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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2025-04-24
native_id1289

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 222 Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 262 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/04/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 24/04/2025 - 18:20
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL; Flávio Marra / PRD ; Hilton de
Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva /
PV; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor
Costa / PT; Walmir Ribeiro / PL; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well
/ PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Expedientes: 1. Abertura: No dia 24 de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 222 Reunião Ordinária, da 1º Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou à Vereadora Kell Silva a leitura de um
trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Flávio Marra
a leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2. Ata da reunião
anterior: Discutida e aprovada a “Ata da Reunião anterior 3. Leitura de
Correspondência: DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEMSUR-SML Nº 32/2025, de abril de 2025,
da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde ao requerimento
nº 1.236/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMUSA/MANUTENÇÃO Nº
38/2025, de 15 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde ao
requerimento nº 1.238/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS-GAB
Nº 0530/2025, de 22 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança
Pública e Mobilidade Urbana, que responde ao requerimento nº 1241/2025, de autoria do
Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 347/2025, de 28 de março de 2025,
da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que
responde à indicação nº 907/2025, de autoria do Vereador Matheus Dias. OFÍCIO SEGOV
Nº 059/2025, abril de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as
indicações, abaixo citadas, foram encaminhadas às secretarias responsáveis para estudo
de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos
cronogramas de serviços: CM- 237, 238 e 239/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior;
CM- 721/2025, de autoria do Vereador Josafá; CM- 1229/2025, de autoria do Vereador
Vitor Costa; CM- 1342, 1343, 1344/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM-
1613/2025, de autoria do Vereador Washington Moreira; CM- 1420 e 1421/2025, de
autoria do Vereador Welington Well; CM- 1538, 1539 e 1540/2025, de autoria do Vereador
Wesley Jarbas; OFÍCIO SEMDE nº 125/2025, de abril de 2025, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, que responde ao requerimento nº 828/2025, de
autoria da Vereadora Kell Silva. DE TERCEIROS OFÍCIO CMAS nº 010/2025 , de 23 de
abril de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social, que comunica a realização de
Reunião Ordinária, no dia 28 de abril de 2025, às 13h30, na sala de reuniões da Casa dos
Conselhos. OFÍCIO CMPI Nº 11/2025, de 22 de abril de 2025, do Conselho Municipal da
Pessoa Idosa, que convida para participar da Reunião Ordinária no dia 24 de abril de
2025, às 13h30, a realizar-se na Casa dos Conselhos. Ofício sem número do Sindicato da
Indústrias da Construção Civil do Centro-Oeste de Minas: Divinópolis-MG, 22 de abril de
2025 À Sua Excelência Vereador Israel Mendonça Presidente da Câmara Municipal de
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Divinópolis/MG Rua São Paulo, 277 - Centro CEP 35500-006 - Divinópolis/MG Assunto:
Manifestação de apoio institucional ao Projeto de Lei EM nº 026/2025 Senhor Presidente,
Por meio deste, o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Centro Oeste de Minas
(SINDUSCON-CO), manifesta o apoio integral ao Projeto de Lei EM nº 026/2025, que
propõe alterações na Lei Municipal nº 9.330/2024, referente ao Uso e Ocupação do Solo
no Município de Divinópolis. Considerando a importância de uma legislação adequada e
atualizada e apropriada para o nosso município, ressaltamos que as modificações
propostas são cruciais para o desenvolvimento sustentável promovendo maior segurança
jurídica e um crescimento ordenado e equilibrado da cidade. As alterações em debate
foram amplamente discutidas, e pelo pouco tempo disponível para as propostas, ficou
acordado na 3ºreunião da Comissão de Desburocratização ocorrido no dia 16 de abril de
2025, ao que se refere o “Anexo IV: Áreas de Estacionamento” necessita de atualização nas
referências de cálculo e parâmetros sobre a quantidade de vagas necessárias em cada
atividade comercial, serviço ou industrial, e na aplicação das vagas para carga e descarga,
onde após a aprovação desta alteração, será remarcado uma nova reunião da Comissão de
Desburocratização para elaboração de uma proposta sobre este item. O Sindicato das
Indústrias da Construção Civil do Centro Oeste de Minas (SINDUSCON-CO) coloca-se à
disposição de Vossa Excelência, juntamente com outros vereadores e setores técnicos da
Câmara Municipal, para prover apoio técnico e esclarecimentos quando necessário,
reiterando nosso compromisso com o avanço sustentável e tecnicamente fundamentado da
cidade de Divinópolis. Atenciosamente, Leonardo Teixeira Antunes, Presidente
SINDUSCON-CO. 4. Tribuna Livre: Regina Maria Bento, que se inscreveu para falar
sobre “ Prestação de Contas do Ano de 2024” 6. Apresentação de Relatório de
Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as). 8. Ocorrências
da Sessão: A reunião fois suspensa para tratar do PLEM-26/2025. 9. Minuto de
silêncio: Pelo passamento de Maria da Conceição da Costa, a pedido do Vereador
Wellington Well. Pelo passamento de Stênio Dânio Severino, a pedido do Vereador
Washington Moreira.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Altera o art. 217 da
Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal
de Divinópolis. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1279,
Processo: 3/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
do Legislativo Municipal nº 78 de 2025, Altera a redação do artigo 4º e acrescenta
parágrafo único ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8ºe 9º à Lei nº 8.458/2018, que
“institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá
outras providências”. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1239, Processo: 78/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 81 de 2025, Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de
Divinópolis. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 1265, Processo: 81/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 82 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa 'Domingão
Tarifa Zero" no Município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências.
Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1277, Processo: 82/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 83 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para instalação de câmeras de segurança
em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1278, Processo: 83/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda nº 13 de 2025, Emenda modificativa e aditiva nº
CM 13/2025 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Projeto de Resolução nº CM
001/2025. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1267, Processo: 13/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº
45 de 2025, Ofício EM Nº 045/2025 - Mensagem Modificativa Aditiva ao Projeto de Lei
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
EM 026/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no Município de Divinópolis. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número
de Protocolo: 1280, Processo: 45/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;8-
Indicação nº 248 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua Dores do Indaiá, próximo ao
número 272, no Bairro Rancho Alegre. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1271,
Processo: 248/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 249 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson
Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Avenida das Garças,
próximo à Escola CAIC, no Bairro Serra Verde. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo:
273, Processo: 249/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 250 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de postes de iluminação
pública na Av. das Garças, entre as ruas Madre Tereza de Calcutá e Gustavo Cândido, no
Bairro Serra Verde. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1274, Processo: 250/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação
nº 335 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a realização de capina na Rua João Machado Primo, no trecho compreendido
entre a Rua Ceará e a Rua Pernambuco, no Bairro São Roque. Autor: Dr. Delano, Número
de Protocolo: 1234, Processo: 335/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 336 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de limpeza na
Rua Zulmira de Faria Quadros, nas proximidades do número 170, no Bairro Dr. José
Thomaz. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 1236, Processo: 336/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº
525 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, o serviço de limpeza de lote na Rua Padre Abel, ao lado do número 141, no
Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1231, Processo:
525/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 -
Indicação nº 526 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, o serviço de limpeza na Rua Nossa Senhora das Graças,
próximo ao número 790, no Bairro Manoel Valinhas. Autor: Hilton de Aguiar, Número de
Protocolo: 1233, Processo: 526/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 527 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma faixa de
pedestres em frente ao Colégio Militar de Divinópolis. Autor: Hilton de Aguiar, Número de
Protocolo: 1276, Processo: 527/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 1357 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, para que realize o serviço de
capina e limpeza da Rua Limeira, no Bairro Jardinopolis. Autor: Walmir Ribeiro, Número
de Protocolo: 1268, Processo: 1357/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 1358 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a
pavimentação poliédrica na Rua Doze de Dezembro, no Bairro Ipiranga, próximo ao Hotel
Vivo. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1269, Processo: 1358/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº
1359 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, o serviço de capina e limpeza no cemitério de Santo Antônio dos Campos.
Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1270, Processo: 1359/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Moção Congratulatória nº
14 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem à Construtora e Incorporadora
Guimarães LTDA. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1275, Processo: 14/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Moção de
Pesar nº 11 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento de Ivone Morato Viegas a ser
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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entregue à Beatriz Viegas Morato. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo:
1230, Processo: 11/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 21 - Moção de Pesar nº 12 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento de
Otaviano Gabriel Dias. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1235, Processo:
12/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 -
Moção de Pesar nº 13 de 2025, Moção de Pesar pelo passamento de Ivone Morato
Viegas a ser entregue a Michele Morato Viegas, Fernanda Morato Viegas e Alberto
Campos Viegas Júnior. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1254, Processo:
13/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 -
Requerimento nº 1253 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
por meio do órgão competente, informações referentes à construção da Escola Municipal
Darcy Ribeiro, no Bairro Niterói. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1238,
Processo: 1253/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 24 - Requerimento nº 1254 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes a diagnóstico de
Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST's): 01) Lista contendo o nome de cada Doença
Sexualmente Transmissível (DST) registrada no Município de Divinópolis nos últimos
cinco anos; 02) Número de pessoas diagnosticadas por ano, para cada tipo de DST, desde
2020 até a presente data; 03) Informar, se houver, os bairros com maior incidência de
diagnósticos e os grupos etários mais afetados; 04) Indicar se existem campanhas
regulares de prevenção, testagem e orientação sendo realizadas no município, bem como
os locais e periodicidade dessas ações; 05) Informar se há parceria com escolas,
universidades ou outras instituições para ações educativas e preventivas. Autor: Vitor
Costa, Número de Protocolo: 1237, Processo: 1254/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Requerimento nº 1255 de 2025, Requer
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações
detalhadas sobre o impacto financeiro da distribuição de kits de material escolar às
crianças que estão matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental, na rede pública
municipal de ensino de Divinópolis/MG. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1255;
Processo: 1255/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 26 - Requerimento nº 1256 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a cópia de todos os Aits das multas
aplicadas pelos servidores Lucas Estevam (matrícula 99023512), Victor Moreira
