| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2025-02-27 |
| native_id | 1268 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 8º Ordinária da 99º Sessão Legislativa da 262 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/02/2025 - 14:00 ; Encerramento: 27/02/2025 - 17:24 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; Vice- Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário: Walmir Ribeiro / PL Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Justificativas de Ausências na Sessão: Flávio Marra / Ausente Expedientes: 1. Abertura: No dia 27 de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 8º Reunião Ordinária, da 12 Sessão Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e à Vereadora Kell Silva a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO: OFICIO 070/2025, de 18 de fevereiro de 2025, de autoria da Vereador Flávio Marra que justifica a ausência na 8º Reunião Ordinária. DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEMUSA/DAPS - GAF Nº. 78/2025, de 18 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde o requerimento de nº 201/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior. OFÍCIO SEGOV Nº 034/2025, de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis e, nos casos necessários, incluídas nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 204, 205 e 206/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 304, 305 e 306/2025, de autoria do Vereador Dr. Delano; CM- 504/2025, de autoria doVereador Hilton de Aguiar; CM- 704, 705 e 705/2025, de autoria do Vereador Josafá; CM- 805, 806 e 807/2025, de autoria do Vereador Kell Silva; CM- 904, 905 e 906/2025 de autoria do Vereador Matheus Dias; CM- 1005, 1006 e 1007/2025 de autoria do Vereador Ney Burguer; CM- 1207 e 1208/2025 de autoria do Vereador Vitor Costa; CM- 1304/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1404/2025 de autoria do Vereador Welington Well; CM- 1504 e 1505/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas. OFÍCIO SEMFAZ/DIFAT/CI Nº 003/202, de 19 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal da Fazenda, que responde ao requerimento nº1.101/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. DE TERCEIROS: Ofício Diviprev 197/2025, de 20 de fevereiro de 2025, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, que encaminha os relatírios mensais referentes ao mês de janeiro de 2025. 4. Tribuna Livre: Ausente a tribuna Regina Célia de Oliveira, que se inscreveu para falar sobre: “área da saúde”. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (a) Vereadores (a). 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Suzana Ribeiro, a pedido dos Vereadores Wellington Well, Ney Burguer e Israel da Farmácia. Pelo passamento de Geralda Maria Costa, a pedido do Vereador Ney Burguer. Matérias do Expediente: 1 - Substitutivo I ao PL CM nº 15 de 2025, Autoriza a instituição do Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 28/02/2025 28/02/2025 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 476, Processo: 15/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Substitutivo I ao PL CM nº 20 de 2025, Dispõe sobre a autorização do fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental, na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 475, Processo: 20/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 23 de 2025, Altera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que "autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis." Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 485, Processo: 23/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Emenda nº 1 de 2025, Emenda modificativa CM nº 01/2025 ao Projeto de Lei EM nº 01/2025 - Altera a redação do artigo 1º e seu parágrafo único. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 478, Processo: 1/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 30 de 2025, OFÍCIO EM Nº 030/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 005/2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA". Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 479, Processo: 30/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 31 de 2025, OFÍCIO EM Nº 031/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 006/2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda". Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 480, Processo: 31/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 32 de 2025, OFÍCIO EM Nº 032/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 007/2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda". Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 481, Processo: 32/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 10 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento poliédrico na Rua Ruth de Lima, entre a Avenida Liberdade e a Rua Bela Vista, no Bairro Icaraí 2. Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo: 451, Processo: 10/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 11 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, instalação de redutores de velocidade na Avenida Goitacazes, próximo aos números 1.111, 1.120, 1.341, 1.561; na Avenida Anhanguera, próximo ao 1.081; e na Rua Pery, próximo ao nº 1.581, no Bairro Jardim Candides. Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo: 469, Processo: 11/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 416 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza da praça que está sendo construída no Bairro Walchir Resende, nas imediações da Rua H. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 488, Processo: 416/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 417 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, uma maior atenção para a Rua Três, na Instância do gafanhoto (atrás do clube AABB), visto que o referido local necessita de patrolamento. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 489, Processo: 417/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 418 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, uma maior atenção para a Rua Jaboticabal, imediações do nº 181, no Bairro Jardinópolis, visto que a rua necessita de manutenções. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 490, Processo: 418/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 511 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviços de limpeza e patrolhamento na Estrada Velha de Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 28/02/2025 28/02/2025 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Cajuru, final do Bairro Novo Paraíso. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 464, Processo: 511/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 512 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza na Rua Joaquim Agostinho de Souza, nº 21, no Bairro Santa Clara, porta do CT Crossfut. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 465, Processo: 512/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 815 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de uma lei que dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 455, Processo: 815/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 819 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a notificação dos proprietários dos terrenos baldios, localizados no Bairro Fábio Notini, para que mantenha a higiene e a capina do seus terrenos, sob pena de sofrerem as consequências administrativas previstas na Lei nº 6.907/2008 (Código de Posturas do Município de Divinópolis). Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 456, Processo: 819/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 1102 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja instalada a sinalização necessária na Rua Rio Grande do Sul, esquina com Rua Fortuna, no Bairro São Sebastião. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 457, Processo: 1102/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 1103 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a readequação do Campo de Futebol do Salgadão e a construção do vestiário. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 470, Processo: 1103/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 1202 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de pulverização de veneno para a diminuição da população de escorpiões e caramujos que estão infestando os bairros da cidade. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 450, Processo: 1202/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 1205 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implementação do Projeto de Lei 28/2025, que dispõe sobre a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 452, Processo: 1205/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 1211 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a alteração das placas que fazem referência à UEMG, mas ainda mantêm o nome antigo “Funedi”. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 449, Processo: 1211/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 1317 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a revitalização de duas faixas de pedestres na Rua Goiás, no Bairro Porto Velho, mais precisamente na Rotatória do ABC e em frente a Escola Estadual São Tomás de Aquino. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 466, Processo: 1317/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 1318 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação poliédrica na Rua Finico, no Bairro Santa Cruz. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 467, Processo: 1318/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 1519 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a manutenção da Praça Candidés, no Bairro Niterói, realizando o serviço de limpeza, capina, poda das árvores e troca das lâmpadas para a tecnologia de LED. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 472, Processo: 1519/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 1520 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwyw.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçodivinopolis.mg.leg.br 28/02/2025 28/02/2025 Página 3 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação asfáltica na Rua Marcílio Dias, Bairro Catalão, no trecho compreendido entre a Rua Vereador Eliseu Zica e o número 281 (sede provisória do CISVI). Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 473, Processo: 1520/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 1522 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buraco na Rua Viriato Corrêa, próximo ao nº 2.400, no Bairro Bela Vista, em frente à Escola Hermínia Corgozinho. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 474, Processo: 1522/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Moção Congratulatória nº 382 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem à Sra. Fabiana de Castro Sampaio. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 471, Processo: 382/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Requerimento nº 814 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado se existe algum plano municipal de mitigação do calor dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de suas consequências; se este plano já encontra-se em execução; se há água potável e banheiros de fácil acesso durante a jornada de trabalho; se há suporte para deslocamento com disponibilização de veículos oficiais para transporte dos ACS aos locais de trabalho. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 454, Processo: 814/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 818 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o Arquivo Público Municipal, tais como, se existe um projeto para a reforma do espaço físico onde é localizado o Arquivo Público Municipal; se já foi traçado um cronograma de execução deste projeto; se existe um plano de transferência do arquivo para um local seguro durante a execução das obras e qual seria este local. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 462, Processo: 818/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Requerimento nº 819 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado se existe planejamento para a implantação de uma linha de ônibus que atenda a região do Complexo Getsêmani; caso não haja planejamento, quais são as razões que impedem a implantação de uma linha de ônibus para atender a referida região; quais medidas estão sendo adotadas pela administração municipal para garantir que a população da região do Complexo Getsêmani seja contemplada pelo transporte úblico de Divinópolis. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 486, Processo: 819/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) ; 31 Requerimento nº 820 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, cópia do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal e que foi contemplado na chamada pública da CEMIG para composição de banco de projetos - Carnaval da Liberdade 2025/Chamamento Público CEMIG 004/24. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 487, Processo: Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, poliédrica na Rua Paulo Antônio de O Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 820/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, 32 - Indicação nº 1320 de 2025, Solicita ao Sr. por meio do órgão competente, a pavimentação iveira, no Bairro Jardim Primavera. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 484, Processo: 1320/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Josafá /C 5 DADANIA ; 2 - Ana Paula Quintino / AVANTE ; 3 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 4 - Kell Silva / PV; 5 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 6 - Vitor Costa / PT; 7 - Dr. Delano / PL; 8 - Walmir Ribeiro / PL; 9 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 10 - Breno Junior / NOVO ; 11 - Matheus Dias / Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 28/02/2025 28/02/2025 Página 4 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo AVANTE ; 12 - Rodyson do Zé Milton / PV; 13 - Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; 14 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 15 - Ney Burguer / NOVO Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2025, Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que "estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências." Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 105, Processo: 15/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Presidente - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2025, Revoga o $ 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 106, Processo: 16/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Presidente - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 21 de 2025, Altera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 223, Processo: 21/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Presidente - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 22 de 2025, Declara de Utilidade Pública o Instituto VOE, com sede e foro neste Município. Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo: 325, Processo: 22/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Presidente - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 28/02/2025 28/02/2025 Página 5 Fi Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Presidente: Israel Mendonça PROGRESSISTAS 1º Secretário: Brdho Oliveira de Souza Júnior / NOVO Vice-Presidente: Wesley Jarb: de Oliveira / REPUBLICANOS 7 A 2º Secretário: Walmir Raimundo Ribeiro / PL Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçdivinopolis.mg.leg.br 28/02/2025 28/02/2025 APR: CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS V 3 MINAS GERAIS NO, VEREADORES Ana Paula de Oliveira Freitas Epa MO R Delano Santiago Pacheco /PL Hilton de Aguiar /AGIR Josafá Anderson de Oliveira /CIDADA Kellen Cristina Silva /PV Matheus Henrique Dias /AVANT 10) Q DL Nilton Flávio de Oliveira dia IPRD/ L Ó : Rodyson Kristnamurti da sin Oliveira /P) SA i Vitor Gonçalves Costa /PT a E o Washington Aparecido Moreira /SOLIDA dade Í ) do G— X (IS Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS N ) ATA RO 27/02/2025 1
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-008 DE 27/02/2025 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de 16/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis, de 21/01/2025. AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Dr. Delano Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-008/2025 1 6 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 7 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 8 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 9 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 10 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 11 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer e dá outras providências, de 05/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 12 - PROJETO DE LEI Nº CM-012/2025 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho, de 05/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício nº 013/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Planejamento, informações sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-008/2025 2 13 - PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - Altera a Lei 8.265/2017 que “dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e dá outras providências, de 06/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 14 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 15 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2025 - Institui o Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais, de 10/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 012/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. 16 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 17 - PROJETO DE LEI Nº CM-018/2025 - Altera a Lei nº 7.716/2013 que “dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências”, de 10/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 18 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de 11/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 19 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 12/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-008/2025 3 20 - PROJETO DE LEI Nº CM-022/2025 - Declara de utilidade pública o Instituto VOE, com sede e foro neste Município, de 17/02/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências, de 18/02/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2025 - Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa denominado“Pit Stop Bike” nas vias públicas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/02/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-027/2025 - Autoriza o Poder Executivo a fazer a distribuição das vacinas provenientes do Ministério da Saúde nas condições excepcionais que especifica, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 25 - PROJETO DE LEI Nº CM-028/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos de Divinópolis/MG, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-008/2025 4 2 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2025 - Autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Concedido vista de 7 dias à Verª. Kell Silva (PV) em 25/02, vence em 06/03/25 Apresentada EMENDA Nº CM-001/2025, pela Verª. Kell Silva em 27/02/2025 3 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2025 - Autoriza servidão administrativa de interesse público, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 005/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2025 - Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 006/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº 016/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-008/2025 5 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-008/2025 6 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2025 - Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 010/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 - AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-012/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 24/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-013/2025 - Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-008/2025 7 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-015/2025 - Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2025 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-019/2025 - Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 20 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis, de 05/02/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-008/2025 8 21 - PROJETO DE LEI Nº EM-021/2025 - Altera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que “dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos”, de 10/02/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 27/03/2025 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre a autorização do fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental, na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 25/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2025 - SUBSTITUTIVO I - Autoriza a instituição do Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais, de 25/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2025 - Altera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011, de 26/02/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples ORDEM DO DIA 1 - PROJETO DE LEI Nº EM-015/2025 - Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-008/2025 9 2 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2025 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 3 - PROJETO DE LEI Nº EM-021/2025 - Altera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que “dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos”, de 10/02/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 27/03/2025 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-022/2025 - Declara de utilidade pública o Instituto VOE, com sede e foro neste Município, de 17/02/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-008/2025 10