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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2025-02-04
native_id1259

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 1º Ordinária da 99º Sessão Legislativa da 26º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/02/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 04/02/2025 - 17:42
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; Vice-
Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º
Secretário: Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de
Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Kell
Silva / PV; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ;
Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington
Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Expedientes: 1. Abertura: No dia 04 de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 12 Reunião Ordinária, da 1º Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um
trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e à Vereador Kell Silva a
leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Logo após houve a
execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Divinópolis. 2. Ata da reunião
anterior: Não havia Ata a ser aprovada. 3. Leitura de Correspondência: DO
EXECUTIVO: OFÍCIO SEMED/GPE/EMIEDE- nº08/2025, de 07 de janeiro de 2025, da
Secretaria Municipal de Educação, que responde ao requerimento 319/2024, de autoria do
Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO CGM nº 010/2025, de 09 de janeiro de 2025, da
Controladoria Geral do Município de Divinópolis, que responde ao Requerimento de nº
311/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIOS SEGOV Nº 292, 293 e
294/2024, de dezembro de 2024, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as
solicitações das indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias
responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários,
inclusão nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 1658, 1659, 1660, 1661 e
1662/2024, de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 1371 e 1372/2024, de autoria do
Vereador Deusdete Campos; CM- 1571, 1572, 1573 e 1574/2024, de autoria do Vereador
Hilton de Aguiar; CM- 1519, 1520, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528 e
1529/2024, de autoria do Vereador Ney Burguer; CM- 1184, 1185, 1186, 1187/2024, de
autoria do Vereador Piriquito Beleza; CM- 1409, 1410, 1411 e 1412/2024, de autoria do
Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289 e
1290/2024, de autoria do Vereador Wesley Jarbas. DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº
23.391/2024, de 16 de dezembro de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, que comunica a emissão de parecer prévio sobre as contas desse Município na
Sessão de 15 de outubro de 2024, bem como cientifica que, após o julgamento das contas
pela Câmara Municipal, deverão ser enviados os seguintes documentos: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara
se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação; e comprovação de abertura do contraditório. OFÍCIO CMAS nº
001/2025, de 15 de janeiro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de
Divinópolis, que comunica a realização da Reunião Ordinária no dia 20 de janeiro de 2025
(segunda-feira), às 13h30, na Casa dos Conselhos. OFÍCIO CMPD/DIV/ nº 01/2025, de 14
de janeiro de 2025, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que convida para
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 05/02/2025
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reunião que será realizada no dia 6 de fevereiro de 2025, na Casa dos Conselhos. OFÍCIO
nº 91/2024 - CMS/DV/MG, de 30 de dezembro de 2024, do Conselho Municipal de Saúde,
que convoca para Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de janeiro de 2025, pela
plataforma Google Meet. OFÍCIO DIVIPREV 007/2025, de 13 de janeiro de 2025, do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, que encaminha os
relatórios mensais referentes ao mês de dezembro de 2024. OFÍCIO Nº 01/25, de 21 de
janeiro de 2025, do Conselho Municipal de Habitação, que comunica que será realizada,
no dia 21 de janeiro de 2025, a eleição dos representantes da Sociedade Civil do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, que substituirá
o Conselho Municipal de Habitação - CMH, que foi revogada a existência segundo a Lei
Complementar Nº242/2024. Ofício nº 04/2025 - CMS/DV/MG, de 24 de janeiro de 2025,
do Conselho Municipal de Saúde, que informa a data da Reunião Ordinária que irá
realizar-se no dia 29 de janeiro de 2025, a partir de 18h30, de forma online, através da
plataforma Google Meet. OFÍCIO COMAD/DIV/Nº 01/2025, de 30 de janeiro de 2025, do
Conselho Municipal Sobre Drogas, que informa a realização da Reunião Ordinária no dia 3
de fevereiro de 2025, na sede da SETTRANS. 4. Tribuna Livre: Juliana Nunes que se
inscreveu para falar sobre a “causa animal”. 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de
Adriano Araújo da Cruz, ministro da Igreja Senhor Bom Jesus, a pedido dos Vereadores
Israel da Farmácia, Welington Well, Ney Burguer e Breno Júnior. Pelo passamento de
Isabel, a Sra Isa, a pedido do Vereador Breno Júnior. Pelo passamento do ex-governador
Newon Cardoso e pelo Marquinhos do Afonso Pena, ambos a pedido do Vereador Flávio
Marra.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 1
de 2025, Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços
celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis. Autor: Kell Silva, Número
de Protocolo: 35, Processo: 1/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2025, Autoriza a Criação da Casa de
Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis. Autor: Washington Moreira, Número
de Protocolo: 50, Processo: 3/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2025, Dispõe sobre a gratuidade do
transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de
Divinópolis, e dá outras providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 51,
Processo: 4/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
do Legislativo Municipal nº 5 de 2025, Determina, no Município de Divinópolis, que as
unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede
privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com
óbito fetal. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 54, Processo: 5/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 6
de 2025, Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Kell Silva, Número
de Protocolo: 53, Processo: 6/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 7 de 2025, Garante a disponibilização de
professores de apoio nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de
atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência
Intelectual (DI), e dá outras providências. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo:
57, Processo: 7/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo Municipal nº 8 de 2025, Institui o Dia Cidade das Histórias”.
Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 64, Processo: 8/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 9 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto "Farmácia Perto de Você ”, neste município de
Divinópolis. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 79, Processo: 9/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 05/02/2025
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Municipal nº 10 de 2025, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do
Município de Divinópolis o encontro nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser
realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências. Autor: Ney Burguer,
Número de Protocolo: 80, Processo: 10/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2025, Altera a Lei
Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do
Município de Divinópolis. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 82,
Processo: 1/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária
do Executivo Municipal nº 1 de 2025, Autoriza a intervenção em imóveis privados,
para garantir a segurança em vias públicas. Autor: Gleidson Azevedo - Prefei o, Número
de Protocolo: 81, Processo: 1/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto
de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 2 de 2025, Autoriza servidão
administrativa de interesse público. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de
Protocolo: 86, Processo: 2/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de
Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 3 de 2025, Fixa o valor limite para
pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis.
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 87, Processo: 3/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Municipal nº 4 de 2025, Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito,
Número de Protocolo: 90, Processo: 4/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 5 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos,
à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA. Autor: Gleidson Azevedo
- Prefeito, Número de Protocolo: 93, Processo: 5/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
ida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 6 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com
encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda. Autor: Gleidson Azevedo -
Prefeito, Número de Protocolo: 94, Processo: 6/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
ida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 7 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com
encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda. Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 96, Processo: 7/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8
de 2025, Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder
Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda”. Autor: Gleidson
Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 97, Processo: 8/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2025,
Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito,
Número de Protocolo: 88, Processo: 9/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 2025, Atribui zoneamento
de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado
“Catalão”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 98, Processo:
10/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo Municipal nº 11 de 2025, Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021,
que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial
Localizada 7 - AEL7 - “Fazenda da Chácara”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número
de Protocolo: 99, Processo: 11/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto
de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 12 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a
desafetar e a alienar o imóvel público que especifica. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito,
Número de Protocolo: 100, Processo: 12/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2025, Altera a Lei 6.173,
de 17 de maio de 2005, que "institui na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude -
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências". Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 101, Processo: 13/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 14
de 2025, Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições
financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia
da União, para execução de despesas de infraestrutura que especifica, e dá providências.
