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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2025-04-01
native_id1280

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 16º Ordinária da 99º Sessão Legislativa da 262 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/04/2025 - 14:00
Encerramento: 01/04/2025 - 16:45
,
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de
Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva /
PV; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor
Costa / PT; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well
/ PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Expedientes: 1. Abertura: No dia 1º de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 14º Reunião Ordinária, da 12 Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wellington Well a leitura de
um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e à Vereadora Ana Paula
do Quintino a leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Logo
após foram executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Divinópolis. 2. Ata da
reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de
Correspondência: DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEGOV Nº 47/2025, março de 2025, da
Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações, abaixo citadas, foram
encaminhadas às secretarias responsáveis para estudo de viabilidade de atendimento e,
nos casos necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 10 e
11/2025, de autoria da Vereadora Ana Paula do Quintino; CM- 313, 314 e 315/2025, de
autoria do Vereador Dr. Delano; CM- 416, 417, 418, 422 e 423/2025, de autoria do
Vereador Flávio Marra; CM- 511, 512 e 513/2025, de autoria do Vereador Hilton de
Aguiar; CM- 608, 609 e 610/2025, de autoria do Vereador Israel da Farmácia; CM- 815
819, 823, 824 e 825/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva; CM- 1102 e 1103/2025 d
autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1202, 1205, 1211, 1206, 1214
1217/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa; CM- 1317, 1318, 1320, 1321, 1322
1323/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1519, 1520, 1522, 1523
1524/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas; OFÍCIO SEMC-SEC Nº 044/2025, d
fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal da Cultura, que respode à indicação nº
803/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO GABSEC Nº 0007/2025, de 14 de
fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Agronegócios, que responde à indicação de
nº 502/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO PROGER Nº 126/2025, de
março de 2025, da Procuradoria-Geral do Município, que responde ao requerimento
nº1220/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMFOP Nº 076/2025, de 11 de
fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e
Planejamento, que responde à indicação de nº 1004/2025, de autoria do Vereador Ney
Burguer. OFÍCIO SEMAC-DCA 05/2025 , de março de 2025, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Cuidado Animal, que responde ao requerimento nº418/2025, de autoria
do Vereador Flávio Marra. DE TERCEIROS OFÍCIO Nº. 16/2024, de 31 de março de 2025,
do Conselho Municipal de Educação de Divinópolis, que comunica a realização de Reunião
Extraordinária, de forma online, no dia 3 de abril de 2025, às 14h00. 4. Tribuna Livre:
Garcia Junior, que se inscreveu para falar sobre “Trânsito e Plano de Saúde”. 6.
Doodo
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (a)
Vereadores (a). 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Edson Nascimentos dos
Anjos, Nelsinho da Ana e Dona Antônia, a pedido do Vereador Breno Junior. Pelo
passamento do Juiz Dr. Dalton Negrão, a pedido de todos os Vereadores da 262 Legislatura
e toda a Câmara.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
46 de 2025, Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura
de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras
providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 918, Processo: 46/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 48 de 2025, Proíbe o uso de mata-burros verticais e dá outras
providências. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 916, Processo: 48/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 49 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais ("Naming
Rights”). Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo: 938, Processo: 49/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 50 de 2025, Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de
manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras
providências. Autores: Anderson da Academia, Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 952,
Processo: 50/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Complementar Executivo Municipal nº 3 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 007,
de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 917, Processo: 3/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
nº 26 de 2025, Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no município de Divinópolis. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número
de Protocolo: 923, Processo: 26/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 15 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio
do órgão competente, que seja realizada a pintura estratigráfica em toda a extensão da
Alameda Rio Perdido, no Bairro Tietê, e na Avenida José de Oliveira Segundo, no Bairro
Fábio Notini. Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo: 912, Processo: 15/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação
nº 234 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a pintura estratigráfica sobre o quebra-molas localizado na Rua Rubi, entre a
Rua Malacacheta e Rua Ouro Preto, no Bairro Espirito Santo. Autor: Breno Junior, Número
de Protocolo: 909, Processo: 234/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 235 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua
Jacaraípe, próximo ao número 34, Bairro das Oliveiras. Autor: Breno Junior, Número de
Protocolo: 914, Processo: 235/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 236 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua
Ronaldo Barbosa Lagares, próximo ao número 70 (rua sem saída), Bairro Halim Souki.
Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 915, Processo: 236/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 332 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
limpeza e a capina na Rua Pains, no trecho compreendido entre a Rua Dom Pedro IL e a
Avenida Sete de Setembro. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 947, Processo:
332/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 -
Indicação nº 518 de 2025, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de
Azevedo, por meio do orgão competente, a realização de serviços de limpeza de um lote
localizado na Rua Maranhão, em frente ao Edifício Palmas. Autor: Hilton de Aguiar,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Número de Protocolo: 940, Processo: 518/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 519 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a fiscalização no
lote situado na Rua Maranhão, em frente o número 1299, Sidil. Autor: Hilton de Aguiar,
Número de Protocolo: 953, Processo: 519/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 621 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina
da Rua Pedro Francisco e da Rua da Fazendinha, entre as ruas Antonieta Fonseca e
Antônio Florentino de Castro, no Bairro Santos Dumont. Autor: Israel da Farmácia,
Número de Protocolo: 928, Processo: 621/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 622 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a insta ação de
semáforo na Rua Dona Maria das Dores, esquina com a Rua Brigadeiro Cabral, ao lado da
Escola Estadual Antônio Gonçalves de Matos, no Bairro Nossa Senhora das Graças. Autor:
Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 932, Processo: 622/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 623 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
construção de nova ponte na estrada de acesso à Comunidade de Buritis, próximo ao
Aristides Gregório e ao Bairro Costa Azul. Autor: Israel da Farmácia, Número de
Protocolo: 949, Processo: 623/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 1029 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente, a limpeza na Rua Carijos, no
trecho próximo ao nímero 541, no Bairro Jardim Candidés. Autor: Ney Burguer, Número
de Protocolo: 951, Processo: 1029/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 1339 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja providenciada a
iluminação pública na Zona Rural de Lagoa. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo:
929, Processo: 1339/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 1340 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que realize o serviço de corte na
palmeira que se encontra em estado crítico na Rua João Martins Coelho, em frente ao nº
108, no Bairro de Ermida. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 930, Processo:
1340/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 -
Indicação nº 1341 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, o serviço de limpeza e de revitalização da lagoa na
Comunidade da Cachoeirinha. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 931,
Processo: 1341/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 1535 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina, a limpeza, e a manutenção
dos bueiros nas ruas Teneci, Carijós e Goitacases, no Bairro Jardim Candidés. Autor:
Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 933, Processo: 1535/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 1536 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
capina, a limpeza e a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de Led nas
seguintes ruas Cabo Frei Orlando, Cabo Heitor Raimundo dos Santos, Soldado Domingos
Brandão, Sargento Henrique Loureiro e Paulino Rosa, todas no Bairro Realengo. Autor:
Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 934, Processo: 1536/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 1537 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que
seja feita a capina em toda extensão das ruas Estados Unidos, Rosa Fonseca e Silva e
Geraldo Amaral, no Bairro Dona Rosa. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 935,
Processo: 1537/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 1611 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma Guarita de ônibus
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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no Inhame, nas imediações da rodovia. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo:
920, Processo: 1611/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 1612 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a análise e a execução de obras de
drenagem pluvial na Rua Campina Verde, juntamente com a Rua Geraldo Serrano,
próximo ao número 1435, no Bairro São Judas. Autor: Washington Moreira, Número de
Protocolo: 922, Processo: 1612/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Moção Congratulatória nº 12 de 2025, Moção
Congratulatória em homenagem ao Bar do Salvador. Autor: Dr. Delano, Número de
Protocolo: 921, Processo: 12/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Moção de Pesar nº 6 de 2025, Moção de Pesar pelo
passamento de Maria da Assunção de Souza. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo:
913, Processo: 6/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 28 - Requerimento nº 506 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a praça localizada na
Rua José Teodoro Ferreira, no Bairro Santa Rosa (em frente o “cantinho do Açai”): 1. À
referida praça já possui termo de adoção pelo programa "Adote um Bem Público"? Caso
positivo, qual empresa adotou o espaço e quais melhorias foram realizadas e comprovadas
pela mesma?2. Há conhecimento por parte da Prefeitura sobre o uso do espaço público
pela empresa denominada "Coqueiros Bar", situada na esquina da rotatória? O
estabelecimento possui alvará que autorize a colocação de mesas e cadeiras no local nos
finais de semana? Há fiscalização sobre essa ocupação e eventuais impactos para a
vizinhança? Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 948, Processo: 506/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento
nº 1239 de 2025, Que seja encaminhado, este requerimento, aos oficiais de cartórios de
registro civil das pessoas naturais, requerendo, informações detalhadas sobre os
documentos necessários para a retificação do nome e de gênero de pessoas trans nos
cartórios de registro civil das pessoas naturais de nossa cidade, que seja fornecida uma
lista clara e objetiva dos documentos exigidos para a realização desse procedimento, bem
como quaisquer orientações adicionais que possam ser relevantes para facilitar o acesso
das pessoas trans a essa garantia. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 910,
Processo: 1239/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 30 - Requerimento nº 1240 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, os contratos relacionados ao consórcio
de transporte público de Divinópolis/MG, entre a Prefeitura e o Consórcio TransOeste e
entre as empresas que compõem o Consórcio IransOeste e a TRANCID. Autor: Vitor
Costa, Número de Protocolo: 936, Processo: 1240/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Requerimento nº 1241 de 2025, Requer
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a ata da
reunião do dia 27/12/2024, oportunidade em que foi feito o registro da análise detalhada
de planilhas e custos do transporte público, sugerindo o aumento da passagem para
R$5,40. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 937, Processo: 1241/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Ana Paula Quintino / AVANTE ; 2 - Flávio Marra /PRD;3-
Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 4 - Kell Silva / PV; 5 - Walmir Ribeiro / PL ;6-
Dr. Delano / PL ; 7 - Breno Junior / NOVO ; 8 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ;
9 - Rodyson do Zé Milton / PV; 10 - Matheus Dias / AVANTE ; 11 - Welington Well /
PROGRESSISTAS ; 12 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 13 - Vitor Costa / PT; 14.- Ney
Burguer / NOVO
