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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2025-04-15
native_id1285

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 202 Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 262 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/04/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 15/04/2025 - 17:22
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de
Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Matheus
Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV; Vitor Costa / PT;
Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE : Welington Well /
PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Justificativas de Ausências na Sessão: Kell Silva / Ausente
Expedientes: 1. Abertura: No dia 15 de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 192 Reunião Ordinária, da 1º Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Flávio Marra a leitura de um
trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Vitor Costa a
leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e
aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO:
OFÍCIO 120/2025, de 14 de abril de 2025, da Vereadora Kell Silva, que justifica a ausência
da minha participação na Reunião Ordinária do dia 15 de abril de 2025. DO EXECUTIVO:
OFÍCIO SEMED-GPLAN/RH Nº. 494/2025, de 07 de abril de 2025, da Secretaria Municipal
de Educação, que responde à indicação nº 831/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva.
OFÍCIO SEMED-GTI Nº 433/2025, de 02 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de
Educação, que solicita dilação de prazo para responder ao requerimento nº CM
1233/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS-GOFT Nº 431/2025,
07 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade
Urbana, que responde ao requerimento nº 1232/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 375/2025, de 01 de abril de 2025, da Secretaria Municipal
de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à indicação nº
06/2025, de autoria da Vereadora Ana Paula do Quintino. OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº
374/2025, de 01 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública
e Mobilidade Urbana, que responde à indicação nº 07/2025, de autoria da Vereadora Ana
Paula do Quintino. OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 372/2025, de 01 de abril de 2025, da
Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde
à indicação nº 715/2025, de autoria do Vereador Josafá. OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº
369/2025, de 01 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública
e Mobilidade Urbana, que responde à indicação nº 508/2025, de autoria do Vereador
Hilton Aguiar. RELATORIO FISCAL Nº 258/2025, de 11 de abril de 2025, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que atende o requerimento nº 506/2025,
de autoria do Vereador Hilton Aguiar. OFÍCIO SEMFOP Nº 214/2025, de 07 de abril de
2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que
responde à indicação nº 1228/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. Ofício CGM nº
051/2025, de 08 de abril de 2025, da Controladoria-Geral do Município, que responde ao
requerimento nº 1224/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMSUR-SML
Nº 22/2025, de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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que responde ao requerimento nº 1235/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO
SEGOV Nº 054/2025, abril de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que
as indicações, abaixo citadas, foram encaminhadas às secretarias responsáveis para
estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos
cronogramas de serviços: CM- 231, 232 e 233/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior;
CM- 328, 329 e 330/2025, de autoria do Vereador Dr. Delano; CM- 432/2025, de autoria do
Vereador Flávio Marra; CM- 620/2025, de autoria do Vereador Israel da Farmácia; CM-
831, 832/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva; CM- 1026, 1027 e 1028/2025 de
autoria do Vereador Ney Burguer; CM- 1114 e 1115/2025 de autoria do Vereador Rodyson
do Zé Milton; CM- 1228/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa; CM- 1336, 1337,
1338/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1418 e 1419/2025, de autoria do
Vereador Welington Well; CM- 1532 e 1533/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas;
OFÍCIO SEMUSA - SEC/DVS Nº 139/2025, de 04 de abril de 2025, da Secretaria Municipal
de Saúde, que responde ao requerimento nº 504/2025, de autoria do Vereador Hilton
Aguiar. OFÍCIO SEGOV Nº 055/2025, de abril de 2025, da Secretaria Municipal de
Governo, que informa que as indicações, abaixo citadas, foram encaminhadas às
secretarias responsáveis para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos
necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 243/2025, de autoria
do Vereador Breno Júnior; CM- 522/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar; CM-
627, 628/2025, de autoria do Vereador Israel da Farmácia; CM- 1119/2025 de autoria do
Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1232/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa; CM-
1348, 1349, 1350/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1425, 1426 e
1427/2025, de autoria do Vereador Welington Well; CM- 1545 e 1546/2025, de autoria do
Vereador Wesley Jarbas; Ofício 370/2025, do Gabinete do Prefeito, que responde ao
requerimento nº 1.202/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS -
GPMU nº 355/2025, de 31 de março de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à indicação nº 814/2025, de
autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SEMSUR Nº 105/2025, de 14 abril de 2025, da
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde ao requerimento nº
1306/2025, de autoria do Vereador Walmir Ribeiro. OFÍCIO SEMAC-DCA 10/2025, de abril
de 2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que responde à
indicação 420/2025, de autoria do Vereador Flávio Marra. DE TERCEIROS Ofício EMOP
005/2025, de 10 de abril de 2025, da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços,
gue apresenta os balancetes analíticos do mês de fevereiro de 2025. OFÍCIO Nº14/2025,
de 11 de abril de 2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que comunica a
realização da Reunião Extraordinária que será realizada no dia 16 de abril de 2025, às
14h00, na sala José Constantino, localizada no Edifício Costa Rangel. 4. Tribuna Livre:
Ausente o Senhor Vladimir Caamano Cordeiro Ribeiro, que se inscreveu para falar sobre:
Copasa. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos
Senhores (a) Vereadores (a). 8. Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente avisou da
pretação de contas que do Hospital São João de Deus faria, logo após a Reunião Ordinária.
