| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2025-03-06 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 9º Ordinária da 99º Sessão Legislativa da 262 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/03/2025 - 14:00 ; Encerramento: 06/03/2025 - 15:28 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; Vice- Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário: Walmir Ribeiro / PL Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson da Academia / Ausente Expedientes: 1. Abertura: No dia 06 de Março do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 92 Reunião Ordinária, da 12 Sessão Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e à Vereadora Kell Silva a leitura de um artigo da Lei Orgânica Municipal. Logo após, foram executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Divinópolis 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO: OFÍCIO INTERNO. Nº 005/2025, de 06 de Março de 2025, de autoria do Vereador Anderson da Academia, que justifica sua ausência na Reunião Ordinária CM - 09/2025 do dia 06 de Março de 2025. DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEMFAZ/DIFAT/CI Nº 005/2025, de 19 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal da Fazenda, que responde ao requerimento nº404/2025, de autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO SEMUSA/MANUTENÇÃO Nº 14/2025, de 14 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde ao requerimento de nº 405/2025, de autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO SEMUSA/ MANUTENÇÃO Nº 15/2025, de 14 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde o requerimento de nº 807/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SEMFAZ - SEC Nº 021/2025, de 19 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal da Fazenda, que responde ao requerimento nº 805/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SEGOV Nº 030/2025, de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que responde ao requerimento nº 502/2025, de autoria da Vereadora Hilton de Aguiar. OFÍCIO SEGOV Nº 035/2025, de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que responde ao requerimento nº 901/2025, de autoria da Vereadora Matheus Dias. OFÍCIO SEMED - GPLAN Nº 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde ao requerimento nº 808/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO 367/2025 - Gabinete do Prefeito, de 19 de Fevereiro de 2025, que responde ao requerimento nº 806/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SEPLAG-DRH Nº 011/2025, de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, que que responde ao requerimento nº 1214/2025, de autoria da Vereadora Vitor Costa. OFÍCIO SEMED-SEC Nº 141/2025, de 20 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde ao requerimento nº 809/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SEMED-SEC Nº 234/2025, de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde ao requerimento nº 813/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SEMED - GPLAN Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 06/03/2025 06/03/2025 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Nº 238/2025, de 19 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde ao requerimento nº 1607/2025, de autoria do Vereador Washington Moreira. OFÍCIO SEMFUP-DIFAP Nº 131/2025, de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, que responde aos requerimentos nº 1301, 1302, 1303, 1304/2025, de autoria do Vereador Walmir Ribeiro. OFÍCIO SEMFOP Nº 104/2025, de 19 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde ao requerimento nº 1211/2025 , de autoria do Vereador Vitor Costa. 4. Tribuna Livre: Ausente Gilberto Leopoldino dos Lopes, que se inscreveu para falar sobre saúde. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (a) Vereadores (a). 8. Ocorrências da Sessão: O Presidente convidou a todos para participarem da homenagem do PL às mulheres, no Plenário, no dia de hoje, às19h30 e da Homenagem que a Câmara fará às mulheres no dia 07, às 15, no Espaço GTO. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2025, Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo estender para outros órgão públicos do município. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 511, Processo: 29/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 30 de 2025, Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil realizados no Município de Divinópolis. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 528, Processo: 30/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 419 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, providências a respeito da Rua Guaraci Gomes, nas imediações do nº 160, no Bairro São Simão, onde necessita da finalização do calçamento. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 496, Processo: 419/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 420 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente a implementação de políticas públicas voltadas ao controle humanitário dos animais de rua, especialmente cães e gatos, garantindo a atualização das leis municipais pertinentes e a criação de campanhas de conscientização para a população sobre a importância da guarda responsável. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 301, Processo: 420/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 421 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a celebração de convênios entre o município e clínicas veterinárias para o atendimento de animais a baixo custo. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 498, Processo: 421/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 821 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a ampliação das linhas de ônibus que atendem à Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), Campus Centro Oeste Dona Lindu, bem como acréscimo de horários nas Linhas 03 - Nossa Senhora de Lourdes/Padre Herculano e 19 - Serra Verde/Jardinópolis. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 509, Processo: 821/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 1104 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) em pontos estratégicos na Rua Professor Francisco Dias, entre as ruas Equador e José Botelho, no Bairro Ponte Funda. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 508, Processo: 1104/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 1213 de 2025, Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Azevedo, por meio do seu órgão competente, a sugestão de que as assistentes educacionais participem do novo Protocolo Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçdivinopolis.mg.leg.br 06/03/2025 06/03/2025 Página 2 rs Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Conduta de 2025, sobre a educação especial. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 514, Processo: 1213/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Moção Congratulatória nº 1 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Sgt Cristier Luiz Pereira. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 523, Processo: 1/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Moção Congratulatória nº 2 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem à Sra. CB Renata Celles Silva Tafury. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 524, Processo: 2/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 1 - Moção Congratulatória nº 3 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Tenente Victor Santos Figueiredo. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 525, Processo: 3/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Moção Congratulatória nº 4 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Tenente Everton de Castro Campos. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 526, Processo: 4/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) :; 13 - Moção Congratulatória nº 5 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Tenente André Henrique Fernandes de Brito. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 927, Processo: 5/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Moção Congratulatória nº 383 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Antônio de Castro Medeiros. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 520, Processo: 383/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Requerimento nº 1216 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado como e com que frequência é feito o abastecimento de água para a população dos bairros que se localizam no entorno do lixão (Chácaras Beira Rio, Lagoa Park, Chácaras Campo Grande, Fazenda Bicas, Gafanhoto, Jardim Candidés, Residencial Frei Galvão, Córrego da Divisa, Santa Lúcia e Nova Suíça); quando foi feita a última análise da água consumida pela população dos bairros supracitados; com que frequência essa fiscalização é realizada; se há relatos de falta de água em algum dos bairros mencionados e o que é feito para suprir esse problema. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 491, Processo: 1216/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Requerimento nº 1217 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um relatório detalhado sobre a incidência de câncer na população que vive nas áreas do entorno do lixão informando qantas pessoas já foram diagnosticadas com câncer, qual tipo, qual é a porcentagem de cada um e quantas faleceram em decorrência da doença. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 492, Processo: 1217/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Requerimento nº 1218 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado quantos "olhos vivos" estão instalados no município, em quais locais eles estão; quantos e quais deles não estão em funcionamento, por quanto tempo e por que estão em desuso; se existe planejamento para ampliação; qual é o procedimento para requerer as imagens; quem são os responsáveis por acompanhar as imagens e se estas são monitoradas 24 horas, preventivamente, ou apenas quando são requeridas. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 510, Processo: 1218/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Requerimento nº 1219 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório detalhado sobre as multas aplicadas pelos servidores Lucas Estavam (matrícula 99023512), Victor Moreira (matrícula 99021063) e Demetrius de Paula (matrícula 99022561), contendo as seguintes informações, quantas e quais foram as multas aplicadas pelos servidores no período de 2021 a 2025; requer, ainda, a cópia de todos os Aits, em quantidade; o número do auto de infração e notificação de autuação completa, exceto dados pessoais do condutor, lavrados pelos mesmos, separando mês a Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçdivinopolis.mg.leg.br 06/03/2025 06/03/2025 Página 3 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mês e as multas por matrículas. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 512, Processo: 1219/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Ana Paula Quintino / AVANTE ; 2 - Kell Silva / PV ; 3 - Vitor Costa / PT; 4 - Walmir Ribeiro / PL ; 5 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 6 - Ney Burguer / NOVO Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Presidente / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2025, Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 101, Processo: 13/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Presidente - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 18 de 2025, Altera a Lei 7.716/2018, que dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 229, Processo: 18/2025, Tipo: Nominal, Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaragdivinopolis.mg.leg.br 06/03/2025 06/03/2025 Página 4 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente (art. 72, VII RI); Assinatura da Mesa Diretora da Sessão PROGRESSISTAS 1º Secretário: Bren Oliveira de Souza Júnior / NOVO ) ] Vice-Presidente: Wesley Jarbas) Oliveira a REPUBLICANOS de / (uam 2º Secretário: Walmir Raimundo Ribeiro / PL Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaradivinopolis.mg.leg.br 06/03/2025 06/03/2025 Página 5 CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS VEREADORES Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE Anderson Eustáquio Rodrigues /REPUBLICANOS Claudinei Cunha da Silva /NOVO Delano Santiago Pacheco /PL Hilton de Aguiar /AGIR Josafá Anderson de Oliveira /CIDADÂNIA Kellen Cristina Silva /PV = Lam, º ) E Matheus Henrique Dias /AVANTE | (5 L O E SE Em Nilton Flávio de Oliveira Marta IPRÔ Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira/PV + Vitor Gonçalves Costa /PT Washington Aparecido Moreira /SOLIDARIEDADE ts, Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS ATARO 27/02/2025 1
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-009 DE 06/03/2025 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de 16/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis, de 21/01/2025. AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Dr. Delano Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-009/2025 1 6 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 7 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 8 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 9 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 10 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 11 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer e dá outras providências, de 05/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 12 - PROJETO DE LEI Nº CM-012/2025 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho, de 05/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício nº 013/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Planejamento, informações sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-009/2025 2 13 - PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - Altera a Lei 8.265/2017 que “dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e dá outras providências, de 06/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 14 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 15 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2025 - Institui o Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais, de 10/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 012/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 16 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 17 - PROJETO DE LEI Nº CM-018/2025 - Altera a Lei nº 7.716/2013 que “dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências”, de 10/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 18 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de 11/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-009/2025 3 19 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 12/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 20 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências, de 18/02/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2025 - Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa denominado“Pit Stop Bike” nas vias públicas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/02/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-027/2025 - Autoriza o Poder Executivo a fazer a distribuição das vacinas provenientes do Ministério da Saúde nas condições excepcionais que especifica, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-028/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos de Divinópolis/MG, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-009/2025 4 DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well 2 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2025 - Autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Concedido vista de 7 dias à Verª. Kell Silva (PV) em 25/02, vence em 05/03/25 Apresentada EMENDA Nº CM-001/2025, pela Verª. Kell Silva em 27/02/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well 3 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2025 - Autoriza servidão administrativa de interesse público, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 005/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2025 - Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 006/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº 016/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-009/2025 5 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-009/2025 6 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2025 - Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 010/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 - AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-009/2025 7 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-012/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 24/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-013/2025 - Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-019/2025 - Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis, de 05/02/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2025 - Altera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011, de 26/02/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-009/2025 8 EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo estender para outros órgão públicos do município, de 28/02/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples ORDEM DO DIA 1 - PROJETO DE LEI Nº EM-013/2025 - Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-018/2025 - Altera a Lei nº 7.716/2013 que “dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências”, de 10/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-009/2025 9