| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2025-04-22 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 212 Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 26º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/04/2025 - 14:00 ; Encerramento: 22/04/2025 - 16:10 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário: Walmir Ribeiro / PL Lista de Presença na Sessão: Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS Justificativas de Ausências na Sessão: Ana Paula Quintino / Ausente ; Flávio Marra / Ausente ; Wesley Jarbas / Atestado Médico Expedientes: 1. Abertura: No dia 22 de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 21º Reunião Ordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Vitor Costa a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Hilton de Aguiar a leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO: Ofício nº CM - 020/2024 - Cl/GabPres, de 14 de abril de 2025, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis, que convida para Cerimônia de Inauguração dos Novos Equipamentos da Rede Legislativa e da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, no dia 25 de abril de 2025, às 14h00, no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis. Ofício nº 09/2025/GABVER/15/OI, de 22 de Abril de 2025, do Vereador Wesley Jarbas, que justifica as ausências nas Reuniões Ordinárias dos dias 22 e 24 de abril de 2025, em virtude de um procedimento cirúrgico. Ofício Nº 146/2025, de 22 de Abril de 2025, de autoria do Vereador Flávio Marra, que justifica sua ausência na Reunião Ordinária de nº 21, de 22 de abril de 2025. OFICIO: 099/2025, de 22 de Abril de 2025, de autoria da Vereadora Ana Paula, que justifica sua ausência na Reunião Ordinária de nº 21, de 22 de abril de 2025. DO EXECUTIVO: OFÍCIO SETTRANS- GAB Nº 0422/2025, de 07 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde ao requerimento nº 1.240/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS-GAB Nº 0421/2025, de 07 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde ao requerimento nº 1.241/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 379/2025, de 1º de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à indicação nº 1.311/2025, de autoria do Vereador Walmir Ribeiro. OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 377/2025, de 1º de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à indicação nº 1.313/2025, de autoria do Vereador Walmir Ribeiro. OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 368/2025, de 1º de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à indicação nº 1.015/2025, de autoria do Vereador Ney Burguer. OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 367/2025, de 1º de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à indicação nº 1.104/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. OFÍCIO SEMSUR Nº 120 / 2025, de 14 de abril Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 22/04/2025 22/04/2025 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de 2025, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde ao requerimento nº 827/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SEMED-GTI Nº 530/2025, de 16 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que resposta ao requerimento nº CM 1233/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEGOV Nº 058/2025, de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que o requerimento 508/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar encontra-se prejudicado, uma vez que o parlamentar autor solicitou a sua anulação. OFÍCIO SEGOV Nº 056/2025, abril de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações, abaixo citadas, foram encaminhadas às secretarias responsáveis para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 15/2025, de autoria da Vereadora Ana Paula do Quintino; CM- 234 e 235/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 332/2025, de autoria do Vereador Dr. Delano; CM- 518 e 519/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar; CM- 621, 622 e 623/2025 de autoria do Vereador Israel da Farmácia; CM- 1029/2025, de autoria do Vereador Ney Burguer; CM- 1339, 1340, 1341/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1611 e 1612/2025, de autoria do Vereador Washington Moreira; CM- 1535, 1536 e 1537/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas; DE TERCEIROS OFÍCIO Nº. 22/2025 , de 16 de abril de 2025, do Conselho Municipal de Educação de Divinópolis, que comunica a realização de Reunião Ordinária, no dia 24 de abril de 2025, às 14h30, no auditório do Sintram. 4. Tribuna Livre: Ausente a Senhora Claudete Maria Coutinho, que se inscreveu para falar sobre “alojamento de trabalhadores da terraço, VL (Rede) e dos vários alojamentos de empreiteiras. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as). 8. Ocorrências da Sessão: Foram encaminhadas em suas respectivasa falas as Moções Congratulatórias de nºs 19 e 20/2025 do Vereador Walmir Ribeiro e a Moção Congratulatória de nº 15/2025 do Vereador Vitor Costa. 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento do Papa Francisco, a pedido de todos os Vereadores. Pelo passamento de Sebastião Gontijo, a pedido do Vereador Josafá Anderson. Pelo passamento de Rosária Salvino da Silva, tia do Dom Geovane, a pedido do Vereador Breno Júnior. Pelo passamento de Dona Ivone Morato, a pedido dos Vereadores Breno Júnior e Rodsyson do Zé Milton. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 67 de 2025, Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1202, Processo: 67/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 70 de 2025, Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no município de Divinópolis. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1203, Processo: 70/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 74 de 2025, Declara de utilidade pública a “Lions Clube de Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 1201, Processo: 74/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;4- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 75 de 2025, Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1206, Processo: 75/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 79 de 2025, Denomina Praça “Iraci Gualberto Pereira ” a “Praça” situada entre as ruas Paraná, Guapé e Afrânio Peixoto no Bairro Morada Nova. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1216, Processo: 79/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda nº 12 de 2025, Emenda modificativa CM nº 012/2025 ao Projeto de Lei CM Nº: 005/2025. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1220, Processo: 12/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida nda Indicação nº 246 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina urbana na Rua Inácio Gomes, no Bairro Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 22/04/2025 22/04/2025 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Bom Pastor. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1200, Processo: 246/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 247 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buracos, com a recomposição asfáltica, em toda extensão da Rua Edmundo de Oliveira, no Bairro Nossa Senhora da Conceição. