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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2025-04-08
native_id1283

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 182 Ordinária da 99º Sessão Legislativa da 26º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/04/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 08/04/2025 - 15:49
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL; Flávio Marra / PRD ; Hilton de
Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva /
PV; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Vitor Costa / PT; Walmir Ribeiro / PL
; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley
Jarbas / REPUBLICANOS
Expedientes: 1. Abertura: No dia 08 de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 18º Reunião Ordinária, da 12 Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou à Vereadora Ana Paula do Quintino à
leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador
Ney Burguer a leitura de um artigo da Lei Orgânica Municipal. 2. Ata da reunião
anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior 3. Leitura de
Correspondência: DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEMAC-DMA Nº 21/2025, de 28 de março
de 2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que solicita a
prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias para a resposta do requerimento nº 825, de
autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SMS/DV/DVS/CI Nº 27/2025, de 25 de março de
2025, da Secretaria Municipal da Saúde, que responde ao requerimento nº 1227, de
autoria do Vereador Vitor Costa. Ofício CGM nº 036/2025, de 24 de março de 2025, da
Controladoria-Geral do Município, que responde ao requerimento nº 1223, de autoria do
Vereador Vitor Costa. OFÍCIO CGM 049/2025, de 03 de abril de 2025, da Controladoria-
Geral do Município, que solicita dilação de prazo por 10 (dez) dias para a resposta do
requerimento nº 1224, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEGOV Nº 50/2025,
abril de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações, abaixo
citadas, foram encaminhadas às secretarias responsáveis para estudo de viabilidade de
atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços:
CM- 220, 221 e 222/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 319, 320 e 321/2025,
de autoria do Vereador Dr. Delano; CM- 425 e 426/2025, de autoria do Vereador Flávio
Marra; CM- 514, 515 e 516/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar; CM- 614, 615 e
616/2025, de autoria do Vereador Israel da Varmácia; CM- 822, 826 e 827/2025, de autoria
da Vereadora Kell Silva; CM- 1219, 1221 € 1222/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa;
CM- 1327, 1328, 1329/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1410, 1411 e
1412/2025, de autoria do Vereador Welington Well; CM- 1608, 1609 e 1610/2025, de
autoria do Vereador Washington Moreira; OFÍCIO DAPS Nº 131/2025, de março de 2025,
da Secretaria Municipal da Saúde, que responde ao requerimento nº 1227, de autoria do
Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMFOP Nº 165/2025, de 24 de março de 2025, da
Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde ao
requerimento nº 1229, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO nº 206/2025, de 26 de
março de 2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que responde ao
requerimento nº 1221, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO 370/2025 - do
Gabinete do Prefeito, de abril de 2025, que responde ao requerimento nº 1202, de autoria
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMED-GADM/TE Nº 397/2025, de março de 2025, da
Secretaria Municipal de Educação, que responde ao requerimento nº 810, de autoria da
Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SEMED-GADM/TE Nº 398/2025, de março de 2025, da
Secretaria Municipal de Educação, gue responde à indicação nº 1209, de autoria do
Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMED-SEC Nº 403/2025, de março de 2025, da Secretaria
Municipal de Educação, que responde à indicação nº 1207, de autoria do Vereador Vitor
Costa. OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 351/2025, de 31 de março de 2025, da Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à indicação
nº 507/2025, de autoria do Vereador Hilton Aguiar. OFÍCIO SMS/DV/DVS Nº 112/2025, de
01 de abril de 2025, da Secretaria Municipal da Saúde, que responde ao requerimento nº
826, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO DIRETORIA DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA/
SEMUSA/DIV Nº 24/2025, de abril de 2025, que responde ao requerimento nº 1225, de
autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEPLAG-SEC nº 72/2025, de abril de 2025, da
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, que convida para
duas Audiências Públicas, promovidas pelo Executivo Municipal, uma no dia 12 de maio de
2025, das 14h00 às 17h00, para apresentação do Projeto de Lei de Diretrizas
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, e outra no dia 24 de setembro de 2025,
das 14h00 às 17h00, para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para
o exercício de 2026 e o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
DE TERCEIROS OFÍCIO nº. 008/2025, de 03 de abril de 2025, do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que comunica e convida para a Reunião
Ordinária que será realizada no dia 08 de abril de 2025, às 13h30, na Casa dos Conselhos.
