| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2025-03-18 |
| native_id | 1275 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 12º Ordinária da 99º Sessão Legislativa da 262 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/03/2025 - 14:00 Encerramento: 18/03/2025 - 17:55 ; Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário: Walmir Ribeiro / PL Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Expedientes: 1. Abertura: No dia 18 de Março do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 122 Reunião Ordinária, da 12 Sessão Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Vitor Costa a eitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEMFOP nº 123/2025, de 05 de março de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que encaminha a Declaração de Sustentabilidade do Empreendimento cujo objeto é a Construção da Unidade de Atenção Especializada em Saúde (novo PAC da Saúde Policlínica). Ofício SEMAC 04/2025, de março de 2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que responde ao requerimento nº416, de autoria do Vereador Flávio Marra. Ofício SEMFUP- DIFAP nº 049/2025, de março de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, que responde ao requerimento nº 810, de autoria da Vereadora Kell Silva. Ofício SEMC 064/2025, de março de 2025, da Secretaria Municipal da Cultura, que responde ao requerimento nº 820, de autoria da Vereadora Kell Silva. Ofício SEMC nº 70 / 2025, de março de 2025, da Secretaria Municipal da Cultura, que responde ao requerimento nº 818, de autoria da Vereadora Kell Silva. Ofício SEMSUR nº 73 / 2025 , de 11 de março de 2025, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde ao requerimento nº 1216, de autoria do Vereador Vitor Costa. Ofício SEMSUR nº 77/ 2025 , de 13 de março de 2025, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde ao requerimento nº 1209, de autoria do Vereador Vitor Costa. Ofício SEMFOP nº 118/2025, de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde ao requerimento nº 1606, de autoria do Vereador Washington Moreira. OFÍCIO SEMSUR Nº 72 / 2025, de 11 de março de 2025, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde ao requerimento nº 1210, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEGOV Nº 041/2025 Divinópolis, março de 2025 Israel Mendonça Presidente Câmara Municipal de Divinópolis Assunto: Manifestação de repúdio Exmo. Presidente, Com os cordiais cumprimentos, vimos através deste, respeitosamente, manifestar nosso repúdio ao acontecimento da última reunião ordinária, da Câmara Municipal de Divinópolis, realizada em 13/03/2025. Ocorre que, na segunda parte dos trabalhos, durante apreciação e votação das matérias da ordem do dia, especificamente do Projeto de Lei Ordinário do Executivo Municipal nº 4 de 2025, referente à Usina de Asfalto municipal, a estimada e Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 19/03/2025 19/03/2025 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo respeitada parlamentar, Sra. Kellen Cristina da Silva, durante a discussão do projeto de lei em questão, proferiu a seguinte fala: “... gostaria de lembrar, Sr. Presidente, que acidentes fatais já ocorreram na Usina. Jackson Venâncio e o filho, de apenas dezessete anos, perderam a vida em 2023”. Porém, Exmo. Presidente, cumpre-nos esclarecer que as falas da nobre vereadora não são baseadas na verdade, como se espera de todo pronunciamento de representantes do Poder Público, sejam eles do Executivo ou Legislativo, uma vez que, através do voto, tornaram-se representantes da sociedade, adquirindo assim uma grande responsabilidade em suas falas e ações. Como é sabido, ou deveria ser, o trágico acidente mencionado pela parlamentar ocorreu em uma usina de asfaltos particular em nossa cidade, conforme podemos comprovar facilmente em uma rápida pesquisa na internet, cujos links que seguem: https://g1.globo.com/mg/centro- oeste/noticia/2023/10/0 6/morre-segunda-vitima-de-explosao-em-fabrica-deasfalto-em- divinopolis.ghtml https://www.sistemampa.com.br/noticias/politica/morre-segunda-vitima- de-explosao-em-fabrica-de-asfalto-dedivinopolis/ Importante ressaltar ainda, que a Reunião Ordinária da Câmara Municipal pode ser acompanhada por milhares de cidadãos divinopolitanos, que merecem respeito nas divulgações de informações e manifestações proferidas, especialmente por nossos representantes. Com isso, responsabilizar uma Gestão Municipal e um importante Equipamento Público, por um trágico acidente, que interrompeu vida de pai e filho, deixando danos irreversíveis à família, amigos e demais envolvidos, é, no mínimo, uma grande irresponsabilidade, de quem o fez, independente de qual seja seu posicionamento político, que deveria ser pautado única e exclusivamente por questões concretas e discussões sadias e verdadeiras. A cadeira que ocupam, como vereadores eleitos, requer responsabilidade e compromisso, não cabendo mentiras e desinformação, especialmente em um cenário onde fake Newssão combatidas a todo momento. Assim, venho solicitar, gentilmente, que a vereadora, Kell Silva, acreditando sempre na boa-fé dos representantes dos Poderes, se retrate publicamente, corrigindo assim uma grande injustiça e falha por ela cometida. Atenciosamente, Janete Aparecida Silva Oliveira Vice-Prefeita DE TERCEIROS: Ofício 004/2025, de 13 de março de 2025, da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços, que apresenta os balancetes analíticos do mês de janeiro de 2025. Ofício nº 012/2025, de 14 de março de 2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que convoca todas conselheiras titulares e suplentes para a Reunião Extraordinária, que será realizada no dia 19 de março de 2025, às 14h00, na Casa dos Conselhos. 4. Tribuna Livre: Ausente o Senhor Jesus José de Oliveira, que se inscreveu para falar sobre “Sujeira, Rede de Esgoto”. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (a) Vereadores (a). 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Zulmira Lopes, a Dona Zulmira, a pedido do Vereador Breno Júnior. Matérias do Expediente: 1 - Substitutivo I ao PL CM nº 6 de 2025, Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 663, Processo: 6/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 40 de 2025, Declara de utilidade pública a “PROBAR - Instituto de Educação, Cultura e Pesquisa”, com sede e foro neste município. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 666, Processo: 40/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 41 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 676, Processo: 41/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 220 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza da Praça Flex, localizada na Rua Itutinga, no Bairro Nossa Senhora da Conceição. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 668, Processo: 220/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 221 de 2025, Solicita Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 19/03/2025 19/03/2025 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento poliédrico na Rua Antônio Amâncio Correa, no Bairro São Simão Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 669, Processo: 221/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 222 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de redutores de velocidade ou passarelas elevadas para pedestres na Rua Wenceslau Braz, no trecho entre as ruas Sargento Valério e Fernão Dias, no Bairro Porto Velho. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 670, Processo: 222/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 319 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, uma solução definitiva à problemática de uma árvore de grande porte na Rua Mato Grosso, em frente ao número 949. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 652, Processo: 319/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 320 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda das árvores em toda a extensão da Rua Pains. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 703, Processo: 320/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 321 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de poda de árvore na pista de cooper, iniciando na rua próximo ao Hospital Santa Lucia, passando pela Avenida JK e finalizando na Rua Pitangui, próximo ao Clube dos Servidores Municipais. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 704, Processo: 321/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 425 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que destine uma maior atenção para a linha 15, que atende a rota Jusa Fonseca / Paraíso / São Roque. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 699, Processo: 425/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 426 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, para que destine uma maior atenção para a Rua Marechal Castelo Branco, n º 77, no Bairro São Judas. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 700, Processo: 426/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 514 de 2025, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, os serviços de limpeza e de patrolamento da comunidade Chácaras Belo Horizonte (Ferrador). Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 654, Processo: 514/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 515 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza na Rua Antônio Fonseca Filho, entre a João Dias e a Barbosa Lagares, no Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 687, Processo: 515/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 516 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza na Rua João Dias, entre Antônio Fonseca Filho e Gerdau, no Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 685, Processo: 516/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 614 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas ruas Dona Maria das Dores e João Severino de Azevedo, entre as ruas Ayrton Senna e Dona Maria Joaquina, nos bairros Antônio Fonseca, Nossa Senhora das Graças e Interlagos. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 706, Processo: 614/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 615 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a construção de uma nova unidade de saúde (ESF) no Bairro Nova Holanda. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 711, Processo: 615/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 616 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a troca das lâmpadas da iluminação Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwuw.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 19/03/2025 19/03/2025 Página 3 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo pública por lâmpadas de LED, no Bairro Jusa Fonseca. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 712, Processo: 616/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 822 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja elaborado e implementado um Plano Municipal de Arborização Urbana. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 688, Processo: 822/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 826 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja dado algum tipo de incentivo fiscal, nos tributos de competência municipal, para comerciantes que instalarem rampa de acessibilidade em seus comércios. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 691, Processo: 826/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 827 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam feitos reparos nas tampas de dutos e bueiros, na região central de Divinópolis. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 693, Processo: 827/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 1219 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a alteração da placa que indica o nome da Via Antônio Beijamim dos Santos, que se encontra na esquina da Rua Leopoldina Laurinda de Oliveira, no Bairro Walquir Rezende, tendo em vista que a nomeação do próprio público foi alterada, mas as mesmas não foram atualizadas. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 653, Processo: 1219/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 1221 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o acréscimo de aparelhos de ginástica na Praça Célio Lino, localizada na Rua Monte Líbano, nº 1406, Bairro Halim Souki, Divinópolis/MG. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 671, Processo: 1221/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 1222 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam colocados sacos de lixo nas lixeiras distribuídas pelo município. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 672, Processo: 1222/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 1327 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação asfáltica interligando os bairros Rancho Alegre e São Roque na Rua Aparecida Batista que muda denominação para Rua Francisco Martini, ao trocar de bairro. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 707, Processo: 1327/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 1328 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pintura estratigráfica geral na região do Bairro Santa Cruz, enfatizando o trajeto da linha de ônibus 61 que percorre o bairro. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 709, Processo: 1328/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 1329 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação poliédrica na Rua Vicente Raimundo, no Bairro Santa Cruz Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 710, Processo: 1329/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Indicação nº 1410 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a possibilidade de implantação da sinalização viária na Avenida Afonso Pena, nº 430, Bairro Manoel Valinhas, entre as ruas Itaí e Nossa Senhora da Graça. Autor: Welington Well, Processo: 1410/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Indicação nº 1411 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina no entorno do gradil da Rua Professora Mari, em frente ao número 170, no Bairro Halim Souki. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 660, Processo: 1411/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Indicação nº 1412 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 19/03/2025 19/03/2025 Página 4 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação da sinalização viária na Rua Nicarágua, esquina com a Rua Padre Eustáquio, no Bairro Padre Eustáquio. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 661, Processo: 1412/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Indicação nº 1608 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de postes e iluminação em LED no Campinho Catalão, localizado na Rua José de Alencar, no Bairro São José. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 655, Processo: 1608/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Indicação nº 1609 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, as providências necessárias para a realização de castração, através do Castramóvel, na região da Comunidade do Buritis. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 657, Processo: 1609/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Indicação nº 1610 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma tenda no posto de saúde localizado no Bairro Nova Holanda. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 658, Processo: 1610/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Moção Congratulatória nº 8 de 2025, Moção congratulatória em homenagem à Ordem dos Carmelitas Mensageiros do Espírito Santo. Autores: Matheus Dias, Washington Moreira, Número de Protocolo: 662, Processo: 8/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 34 - Moção Congratulatória nº 9 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem à Divina Elegancia Comércio de Confecções LTDA. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 679, Processo: 9/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 35 - Requerimento nº 825 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações a respeito da elaboração de um Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil e de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 659, Processo: 825/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 36 - Requerimento nº 826 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações a respeito da implementação de uma política municipal de combate e controle de escorpiões. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 697, Processo: 826/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 37 - Requerimento nº 1221 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado quais foram as razões que embasaram a mudança de nomeação do programa do Governo Federal de “Minha Casa Minha Vida” para “Caminho para Nosso Lar”, nas campanhas e ações do Governo Municipal, e em que ocasiões é citado o real nome do programa supracitado. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 650, Processo: 1221/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 38 - Requerimento nº 1222 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações que seja informado quantos estudantes da rede pública de ensino são pessoas com deficiência; destas, quantas tem comprovada necessidade de ter acompanhante especializado; deste número, quantas realmente tem esse direito, reconhecido por lei federal, atendido. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 673, Processo: 1222/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 39 - Requerimento nº 1223 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório detalhado sobre os repasses da Prefeitura para o consórcio TransOeste, contendo as seguintes informações: 01) Quais são os valores pagos para a TransOeste referente ao serviço de transporte público prestado atualmente? Qual porcentagem é paga a cada empresa? 02) Foi realizado um acordo entre a Prefeitura e as empresas do consórcio que prestam serviços nas linhas rurais para aumentar o repasse devido a esse serviço, em específico? Quando? De que forma? Esse acordo foi cumprido? Quando? 03) A Prefeitura tem controle sobre se os repasses feitos à TRANCID são realmente repassados para as Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçdivinopolis.mg.leg.br 19/03/2025 19/03/2025 Página 5 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo demais empresas que compõem o consórcio? 04) Foram recebidas denúncias de que os repasses feitos pela Prefeitura à TRANCID não estão sendo repassados para as demais empresa que compõem o consórcio? Se sim, quando e o que foi feito para solucionar a situação? Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 677, Processo: 1223/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 40 - Requerimento nº 1224 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório detalhado sobre a adesão do Município de Divinópolis ao Consórcio CIAS Centro-Oeste, contendo as seguintes informações: 01) Em que local será instalado o aterro sanitário? A decisão foi publicada em que meio de comunicação? Já foram realizados estudos para avaliar a viabilidade da construção no local escolhido? 02) Se ainda não foi definido o local, quando isso será feito? Se o estudo ainda não foi realizado, quando será? Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 678, Processo: 1224/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 41 - Requerimento nº 1225 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o pagamento da gratificação de enfermeiras do CAPS LI, em situações em que precisam pernoitar ao atender pacientes que estão em atendimento no CAPS III. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 689, Processo: 1225/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 3 - Kell Silva / PV; 4 - Dr. Delano / PL; 5 - Hilton de Aguiar / AGIR; 6 - Walmir Ribeiro / PL ; 7 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 8 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 9 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 10 - Breno Junior / NOVO ; 11 - Vitor Costa / PT; 12 - Rodyson do Zé Milton / PV; 13 - Flávio Marra / PRD ; 14 - Matheus Dias / AVANTE ; 15 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 16 - Ney Burguer / NOVO Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2025, Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que "dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências." Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 109, Processo: 19/2025, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 11 de 2025, Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer e dá outras providências. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 162, Processo: 11/2024, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 19/03/2025 19/03/2025 Página 6 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Mendonça PROGRESSISTAS REPUBLICANOS 1º Secretário: a Secretário: Oliveira de Walmir Raimundo Júnior / NOVO Ribeiro / PL Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçodivinopolis.mg.leg.br 19/03/2025 19/03/2025 Página 7 PAS y CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS VEREADORES Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE Claudinei Cunha da Silva /NOVO Delano Santiago Pacheco /PL j Hilton de Aguiar /AGIR fat Josafá Anderson de Oliveira /CIDADANIA Kellen Cristina Silva /PV g) Matheus Henrique Dias MATE IVO Nilton Flávio de Oliveira Mafia JPR Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira, / V A CINE Vitor Gonçalves Costa /PT Washington Aparecido Moreira /SOLIDARIEDADE ERA te 1 Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS WU, EM ) ATA RE 27/02/2025 1