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(odivinopolis.mg.leg.br 03/04/2025
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e Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pfesidente: Israel
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ROGRESSISTAS
f
/
Secretário:
Oliveira de Sbiza
Júnior / NOVO
r TT
À |
Vice-Presidente:
Wesley Jarbas) de
Oliveira /
REPUBLICANOS
Al
28 Secretário:
Walmir Raimundo
Ribeiro / PL
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 03/04/2025
03/04/2025
Página 5
PAS
Ww 2
(O,
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
VEREADORES
Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE
Anderson Eustáquio Rodrigues /REPUBLICANOS/
Claudinei Cunha da Silva /NOVO
Delano Santiago Pacheco /PL
Hilton de Aguiar /AGIR —
Josafá Anderson de Oliveira /CIDADANIA
Kellen Cristina Silva /PV í a
Matheus Henrique Dias IavaNTES O
Nilton Flávio de Oliveira Marra JPRD f
Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira /PV /
Vitor Gonçalves Costa /PT À h fi
Washington Aparecido Moreira /SOLIDARIEDADE
Wellington Geraldo da Silva IPROGRESSISTAS
ATA RE 27/02/2025 pl

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pauta #

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-016 DE 1º/04/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Fazenda, informações sobre o projeto.
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-002/2025 - Assegura aos servidores da Câmara Municipal de
Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e
demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de
dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação
previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173, de 26/03/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Ana Paula - Quintino
4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM 001/2025 - Aprova as contas do Poder Executivo
do Município de Divinópolis relativas ao exercício de 2023, administração do Prefeito Gleidson Gontijo
de Azevedo, de 24/03/2025.
AUTORIA: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-016/2025 1
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no
Município de Divinópolis, de 21/01/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 003/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de
saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito
separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas
escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-016/2025 2
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado
anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-012/2025 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal
tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho,
de 05/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 013/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Planejamento, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
Proger nº 090/2025, de 26/02/25.
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - Altera a Lei 8.265/2017 que “dispõe sobre os eventos de
incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer”
e dá outras providências, de 06/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 022/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do
Ofício Proger nº 115/2025, de 17/03/2025.
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-016/2025 3
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2025 - Institui o Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na
distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas
municipais, de 10/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 012/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Proger
nº 098/2025, de 10/03/2025.
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate
localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no
mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de
11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC
nº 312/2025, em 24/03/2025.
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº
126/2025, de 31/03/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-016/2025 4
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de
tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o
fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins
Lara podendo estender para outros órgão públicos do município, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas
com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil
realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com
empresas provedoras de internet para disponibilização gratuita de Wi-fi em praças públicas para uso
do público bem como para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá
outras providências, de 07/03/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio
sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-016/2025 5
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução
alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas
hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 27/03/25, vence em 26/05/2025
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-040/2025 - Declara de utilidade pública a “PROBAR - Instituto de
Educação, Cultura e Pesquisa”, com sede e foro neste município, de 13/03/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-041/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Serviço
de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de
Divinópolis, e dá outras providências, de 14/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº
14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-016/2025 6
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de
documentos necessários para a tramitação do projeto.
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
3 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2025 - Autoriza servidão administrativa de interesse público, de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 (prazo suspenso em 17/02)
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 05/25 de 17/02, a C. Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto.
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº
EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-016/2025 7
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-016/2025 8
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2025 - Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 010/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 018/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o projeto.
Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-034/2025, pelo Executivo, em 12/03
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-016/2025 9
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de
Divinópolis, de 05/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no
município de Divinópolis, de 26/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-028/2025 - Altera o número de vagas para o cargo de Assistente
Educacional, previsto no Anexo V da Lei nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o
Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município
de Divinópolis e dá outras providências”, de 26/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Ana Paula - Quintino
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2025 - Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à
cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá
outras providências, de 28/03/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-048/2025 - Proíbe o uso de mata-burros verticais e dá outras
providências, de 28/03/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”), de
31/03/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de
manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 31/03/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-016/2025 10
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de
dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-026/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
Não há projeto pautado para esta reunião.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-016/2025 11

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