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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2025-03-27
native_id1278

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 152 Ordinária da 99º Sessão Legislativa da 26º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/03/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 27/03/2025 - 17:47
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel
da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias /
AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir
Ribeiro / PL; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS
; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Justificativas de Ausências na Sessão: Breno Junior / Atestado Médico
Expedientes: 1. Abertura: No dia 27 de Março do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 15º Reunião Ordinária, da 12 Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um
trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Vitor Costa a
leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2. Ata da reunião
anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de
Correspondência: DO LEGISLATIVO: OFICIO: 09/2025, de 26 de Março de 2025, do
Vereador Breno Júnior que justifica sua ausência na Reunião Ordinária do dia 27 de março
de 2025, por motivo de saúde. DO EXECUTIVO: Relatório SEMAC 001/2025, de 21 de
março de 2025, da Gerência de Regularização Ambiental, que reponde ao Requerimento
de nº 822/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SEMAC-DMA Nº 18/2025, de
de 21 de março de 2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal,
que solicita a prorrogação de prazo de 5 (cinco) dias para responder ao requerimento de
nº 824/2025. OFÍCIO SEGOV Nº 45/2025, março de 2025, da Secretaria Municipal de
Governo, que informa que as indicações, abaixo citadas, foram encaminhadas às
secretarias responsáveis para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos
necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 005, 006 e 007/2025,
de autoria da Vereadora Ana Paula do Quintino; CM- 413, 414 e 415/2025, de autoria do
Vereador Flávio Marra; CM- 508 e 509/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar;
CM- 602, 603 e 604/2025, de autoria do Vereador Israel da Farmácia; CM- 714, 715 e
716/2025, de autoria do Vereador Josafá; CM- 817 e 818/2025, de autoria da Vereadora
Kell Silva; CM- 1017, 1018 e 1019/2025 de autoria do Vereador Ney Burguer; CM-
1216/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa; CM- 1314, 1315 e 1316/2025 de autoria do
Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1606 e 1607/2025, de autoria do Vereador Washington
Moreira; CM- 1514 e 1515/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas; OFÍCIO SEMFOP
Nº 074/2025, de 11 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de
Obras Públicas e Planejamento, que responde à indicação nº 1403/2025, de autoria do
Vereador Welington Well. OFÍCIO SEMFOP Nº 075/2025, de 11 de fevereiro de 2025, da
Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde à
indicação nº 1501/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas. OFÍCIO PROGER Nº
139/2025, de março de 2025, da Procuradoria Geral do Município, que responde ao
requerimento de nº 1103, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. OFÍCIO
SETTRANS - GPT nº 153/2025, de 12 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à indicação nº 501/2025,
de autoria do Vereador Hilton Aguiar. OFÍCIO SETTRANS - GPT nº 156/2025, de 12 de
fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade
Urbana, que responde à indicação nº 901/2025, de autoria do Vereador Matheus Dias.