9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Maria do Carmo Correa, a pedido do
Vereador Vitor Costa. Pelo passamento do Professor Gilson Soares, a pedido do Vereador
Vitor Costa e Vereador Isreal da Farmácia. Pelo passamento de Tadeusa Eustáquia, de
autoria do Vereador Israeal da Farmácia. Pelo passamento de Isabel Gonçalves Monteiro, a
pedido do Vereador Flávio Marra. Pelo passamento de Irani Coimbra Pereira, Dê Ninita,
esposa do ex Vereador Paduano, a pedido do Vereador Breno Júnior. Pelo passamento de
Odília de Oliveira Reis, a pedido do Vereador Ney Burguer.
Matérias do Expediente: 1 - Substitutivo I ao PL CM nº 30 de 2025, Dispõe sobre a
vedação de execução de danças e músicas com coreografias e letras que façam apologia
ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho
sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil realizados no Município de
Divinópolis. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 1173, Processo: 30/2025, Tipo:
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 64 de 2025, Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências. Autor:
Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1154, Processo: 64/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 65 de 2025,
Institui o Dia Municipal da Missão Calebe. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo:
1172, Processo: 65/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo Municipal nº 68 de 2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir programa de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade
social que desejam retornar à sua cidade de origem. Autor: Matheus Dias, Número de
Protocolo: 1137, Processo: 68/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 69 de 2025, Dispõe sobre leitura bíblica
como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de
Divinópolis. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 1141, Processo: 69/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 71 de 2025, Institui o Dia Municipal dos Desbravadores. Autor: Wesley
Jarbas, Número de Protocolo: 1170, Processo: 71/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 72 de 2025, Dispõe
sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo o Programa QR Code Divino para fins
informativos e publicitários do município e dá outras providências. Autor: Walmir Ribeiro,
Número de Protocolo: 1169, Processo: 72/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;8-
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2025, Institui o "Dia de
Conscientização sobre o Autismo" e estabelece a participação dos alunos da rede
municipal de ensino em manifestações no dia 2 de abril. Autor: Kell Silva, Número de
Protocolo: 1190, Processo: 73/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 76 de 2025, Dispõe sobre a instalação de
guaritas de ônibus por empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de
espaço publicitário. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1194, Processo: 76/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Emenda nº 10 de 2025, Emenda modificativa CM
010/2025 ao Projeto de Lei EM:027/2025 - Altera o art. 8º, 81º, VI e o art. 22, parágrafo
único, IV. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1158, Processo: 10/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Emenda nº 11 de 2025, Emenda CM 11/2025 ao
Projeto de Lei CM nº 03/2025 - Suprime o inciso I do artigo 2º e o art.6º e altera os artigos
4º e 5º. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 1160, Processo: 11/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº
44 de 2025, OFÍCIO EM Nº 044/2025 - Mensagem Modificativa Supressiva ao Projeto de
Lei EM 029/2025, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis -
COMSEP. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1175, Processo:
44/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 244 de 2025, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, capina e
limpeza na Rua Cidade Ladainha, próximo ao número 300, Bairro Rancho Alegre. Autor:
Breno Junior, Número de Protocolo: 1133, Processo: 244/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 245 de 2025, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização
do serviço de tapa-buraco na Rua João Marcílio da Costa, na Comunidade de Ermida.
Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1166, Processo: 245/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 523 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão
competente, a realização de uma faixa de pedestres na Rua Jesus Jota, próximo ao número
564, no Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1164, Processo:
923/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 -
Indicação nº 524 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, o cumprimento da Lei Municipal de 14 de dezembro de 2021,
que trata da obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura, do demonstrativo
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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de repasses, plano de trabalho e prestação de contas das entidades beneficiárias de
emendas impositivas. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1165, Processo:
524/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 -
Indicação nº 629 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a instalação de semáforo no cruzamento das ruas Antônio
Fonseca Filho, Gabriel Passos e Dolores de Aguiar Rabelo, no Bairro Interlagos. Autor:
Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1132, Processo: 629/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 631 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
instalação de semáforo no cruzamento das ruas Antônio Fonseca Filho, Gabriel Passos e
Dolores de Aguiar Rabelo, no Bairro Interlagos. Autor: Israel da Farmácia, Número de
Protocolo: 1191, Processo: 631/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 632 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a troca das lâmpadas da
iluminação pública, no Bairro Porto Velho, por lâmpadas de LED. Autor: Israel da
Farmácia, Número de Protocolo: 1192, Processo: 632/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 833 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja colocada
uma lombada (quebra-molas) na Avenida Magalhães Pinto, nas proximidades da entrada
do Bairro São Lucas. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1146, Processo: 833/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação
nº 1033 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão
competente, a limpeza e a capina na Rua Berlim, no trecho entre as ruas Bruxelas e
Beirute, no Bairro Vale do Sol. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1167, Processo:
1033/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 -
Indicação nº 1034 de 2025, Soliciita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
através do órgão competente, o patrolamento, a limpeza e a capina na Rua Mateus Leme,
em toda sua extensão, no Bairro Ponte Funda. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo:
1168, Processo: 1034/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 1351 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação
poliédrica na estrada que liga o Bairro Jardim Primavera até a Cruz de Todos os Povos.
Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1183, Processo: 1351/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 1352 de
2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
que seja realizada a instalação de lixeiras na Praça Matriz de Ermida. Autor: Walmir
Ribeiro, Número de Protocolo: 1184, Processo: 1352/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 1353 de 2025, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja
providenciada a instalação de poste para iluminação pública na Rua Jaboticabal, esquina
com Rua Limeira, no Bairro Jardinópolis. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo:
1186, Processo: 1353/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 1428 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, levantamento dos custos referentes ao
sistema de drenagem do córrego localizado entre as ruas Euclides da Cunha (frente) e
Cruz e Souza (fundos), tendo como laterais as ruas Medina e Muriaé, todas situadas no
Bairro Pacaembu. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1157, Processo:
1428/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 -
Indicação nº 1547 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a melhoria da sinalização das vias próximas ao galpão de
vistoria de veículos, na Rua Capinópolis, no Bairro São Miguel. Autor: Wesley Jarbas,
Número de Protocolo: 1178, Processo: 1547/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Indicação nº 1548 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de capina
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
e limpeza, nas ruas Maria Célia Campos e Epifânio Correa, no Bairro Santo André. Autor:
Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1179, Processo: 1548/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Moção Congratulatória nº 16
de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Júlio César Corrêa. Autor:
Washington Moreira, Número de Protocolo: 1161, Processo: 16/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Moção Congratulatória nº
17 de 2025, Moção congratulatória em homenagem ao Dorivaldo Pinto de Goes - "Padre
Goes". Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 1177, Processo: 17/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Moção
Congratulatória nº 18 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Dr.