OFÍCIO SEMDES nº 117/2025, de 03 de abril de 2025, do Conselho Municipal de Turismo,
que convida os membros conselheiro para a reunião agendada para o dia 23 de abril 2025
às 14h00, na Sala de Reuniões da Sede Administrativa da Prefeitura. OFÍCIO 037/25, de
07 de abril de 2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
comunica a realização da Reunião Odinária do CMDCA que será realizada no dia 08 de
abril de 2025, às 08h30, no Auditório da SEMDS. OFÍCIO 016/25, de 07 de abril de 2025,
do Conselho Municipalde Conservação e Defesa do Meio Ambiente, que comunica a
realização da Reunião Extraordinária que será realizada no dia 10 de abril de 2025, às
09h00, na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal. 4. Tribuna Livre:
Marcos de Sousa Pinheiro, que se inscreveu par dar “Boas vindas a nova legislatura e
dizer o que espera que os Vereadores façam em prol do povo”. 6. Apresentação de
Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (a) Vereadores (a). 9.
Minuto de silêncio: Pelo passamento de Wando Nogueira, a pedido dos Vereadores Vitor
Costa e Isreal da Farmácia. Pelo passamento de Maria Ana de Faria, a pedido do Vereador
Israel da Farmácia. Pelo passamento de Maria de Lourdes Camargos, do Bairro Nossa
Senhora das Graças, a pedido do Vereador Israel da Farmácia. Pelo passamento de José
Maurílio Ribeiro Barbosa, de Ermida, a pedido do Vereador Walmir.
Matérias do Expediente: 1 - Substitutivo I ao PL CM nº 41 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal, a instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de
Pacientes em tratamento dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências.
Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1065, Processo: 41/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 53
de 2025, Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows,
artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Autor: Flávio Marra,
Número de Protocolo: 1028, Processo: 53/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;3-
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 54 de 2025, Declara de
utilidade pública a entidade “Instituto Sobre Viver”, com sede e foro no Município de
Divinópolis-MG. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1006, Processo:
54/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo Municipal nº 56 de 2025, “Inclui no Calendário Oficial do Município, o dia
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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do produtor rural”. Autores: Anderson da Academia, Walmir Ribeiro, Número de
Protocolo: 1001, Processo: 56/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 57 de 2025, Dispõe sobre a criação e
manutenção de locais públicos para a realização de velórios no Município de Divinópolis/
MG para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Autor: Hilton de Aguiar, Número
de Protocolo: 1013, Processo: 57/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 58 de 2025, Dispõe sobre diretrizes
para a contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos públicos no
Município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Breno Junior, Número de
Protocolo: 1014, Processo: 58/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2025, Dispõe sobre o procedimento
de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo
órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis. Autor: Israel da Farmácia,
Número de Protocolo: 1058, Processo: 61/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;:8-
Emenda nº 6 de 2025, Emenda modificativa CM nº 06/2025 ao Projeto de Lei EM nº
027/2025 - Altera os artigos 14 e 31. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1031, Processo:
6/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Emenda nº 7 de 2025, Emenda
aditiva e modificativa CM nº 07/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025 - Modifica
o artigo 2º e acrescente o art. 3º. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1036,
Processo: 7/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
do Executivo Municipal nº 29 de 2025, Institui O Conselho Municipal de Segurança
Pública de Divinópolis - COMSEP. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de
Protocolo: 1055, Processo: 29/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto
de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 30 de 2025, Dispõe sobre a ampliação da
ZC02 - Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município. Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1017, Processo: 30/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 31
de 2025, Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona,
localizados no Bairro Dona Ceci. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo:
1016, Processo: 31/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 240
de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a realização de um mutirão de limpeza, em razão das condições precárias em
que se encontram as vias e áreas públicas, no Bairro Rancho Alegre. Autor: Breno Junior,
Número de Protocolo: 1000, Processo: 240/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 241 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e à limpeza
da Rua Vinte, no trecho compreendido entre a Rua São Simão e a Avenida Ayrton Senna,
no Bairro Dona Quita. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1039, Processo:
241/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 -
Indicação nº 242 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a instalação de lâmpadas de LED nos postes da Rua Vinte, no
trecho compreendido entre a Rua São Simão e a Avenida Ayrton Senna, no Bairro Dona
Quita. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1040, Processo: 242/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº