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 104, Processo: 14/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Municipal nº 15 de 2025, Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que
“estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas
para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências." Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 105, Processo: 15/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16
de 2025, Revoga o $ 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza
o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”. Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 106, Processo: 16/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 17
de 2025, Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de
10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal. Autor: Gleidson Azevedo -
Prefeito, Número de Protocolo: 107, Processo: 17/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 28 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 18 de 2025, Autoriza
o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica. Autor: Gleidson
Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 108, Processo: 18/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19
de 2025, Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que "dispõe sobre a
regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas
vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências." Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 109, Processo: 19/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 201 de 2025, Solicita que seja encaminhado
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que autorioza o
Poder Executivo Municipal a criar o Projeto “Farmácia Perto de Você”, neste município de
Divinópolis. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 41, Processo: 201/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Indicação nº
202 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a limpeza e a capina urbana na Avenida Autorama, a partir do número 200,
seguindo toda sua extensão. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 65, Processo:
202/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 -
Indicação nº 203 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a limpeza e a capina urbana na Rua Dolores de Aguiar Rabelo
e na Rua Rosa Viterbo Gontijo, no Bairro Interlagos. Autor: Breno Junior, Número de
Protocolo: 66, Processo: 203/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Indicação nº 301 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda de formatação da
espécie arbórea situada na Rua Antônio Olímpio de Morais, em frente ao nº 1772, no
Bairro São Sebastião. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 29, Processo: 301/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 34 - Indicação
nº 302 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a poda avançada de 2 (duas) árvores, situadas na Rua Queluz, em frente ao
número 75, no Bairro Bom Pastor, nesta cidade. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo:
30, Processo: 302/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 35 - Indicação nº 303 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento da Rua Coronel
Bragança, no trecho entre as Ruas Camacho e Capelinha. Autor: Dr. Delano, Número de
Protocolo: 31, Processo: 303/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resultado: Aprovado(a) ; 36 - Indicação nº 401 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a fiscalização e as
providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Dom João VI, ao
lado do nº 270, Bairro Jardim das Mansões. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo:
119, Processo: 401/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 37 - Indicação nº 402 de 2025, Solicita que seja encaminhado ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto de lei anexo propondo a
concessão de anistia de multas e juros dos tributos municipais para contribuintes
inadimplentes. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 120, Processo: 402/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 38 - Indicação nº
501 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Jesus Jota, próximo ao nº
710, no Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 83, Processo:
501/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 39 -
Indicação nº 502 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, o conserto do quinto mata-burro, no sentido Divinópolis/
Cachoeira do Caixão. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 115, Processo:
502/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 40 -
Indicação nº 503 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a limpeza na Rua Mateus Leme, nas proximidades do nº 1470,
no Bairro Ponte Funda. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 116, Processo:
503/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 41 -
Indicação nº 701 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, o envio de projeto de lei que conceda ao contribuinte
inadimplente, em Divinópolis, a anistia de multas, juros e mora de IPTU. Autor: Josafá,
Número de Protocolo: 25, Processo: 701/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 42 - Indicação nº 702 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a reformulação e a
melhoria dos abrigos para os passageiros do transporte coletivo de Divinópolis, em
especial, a instalação de iluminação interligada com a rede pública e a adaptação dos
espaços para que o passageiro possa se sentar. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 37,
Processo: 702/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado(a) ; 43 - Indicação nº 703 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a construção de um viaduto que faça a
interligação entre a região do Bairro Maria Peçanha e a região do Bairro Realengo, em
Divinópolis. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 63, Processo: 703/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 44 - Indicação nº 801 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que
seja criada uma Lei que isente os afetados pelas enchentes de meados de janeiro, no
Município de Divinópolis, do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU),
referente ao exercício de 2025, ou que possibilite um mecanismo de restituição aos que já
tenham pago, mas foram afetados. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 40, Processo:
801/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 45 -
Indicação nº 803 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a publicação dos resultados da classificação dos editais da Lei
nº 14.399 de 2022 (Lei Aldir Blanc 2). Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 55,
Processo: 803/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 46 - Indicação nº 804 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de plano de ações de combate
à dengue; a abertura de ambulatório, para atendimento a casos de dengue, com horário
estendido; e atuação preventiva do fumacê nos bairros que possuem os maiores focos.
Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 70, Processo: 804/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 47 - Indicação nº 901 de 2025, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a sinalização
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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da Rodovia DVL-120, em observação às normas de segurança de circulação de veículos.
Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 89, Processo: 901/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 48 - Indicação nº 902 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que
alguma das seguintes linhas de ônibus: 30 reforço, 31, 32 e 324, que passam pelo Bairro
Copacabana, tenha seu trajeto alterado para que consiga passar na Avenida Autorama.
Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 110, Processo: 902/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 49 - Indicação nº 903 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
instalação de poste de energia no local denominado como “buracão”, situado entre a Rua
Rio Grande do Sul e a Rua Conquista, no Bairro São Sebastião. Autor: Matheus Dias,
Número de Protocolo: 117, Processo: 903/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 50 - Indicação nº 1001 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a restruturação e a
modernização do sistema de segurança conhecido como “Olho Vivo”, assim também, a
ampliação do sistema nas portas das escolas e cmeis do município. Autor: Ney Burguer,
Número de Protocolo: 42, Processo: 1001/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 51 - Indicação nº 1002 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina
na Rua Estados Unidos, no trecho entre as ruas João Severino de Azevedo e Bom
Despacho, no Bairro Sagrada Família. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 43,
Processo: 1002/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 52 - Indicação nº 1004 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação asfáltica na Rua
Bolívia, no trecho entre as ruas Professor Francisco Dias e Bom Sucesso, e o
recapeamento asfáltico na Rua Bolívia, no trecho entre as ruas Bom Sucesso e Padre
Eustáquio, no Bairro Nações. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 56, Processo:
1004/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 53 -
Indicação nº 1301 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a instalação de uma faixa elevada de pedestres na Rua João
Martins Coelho, no Bairro de Ermida. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo; 112,
Processo: 1301/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 54 - Indicação nº 1302 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação poliédrica na Rua
Carlos de Freitas, no Bairro Vista Alegre. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo:
113, Processo: 1302/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 55 - Indicação nº 1303 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a aquisição de um Ônibus UBS Móvel
(anexo como exemplo), com estrutura adequada para atendimento Odontológico, Coleta,
Clínico e Ginecológico possuindo acessibilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e ainda gerador próprio de energia. Autor: Walmir Ribeiro, Número
de Protocolo: 114, Processo: 1303/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 56 - Indicação nº 1401 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o recapeamento asfáltico na
Avenida Vênus, iniciando na Avenida Vaticano até a Rua Leão XIII, no Bairro Vila Romana,
e finalizando na MG 050. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 75, Processo:
1401/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 57 -
Indicação nº 1402 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, que a ponte a ser construída entre as região Sudeste e
Sudoeste da Cidade seja nomeada em homenagem ao Sr. José Maria de Azevedo. Autor:
Welington Well, Número de Protocolo: 76, Processo: 1402/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 58 - Indicação nº 1403 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o
calçamento da Rua José Gomes e da Rua Concórdia, em frente ao Campo de Futebol,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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iniciando na Rua Cruzeiro e finalizando na Rua Nossa Senhora das Graças, todas no Bairro
Manoel Valinhas. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 77, Processo: 1403/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 59 - Indicação
nº 1501 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a pavimentação poliédrica na Rua Armando Moreira Filho, no Bairro
Itacolomi, também conhecido como Residencial Castelo. Autor: Wesley Jarbas, Número de
Protocolo: 71, Processo: 1501/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 60 - Indicação nº 1502 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a troca das lâmpadas
convencionais para a tecnologia LED na Rua Marcílio Dias, em toda sua extensão, e a
instalação de um braço com lâmpada na Rua Marcílio, esquina com Rua Anita Garibaldi,
no Bairro Catalão. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 84, Processo: 1502/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 61 - Indicação
nº 1521 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a implantação de uma faixa elevada de pedestres na Avenida Paraná, em
frente à Praça da Bíblia, no Bairro São José. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo:
62, Processo: 1521/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 62 - Moção Congratulatória nº 376 de 2025, Moção Congratulatória em
homenagem à Sra. Maria Penha de Oliveira Camargos. Autor: Dr. Delano, Número de
Protocolo: 47, Processo: 376/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 63 - Requerimento nº 201 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas
acerca do programa da Farmacinha Popular, tais como, lista dos medicamentos mais