(matrícula 99021063) e Demetrius de Paula (matrícula 99022561), no período de 2021 e
2025, contendo o número do auto de infração (exemplo DA00000000) e notificação de
autuação completa, exceto dados pessoais do condutor, lavrados pelos mesmos, separadas
mês a mês e as multas por matrículas. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1258;
Processo: 1256/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 27 - Requerimento nº 1257 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre o
cumprimento da Cláusula 13, do Contrato de Concessão nº 07/2012, firmado entre o
Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 1240, Processo: 1257/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Requerimento nº 1258 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas
acerca da responsabilidade civil da concessionária Consórcio TransOeste, conforme
previsão da Cláusula 14 do Contrato de Concessão nº07/2012. Autor: Vitor Costa, Número
de Protocolo: 1241, Processo: 1258/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 1259 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas
acerca da Cláusula 17 do Contrato de Concessão nº 07/2012. Autor: Vitor Costa, Número
de Protocolo: 1242, Processo: 1259/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Requerimento nº 1260 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 28/04/2025
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
acerca da Cláusula 18 do Contrato de Concessão firmado entre o Município de Divinópolis
e o Consórcio TransOeste. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1248, Processo:
1260/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 -
Requerimento nº 1261 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da Cláusula 25, do
Contrato de Concessão firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio
TransOeste. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1252, Processo: 1261/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Requerimento
nº 1106 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente; à Diretoria de Regulação; à Comissão Municipal de Oncologia e ao
responsável pelo Complexo de Saúde São João de Deus - Hospital do Câncer/Unacon,
informações sobre agendamento de primeira consulta e de determinados exames
relacionados a pacientes já inseridos no tratamento de câncer no Hospital do Câncer.
Autores: Dr. Delano, Hilton de Aguiar, Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1302,
Processo: 1106/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Washington Moreira /
SOLIDARIEDADE ; 3 - Flávio Marra / PRD ; 4 - Kell Silva / PV ; 5 - Wesley Jarbas /
REPUBLICANOS ; 6 - Hilton de Aguiar / AGIR ; 7 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS
; 8- Dr. Delano / PL; 9 - Walmir Ribeiro / PL; 10 - Breno Junior / NOVO ; 11 - Rodyson do
Zé Milton / PV; 12 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 13 - Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; 14 - Matheus Dias / AVANTE ; 15 - Ney Burguer / NOVO
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da
Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD
: Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ;
Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton /
PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ;
Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo I ao PL CM nº 41 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal, a instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de
Pacientes em tratamento dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências.
Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1065, Processo: 41/2025, Tipo: Nominal, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino -
Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra -
Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva -
Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa -
Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley
Jarbas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 26 de 2025,
Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo
no município de Divinópolis. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo:
923, Processo: 26/2025, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não ; Anderson da Academia - Sim Ê
Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel
da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney
Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ;
Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 3 - Inclusão do
PL CM nº 13 de 2025, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº
CM-013/2025 - que altera a Lei 8.265/2017 que dispõe sobre os eventos de incentivo e
viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas
de Lazer e dá outras providências. Autores: Ana Paula Quintino, Anderson da Academia,
Breno Junior, Dr. Delano, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Josafá, Kell
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaradivinopolis.mg.leg.br 28/04/2025
28/04/2025 Página 5
rs Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Silva, Matheus Dias, Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton, Washington Moreira, Welington
Well, Wesley Jarbas, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia -
Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ;
Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney
Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ;
Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 13 de 2025, Altera a Lei 8.265/2017 que
dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de
cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento
de seus trechos denominados Ruas de Lazer, e dá outras providências. Autor: Anderson da
Academia, Número de Protocolo: 178, Processo: 13/2025, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou
; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim
; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ;
Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim j
Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas -
Sim ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Ii
residente: Israel Vice-Presi nté:
endonça / Wesley Jai e de
PROGRESSISTAS Oliveira /
REPUBLICANOS
dm”
1º Secretário: B; 2º Secretário:
Oliveira de Souza Walmir Raimundo
Júnior / NOVO Ribeiro / PL
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 28/04/2025
28/04/2025 Página 6
AP. CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Nº
V =, MINAS GERAIS
VEREADORES
Claudinei Cunha da Silva /NOVO
Delano Santiago Pacheco /PL
Hilton de Aguiar /AGIR
Josafá Anderson de Oliveira ICIDA ANI
Kellen Cristina Silva /PV
é
Nilton Flávio de Oliveira Mar a (iero/
Rodyson Kristnamurti da pá Si eira /PV A
Vitor Gonçalves Costa /PT Ui Une. du UEMA
Washington Aparecido Moreira doe AE
Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS refe Gb
ATA RE 27/02/2025 1

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+ PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-022 DE 24/04/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº
036/2025, de 09/04/2025.