333 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a implantação de iluminação pública na Rua Vila Velha, no Bairro Dom
Cristiano, em toda a sua extensão. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 1056,
Processo: 333/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 334 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a retirada de entulhos e a realização de
limpeza urbana na Rua Maria Beatriz Magalhães, no trecho entre a Rua Centralina e à
Rua das Nações; e na Rua das Nações, entre a Rua Maria Beatriz Magalhães e a Rua
Divino Nunes Faria, no Bairro Bom Pastor. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 1061,
Processo: 334/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 520 de 2025, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a fixação do modo amarelo
(atenção) no semáforo do cruzamento da Rua Bom Sucesso com Avenida do Trabalho,
Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1009, Processo:
520/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 -
Indicação nº 521 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de
LED na Praça São Vicente de Paulo, no Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número
de Protocolo: 1010, Processo: 921/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 624 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de uma
rotatória na esquina da Rua Januário de Souza Rocha com a Rua Antônio Alípio, no Bairro
São Miguel. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1041, Processo: 624/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação
nº 625 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, o asfaltamento na Rua Ayrton Senna, entre a Rua Poemas da América, no
Bairro Novo Paraíso até os bairros São Bento e São Mateus. Autor: Israel da Farmácia,
Número de Protocolo: 1057, Processo: 625/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 626 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento das
ruas em torno da praça da Igreja de Nossa Senhora da Piedade da Comunidade de Buritis.
Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1064, Processo: 626/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº
1030 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a limpeza e a capina na Praça localizada na Rua Roberto Donaldo Vespúcio,
também conhecida como Rua Vinte, no Bairro Frei Galvão. Autor: Ney Burguer, Número
de Protocolo: 1059, Processo: 1030/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 1031 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina no
calçadão da Rua Josias Caldeira, no trecho entre as ruas Thirésio Mendes Mourão e José
Penha Laine, no Bairro Santa Rosa. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1062,
Processo: 1031/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 1032 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, através do órgão competente do Executivo, o patrolamento e o
cascalhamento em todas as ruas do Bairro Ferrador. Autor: Ney Burguer, Número de
Protocolo: 1063, Processo: 1032/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 1116 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um estudo de viabilidade
para a implementação de um sistema de compartilhamento de bicicletas híbridas, por
meio de Parceria Público-Privada (PPP) e que seja apresentado pela Settrans os locais
viáveis de instalação, como ciclofaixas, praças, universidades, dentre outros pontos
estratégicos. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1003, Processo:
1116/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 -
Indicação nº 1117 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, que seja feito o calçamento na Rua das Violetas, entre a Rua
das Rosas e da Rua Azaleia, no Bairro Del Rey. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de
Protocolo: 1053, Processo: 1117/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Indicação nº 1118 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento na Rua das
Violetas, entre a Rua das Rosas e a Rua Azaleia, no Bairro Del Rey. Autor: Rodyson do Zé
Milton, Número de Protocolo: 1054, Processo: 1118/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Indicação nº 1230 de 2025, Que seja
encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que
dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Divinópolis/MG e dá outras
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
providências. Autor: Vitor Costa, Processo: 1230/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Indicação nº 1231 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação
poliédrica da Rua Armando Moreira, na altura do número 721, Bairro Itacolomi. Autor:
Vitor Costa, Número de Protocolo: 1004, Processo: 1231/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Indicação nº 1345 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o
serviço de capina, limpeza e revitalização no local das placas de sinalização de todas as
comunidades rurais. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1030, Processo:
1345/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 -
Indicação nº 1346 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação poliédrica no morro da
estrada da Comunidade Rural de Lava Pés. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo:
1032, Processo: 1346/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 33 - Indicação nº 1347 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizado o serviço de tapa-
buracos na estrada da Serra Calçada. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1033,
Processo: 1347/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 34 - Indicação nº 1422 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um gradil na ponte
localizada na Avenida Terra e Areia, nº 714, no Bairro Jardim Candelária. Autor: Welington