OFÍCIO SETTRANS - GPT nº 157/2025, de 12 de fevereiro de 2025, da Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à indicação
nº 1301/2025, de autoria do Vereador Walmir Ribeiro. OFÍCIO SETTRANS - GPT nº
158/2025, de 12 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança
Pública e Mobilidade Urbana, que responde à indicação nº 1521/2025, de autoria do
Vereador Wesley Jarbas. OFÍCIO SETTRANS-GOFT Nº 180/2025, de 17 de fevereiro de
2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que
responde à indicação nº 902/2025, de autoria do Vereador Matheus Dias. OFÍCIO
SETTRANS-DIR Nº 195/2025, de 19 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à indicação nº
1001/2025, de autoria do Vereador Ney Burguer. OFÍCIO SEMFOP Nº 072/2025, de 11 de
fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e
Planejamento, que responde à indicação nº 703/2025, de autoria do Vereador Josafá
Anderson. OFÍCIO SEMFOP Nº 073/2025, de 11 de fevereiro de 2025, da Secretaria
Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde à indicação nº
1302/2025, de autoria do Vereador Walmir Ribeiro. 4. Tribuna Livre: Neide Aparecida da
Costa, que se inscreveu para falar sobre “Inclusão na saúde, inclusão na educação,
inclusão no lazer”. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve
manifestação dos Senhores (a) Vereadores (a). 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento
do senhor Geraldo Correia, a pedido do Vereador Walmir Ribeiro. Pelo passamento de
Maria Assunção, a pedido do Vereador Dr. Delano.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025, Assegura aos
servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre
eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no
período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que
tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à
entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173. Autor: Mesa Diretora - Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 884, Processo: 2/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 47 de 2025, Dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de
Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº14.628/2023, e dá outras
providências. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 881, Processo: 47/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Municipal nº 27 de 2025, Define parâmetros para regularização de edificações no
município de Divinópolis. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 893,
Processo: 27/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
do Executivo Municipal nº 28 de 2025, Altera o número de vagas para o cargo de
Assistente Educacional, previsto no Anexo V da Lei nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011,
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do
Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Gleidson
Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 900, Processo: 28/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 231 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a Operação Tapa-Buracos na
Rua do Chumbo, no Bairro Niterói. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 843,
Processo: 231/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 232 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson
Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buracos com
recomposição de massa asfáltica, na Rua Belém, esquina com a Rua Estados Unidos,
Bairro Vale do Sol. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 876, Processo: 232/2025,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação
nº 233 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a capina e a limpeza na Rua Queluz, próximo ao número 160, no Bairro Bom
Pastor. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 877, Processo: 233/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 328
de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a realização da Operação Tapa-Buraco na Rua Guilherme Francisco Claudino,
em frente ao nº 43, no Bairro Halim Souki. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 882,
Processo: 328/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 329 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson
Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buraco na
Avenida Antônio Olímpio de Morais, nas proximidades do número 1500, no Bairro São
Sebastião. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 883, Processo: 329/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº
330 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a realização da limpeza em toda a extensão da Rua Vila Velha, no Bairro Don
Cristiano. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 885, Processo: 330/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº
432 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, que seja destinada uma maior atenção para a Rua Montreal, nas
proximidades do nº 156 e nos arredores da Escola Eveline Grego, no Bairro Padre
Eustaquio. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 850, Processo: 432/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº
620 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a limpeza e o desassoreamento do Córrego do Milho Branco, situado nos
bairros Nossa Senhora das Graças, Interlagos, Antônio Fonseca e Santa Tereza. Autor:
Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 904, Processo: 620/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 831 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que
seja resolvida a situação alarmante instaurada na Escola Municipal Professor Veneza
Guimarães de Oliveira, em Ermida. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 358, Processo:
831/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 -
Indicação nº 832 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, que sejam tomadas providências de conservação e capina de
ruas, além da notificação de proprietários de terrenos baldios para limpeza, no Bairro