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1225, Processo: 247/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 911 de 2025, Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que dispõe sobre Programa de Acolhimento Familiar para a Pessoa Idosa. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 1197, Processo: 911/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 912 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a concesão de “Passe Social" para alunos do ensino médio e universitário a fim de garantir o transporte gratuito para estudantes que se encontram em vulnerabilidade social e econômica. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 1198, Processo: 912/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 1120 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina na Rua Via Ápia, na Bairro Vila Romana (paralela com a MG 050). Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1210, Processo: 1120/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 1354 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que realize o serviço de capina e limpeza na Avenida Sebastião do Oeste, em toda sua extensão, do Bairro Jardinópolis até o Bairro Geraldo Perreira. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1221, Processo: 1354/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 1355 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a reforma do campo e da quadra da Comunidade Rural de Corrego Falso. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1222, Processo: 1355/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 1356 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação poliédrica na Rua Antônio Pedro Ribeiro, no Bairro Santa Cruz. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1223, Processo: 1356/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Requerimento nº 830 de 2025, Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº CM 73/2025, de minha autoria. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1215, Processo: 830/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Requerimento nº 1104 de 2025, Requer ao responsável pelo Complexo de Saúde São João de Deus, relatórios de entradas e saídas de recursos públicos e privados no CSSJD 2024-2025; relatórios de recursos de resoluções e portarias, incentivos federal, estadual e municipal e parlamentares de recursos para obras, materiais de consumo e equipamentos dos últimos 5 anos, discriminar nome do parlamentar; relatório de consultorias e valores pagos a colaboradores que prestam consultoria em outros hospitais, a fim de verificar se não há duplicidade de pagamento, incluindo horário de trabalho destes colaboradores, se houver; relatórios de despesas de divulgação e promoções com imprensa e impressos; ressalta-se que no caso de solicitação de emendas parlamentares à Câmara municipal, além de discriminar a necessidade, apresentar quais melhorias e contrapartida para aumentar qualitativa e quantitativamente a assistência para os munícipes de Divinópolis. Autores: Hilton de Aguiar, Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1199, Processo: 1104/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Moção Congratulatória nº 15 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem à Senhora Camila Cristina dos Santos. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1232, Processo: 15/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Moção Congratulatória nº 19 de 2025, Moção Congratulatória em Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaradivinopolis.mg.leg.br 22/04/2025 22/04/2025 Página 3 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo homenagem ao Arnaldo José Fernandes. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1228, Processo: 19/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Moção Congratulatória nº 20 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Faber Clayton Barbosa. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1229, Processo: 20/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Dr. Delano / PL; 2 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 3 - Walmir Ribeiro / PL ; 4 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 5 - Breno Junior / NOVO ; 6 - Rodyson do Zé Milton / PV ; 7 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS :8- Welington Well / PROGRESSISTAS ; 9 - Vitor Costa / PT; 10 - Matheus Dias / AVANTE ;11 - Ney Burguer / NOVO Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Presidente: Israel Mefidonça PROGRESSISTAS d Júnior / NOVO Vice-Prekidolte: Wesley Jarbas de Oliveira / REPUBLICANOS AÊ ZA 2º Secretário: Walmir Raimundo Ribeiro / PL 22/04/2025 Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 22/04/2025 Página 4 CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS VEREADORES Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE Delano Santiago Pacheco /PL Hilton de Aguiar /AGIR Matheus Henrique Dias /AVANTE args Rodyson Kristnamurti da SilvanOliveira /PV, | à E Ápclupa Vitor Gonçalves Costa /PT Vono IA | a | N Washington Aparecido Moreira /SOLIDARIEDADE Nilton Flávio de Oliveira vanfioro” Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS ATARE 27/02/2025 1
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+ PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-021 DE 22/04/2025 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº 036/2025, de 09/04/2025. 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de 16/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis, de 21/01/2025. AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 003/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-011/2025, pelo Ver. Washington Moreira em 11/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 1 +5 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 6 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Dr. Delano Apresentada EMENDA Nº CM-012/2025, pela Verª. Kell Silva em 16/04/2025 7 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 8 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 9 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 10 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 2 +11 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 12 - PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - Altera a Lei 8.265/2017 que “dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e dá outras providências, de 06/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 022/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Proger nº 115/2025, de 17/03/2025. Não pautado para a reunião do dia 10/04/2025 Concedido vista de 7 dias ao Ver. Walmir Ribeiro (PL) em 15/04, vence em 22/04/2025 13 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 14 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 15 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de 11/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC nº 312/2025, em 24/03/2025. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 3 +16 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 12/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 17 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº 126/2025, de 31/03/2025. 18 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo estender para outros órgão públicos do município, de 28/02/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-003/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas em 1º/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 19 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-005/2025, pelo Ver. Matheus Dias em 02/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Matheus Dias, em 14/04/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 20 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 4 + 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com empresas provedoras de internet para disponibilização gratuita de Wi-fi em praças públicas para uso do público bem como para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências, de 07/03/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 25 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 27/03/25, vence em 26/05/2025 26 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 5 +27 - PROJETO DE LEI Nº CM-041/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/03/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Ney Burguer, em 07/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no Município de Divinópolis, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de 21/03/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 31 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2025 - Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências, de 28/03/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 32 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”), de 31/03/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 31/03/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 6 +34 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos, de 1º/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 35 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 36 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2025 - Declara de utilidade pública a entidade “Instituto Sobre Viver”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 37 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 38 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor Rural, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 39 - PROJETO DE LEI Nº CM-057/2025 - Dispõe sobre a criação e manutenção de locais públicos para a realização de velórios no município de Divinópolis/MG para pessoas em situação de vulnerabilidade social, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 40 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 41 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 08/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 7 +42 - PROJETO DE LEI Nº CM-061/2025 - Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis, de 07/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 43 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 44 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 45 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 46 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2025 - Orienta a criação de diretrizes para o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, inclusive os com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 09/04/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 47 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, de 10/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 48 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2025 - Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 10/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 49 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 8 +50 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2025 - Dispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo o Programa QR Code Divino para fins informativos e publicitários do município e dá outras providências, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 51 - PROJETO DE LEI Nº CM-073/2025 - Institui o "Dia de Conscientização sobre o Autismo" e estabelece a participação dos alunos da rede municipal de ensino em manifestações no dia 2 de abril, de 14/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 52 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de documentos necessários para a tramitação do projeto. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 9 +4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº EM-030/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº EM-031/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 10 +7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº EM-032/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025. 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 - AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 11 +11 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 018/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-034/2025, pelo Executivo, em 12/03 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis, de 05/02/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-026/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 28/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 12 + 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis, de 26/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-006/2025, pelo Ver. Josafá Anderson em 04/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-008/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 09/04/2025 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-043/2025, pelo Executivo, em 09/04/25 Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando pareceres da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 046/2025 de 14/04/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-010/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 11/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-029/2025 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis - COMSEP, de 07/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-044/2025, pelo Executivo, em 14/04/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-031/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci, de 03/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI Nº CM-067/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 13 +2 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2025 - Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no município de Divinópolis, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2025 - Declara de utilidade pública a “Lions Clube de Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2025 - Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-079/2025 - Denomina Praça “Iraci Gualberto Pereira ” a “Praça” situada entre as ruas Paraná, Guapé e Afrânio Peixoto no bairro Morada Nova, de 16/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples ORDEM DO DIA Não há projeto pautado para esta reunião. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-021/2025 14