br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2025-02-25
native_id1265

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/02/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 25/02/2025 - 17:18 
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; Vice￾Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º
Secretário: Walmir Ribeiro / PL 
Lista de Presença na Sessão: Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior /
NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia
- Presidente / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias /
AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir
Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS
; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS 
Justificativas de Ausências na Sessão: Ana Paula Quintino / Ausente 
Expedientes: 1. Abertura: No dia 25 de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 – Centro, Divinópolis, foi realizada a 7ª Reunião Ordinária, da 1ª Sessão
Legislativa, da 26ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Flávio Marra a leitura de um
trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Vitor Costa a
leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2. Ata da reunião
anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de
Correspondência: DO LEGISLATIVO: OFICIO 050/2025, de 25 de fevereiro de 2025, de
autoria da Vereadora Ana Paula que justifica a ausência na 7ª Reunião Ordinária. DO
EXECUTIVO: OFÍCIO SEMFOP 099/2025, de 17 de Fevereiro de 2025, que encaminha
Declaração de Sustentabilidade referente à Construção de Escola de Ensino Fundamental
em Tempo Integral no Bairro Vila das Roseiras. OFÍCIO SEMFOP 084/2025, de 13 de
Fevereiro de 2025, que encaminha Declaração de Sustentabilidade referente à
readequação do Campo de Futebol do Salgadão e Construção do Vestiário. OFÍCIO
366/2025 – GABINETE DO PREFEITO, de 19 de feveireiro de 2025, que responde ao
Requerimento de nº 1203, de autoria do Vereador Vítor Costa. OFÍCIO SEGOV Nº
031/2025, de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que responde ao
Requerimento de nº 803, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SMS/DIV/DREG Nº
09/2025, de 11 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde ao
Requerimento de nº1201, de autoria do Vereador Vítor Costa. OFÍCIO 368/2025 –
GABINETE DO PREFEITO, 19 de Fevereiro de 2025, que solicita dilação de prazo para
responder ao Requerimento n° 1202/2025, de autoria do Vereador Vítor Costa. OFÍCIO
SEMED-GPLAN Nº121 2025, de 17 de fevereiro de 2025, da Secretaria de Educação, que
responde ao requerimento nº1206/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO
SEMSUR Nº 50/2025, de 19 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Operações e
Serviços Urbanos, que responde ao requerimento de nº 1603, de autoria do Vereador
Washington Moreira. OFÍCIO SEMAG-SEC Nº 23/2025, de 21 de fevereiro de 2025, da
Secretaria Municipal de Agronegócio, que responde ao requerimento de nº 1603, de
autoria do Vereador Washington Moreira. DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº: 018/2025, de 20 de
feveireiro de 2025, Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que convoca
para Reunião Extraordinária que acontecerá na data de 27/02/25 com 1ª chamada às
13:30h e 2ª chamada às 13:40h, no Auditório do SINTRAM/Divinópolis, situado na Avenida
Getúlio Vargas, n° 21, 2º andar, Centro, em Divinópolis/MG. Ofício Nº 008/2025, de 24 de
fevereiro de 2025, do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/02/2025
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 27/02/2025
Página 1
Divinópolis, que comunica a reunião do dia 27 de fevereiro, às 9h00, na sala de reuniões
do Centro Administrativo Municipal. Ofício nº24/2025 – CMS/DV/MG, de 24 de fevereiro
de 2025, do Conselho Municipal de Saúde, que informa a data da II Reunião Ordinária que
irá realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2025, a partir de 18h30, de forma online através
da plataforma Google Meet. OFÍCIO CMPI Nº 072025, de 20 de fevereiro de 2025, do
Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI, que informa a realização da Reunião
Ordinária no dia 27 de fevereiro de 2025, às 13h30, na Casa dos Conselhos. OFÍCIO Nº.
09/2024, de 19 de fevereiro de 2025, do Conselho Municipal de Educação de Divinópolis –
Comed, que comunica comunica a realização de ReuniãoOrdinária, no dia 26 de fevereiro
de 2025, às 14h30, no auditório do Sintram. 4. Tribuna Livre: Ausente o Senhor Arailton
Antônio da Silva, que se inscreveu para falar sobre “Barulho, Copasa e Fiação” 6.
Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (a)
Vereadores (a). 8. Ocorrências da Sessão: Ao final da reunião, o Presidente solicitou a
presença de um representante de cada gabinete para uma reunião sobre o Betha, no dia
26, às 14h, no Plenarinho. 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Antônio Eustáquio
da Rocha, Toninho da Codemig, a pedido dos Vereadores Breno Júnior, Wesley Jarbas e
Israel da Farmácia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº
1 de 2025, Altera inciso I, do artigo 5º A, da Lei Complementar N° 049, de 02 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela
cota básica única e social, dos contribuintes que especifica. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 430, Processo: 1/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 26 de 2025, Autoriza ao Município de
Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo
1 e dá outras providências. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 397, Processo: 26/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 27 de 2025, Autoriza ao Poder Executivo a fazer a distribuição das vacinas
provenientes do Ministério da Saúde nas condições excepcionais que especifica. Autor: Dr.
Delano, Número de Protocolo: 405, Processo: 27/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 28 de 2025, Autoriza
o Poder Executivo a realizar instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos de
Divinópolis/MG. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 437, Processo: 28/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº
24 de 2025, OFÍCIO EM Nº 024/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM
005/2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município,
mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e
Aço LTDA". Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 431, Processo:
24/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem Modif/Substit. de
Projeto - Ofício nº 25 de 2025, OFÍCIO EM Nº 025/2025 - Mensagem Modificativa ao
Projeto de Lei EM 006/2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de
propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária
Hercal Metalúrgica Ltda". Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 441,
Processo: 25/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem Modif/Substit.
de Projeto - Ofício nº 26 de 2025, OFÍCIO EM Nº 026/2025 - Mensagem Modificativa
ao Projeto de Lei EM 007/2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de
propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB
Indústria e Comércio de Bobinas Ltda". Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de
Protocolo: 442, Processo: 26/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação
nº 2 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a instalação de uma guarita de ponto de ônibus na Alameda Rio Perdido,
entre Rua Domingos Manoel Saldanha e Rua Vitalina Atina de Jesus, no Bairro Fábio
Notini. Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo: 394, Processo: 2/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 8 de
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/02/2025
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 27/02/2025
Página 2
2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
o calçamento Poliédrico na Rua Ourinhos, entre as ruas Caio Notini e Satarem, no Bairro
Cidade Jardim. Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo: 395, Processo: 8/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação
nº 9 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, o calçamento poliédrico na Avenida Berlim, entre as ruas Canadá e
Honduras, no Bairro Vale do Sol. Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo: 396,
Processo: 9/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
; 11 - Indicação nº 510 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buracos na Rua Guatemala,
nas proximidades do número 785, no Bairro Santa Rosa. Autor: Hilton de Aguiar, Número
de Protocolo: 414, Processo: 510/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 605 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a elaboração de um plano de
trabalho de curto, médio e longo prazo, para a realização de manutenções nas estradas
rurais, como patrolamento, cascalhamento ou calçamento de morros críticos, roçada de
marges de estradas, retirada das enxurradas e construção de cacimbas. Autor: Israel da
Farmácia - Presidente, Número de Protocolo: 439, Processo: 605/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 606 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o
asfaltamento da Rua Barcelona entre as ruas Márcio Notini, no Bairro Jusa Fonseca e
Ayrton Senna no Bairro Paraíso. Autor: Israel da Farmácia - Presidente, Número de
Protocolo: 444, Processo: 606/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 607 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de sinalização
com a colocação de placas e pinturas estratigráfica na Rua Dona Maria das Dores, nos
bairros Nossa Senhora das Graças e Santa Tereza, e na Rua João Severino de Azevedo, no
Bairro Interlagos. Autor: Israel da Farmácia - Presidente, Número de Protocolo: 445,
Processo: 607/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 717 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento na Rua Tapajós, entre a
Rua Guajajaras e a Rua Anhanguera, no Bairro Candidés. Autor: Josafá, Número de
Protocolo: 401, Processo: 717/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 820 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instituição de uma
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) - Comissão de Temporalidade
-, no Arquivo Público Municipal, para verificar a entrada e saída de documentação
histórica no município de Divinópolis. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 436,
Processo: 820/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 1020 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento e o cascalhamento da
Rua Pedro Francisco de Oliveira, no trecho entre as ruas Brigadeiro Eduardo Gomes e
Calimeria Vasconcelos, no Bairro Terra Azul. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo:
433, Processo: 1020/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 1021 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de tapa-buracos na Rua
Bruxelas, com a Rua José Teodoro Ferreira; Rua Nicarágua, esquina com a Rua José
Teodoro Ferreira; e Rua Santa Clara, no trecho entre as ruas Bruxelas e Nicarágua, no
Bairro Dona Rosa. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 434, Processo: 1021/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação
nº 1022 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, o patrolamento e o cascalhamento em toda extensão da Rua Professor
Aristóteles Ribeiro Silva, também conhecida como Rua Dois, no Bairro Floresta. Autor:
Ney Burguer, Número de Protocolo: 435, Processo: 1022/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/02/2025