Well, Número de Protocolo: 1002, Processo: 1422/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 35 - Indicação nº 1423 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja instalado
um padrão de energia, um padrão de água e a iluminação da praça, situada na Rua Bom
Pastor, nº 950, Bairro Universitário. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1024,
Processo: 1423/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 36 - Indicação nº 1424 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de uma rotatória,
juntamente com a sinalização viária, na esquina da Rua Bom Pastor com a Rua Anderson
Arantes, no Bairro Universitário. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1029,
Processo: 1424/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abs enções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 37 - Indicação nº 1541 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de braços, luminárias e
lâmpadas, nos postes instalados nas ruas Soldado Joaquim Gonçalves e Rua Cabo João do
Amaral, no Bairro Realengo. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1005, Processo:
1541/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 38 -
Indicação nº 1543 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, o serviço de tapa-buraco na Rua Maria de Lourdes Melo, entre
as ruas Lagoa da Prata e Asa Branca, no Bairro Belvedere II. Autor: Wesley Jarbas,
Número de Protocolo: 1051, Processo: 1543/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 39 - Indicação nº 1544 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de
drenagem pluvial na Rua Geraldo Serrano, entre a Rua Campina Verde e a Rua Campo
Florido, no Bairro São José. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1052, Processo:
1544/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 40 -
Requerimento nº 507 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, informações a respeito da atuação dos profissionais de
nutrição na rede municipal de saúde: 1. Relação nominal dos nutricionistas vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde, informando a unidade de saúde em que cada profissional
está lotado; 2. Quais unidades de saúde não possuem nutricionista atualmente; 3. Que seja
informado se há profissionais em gozo de férias ou licença, especificando o nome, o motivo
da ausência (licença médica, maternidade etc.) e o período; 4. Como está sendo conduzido
o processo de reposição ou chamamento de novos nutricionistas, caso haja déficit de
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
wwyw.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(odivinopolis.mg.leg.br 10/04/2025
10/04/2025 Página 5
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
profissionais. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1050, Processo: 507/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 41 -
Requerimento nº 828 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, informações referentes aos patrocínios recebidos pelo
Município de Divinópolis para a realização do Carnaval do Divino 2025: a) Relação
completa dos patrocinadores do evento, incluindo as empresas Sunless, Brahma, Sicoob
Divicred, Plasdil, entre outras que tenham contribuído; b) Valores individuais repassados
ao município ou à organização do evento para cada patrocinador; c) Especificação do
objeto de cada patrocínio, informando se houve contrapartidas acordadas entre o
patrocinador e a administração pública; d) Cópias dos contratos, termos de cooperação ou
quaisquer documentos formais celebrados entre o Município e os patrocinadores do
evento. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1048, Processo: 828/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 42 - Requerimento
nº 1243 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, que sejam esclarecidos os critérios e procedimentos adotados na revisão dos
laudos médicos para concessão do passe livre às pessoas com deficiência. Autor: Vitor
Costa, Número de Protocolo: 1049, Processo: 1243/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 43 - Requerimento nº 1245 de 2025, Requer
ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja
retirado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 012/2025. Autor: Vitor
Costa, Número de Protocolo: 1035, Processo: 1245/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Kell Silva / PV ; 3 - Ana Paula
Quintino / AVANTE ; 4 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 5 - Vitor Costa/PT; 6-
Walmir Ribeiro / PL; 7 - Hilton de Aguiar / AGIR; 8 - Dr. Delano / PL; 9- Rodyson do Zé
Milton / PV; 10 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 11 - Breno Junior / NOVO ; 12 -
Welington Well / PROGRESSISTAS ; 13 - Matheus Dias / AVANTE ; 14 - Flávio Marra / PRD
; 15 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 16 - Ney Burguer / NOVO
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão,
f
/
|
t
Presidente: Israel Vice-President:
Menkonça / Wesley Jarha: de
/
/
PROGRESSISTAS Oliveira
REPUBLICANOS
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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dr, Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1º Secretário: Breno 2º Secretário:
Oliveira de Souza Walmir Raimundo
Júnior / NOVO Ribeiro / PL
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
VEREADORES
Delano Santiago Pacheco /PL
Hilton de Aguiar /AGIR
Kellen Cristina Silva /PV
Matheus Henrique Dias /AVANTE
Nilton Flávio de Oliveira Mata /PRD
Rodyson Kristnamurti da Silva Olivéir
Vitor Gonçalves Costa /PT L
Washington Aparecido Moreira /SOLIDARIEDADE
ATA RE 27/02/2025 1

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+ PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-018 DE 08/04/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Fazenda, informações sobre o projeto.
