| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2025-04-24 |
| native_id | 1289 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 222 Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 262 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/04/2025 - 14:00 ; Encerramento: 24/04/2025 - 18:20 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário: Walmir Ribeiro / PL Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT; Walmir Ribeiro / PL; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Expedientes: 1. Abertura: No dia 24 de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 222 Reunião Ordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou à Vereadora Kell Silva a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Flávio Marra a leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a “Ata da Reunião anterior 3. Leitura de Correspondência: DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEMSUR-SML Nº 32/2025, de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde ao requerimento nº 1.236/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMUSA/MANUTENÇÃO Nº 38/2025, de 15 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde ao requerimento nº 1.238/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS-GAB Nº 0530/2025, de 22 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde ao requerimento nº 1241/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 347/2025, de 28 de março de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à indicação nº 907/2025, de autoria do Vereador Matheus Dias. OFÍCIO SEGOV Nº 059/2025, abril de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações, abaixo citadas, foram encaminhadas às secretarias responsáveis para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 237, 238 e 239/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 721/2025, de autoria do Vereador Josafá; CM- 1229/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa; CM- 1342, 1343, 1344/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1613/2025, de autoria do Vereador Washington Moreira; CM- 1420 e 1421/2025, de autoria do Vereador Welington Well; CM- 1538, 1539 e 1540/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas; OFÍCIO SEMDE nº 125/2025, de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que responde ao requerimento nº 828/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. DE TERCEIROS OFÍCIO CMAS nº 010/2025 , de 23 de abril de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social, que comunica a realização de Reunião Ordinária, no dia 28 de abril de 2025, às 13h30, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos. OFÍCIO CMPI Nº 11/2025, de 22 de abril de 2025, do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, que convida para participar da Reunião Ordinária no dia 24 de abril de 2025, às 13h30, a realizar-se na Casa dos Conselhos. Ofício sem número do Sindicato da Indústrias da Construção Civil do Centro-Oeste de Minas: Divinópolis-MG, 22 de abril de 2025 À Sua Excelência Vereador Israel Mendonça Presidente da Câmara Municipal de Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 28/04/2025 28/04/2025 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Divinópolis/MG Rua São Paulo, 277 - Centro CEP 35500-006 - Divinópolis/MG Assunto: Manifestação de apoio institucional ao Projeto de Lei EM nº 026/2025 Senhor Presidente, Por meio deste, o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Centro Oeste de Minas (SINDUSCON-CO), manifesta o apoio integral ao Projeto de Lei EM nº 026/2025, que propõe alterações na Lei Municipal nº 9.330/2024, referente ao Uso e Ocupação do Solo no Município de Divinópolis. Considerando a importância de uma legislação adequada e atualizada e apropriada para o nosso município, ressaltamos que as modificações propostas são cruciais para o desenvolvimento sustentável promovendo maior segurança jurídica e um crescimento ordenado e equilibrado da cidade. As alterações em debate foram amplamente discutidas, e pelo pouco tempo disponível para as propostas, ficou acordado na 3ºreunião da Comissão de Desburocratização ocorrido no dia 16 de abril de 2025, ao que se refere o “Anexo IV: Áreas de Estacionamento” necessita de atualização nas referências de cálculo e parâmetros sobre a quantidade de vagas necessárias em cada atividade comercial, serviço ou industrial, e na aplicação das vagas para carga e descarga, onde após a aprovação desta alteração, será remarcado uma nova reunião da Comissão de Desburocratização para elaboração de uma proposta sobre este item. O Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Centro Oeste de Minas (SINDUSCON-CO) coloca-se à disposição de Vossa Excelência, juntamente com outros vereadores e setores técnicos da Câmara Municipal, para prover apoio técnico e esclarecimentos quando necessário, reiterando nosso compromisso com o avanço sustentável e tecnicamente fundamentado da cidade de Divinópolis. Atenciosamente, Leonardo Teixeira Antunes, Presidente SINDUSCON-CO. 4. Tribuna Livre: Regina Maria Bento, que se inscreveu para falar sobre “ Prestação de Contas do Ano de 2024” 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as). 8. Ocorrências da Sessão: A reunião fois suspensa para tratar do PLEM-26/2025. 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Maria da Conceição da Costa, a pedido do Vereador Wellington Well. Pelo passamento de Stênio Dânio Severino, a pedido do Vereador Washington Moreira. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1279, Processo: 3/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 78 de 2025, Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8ºe 9º à Lei nº 8.458/2018, que “institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências”. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1239, Processo: 78/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 81 de 2025, Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de Divinópolis. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 1265, Processo: 81/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 82 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa 'Domingão Tarifa Zero" no Município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1277, Processo: 82/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 83 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1278, Processo: 83/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda nº 13 de 2025, Emenda modificativa e aditiva nº CM 13/2025 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Projeto de Resolução nº CM 001/2025. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1267, Processo: 13/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 45 de 2025, Ofício EM Nº 045/2025 - Mensagem Modificativa Aditiva ao Projeto de Lei Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwuw.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(odivinopolis.mg.leg.br 28/04/2025 28/04/2025 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo EM 026/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1280, Processo: 45/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;8- Indicação nº 248 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua Dores do Indaiá, próximo ao número 272, no Bairro Rancho Alegre. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1271, Processo: 248/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 249 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Avenida das Garças, próximo à Escola CAIC, no Bairro Serra Verde. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 273, Processo: 249/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 250 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de postes de iluminação pública na Av. das Garças, entre as ruas Madre Tereza de Calcutá e Gustavo Cândido, no Bairro Serra Verde. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1274, Processo: 250/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 335 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de capina na Rua João Machado Primo, no trecho compreendido entre a Rua Ceará e a Rua Pernambuco, no Bairro São Roque. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 1234, Processo: 335/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 336 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de limpeza na Rua Zulmira de Faria Quadros, nas proximidades do número 170, no Bairro Dr. José Thomaz. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 1236, Processo: 336/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 525 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de limpeza de lote na Rua Padre Abel, ao lado do número 141, no Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1231, Processo: 525/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 526 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de limpeza na Rua Nossa Senhora das Graças, próximo ao número 790, no Bairro Manoel Valinhas. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1233, Processo: 526/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 527 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma faixa de pedestres em frente ao Colégio Militar de Divinópolis. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1276, Processo: 527/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 1357 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, para que realize o serviço de capina e limpeza da Rua Limeira, no Bairro Jardinopolis. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1268, Processo: 1357/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 1358 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação poliédrica na Rua Doze de Dezembro, no Bairro Ipiranga, próximo ao Hotel Vivo. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1269, Processo: 1358/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 1359 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de capina e limpeza no cemitério de Santo Antônio dos Campos. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1270, Processo: 1359/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Moção Congratulatória nº 14 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem à Construtora e Incorporadora Guimarães LTDA. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1275, Processo: 14/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Moção de Pesar nº 11 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento de Ivone Morato Viegas a ser Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 28/04/2025 28/04/2025 Página 3 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo entregue à Beatriz Viegas Morato. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1230, Processo: 11/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Moção de Pesar nº 12 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento de Otaviano Gabriel Dias. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1235, Processo: 12/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Moção de Pesar nº 13 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento de Ivone Morato Viegas a ser entregue a Michele Morato Viegas, Fernanda Morato Viegas e Alberto Campos Viegas Júnior. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1254, Processo: 13/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Requerimento nº 1253 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes à construção da Escola Municipal Darcy Ribeiro, no Bairro Niterói. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1238, Processo: 1253/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Requerimento nº 1254 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes a diagnóstico de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST's): 01) Lista contendo o nome de cada Doença Sexualmente Transmissível (DST) registrada no Município de Divinópolis nos últimos cinco anos; 02) Número de pessoas diagnosticadas por ano, para cada tipo de DST, desde 2020 até a presente data; 03) Informar, se houver, os bairros com maior incidência de diagnósticos e os grupos etários mais afetados; 04) Indicar se existem campanhas regulares de prevenção, testagem e orientação sendo realizadas no município, bem como os locais e periodicidade dessas ações; 05) Informar se há parceria com escolas, universidades ou outras instituições para ações educativas e preventivas. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1237, Processo: 1254/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Requerimento nº 1255 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre o impacto financeiro da distribuição de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental, na rede pública municipal de ensino de Divinópolis/MG. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1255; Processo: 1255/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Requerimento nº 1256 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a cópia de todos os Aits das multas aplicadas pelos servidores Lucas Estevam (matrícula 99023512), Victor Moreira (matrícula 99021063) e Demetrius de Paula (matrícula 99022561), no período de 2021 e 2025, contendo o número do auto de infração (exemplo DA00000000) e notificação de autuação completa, exceto dados pessoais do condutor, lavrados pelos mesmos, separadas mês a mês e as multas por matrículas. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1258; Processo: 1256/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Requerimento nº 1257 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre o cumprimento da Cláusula 13, do Contrato de Concessão nº 07/2012, firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1240, Processo: 1257/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Requerimento nº 1258 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da responsabilidade civil da concessionária Consórcio TransOeste, conforme previsão da Cláusula 14 do Contrato de Concessão nº07/2012. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1241, Processo: 1258/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 1259 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da Cláusula 17 do Contrato de Concessão nº 07/2012. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1242, Processo: 1259/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Requerimento nº 1260 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 28/04/2025 28/04/2025 Página 4 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo acerca da Cláusula 18 do Contrato de Concessão firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1248, Processo: 1260/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Requerimento nº 1261 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da Cláusula 25, do Contrato de Concessão firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1252, Processo: 1261/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Requerimento nº 1106 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente; à Diretoria de Regulação; à Comissão Municipal de Oncologia e ao responsável pelo Complexo de Saúde São João de Deus - Hospital do Câncer/Unacon, informações sobre agendamento de primeira consulta e de determinados exames relacionados a pacientes já inseridos no tratamento de câncer no Hospital do Câncer. Autores: Dr. Delano, Hilton de Aguiar, Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1302, Processo: 1106/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 3 - Flávio Marra / PRD ; 4 - Kell Silva / PV ; 5 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 6 - Hilton de Aguiar / AGIR ; 7 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 8- Dr. Delano / PL; 9 - Walmir Ribeiro / PL; 10 - Breno Junior / NOVO ; 11 - Rodyson do Zé Milton / PV; 12 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 13 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 14 - Matheus Dias / AVANTE ; 15 - Ney Burguer / NOVO Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD : Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo I ao PL CM nº 41 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1065, Processo: 41/2025, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 26 de 2025, Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 923, Processo: 26/2025, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não ; Anderson da Academia - Sim Ê Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 3 - Inclusão do PL CM nº 13 de 2025, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - que altera a Lei 8.265/2017 que dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer e dá outras providências. Autores: Ana Paula Quintino, Anderson da Academia, Breno Junior, Dr. Delano, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Josafá, Kell Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaradivinopolis.mg.leg.br 28/04/2025 28/04/2025 Página 5 rs Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Silva, Matheus Dias, Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton, Washington Moreira, Welington Well, Wesley Jarbas, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 13 de 2025, Altera a Lei 8.265/2017 que dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer, e dá outras providências. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 178, Processo: 13/2025, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim j Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Ii residente: Israel Vice-Presi nté: endonça / Wesley Jai e de PROGRESSISTAS Oliveira / REPUBLICANOS dm” 1º Secretário: B; 2º Secretário: Oliveira de Souza Walmir Raimundo Júnior / NOVO Ribeiro / PL Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 28/04/2025 28/04/2025 Página 6 AP. CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS Nº V =, MINAS GERAIS VEREADORES Claudinei Cunha da Silva /NOVO Delano Santiago Pacheco /PL Hilton de Aguiar /AGIR Josafá Anderson de Oliveira ICIDA ANI Kellen Cristina Silva /PV é Nilton Flávio de Oliveira Mar a (iero/ Rodyson Kristnamurti da pá Si eira /PV A Vitor Gonçalves Costa /PT Ui Une. du UEMA Washington Aparecido Moreira doe AE Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS refe Gb ATA RE 27/02/2025 1
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+ PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-022 DE 24/04/2025 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº 036/2025, de 09/04/2025. 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-013/2025, pelo Ver. Israel da Farmácias em 23/04/2025 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de 16/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis, de 21/01/2025. AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 003/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-011/2025, pelo Ver. Washington Moreira em 11/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 1 +5 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 6 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Dr. Delano Apresentada EMENDA Nº CM-012/2025, pela Verª. Kell Silva em 16/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Dr. Delano 7 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 8 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 9 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 10 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 2 + 11 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 12 - PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - Altera a Lei 8.265/2017 que dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer e dá outras providências, de 06/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 022/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Proger nº 115/2025, de 17/03/2025. Não pautado para a reunião do dia 10/04/2025 Concedido vista de 7 dias ao Ver. Walmir Ribeiro (PL) em 15/04, venceu em 22/04/2025 Não pautado para a reunião do dia 24/04/2025 13 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 14 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 15 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de 11/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC nº 312/2025, em 24/03/2025. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 3 +16 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 12/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 17 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº 126/2025, de 31/03/2025. 