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 27/02/2025
Página 3
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 1201 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
adesão ao Programa Construindo Cidades Resilientes, liderada pelo Escritório das Nações
Unidas para a Redução de Riscos (UNDRR). Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 406,
Processo: 1201/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 1203 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a construção de calçada na Rua Ayrton
Senna, número 761, no Bairro Paraíso. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 410,
Processo: 1203/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 1204 de 2025, Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto anexo que dispõe sobre a
concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com
deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 413, Processo: 1204/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 1319 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja providenciada a
revisão da rota de circulação do ônibus da linha n° 51, que atende às comunidade rurais
de Cachoeirinha, Lopes, Branquinhos, Córrego Falso e Mata dos Coqueiros no Município
de Divinópolis, para que ao passar na Comunidade de Cachoeirinha vá em Ermida pela
Rua José Bernadino de Sena e posteriormente vá aos Lopes, sequenciando sua rota até a
Mata dos Coqueiros em um trajeto de ida e volta. Autor: Walmir Ribeiro, Número de
Protocolo: 432, Processo: 1319/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 1516 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um levantamento de custos
para a instalação de pontos de energia no saguão do terminal rodoviário, bem como, a
disponibilização do sinal de internet, através de rede Wi-fi, para atender aos passageiros
enquanto aguardam o embarque ou após o desembarque. Autor: Wesley Jarbas, Número
de Protocolo: 399, Processo: 1516/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 1517 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a abertura e o patrolamento
na Rua José de Alencar no cruzamento com a Rua José Lourenço, no Bairro São José.
Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 398, Processo: 1517/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 1518 de
2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
a recolocação de 02 (dois) quebra-molas que foram retirados após a implantação da
pavimentação asfáltica na Rua São João de Del Rey com Rua Caratinga, no Bairro
Belvedere. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 400, Processo: 1518/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Moção
Congratulatória nº 380 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Dr. Luís
Henriques Menezes Júnior. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 408,
Processo: 380/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 28 - Moção Congratulatória nº 381 de 2025, Moção Congratulatória em
homenagem ao Dr. Marcelo Santos Soares Vaz. Autor: Anderson da Academia, Número de
Protocolo: 407, Processo: 381/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 416 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas
sobre as castrações de animais realizadas no município de Divinópolis nos anos de 2023 e
2024, tais como, o número total de castrações realizadas em cada ano; o número de óbitos
ocorridos durante ou após os procedimentos; as possíveis complicações registradas e
quais medidas foram adotadas para minimizar riscos. Autor: Flávio Marra, Número de
Protocolo: 403, Processo: 416/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Requerimento nº 417 de 2025, Requer à TRANCID,
Transporte Coletivo Cidade de Divinópolis ltda, a cópia de um documento que atesta a
qualidade e a quantidade da frota, bem como, os veículos que passaram por manutenção
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/02/2025
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 27/02/2025
Página 4
nos últimos dois meses. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 404, Processo:
417/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 -
Requerimento nº 817 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, informações acerca do processo de limpeza da Secretaria de
Cultura e do Arquivo Público Municipal. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 440,
Processo: 817/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 32 - Requerimento nº 1210 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre a
quantidade de lixeiras existentes na região central do município, bem como os critérios
utilizados para sua distribuição, manutenção e fiscalização. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 438, Processo: 1210/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Requerimento nº 1212 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório sobre o
funcionamento do Restaurante Popular com as seguintes informações: 1) Os funcionários
que vendem as fichas que garantem acesso ao restaurante e às marmitas a serem
consumidas fora do estabelecimento são subordinados à própria contratada? 2) A
Prefeitura, por meio do fiscal dos contratos, só tem conhecimento sobre a quantidade de
refeições vendidas no momento em que a contratada apresenta as notas fiscais, como
demanda o art. 6.9 do contrato? 3) O controle do número de refeições vendidas é feito
exclusivamente pela contratada? De que forma? 4) As catracas não funcionam, esse é feito
por um funcionário. Este é subordinado à própria contratada? 5) A Prefeitura deve
fiscalizar periodicamente o cumprimento pontual de todas as obrigações trabalhistas,
referentes à saúde e à segurança. Com que frequência isso é feito? Em que local estão
registradas as anotações? Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 446, Processo:
1212/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 34 -
Requerimento nº 1215 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
por meio do órgão competente, um relatório da Secretaria Municipal de Educação
(SEMED) sobre sua atuação em relação à obrigatoriedade do ensino de história e cultura
africana e afro-brasileira nas escolas (Lei 10.639/03), contendo informações se houve
formação continuada de profissionais da educação (equipes de apoio, professores, direção
e coordenação); se houve alterações nas bases curriculares para agregar o ensino de
história e cultura africana e afro-brasileira; se ocorreram eventos extracurriculares,
culturais e campanhas de conscientização sobre o tema, quais foram os problemas
identificados e o que é necessário para que a Lei 10.639/03 seja plenamente
implementada nas escolas do município. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 443,
Processo: 1215/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 35 - Requerimento nº 1402 de 2025, Requer ao Sr. Felipe Carvalho, DD.