Floresta. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 868, Processo: 832/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº
1026 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão
competente do Executivo, a limpeza e a capina da Rua Alexandrina de Figueredo, no
trecho entre as ruas Bom Sucesso e Rosa Viterbo Gontijo, no Bairro Interlagos. Autor: Ney
Burguer, Número de Protocolo: 889, Processo: 1026/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 1027 de 2025, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente do Executivo,a
pavimentação poliédrica na Rua Alexandrina de Figueredo, no trecho entre as ruas
Barcelona e Tailândia, no Bairro Jusa Fonseca. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo:
890, Processo: 1027/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 1028 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um braço com luminária
no poste que fica na Rua Minas Gerais, próximo ao nº 2387, no Bairro Ipiranga Autor: Ney
Burguer, Número de Protocolo: 891, Processo: 1028/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 1114 de 2025, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de
placas indicativas na Comunidade Piteiras e Ração Piteiras. Autor: Rodyson do Zé Milton,
Número de Protocolo: 852, Processo: 114/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 1115 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação
asfáltica nas ruas Eldorado, Agostinho Joaquim de Souza, Tiradentes, Inhazinha Epifânio,
Frei Caneca e Frei Carlos, no trecho entre a Avenida Sete de Setembro e a Avenida
Antônio Olimpio de Morais, no Bairro Santa Clara. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número
de Protocolo: 853, Processo: 1115/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 1228 de 2025, Solicita ao Sr Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento e a limpeza na
Rua Nicarágua, entre as vias Rosa Fonseca e Silva e José Teodoro Ferreira, no Bairro
Santa Rosa. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 871, Processo: 1228/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº
1336 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, que seja providenciada a iluminação pública na zona rural de Perobas. Autor:
Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 899, Processo: 1336/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 1337 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um
estudo da possibilidade de implantar uma rotatória na Rua Itambé com as ruas Clarita
Ladeira e Miguel Rodrigues Filho, localizado no Bairro Planalto. Autor: Walmir Ribeiro,
Número de Protocolo: 901, Processo: 1337/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 1338 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que realize o
serviço de capina e limpeza da praça do CMEI José Clementino de Ermida. Autor: Walmir
Ribeiro, Número de Protocolo: 902, Processo: 1338/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 1418 de 2025, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, uma cobertura
de ponto de ônibus na Rua Carijos, próximo ao número 610, no Bairro Jardim Candidés.
Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 878, Processo: 1418/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 1419 de
2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
a limpeza e a manutenção do Beco Niquelina, no Bairro São João de Deus. Autor:
Welington Well, Número de Protocolo: 903, Processo: 1419/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 1532 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o
serviço de “roçada" e poda das árvores na Avenida São Sebastião do Oeste, em toda sua
extensão, Bairro Jardinópolis. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 867, Processo:
1532/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 -
Indicação nº 1533 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a instalação de braços, luminárias e lâmpadas, nos postes
instalados na Rua Soldado Joaquim Gonçalves e na Rua Cabo João do Amaral, no Bairro
Realengo. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 886, Processo: 1533/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Moção
Congratulatória nº 13 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem à Angélica
Pereira Quadros. Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo: 888, Processo:
13/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 -
Moção de Pesar nº 2 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento de Ercília Maria Silva
(Dona Cilica). Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 895, Processo: 2/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Moção de
Pesar nº 3 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento de Milton Antônio Piassi. Autor:
Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 896, Processo: 3/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Moção de Pesar nº 5 de 2025,
Moção de Pesar pelo passamento de Caroline Aparecida Honorato de Souza. Autor: Israel
da Farmácia, Número de Protocolo: 898, Processo: 5/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Requerimento nº 827 de 2025, Requer
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o cronograma
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 31/03/2025
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
atualizado com os dias e horários da coleta seletiva ni
Silva, Número de Protocolo: 869, Processo: 827/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Requerimento nº 1234 de 2025, Requer
ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja
reiterado o Requerimento 1202/2025. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 854,
Processo: 1234/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 34 - Requerimento nº 1235 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre contratos de aluguel
de veículos do Serviço de Luto, do Município de Divinópolis/MG, nomeadamente: 01)
Quantos carros são utilizados pelo Serviço de Luto? 02) Qual é o ano de fabricação de
cada carro? 03) Quantos deles são alugados e quantos são de propriedade do município?