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-012 DE 18/03/2025 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre o projeto. 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de 16/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis, de 21/01/2025. AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 003/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-012/2025 1 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Dr. Delano 6 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 7 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 8 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 9 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 10 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 11 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer e dá outras providências, de 05/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-012/2025 2 12 - PROJETO DE LEI Nº CM-012/2025 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho, de 05/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício nº 013/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Planejamento, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Proger nº 090/2025, de 26/02/25. 13 - PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - Altera a Lei 8.265/2017 que “dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e dá outras providências, de 06/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 022/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Proger nº 115/2025, de 17/03/2025. 14 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 15 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2025 - Institui o Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais, de 10/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 012/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Proger nº 098/2025, de 10/03/2025. Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 16 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-012/2025 3 17 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de 11/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. 18 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 12/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 19 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências, de 18/02/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 20 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2025 - Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa denominado“Pit Stop Bike” nas vias públicas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/02/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-028/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos de Divinópolis/MG, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 027/2025 de 14/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-012/2025 4 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo estender para outros órgão públicos do município, de 28/02/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 25 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 26 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 27 - PROJETO DE LEI Nº CM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com empresas provedoras de internet para disponibilização gratuita de Wi-fi em praças públicas para uso do público bem como para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências, de 07/03/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-034/2025 - Denomina “João França de Oliveira” a Rua "Dois", entre a Rua Um e a Rua Pedro Ferreira de Morais, no bairro Totonho Carvalho, neste Município, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-012/2025 5 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 31 - PROJETO DE LEI Nº CM-037/2025 - Denomina “Antônio Clementino Pereira” a Rua "Um", entre a Rua João Evaristo da Silva e Rua Dois, no bairro Totonho Carvalho, neste Município, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 32 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de documentos necessários para a tramitação do projeto. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-012/2025 6 3 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2025 - Autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Concedido vista de 7 dias à Verª. Kell Silva (PV) em 25/02, venceu em 05/03/25 Apresentada EMENDA Nº CM-001/2025, pela Verª. Kell Silva em 27/02/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2025 - Autoriza servidão administrativa de interesse público, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 005/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº EM-030/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-012/2025 7 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº EM-031/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº EM-032/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-012/2025 8 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2025 - Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 010/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025. 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 - AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 018/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-034/2025, pelo Executivo, em 12/03 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-012/2025 9 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-019/2025 - Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis, de 05/02/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2025 - Altera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, de 26/02/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI N° CM-006/2025 - SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/03/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-040/2025 - Declara de utilidade pública a “PROBAR - Instituto de Educação, Cultura e Pesquisa”, com sede e foro neste município, de 13/03/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-041/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/03/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-012/2025 10 ORDEM DO DIA 1 - PROJETO DE LEI Nº EM-019/2025 - Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer e dá outras providências, de 05/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-012/2025 11