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2025, pelo Ver. Israel da Farmácias em 23/04/2025
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no
Município de Divinópolis, de 21/01/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 003/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-011/2025, pelo Ver. Washington Moreira em 11/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 1
+5 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de
saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito
separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
Apresentada EMENDA Nº CM-012/2025, pela Verª. Kell Silva em 16/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas
escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 2
+
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado
anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-013/2025 - Altera a Lei 8.265/2017 que dispõe sobre os eventos de
incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer e
dá outras providências, de 06/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 022/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do
Ofício Proger nº 115/2025, de 17/03/2025.
Não pautado para a reunião do dia 10/04/2025
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Walmir Ribeiro (PL) em 15/04, venceu em 22/04/2025
Não pautado para a reunião do dia 24/04/2025
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate
localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no
mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de
11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC
nº 312/2025, em 24/03/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 3
+16 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº
126/2025, de 31/03/2025.
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de
tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o
fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins
Lara podendo estender para outros órgão públicos do município, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-003/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas em 1º/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas
com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil
realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-005/2025, pelo Ver. Matheus Dias em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Matheus Dias, em 14/04/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 4
+
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com
empresas provedoras de internet para disponibilização gratuita de Wi-fi em praças públicas para uso
do público bem como para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá
outras providências, de 07/03/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio
sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução
alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas
hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 27/03/25, vence em 26/05/2025
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 5
+27 - PROJETO DE LEI Nº CM-041/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o
Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do
município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Ney Burguer, em 07/04/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2025 - Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à
cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá
outras providências, de 28/03/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº
14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”), de
31/03/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de
manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 31/03/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 6
+34 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à
Reinserção Social de Dependentes Químicos, de 1º/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2025 - Declara de utilidade pública a entidade “Instituto Sobre
Viver”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade
de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-057/2025 - Dispõe sobre a criação e manutenção de locais públicos
para a realização de velórios no município de Divinópolis/MG para pessoas em situação de
vulnerabilidade social, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a
Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 08/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 7
+42 - PROJETO DE LEI Nº CM-061/2025 - Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e
aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do
Município de Divinópolis, de 07/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2025 - Orienta a criação de diretrizes para o atendimento
educacional especializado aos estudantes com deficiência, inclusive os com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 09/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-067/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de
manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2025 - Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas
escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 8
+50 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2025 - Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de
prescrições vencidas no município de Divinópolis, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2025 - Dispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo
o Programa QR Code Divino para fins informativos e publicitários do município e dá outras
providências, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2025 - Declara de utilidade pública a “Lions Clube de Divinópolis
Bike”, com sede e foro neste município, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2025 - Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da
Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-079/2025 - Denomina Praça “Iraci Gualberto Pereira ” a “Praça”
situada entre as ruas Paraná, Guapé e Afrânio Peixoto no bairro Morada Nova, de 16/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 9
+ DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de
documentos necessários para a tramitação do projeto.
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº
EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 10
+
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 11
+9 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que
menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 018/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o projeto.
Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-034/2025, pelo Executivo, em 12/03
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não pautado para a reunião do dia 24/04/2025
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de
Divinópolis, de 05/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 12
+14 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que
“dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis
e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-026/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apreciação prejudicada pela apresentação de Mensagem Modificativa, em 24/04/25
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-045/2025, pelo Executivo, em 23/04/25
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no
município de Divinópolis, de 26/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2025, pelo Ver. Josafá Anderson em 04/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-008/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 09/04/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-043/2025, pelo Executivo, em 09/04/25
Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando pareceres da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 046/2025 de 14/04/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-010/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 11/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-029/2025 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de
Divinópolis - COMSEP, de 07/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-044/2025, pelo Executivo, em 14/04/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na
extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 13
+19 - PROJETO DE LEI Nº EM-031/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-003/2025 - Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, de 23/04/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa ‘Domingão
Tarifa Zero’ no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências, de
23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para
instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e
dá outras providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-041/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o
Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do
município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Ney Burguer, em 07/04/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 14
+
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-026/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-022/2025 15

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