04) Qual é o valor de cada contrato? 05) Qual é a data de início e de vencimento de cada
contrato? 06) Solicita-se que todos os contratos sejam anexados à resposta do presente
requerimento. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 855, Processo: 1235/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 35 - Requerimento
nº 1236 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, informações sobre o Serviço de Luto, do Município de Divinópolis/MG,
nomeadamente: 01) Qual foi o valor arrecadado, anualmente, nos últimos 4 anos, pelo
Serviço de Luto do município? 02) Requere-se a discriminação da fonte dos valores,
especificamente quanto: 1) a taxa de conservação e de manu enção de cemitérios; II) a
preparação dos corpos; III) as remoções; IV) os translados; e V) à aquisição de jazigos no
os bairros de Divinópolis. Autor: Kell
cemitério municipal. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo:
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resul
856, Processo: 1236/2025,
ado: Aprovado(a) 36
Requerimento nº 1237 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
por meio do órgão competente, que seja informado quais servid ores, atualmente, recebem
adicional de insalubridade, o cargo de cada um, sua lotação e a justificativa de concessão
(via Estatuto ou Judicial), e se, na mesma unidade, existem servidores que exercem a
mesma função e não recebem o adicional de insalubridade. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 851, Processo: 1237/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 37 - Requerimento nº 1238 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam apresentados os
contratos referentes às últimas obrasde revitalização do Posto de Saúde, no Bairro São
José, além disso, requer, ainda, que sejam respondidos os questionamentos: Quais foram as
medidas executadas na reforma?Qual foi o valor de cada medida?A empresa responsável
foi notificada dos problemas apresentados após a entrega do serviço?O serviço executado
pela empresa responsável tem garantia?Qual foi o valor do elevador?Por que o elevador
não está funcionando até os dias de hoje?Já foi solicitado auxílio técnico para averiguar os
problemas do elevador?Qual foi a medida adotada para que pessoas com mobilidade
reduzida tenham acesso ao Posto de Saúde enquanto o elevador não está em condições de
funcionamento?Foram registradas reclamações referentes a tais obras?Foram registradas
reclamações referentes à saúde dos trabalhadores locais?Quando chove, onde e como o
atendimento do posto é feito? Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 894, Processo:
238/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 38 -
Requerimento nº 1306 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
por meio do órgão competente, relatório detalhado referente aos bairros: São Roque,
Rancho Alegre Belo Vale, Santa Cruz, Vista Alegre, Jardim Primavera Ermida e todas as
Comunidades Rurais da Região, informando como está o andamento pela troca de
iluminação para a nova tecnologia de LED , incluindo os respectivos períodos de execução,
previsão de prazo para que a referida região seja contemplada com a substituição da
iluminação para tecnologia de LED, sendo que nos referidos bairros não foi concluida
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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31/03/2025 Página 5
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
totalmente. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 897, Processo: 1306/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da
Academia / REPUBLICANOS ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar /
AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV;
Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa /
PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well /
PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
nº 23 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes
legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e
outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências. Autor:
Matheus Dias, Número de Protocolo: 333, Processo: 23/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino -
Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de
Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Não ; Matheus
Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Não ; Walmir
Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 23 de 2025, Altera a Lei 7.441,
de 06 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel
de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana
de Divinópolis. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 485, Processo:
23/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos
Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Dr. Delano -
Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá -
Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton -
Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well
- Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
37 de 2025, Denomina “Antônio Clementino Pereira”, a Rua Um, entre a Rua João
Evaristo da Silva e a Rua Dois, no Bairro Totonho Carvalho, neste Município. Autor:
Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 581, Processo: 37/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino -
Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de
Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus
Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir
Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 38 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar solução alternativa de transporte coletivo de passageiros
para atendimento à necessidade da população nas hipóteses excepcionais que especifica.
Autor: Josafá, Número de Protocolo: 582, Processo: 38/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Sobrestamento -
Obs.: Sobrestamento de até 60 dias. ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Israel
PROGRESSISTAS Oliveira
REPUBLICANOS
2º Secretário:
Oliveira de Walmir Raimundo
Júnior / NOVO Ribeiro / PL
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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31/03/2025 Página 7
AP CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
K 4) MINAS GERAIS
VEREADORES
Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE AR
Anderson Eustáquio Rodrigues Ads A No
Delano Santiago Pacheco /PL
Hilton de Aguiar /AGIR
Kellen Cristina Silva /PV
Matheus Henrique Dias /AVANTE
dá
Nilton Flávio de Oliveira Marrá /PRD /
Rodyson Kristnamurti da Silva)Olivei
Vitor Gonçalves Costa /PT
Washington Aparecido Moreira /SOLIDARIEDADE MEET
Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS | Val s EN Ú Q.