Anderson Ribeiro Vasconcelos. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1187,
Processo: 18/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado(a) ; 32 - Moção de Pesar nº 9 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento de
Maria de Lourdes Camargos. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1188,
Processo: 9/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
; 33 - Requerimento nº 1247 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson
Azevedo, por meio do órgão competente, que seja esclarecida a atual situação da análise
do pedido de passe livre para as pessoas com deficiência, nomeadamente: 1) Luis Felipe
Dias, filho de Flávia Carolina; II) Victor Gabriel Moreira Alves, filho de Nathally de
Lourdes Moura; III) Daniel Augusto Santos Pires, filho de Elica Drielly Santos Pires; ainda,
solicita-se que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos: 01) Há um número
significativo de solicitações pendentes? 02) Quais são os fatores que têm contribuído para
essa morosidade no processo de análise? Existem dificuldades administrativas ou falta de
recursos que estejam impactando a eficiência do serviço? 03) Quais ações estão sendo
implementadas para agilizar a análise dos pedidos e garantir que os direitos das pessoas
com deficiência sejam respeitados? 04) São disponibilizados número de protocolo para os
pedidos? Se não, qual é a razão? Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1126, Processo:
1247/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 34 -
Requerimento nº 1248 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
por meio do órgão competente, informações sobre o Curso de Capacitação, que será
ofertado aos professores e assistentes educacionais que serão efetivados, previsto para
ocorrer em julho/2025, nomeadamente: 01) Qual será a data de início e de término do
curso? 02) Quantos dias de duração terá a capacitação? 03) Quais serão os horários das
atividades e a carga horária total? 04) Haverá fornecimento de alimentação? 05) Os
profissionais serão remunerados durante o período do curso? Autor: Vitor Costa, Número
de Protocolo: 1129, Processo: 1248/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 35 - Requerimento nº 1249 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações da concessão
do transporte público ao Consórcio TransOeste, sobre frota, tecno ogia de controle e
linhas com assessibilidade. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1131, Processo:
1249/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 36 -
Requerimento nº 1250 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
por meio do órgão competente, informações referentes à Cláusula 102 do Contrato de
Concessão nº 07/2012, firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio
TransOeste. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1145, Processo: 1250/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 37 - Requerimento
nº 1251 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, que sejam prestadas informações relativas à Cláusula 11 do Contrato de
Concessão nº 07/2012, celebrado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio
TransOeste. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1136, Processo: 1251/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 38 - Requerimento
nº 1252 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, informações referentes à Cláusula 12 do Contrato de Concessão nº 07/2012,
celebrado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste, Autor; Vitor Costa,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 16/04/2025
16/04/2025 Página 5
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número de Protocolo: 1181, Processo: 1252/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 39 - Requerimento nº 1610 de 2025, Requer
ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que a
emenda nº CM-09/2025 seja retirada de tramitação e arquivada. Autor: Washington
Moreira, Número de Protocolo: 1156, Processo: 16010/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Washington Moreira /
SOLIDARIEDADE ; 3 - Dr. Delano / PL; 4 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 5 -
Walmir Ribeiro / PL ; 6 - Ana Paula Quintino / AVANTE ; 7 - Israel da Farmácia f
PROGRESSISTAS ; 8 - Breno Junior / NOVO ; 9 - Rodyson do Zé Milton / PV; 10 - Vitor
Costa / PT; 11 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 12 - Matheus Dias / AVANTE ; 13 -
Flávio Marra / PRD; 14 - Ney Burguer / NOVO
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da
Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD
: Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ;
Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa /
PT ; Walmir Ribeiro / PL; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well /
PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
nº 13 de 2025, Altera a Lei 8.265/2017 que dispõe sobre os eventos de incentivo e
viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas
de Lazer, e dá outras providências. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo:
178, Processo: 13/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Vista - Obs.: Concedida vista de 07 dias. ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Presidente: Israel Vice-Presidente:
Mendonça / Wesley Jarbas de
PROGRESSISTAS Oliveira /
REPUBLICANOS
1º Secretário: Breno 2º Secretário:
Oliveira de ouza Walmir Raimundo
Júnior / NOVO Ribeiro / PL
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 16/04/2025
16/04/2025 Página 6
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
VEREADORES
Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE
Delano Santiago Pacheco /PL
Hilton de Aguiar /AGIR
Josafá Anderson de Oliveira /CIDADANIA
Kellen Cristina Silva /PV
Za :
Matheus Henrique Dias /AVANTE AMONS ben qe ax
Nilton Flávio de Oliveira Marra /PR
Rodyson Kristnamurti da Silva Olivei
Vitor Gonçalves Costa /PT
Washington Aparecido Moreira /SOLIDARIEDADE
Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS
ATA RE 27/02/2025 1

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+ PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-020 DE 15/04/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº
036/2025, de 09/04/2025.