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-002/2025 - Assegura aos servidores da Câmara Municipal de
Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e
demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de
dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação
previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173, de 26/03/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Ana Paula - Quintino
Apresentada EMENDA Nº CM-007/2025, pelo Ver. Hilton de Aguiar em 04/04/2025
4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM 001/2025 - Aprova as contas do Poder Executivo
do Município de Divinópolis relativas ao exercício de 2023, administração do Prefeito Gleidson Gontijo
de Azevedo, de 24/03/2025.
AUTORIA: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-018/2025 1
+
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no
Município de Divinópolis, de 21/01/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 003/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de
saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito
separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas
escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-018/2025 2
+
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado
anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-012/2025 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal
tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho,
de 05/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 013/2025 de 25/02/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Planejamento, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
Proger nº 090/2025, de 26/02/25.
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - Altera a Lei 8.265/2017 que “dispõe sobre os eventos de
incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer”
e dá outras providências, de 06/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 022/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do
Ofício Proger nº 115/2025, de 17/03/2025.
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-018/2025 3
+17 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate
localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no
mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de
11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC
nº 312/2025, em 24/03/2025.
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº
126/2025, de 31/03/2025.
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de
tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o
fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins
Lara podendo estender para outros órgão públicos do município, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-003/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas em 1º/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-018/2025 4
+22 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas
com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil
realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-005/2025, pelo Ver. Matheus Dias em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto.
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com
empresas provedoras de internet para disponibilização gratuita de Wi-fi em praças públicas para uso
do público bem como para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá
outras providências, de 07/03/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio
sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-018/2025 5
+27 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução
alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas
hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 27/03/25, vence em 26/05/2025
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-040/2025 - Declara de utilidade pública a “PROBAR - Instituto de
Educação, Cultura e Pesquisa”, com sede e foro neste município, de 13/03/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-041/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Serviço
de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de
Divinópolis, e dá outras providências, de 14/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-018/2025 6
+34 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº
14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2025 - Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à
cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá
outras providências, de 28/03/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”), de
31/03/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de
manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 31/03/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à
Reinserção Social de Dependentes Químicos, de 1º/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade
de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de
documentos necessários para a tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-018/2025 7
+2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2025 - Autoriza servidão administrativa de interesse público, de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 21/03/2025 (prazo suspenso em 17/02)
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 05/25 de 17/02, a C. Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto.
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº
EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-018/2025 8
+7 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-018/2025 9
+10 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 018/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o projeto.
Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-034/2025, pelo Executivo, em 12/03
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de
Divinópolis, de 05/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-026/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-018/2025 10
+
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no
município de Divinópolis, de 26/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2025, pelo Ver. Josafá Anderson em 04/04/2025
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-028/2025 - Altera o número de vagas para o cargo de Assistente
Educacional, previsto no Anexo V da Lei nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o
Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município
de Divinópolis e dá outras providências”, de 26/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Ana Paula - Quintino
Através do Ofício nº 042/2025 de 04/04/25, a Comissão de Justiça solicitou ao SINTEMD,
informações sobre o projeto.
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-041/2025 - SUBSTITUTIVO I - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do
município de Divinópolis, e dá outras providências.
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta,
a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2025 - Declara de utilidade pública a entidade “Instituto Sobre
Viver”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-057/2025 - Dispõe sobre a criação e manutenção de locais públicos
para a realização de velórios no município de Divinópolis/MG para pessoas em situação de
vulnerabilidade social, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-018/2025 11
+
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-061/2025 - Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e
aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do
Município de Divinópolis, de 07/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-029/2025 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de
Divinópolis - COMSEP, de 07/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na
extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº EM-031/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que
menciona, localizados no Bairro Dona Ceci, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
Não há projeto pautado para esta reunião.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-018/2025 12

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