ATARE 27/02/2025 Hb

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-015 DE 27/03/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Fazenda, informações sobre o projeto.
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM 001/2025 - Aprova as contas do Poder Executivo
do Município de Divinópolis relativas ao exercício de 2023, administração do Prefeito Gleidson Gontijo
de Azevedo, de 24/03/2025.
AUTORIA: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no
Município de Divinópolis, de 21/01/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 003/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-015/2025 1
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de
saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito
separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas
escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-015/2025 2
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado
anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-012/2025 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal
tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho,
de 05/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 013/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Planejamento, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
Proger nº 090/2025, de 26/02/25.
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - Altera a Lei 8.265/2017 que “dispõe sobre os eventos de
incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer”
e dá outras providências, de 06/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 022/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do
Ofício Proger nº 115/2025, de 17/03/2025.
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2025 - Institui o Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na
distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas
municipais, de 10/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 012/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Proger
nº 098/2025, de 10/03/2025.
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-015/2025 3
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate
localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no
mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de
11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC
nº 312/2025, em 24/03/2025.
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos
pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes
nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências,
de 18/02/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto.
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de
tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o
fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins
Lara podendo estender para outros órgão públicos do município, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-015/2025 4
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas
com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil
realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com
empresas provedoras de internet para disponibilização gratuita de Wi-fi em praças públicas para uso
do público bem como para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá
outras providências, de 07/03/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio
sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-037/2025 - Denomina “Antônio Clementino Pereira” a Rua "Um",
entre a Rua João Evaristo da Silva e Rua Dois, no bairro Totonho Carvalho, neste Município, de
10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não pautado para a reunião de 20 e de 25/03/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-015/2025 5
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
solução alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da
população nas hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-040/2025 - Declara de utilidade pública a “PROBAR - Instituto de
Educação, Cultura e Pesquisa”, com sede e foro neste município, de 13/03/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-041/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Serviço
de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de
Divinópolis, e dá outras providências, de 14/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
ausência de documentos necessários para a tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-015/2025 6
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
3 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2025 - Autoriza servidão administrativa de interesse público, de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 (prazo suspenso em 17/02)
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 05/25 de 17/02, a C. Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o
projeto.
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº
EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-015/2025 7
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do
Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-015/2025 8
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2025 - Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 010/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 018/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o projeto.
Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-034/2025, pelo Executivo, em 12/03
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-015/2025 9
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de
Divinópolis, de 05/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2025 - Altera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que
autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município e
transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, de 26/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
(distribuição para a Comissão de Fiscalização cancelada a pedido da Procuradoria geral)
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-002/2025 - Assegura aos servidores da Câmara Municipal de
Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e
demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de
dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação
previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173, de 26/03/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição
de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº
14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no
município de Divinópolis, de 26/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-028/2025 - Altera o número de vagas para o cargo de Assistente
Educacional, previsto no Anexo V da Lei nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o
Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município
de Divinópolis e dá outras providências”, de 26/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-015/2025 10
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais
ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos
hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências, de
18/02/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2025 - Altera a Lei nº 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que
autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município e
transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, de 26/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
(distribuição para a Comissão de Fiscalização cancelada a pedido da Procuradoria geral)
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-037/2025 - Denomina “Antônio Clementino Pereira” a Rua "Um",
entre a Rua "João Evaristo da Silva" e Rua "Dois", no bairro Totonho Carvalho, neste
Município, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não pautado para a reunião de 20 e de 25/03/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
solução alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da
população nas hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-015/2025 11

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