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no
Município de Divinópolis, de 21/01/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 003/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-011/2025, pelo Ver. Washington Moreira em 11/04/2025
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 1
+5 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de
saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito
separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas
escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 2
+11 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado
anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - Altera a Lei 8.265/2017 que “dispõe sobre os eventos
de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito
de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados
Ruas de Lazer” e dá outras providências, de 06/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 022/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas
através do Ofício Proger nº 115/2025, de 17/03/2025.
Não pautado para a reunião do dia 10/04/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate
localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no
mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de
11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC
nº 312/2025, em 24/03/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 3
+16 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº
126/2025, de 31/03/2025.
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de
tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o
fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins
Lara podendo estender para outros órgão públicos do município, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-003/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas em 1º/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas
com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil
realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-005/2025, pelo Ver. Matheus Dias em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 4
+21 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com
empresas provedoras de internet para disponibilização gratuita de Wi-fi em praças públicas para uso
do público bem como para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá
outras providências, de 07/03/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio
sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução
alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas
hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 27/03/25, vence em 26/05/2025
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 5
+27 - PROJETO DE LEI Nº CM-041/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Serviço
de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de
Divinópolis, e dá outras providências, de 14/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Ney Burguer, em 07/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº
14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2025 - Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à
cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá
outras providências, de 28/03/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”), de
31/03/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de
manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 31/03/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 6
+34 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à
Reinserção Social de Dependentes Químicos, de 1º/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2025 - Declara de utilidade pública a entidade “Instituto Sobre
Viver”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade
de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-057/2025 - Dispõe sobre a criação e manutenção de locais públicos
para a realização de velórios no município de Divinópolis/MG para pessoas em situação de
vulnerabilidade social, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a
Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 08/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 7
+42 - PROJETO DE LEI Nº CM-061/2025 - Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e
aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do
Município de Divinópolis, de 07/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2025 - Orienta a criação de diretrizes para o atendimento
educacional especializado aos estudantes com deficiência, inclusive os com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 09/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de
documentos necessários para a tramitação do projeto.
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 8
+4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº
EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 9
+7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que
menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 10
+11 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 018/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o projeto.
Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-034/2025, pelo Executivo, em 12/03
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de
Divinópolis, de 05/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que
“dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis
e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-026/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 11
+
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no
município de Divinópolis, de 26/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2025, pelo Ver. Josafá Anderson em 04/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-008/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 09/04/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-043/2025, pelo Executivo, em 09/04/25
Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando pareceres da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 046/2025 de 14/04/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-010/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 11/04/2025
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-029/2025 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de
Divinópolis - COMSEP, de 07/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-044/2025, pelo Executivo, em 14/04/25
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na
extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-031/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre a vedação de execução de
danças e músicas com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou
expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público
infantojuvenil realizados no Município de Divinópolis, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 12
+
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de
apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de
origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2025 - Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas
escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2025 - Dispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo o
Programa QR Code Divino para fins informativos e publicitários do município e dá outras
providências, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-073/2025 - Institui o "Dia de Conscientização sobre o Autismo" e
estabelece a participação dos alunos da rede municipal de ensino em manifestações no dia 2 de abril,
de 14/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - Altera a Lei 8.265/2017 que “dispõe sobre os eventos de
incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de
vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas
de Lazer” e dá outras providências, de 06/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 022/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas
através do Ofício Proger nº 115/2025, de 17/03/2025.
Não pautado para a reunião do dia 10/04/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-020/2025 13

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