solicitados pela população, nos últimos 12 meses; número total de atendimentos
realizados; número de pacientes hipertensos e diabéticos; lista atualizada dos
medicamentos que estão em falta e os motivos para a ausência dos mesmos; média mensal
de medicamentos distribuídos; quantidade de medicamentos adquiridos e distribuídos no
último ano; quais os critérios de priorização para aquisição e distribuição de
medicamentos em situações de escassez; se existem parcerias com o Governo Estadual ou
Federal para o abastecimento; quais ações e estratégias estão sendo realizadas para
garantir o abastecimento contínuo; quel o número de profissionais envolvidos no
programa e na distribuição; e quais dificuldades ou desafios estruturais que impedem o
funcionamento ideal da Farmacinha Popular. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo:
58, Processo: 201/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 64 - Requerimento nº 202 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre Obra de
Drenagem Pluvial e problemas persistentes na Rua Maranhão, tais como, quais foram os
projetos e especificações técnicas utilizadas na execução da obra de drenagem pluvial; se
houve laudos técnicos que indicaram a necessidade dessa intervenção, se sim, solicita-se
cópia desses documentos; qual empresa foi responsável pela execução da obra, e quais
garantias foram previstas em contrato para a qualidade e durabilidade dos serviços
prestados; se existe um acompanhamento técnico ou cronograma para a requalificação
definitiva do asfalto na via; quais providências estão sendo adotadas para resolver
definitivamente os problemas relatados pelos moradores, considerando o impacto conjunto
das intervenções da Prefeitura e da COPASA, Autor: Breno Junior, Número de Protocolo:
95, Processo: 202/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 65 - Requerimento nº 601 de 2025, Requer ao Presidente da Câmara
Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja efetuada a retirada de
tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei PLCM nº 02/2025. Autor: Israel da
Farmácia - Presidente, Número de Protocolo: 118, Processo: 601/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 66 - Requerimento nº 801 de
2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
informações e documentos acerca dos gastos tarifários e subsídio do transporte público
urbano, no município de Divinópolis, tais como, planilhas detalhadas de custos
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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operacionais, receitas e despesas do transporte público, incluindo justificativas para o
reajuste tarifário ou aumento do subsídio; estudo de impacto socioeconômico sobre a
população, especialmente sobre usuários de baixa renda e estudantes; informações sobre
ações de modernização e eficiência operacional implementadas pela concessionária do
transporte público; relatórios sobre a qualidade dos serviços prestados e os indicadores de
desempenho do transporte coletivo no município; e alternativas avaliadas pelo Executivo
para manutenção da tarifa atual ou criação de novas fontes de financiamento para
subsidiar o transporte público. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 27, Processo:
801/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 67 -
Requerimento nº 802 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, informações acerca da existência de projeto, elaborado pela
Prefeitura Municipal, para obras de contenção, canalização ou melhorias no córrego da Av.
Martin Cipriem, no Bairro Jardim Belvedere II; qual a previsão orçamentária para a
execução dessas obras e se existe previsão de intervenções para melhorias no local. Autor:
Kell Silva, Número de Protocolo: 28, Processo: 802/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 68 - Requerimento nº 803 de 2025, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações
detalhadas sobre se o projeto da pista de skate, modalidade Park, será efetivamente
realizado e se existe um cronograma detalhado para sua execução; quem autorizou o
requerimento de troca do objeto da emenda impositiva; qual foi a justificativa para a
alteração da destinação da verba; se houve respeito aos prazos e formalidades legais para
a troca de objeto, conforme preveem Lei de Responsabilidade Fiscal; se foram
apresentadas justificativas formais e devidamente publicadas para a alteração da
finalidade da emenda; se o termo de doação do projeto da pista pode ser anulado; quais
medidas serão adotadas para compensar a perda do projeto doado; e se a população ou
representantes do movimento skatista foram consultados sobre a alteração da destinação
da emenda. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 59, Processo: 803/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 69 - Requerimento
nº 1201 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, que informe quando venceu o edital do Programa de Intervenção Precoce
Avançado (PIPA) para os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência
Intelectual (SERDI) e quando será aberto cnamamento ao novo edital do programa citado.
Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 91, Processo: 1201/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 70 - Requerimento nº 1202 de
2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
relatório sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico informando
por que não houve decreto para nomear os membros atuais, como preceitua a Lei
7.925/2014; quando ocorreu a última reunião do conselho e onde está registrada a ata do
encontro; em qual canal de comunicação o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Saneamento Básico do Município de Divinópolis foi publicado; qual o cronograma de
atividades para 2025 e quais são os dias, horários e locais das reuniões. Autor: Vitor
Costa, Número de Protocolo: 92, Processo: 1202/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 71 - Requerimento nº 1203 de 2025, Requer
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja
informado qual o planejamento para o uso do valor de R$20.000.000 (vinte milhões)
mencionado no Projeto de Lei 014/2025, especificando quais os pontos (local específico,
endereço) serão beneficiados com o investimento; e qual o planejamento, critério e
detalhamento de valores para o uso dos R$70.000.000 (setenta milhões) recebidos pelo
município a título de indenização da Copasa. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo:
121, Processo: 1203/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 72 - Requerimento nº 1601 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja disponibilizada a relação
atualizada dos lotes inativos, ou em desuso, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Divinópolis. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 72, Processo:
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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1601/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 73 -
Requerimento nº 1602 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de
Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre os lotes vagos
existentes no município de Divinópolis, tais como, quantos lotes vagos existem; quantos
desses lotes pertencem ao Município e quantos são de propriedade de particulares; como
a Prefeitura está realizando a fiscalização e aplicação de medidas punitivas sobre os
proprietários desses lotes; e qual tem sido o procedimento adotado para a limpeza e
controle de animais peçonhentos em terrenos baldios e/ou sujos nos últimos seis meses.
Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 73, Processo: 1602/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 74 - Requerimento
nº 1603 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, relatório detalhado informando quais bairros receberam e os que não
receberam a iluminação pública de LED; o valor total já gasto com a troca da iluminação
para LED até presente momento; qual o prazo para que toda a cidade de Divinópolis seja
contemplada com a substituição da iluminação para tecnologia de LED; e o cronograma
detalhado informando a continuidade da implantação da iluminação LED em Divinópolis,
com a previsão da execução nos bairros que ainda não foram atendidos, discriminando as
datas e as etapas de implementação. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo:
74, Processo: 1603/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CDN ; 2 - Dr. Delano / PL; 3 - Israel da Farmácia -
Presidente / PROGRESSISTAS ; 4 - Kell Silva / PV; 5 - Walmir Ribeiro / PL; 6 - Ana Paula
Quintino / AVANTE ; 7 - Breno Junior / NOVO ; 8 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 9 -
Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 10 - Rodyson do Zé Milton / PV; 11 - Vitor
Costa / PT; 12 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 13 - Flávio Marra / PRD; 14 -
Matheus Dias / AVANTE ; 15 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 16 - Ney Burguer /
NOVO
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Israel Vice-Presidente:
Mendonça / Wesley Jarbas de
PROGRESSISTAS Oliveira /
REPUBLICANOS
ia
1º Secretárib: Bren: 2º Secretário:
Oliveira de Souza Walmir Raimundo
Júnior / NOVO Ribeiro / PL
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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APO: CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
A 2 MINAS GERAIS
VEREADORES
Ana Paula de Oliveira Freitas «fat
Anderson Eustáquio psd
Claudinei Cunha da Silva
Delano Santiago Pacheco
Hilton de Aguiar
Josafá Anderson de Oliveira
Kellen Cristina Silva
Matheus Henrique Dias —
Nilton Flávio de ia Marra
Rodyson Kristnamurti da Silv
Vitor Gonçalves Costa )
Washington Aparecido Moreira (a)
liveira
Wellington Geraldo da Silva
ATA RO 04/02/2025 bi

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-001 DE 04/02/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no
Município de Divinópolis, de 21/01/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de
saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito
separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas
escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Déficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2025 1
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do
Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado
anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2025 - Autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a
segurança em vias públicas, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025
3 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2025 - Autoriza servidão administrativa de interesse público, de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor – RPV – pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2025 - Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e
Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2025 2
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2025 - Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 –
AEL7 – “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-012/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-013/2025 - Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de
crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com
ou sem garantia da União, para execução de despesas de infraestrutura que especifica, e dá
providências, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-015/2025 - Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, de
31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2025 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto
de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras
providências”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-019/2025 - Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, de
31/01/2025.
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Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2025 3

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