Diretor da Trancid, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre o
processo de contratação de motoristas freelancers, incluindo critérios, etapas e requisitos
específicos; de que forma está sendo implementado o programa de treinamento contínuo
para essa equipe, com ênfase nas estratégias adotadas para os motoristas que atuam no
transporte coletivo. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 317, Processo:
1402/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 
Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Kell Silva / PV ; 3 - Washington
Moreira / SOLIDARIEDADE ; 4 - Vitor Costa / PT ; 5 - Dr. Delano / PL ; 6 - Hilton de Aguiar
/ AGIR ; 7 - Walmir Ribeiro / PL ; 8 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 9 - Israel da
Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; 10 - Rodyson do Zé Milton / PV ; 11 - Matheus
Dias / AVANTE ; 12 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 13 - Flávio Marra / PRD ;
14 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 15 - Ney Burguer / NOVO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno
Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da
Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/02/2025
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 27/02/2025
Página 5
Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ;
Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well /
PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº
1 de 2025, Autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em
vias públicas. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 81, Processo:
1/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Vista - Obs.: Vista de até sete dias concedida. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Israel
Mendonça /
PROGRESSISTAS 
____________________
Vice-Presidente: 
Wesley Jarbas de
Oliveira /
REPUBLICANOS 
____________________
1º Secretário: Breno
Oliveira de Souza
Júnior / NOVO 
____________________
2º Secretário:
Walmir Raimundo
Ribeiro / PL 
27/02/2025
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 27/02/2025
Página 6

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-007 DE 25/02/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no
Município de Divinópolis, de 21/01/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de
saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito
separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-007/2025 1
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas
escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do
Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado
anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de
manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer e dá outras
providências, de 05/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-012/2025 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal
tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho,
de 05/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - Altera a Lei 8.265/2017 que “dispõe sobre os eventos de
incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer”
e dá outras providências, de 06/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-007/2025 2
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2025 - Institui o Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na
distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas
municipais, de 10/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate
localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-018/2025 - Altera a Lei nº 7.716/2013 que “dispõe sobre a criação do
Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências”, de 10/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no
mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de
11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-022/2025 - Declara de utilidade pública o Instituto VOE, com sede e
foro neste Município, de 17/02/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-007/2025 3
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou
representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e
outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências, de 18/02/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2025 - Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa
denominado“Pit Stop Bike” nas vias públicas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de
18/02/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2025 - Autoriza a intervenção em imóveis privados, para
garantir a segurança em vias públicas, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2025 - Autoriza servidão administrativa de interesse público, de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 005/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor – RPV – pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-007/2025 4
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2025 - Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 006/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-007/2025 5
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2025 - Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 010/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 –
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-012/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 24/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-013/2025 - Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-015/2025 - Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, de
31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-007/2025 6
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2025 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto
de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras
providências”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-019/2025 - Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, de
31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de
Divinópolis, de 05/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-021/2025 - Altera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que “dispõe
sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros
públicos”, de 10/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 27/03/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-007/2025 7
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-027/2025 - Autoriza o Poder Executivo a fazer a distribuição das
vacinas provenientes do Ministério da Saúde nas condições excepcionais que especifica, de
24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-028/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar instalação de lixeiras
subterrâneas em espaços públicos de Divinópolis/MG, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2025 - Autoriza a intervenção em imóveis privados, para
garantir a segurança em vias públicas, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-007/2025 8

open original →