreveu para falar sobre a “causa animal”. 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Adriano Araújo da Cruz, ministro da Igreja Senhor Bom Jesus, a pedido dos Vereadores Israel da Farmácia, Welington Well, Ney Burguer e Breno Júnior. Pelo passamento de Isabel, a Sra Isa, a pedido do Vereador Breno Júnior. Pelo passamento do ex-governador Newon Cardoso e pelo Marquinhos do Afonso Pena, ambos a pedido do Vereador Flávio Marra. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 1 de 2025, Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 35, Processo: 1/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2025, Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 50, Processo: 3/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2025, Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 51, Processo: 4/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2025, Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 54, Processo: 5/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 6 de 2025, Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 53, Processo: 6/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 7 de 2025, Garante a disponibilização de professores de apoio nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 57, Processo: 7/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 8 de 2025, Institui o Dia Cidade das Histórias”. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 64, Processo: 8/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 9 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto "Farmácia Perto de Você ”, neste município de Divinópolis. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 79, Processo: 9/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 05/02/2025 05/02/2025 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Municipal nº 10 de 2025, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o encontro nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 80, Processo: 10/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 82, Processo: 1/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 1 de 2025, Autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas. Autor: Gleidson Azevedo - Prefei o, Número de Protocolo: 81, Processo: 1/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 2 de 2025, Autoriza servidão administrativa de interesse público. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 86, Processo: 2/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 3 de 2025, Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 87, Processo: 3/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 4 de 2025, Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 90, Processo: 4/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 5 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 93, Processo: 5/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria ida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 6 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 94, Processo: 6/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria ida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 7 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 96, Processo: 7/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8 de 2025, Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 97, Processo: 8/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2025, Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 88, Processo: 9/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 2025, Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 98, Processo: 10/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 11 de 2025, Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 - AEL7 - “Fazenda da Chácara”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 99, Processo: 11/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 12 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 100, Processo: 12/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2025, Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, que "institui na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 05/02/2025 05/02/2025 Página 3 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências". Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 101, Processo: 13/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 14 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de infraestrutura que especifica, e dá providências. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 104, Processo: 14/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2025, Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que “estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências." Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 105, Processo: 15/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2025, Revoga o $ 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 106, Processo: 16/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 17 de 2025, Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 107, Processo: 17/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 18 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 108, Processo: 18/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2025, Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que "dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências." Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 109, Processo: 19/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 201 de 2025, Solicita que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que autorioza o Poder Executivo Municipal a criar o Projeto “Farmácia Perto de Você”, neste município de Divinópolis. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 41, Processo: 201/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Indicação nº 202 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina urbana na Avenida Autorama, a partir do número 200, seguindo toda sua extensão. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 65, Processo: 202/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Indicação nº 203 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina urbana na Rua Dolores de Aguiar Rabelo e na Rua Rosa Viterbo Gontijo, no Bairro Interlagos. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 66, Processo: 203/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Indicação nº 301 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda de formatação da espécie arbórea situada na Rua Antônio Olímpio de Morais, em frente ao nº 1772, no Bairro São Sebastião. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 29, Processo: 301/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 34 - Indicação nº 302 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda avançada de 2 (duas) árvores, situadas na Rua Queluz, em frente ao número 75, no Bairro Bom Pastor, nesta cidade. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 30, Processo: 302/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 35 - Indicação nº 303 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento da Rua Coronel Bragança, no trecho entre as Ruas Camacho e Capelinha. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 31, Processo: 303/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 05/02/2025 05/02/2025 Página 4 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resultado: Aprovado(a) ; 36 - Indicação nº 401 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a fiscalização e as providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Dom João VI, ao lado do nº 270, Bairro Jardim das Mansões. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 119, Processo: 401/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 37 - Indicação nº 402 de 2025, Solicita que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto de lei anexo propondo a concessão de anistia de multas e juros dos tributos municipais para contribuintes inadimplentes. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 120, Processo: 402/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 38 - Indicação nº 501 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Jesus Jota, próximo ao nº 710, no Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 83, Processo: 501/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 39 - Indicação nº 502 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o conserto do quinto mata-burro, no sentido Divinópolis/ Cachoeira do Caixão. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 115, Processo: 502/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 40 - Indicação nº 503 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza na Rua Mateus Leme, nas proximidades do nº 1470, no Bairro Ponte Funda. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 116, Processo: 503/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 41 - Indicação nº 701 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o envio de projeto de lei que conceda ao contribuinte inadimplente, em Divinópolis, a anistia de multas, juros e mora de IPTU. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 25, Processo: 701/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 42 - Indicação nº 702 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a reformulação e a melhoria dos abrigos para os passageiros do transporte coletivo de Divinópolis, em especial, a instalação de iluminação interligada com a rede pública e a adaptação dos espaços para que o passageiro possa se sentar. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 37, Processo: 702/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) ; 43 - Indicação nº 703 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a construção de um viaduto que faça a interligação entre a região do Bairro Maria Peçanha e a região do Bairro Realengo, em Divinópolis. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 63, Processo: 703/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 44 - Indicação nº 801 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja criada uma Lei que isente os afetados pelas enchentes de meados de janeiro, no Município de Divinópolis, do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2025, ou que possibilite um mecanismo de restituição aos que já tenham pago, mas foram afetados. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 40, Processo: 801/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 45 - Indicação nº 803 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a publicação dos resultados da classificação dos editais da Lei nº 14.399 de 2022 (Lei Aldir Blanc 2). Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 55, Processo: 803/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 46 - Indicação nº 804 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de plano de ações de combate à dengue; a abertura de ambulatório, para atendimento a casos de dengue, com horário estendido; e atuação preventiva do fumacê nos bairros que possuem os maiores focos. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 70, Processo: 804/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 47 - Indicação nº 901 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a sinalização Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 05/02/2025 05/02/2025 Página 5 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Rodovia DVL-120, em observação às normas de segurança de circulação de veículos. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 89, Processo: 901/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 48 - Indicação nº 902 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que alguma das seguintes linhas de ônibus: 30 reforço, 31, 32 e 324, que passam pelo Bairro Copacabana, tenha seu trajeto alterado para que consiga passar na Avenida Autorama. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 110, Processo: 902/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 49 - Indicação nº 903 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de poste de energia no local denominado como “buracão”, situado entre a Rua Rio Grande do Sul e a Rua Conquista, no Bairro São Sebastião. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 117, Processo: 903/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 50 - Indicação nº 1001 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a restruturação e a modernização do sistema de segurança conhecido como “Olho Vivo”, assim também, a ampliação do sistema nas portas das escolas e cmeis do município. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 42, Processo: 1001/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 51 - Indicação nº 1002 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina na Rua Estados Unidos, no trecho entre as ruas João Severino de Azevedo e Bom Despacho, no Bairro Sagrada Família. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 43, Processo: 1002/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 52 - Indicação nº 1004 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação asfáltica na Rua Bolívia, no trecho entre as ruas Professor Francisco Dias e Bom Sucesso, e o recapeamento asfáltico na Rua Bolívia, no trecho entre as ruas Bom Sucesso e Padre Eustáquio, no Bairro Nações. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 56, Processo: 1004/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 53 - Indicação nº 1301 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma faixa elevada de pedestres na Rua João Martins Coelho, no Bairro de Ermida. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo; 112, Processo: 1301/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 54 - Indicação nº 1302 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação poliédrica na Rua Carlos de Freitas, no Bairro Vista Alegre. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 113, Processo: 1302/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 55 - Indicação nº 1303 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a aquisição de um Ônibus UBS Móvel (anexo como exemplo), com estrutura adequada para atendimento Odontológico, Coleta, Clínico e Ginecológico possuindo acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e ainda gerador próprio de energia. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 114, Processo: 1303/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 56 - Indicação nº 1401 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o recapeamento asfáltico na Avenida Vênus, iniciando na Avenida Vaticano até a Rua Leão XIII, no Bairro Vila Romana, e finalizando na MG 050. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 75, Processo: 1401/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 57 - Indicação nº 1402 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que a ponte a ser construída entre as região Sudeste e Sudoeste da Cidade seja nomeada em homenagem ao Sr. José Maria de Azevedo. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 76, Processo: 1402/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 58 - Indicação nº 1403 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento da Rua José Gomes e da Rua Concórdia, em frente ao Campo de Futebol, Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 05/02/2025 05/02/2025 Página 6 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo iniciando na Rua Cruzeiro e finalizando na Rua Nossa Senhora das Graças, todas no Bairro Manoel Valinhas. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 77, Processo: 1403/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 59 - Indicação nº 1501 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação poliédrica na Rua Armando Moreira Filho, no Bairro Itacolomi, também conhecido como Residencial Castelo. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 71, Processo: 1501/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 60 - Indicação nº 1502 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a troca das lâmpadas convencionais para a tecnologia LED na Rua Marcílio Dias, em toda sua extensão, e a instalação de um braço com lâmpada na Rua Marcílio, esquina com Rua Anita Garibaldi, no Bairro Catalão. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 84, Processo: 1502/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 61 - Indicação nº 1521 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de uma faixa elevada de pedestres na Avenida Paraná, em frente à Praça da Bíblia, no Bairro São José. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 62, Processo: 1521/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 62 - Moção Congratulatória nº 376 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem à Sra. Maria Penha de Oliveira Camargos. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 47, Processo: 376/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 63 - Requerimento nº 201 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca do programa da Farmacinha Popular, tais como, lista dos medicamentos mais solicitados pela população, nos últimos 12 meses; número total de atendimentos realizados; número de pacientes hipertensos e diabéticos; lista atualizada dos medicamentos que estão em falta e os motivos para a ausência dos mesmos; média mensal de medicamentos distribuídos; quantidade de medicamentos adquiridos e distribuídos no último ano; quais os critérios de priorização para aquisição e distribuição de medicamentos em situações de escassez; se existem parcerias com o Governo Estadual ou Federal para o abastecimento; quais ações e estratégias estão sendo realizadas para garantir o abastecimento contínuo; quel o número de profissionais envolvidos no programa e na distribuição; e quais dificuldades ou desafios estruturais que impedem o funcionamento ideal da Farmacinha Popular. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 58, Processo: 201/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 64 - Requerimento nº 202 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre Obra de Drenagem Pluvial e problemas persistentes na Rua Maranhão, tais como, quais foram os projetos e especificações técnicas utilizadas na execução da obra de drenagem pluvial; se houve laudos técnicos que indicaram a necessidade dessa intervenção, se sim, solicita-se cópia desses documentos; qual empresa foi responsável pela execução da obra, e quais garantias foram previstas em contrato para a qualidade e durabilidade dos serviços prestados; se existe um acompanhamento técnico ou cronograma para a requalificação definitiva do asfalto na via; quais providências estão sendo adotadas para resolver definitivamente os problemas relatados pelos moradores, considerando o impacto conjunto das intervenções da Prefeitura e da COPASA, Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 95, Processo: 202/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 65 - Requerimento nº 601 de 2025, Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja efetuada a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei PLCM nº 02/2025. Autor: Israel da Farmácia - Presidente, Número de Protocolo: 118, Processo: 601/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 66 - Requerimento nº 801 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações e documentos acerca dos gastos tarifários e subsídio do transporte público urbano, no município de Divinópolis, tais como, planilhas detalhadas de custos Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 05/02/2025 05/02/2025 Página 7 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo operacionais, receitas e despesas do transporte público, incluindo justificativas para o reajuste tarifário ou aumento do subsídio; estudo de impacto socioeconômico sobre a população, especialmente sobre usuários de baixa renda e estudantes; informações sobre ações de modernização e eficiência operacional implementadas pela concessionária do transporte público; relatórios sobre a qualidade dos serviços prestados e os indicadores de desempenho do transporte coletivo no município; e alternativas avaliadas pelo Executivo para manutenção da tarifa atual ou criação de novas fontes de financiamento para subsidiar o transporte público. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 27, Processo: 801/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 67 - Requerimento nº 802 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca da existência de projeto, elaborado pela Prefeitura Municipal, para obras de contenção, canalização ou melhorias no córrego da Av. Martin Cipriem, no Bairro Jardim Belvedere II; qual a previsão orçamentária para a execução dessas obras e se existe previsão de intervenções para melhorias no local. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 28, Processo: 802/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 68 - Requerimento nº 803 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre se o projeto da pista de skate, modalidade Park, será efetivamente realizado e se existe um cronograma detalhado para sua execução; quem autorizou o requerimento de troca do objeto da emenda impositiva; qual foi a justificativa para a alteração da destinação da verba; se houve respeito aos prazos e formalidades legais para a troca de objeto, conforme preveem Lei de Responsabilidade Fiscal; se foram apresentadas justificativas formais e devidamente publicadas para a alteração da finalidade da emenda; se o termo de doação do projeto da pista pode ser anulado; quais medidas serão adotadas para compensar a perda do projeto doado; e se a população ou representantes do movimento skatista foram consultados sobre a alteração da destinação da emenda. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 59, Processo: 803/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 69 - Requerimento nº 1201 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que informe quando venceu o edital do Programa de Intervenção Precoce Avançado (PIPA) para os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) e quando será aberto cnamamento ao novo edital do programa citado. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 91, Processo: 1201/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 70 - Requerimento nº 1202 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico informando por que não houve decreto para nomear os membros atuais, como preceitua a Lei 7.925/2014; quando ocorreu a última reunião do conselho e onde está registrada a ata do encontro; em qual canal de comunicação o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Divinópolis foi publicado; qual o cronograma de atividades para 2025 e quais são os dias, horários e locais das reuniões. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 92, Processo: 1202/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 71 - Requerimento nº 1203 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado qual o planejamento para o uso do valor de R$20.000.000 (vinte milhões) mencionado no Projeto de Lei 014/2025, especificando quais os pontos (local específico, endereço) serão beneficiados com o investimento; e qual o planejamento, critério e detalhamento de valores para o uso dos R$70.000.000 (setenta milhões) recebidos pelo município a título de indenização da Copasa. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 121, Processo: 1203/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 72 - Requerimento nº 1601 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja disponibilizada a relação atualizada dos lotes inativos, ou em desuso, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Divinópolis. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 72, Processo: Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçodivinopolis.mg.leg.br 05/02/2025 05/02/2025 Página 8 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1601/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 73 - Requerimento nº 1602 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre os lotes vagos existentes no município de Divinópolis, tais como, quantos lotes vagos existem; quantos desses lotes pertencem ao Município e quantos são de propriedade de particulares; como a Prefeitura está realizando a fiscalização e aplicação de medidas punitivas sobre os proprietários desses lotes; e qual tem sido o procedimento adotado para a limpeza e controle de animais peçonhentos em terrenos baldios e/ou sujos nos últimos seis meses. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 73, Processo: 1602/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 74 - Requerimento nº 1603 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório detalhado informando quais bairros receberam e os que não receberam a iluminação pública de LED; o valor total já gasto com a troca da iluminação para LED até presente momento; qual o prazo para que toda a cidade de Divinópolis seja contemplada com a substituição da iluminação para tecnologia de LED; e o cronograma detalhado informando a continuidade da implantação da iluminação LED em Divinópolis, com a previsão da execução nos bairros que ainda não foram atendidos, discriminando as datas e as etapas de implementação. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 74, Processo: 1603/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CDN ; 2 - Dr. Delano / PL; 3 - Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; 4 - Kell Silva / PV; 5 - Walmir Ribeiro / PL; 6 - Ana Paula Quintino / AVANTE ; 7 - Breno Junior / NOVO ; 8 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 9 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 10 - Rodyson do Zé Milton / PV; 11 - Vitor Costa / PT; 12 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 13 - Flávio Marra / PRD; 14 - Matheus Dias / AVANTE ; 15 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 16 - Ney Burguer / NOVO Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Israel Vice-Presidente: Mendonça / Wesley Jarbas de PROGRESSISTAS Oliveira / REPUBLICANOS ia 1º Secretárib: Bren: 2º Secretário: Oliveira de Souza Walmir Raimundo Júnior / NOVO Ribeiro / PL Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(odivinopolis.mg.leg.br 05/02/2025 05/02/2025 Página 9 APO: CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS A 2 MINAS GERAIS VEREADORES Ana Paula de Oliveira Freitas «fat Anderson Eustáquio psd Claudinei Cunha da Silva Delano Santiago Pacheco Hilton de Aguiar Josafá Anderson de Oliveira Kellen Cristina Silva Matheus Henrique Dias — Nilton Flávio de ia Marra Rodyson Kristnamurti da Silv Vitor Gonçalves Costa ) Washington Aparecido Moreira (a) liveira Wellington Geraldo da Silva ATA RO 04/02/2025 bi
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-001 DE 04/02/2025 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de 16/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis, de 21/01/2025. AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples 6 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples 7 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples 8 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2025 1 9 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta 2 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2025 - Autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 3 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2025 - Autoriza servidão administrativa de interesse público, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor – RPV – pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2025 - Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2025 2 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2025 - Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 – AEL7 – “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-012/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-013/2025 - Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de infraestrutura que especifica, e dá providências, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-015/2025 - Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2025 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples 20 - PROJETO DE LEI Nº EM-019/2025 - Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2025 3