18 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo estender para outros órgão públicos do município, de 28/02/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-003/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas em 1º/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 19 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-005/2025, pelo Ver. Matheus Dias em 02/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Matheus Dias, em 14/04/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 20 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 4 + 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com empresas provedoras de internet para disponibilização gratuita de Wi-fi em praças públicas para uso do público bem como para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências, de 07/03/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 25 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 27/03/25, vence em 26/05/2025 26 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 5 +27 - PROJETO DE LEI Nº CM-041/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/03/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Ney Burguer, em 07/04/2025 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no Município de Divinópolis, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de 21/03/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2025 - Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências, de 28/03/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 31 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 32 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”), de 31/03/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 31/03/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 6 +34 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos, de 1º/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 35 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 36 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2025 - Declara de utilidade pública a entidade “Instituto Sobre Viver”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 37 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 38 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor Rural, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 39 - PROJETO DE LEI Nº CM-057/2025 - Dispõe sobre a criação e manutenção de locais públicos para a realização de velórios no município de Divinópolis/MG para pessoas em situação de vulnerabilidade social, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 40 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 41 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 08/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 7 +42 - PROJETO DE LEI Nº CM-061/2025 - Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis, de 07/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 43 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 44 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 45 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 46 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2025 - Orienta a criação de diretrizes para o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, inclusive os com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 09/04/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 47 - PROJETO DE LEI Nº CM-067/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 48 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, de 10/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 49 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2025 - Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 10/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 8 +50 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2025 - Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no município de Divinópolis, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 51 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 52 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2025 - Dispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo o Programa QR Code Divino para fins informativos e publicitários do município e dá outras providências, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 53 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2025 - Declara de utilidade pública a “Lions Clube de Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 54 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2025 - Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 55 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 56 - PROJETO DE LEI Nº CM-079/2025 - Denomina Praça “Iraci Gualberto Pereira ” a “Praça” situada entre as ruas Paraná, Guapé e Afrânio Peixoto no bairro Morada Nova, de 16/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 9 + DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de documentos necessários para a tramitação do projeto. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº EM-030/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 10 + 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº EM-031/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº EM-032/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 11 +9 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025. 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 - AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 018/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-034/2025, pelo Executivo, em 12/03 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Não pautado para a reunião do dia 24/04/2025 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis, de 05/02/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 12 +14 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-026/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 28/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Apreciação prejudicada pela apresentação de Mensagem Modificativa, em 24/04/25 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-045/2025, pelo Executivo, em 23/04/25 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis, de 26/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-006/2025, pelo Ver. Josafá Anderson em 04/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-008/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 09/04/2025 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-043/2025, pelo Executivo, em 09/04/25 Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando pareceres da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 046/2025 de 14/04/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-010/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 11/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-029/2025 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis - COMSEP, de 07/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-044/2025, pelo Executivo, em 14/04/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 13 +19 - PROJETO DE LEI Nº EM-031/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci, de 03/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-003/2025 - Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, de 23/04/2025. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de 23/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa ‘Domingão Tarifa Zero’ no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências, de 23/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 23/04/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples ORDEM DO DIA 1 - PROJETO DE LEI Nº CM-041/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/03/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Ney Burguer, em 07/04/2025 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 14 + 2 - PROJETO DE LEI Nº EM-026/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 28/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 15