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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2025-04-29
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Ata Eletrônica da 23ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/04/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 29/04/2025 - 18:08 
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL 
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de
Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva /
PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor
Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well
/ PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS 
Expedientes: 1. Abertura: No dia 29 de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 – Centro, Divinópolis, foi realizada a 23ª Reunião Ordinária, da 1ª Sessão
Legislativa, da 26ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Walmir Ribeiro a leitura de
um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Wesley
Jarbas a leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2. Ata da
reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de
Correspondência: DO LEGISLATIVO: Ofício 244/2025, de 14 de abril de 2025, do
Vereador Josafá Anderson - Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviço Urbano e Desenvolvimento Econômico, que convida para 1ª
Conferência Municipal de Mobilidade Urbana, no dia 05 de maio de 2025, às 19h00, no
Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis. DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEGOV Nº
060/2025, abril de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as
indicações, abaixo citadas, foram encaminhadas às secretarias responsáveis para estudo
de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos
cronogramas de serviços: CM- 240, 241 e 242/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior;
CM- 333 e 334/2025, de autoria do Vereador Dr. Delano; CM- 520 e 521/2025, de autoria
do Vereador Hilton de Aguiar; CM- 624, 625 e 626/2025, de autoria do Vereador Israel da
Farmácia; CM- 1030, 1031, 1032/2025 de autoria do Vereador Ney Burgur; CM- 1116,
1117, 1118/2025 de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1230 e 1231/2025, de
autoria do Vereador Vitor Costa; CM- 1345, 1346, 1347/2025 de autoria do Vereador
Walmir Ribeiro; CM- 1422, 1423e 1424/2025, de autoria do Vereador Welington Well; CM￾1541, 1543 e 1544/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas; OFÍCIO SEMFUP-DIFAP
Nº 075/2025, de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e
Patrimônio, que reponde ao requerimento nº 1404/2025, de autoria do Vereador Welington
Well. OFÍCIO SEMUSA- DAIJ/GRH Nº 122/2025, de abril de 2025, da Secretaria Municipal
de Saúde, que reponde ao requerimento nº 507/2025, de autoria do Vereador Hilton de
Aguiar. OFÍCIO SETTRANS-GAB Nº 0513/2025, de 14 de abril de 2025, da Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que reponde ao
requerimento nº 1244/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS-GAB
Nº 0514/2025, de 14 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança
Pública e Mobilidade Urbana, que reponde ao requerimento nº 1243/2025, de autoria do
Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEGOV Nº 062 /2025, de abril de 2025, da Secretaria
Municipal de Governo, que informa que as indicações, abaixo citadas, foram
encaminhadas às secretarias responsáveis para estudo de viabilidade de atendimento e,
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nos casos necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 244 e
245/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 523 e 524/2025, de autoria do
Vereador Hilton de Aguiar; CM- 629, 631 e 632/2025, de autoria do Vereador Israel da
Farmácia; CM- 833/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva; CM- 1033, 1034/2025 de
autoria do Vereador Ney Burgur; CM- 1351, 1352, 1353/2025 de autoria do Vereador
Walmir Ribeiro; CM- 1428/2025, de autoria do Vereador Welington Well; CM- 1547 e
1548/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas; DE TERCEIROS Ofício Diviprev
0407/2025, de 14 de novembro de 2025, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Divinópolis, que encaminha os relatírios mensais referentes ao mês de março
de 2025. Ofício nº43/2025 – CMS/DV/MG, de 25 de abril de 2025, do Conselho Municipal
de Saúde, que informa a data da IV Reunião Ordinária que irá realizar-se no dia 30 de
abril de 2025, a partir de 18h30, de forma online. OFÍCIO COMAD/DIV/Nº 16/2025, de 28
de abril de 2025, do Conselho Municipal Sobre Drogas, que informa a realização da
Reunião Ordinária do COMAD no dia 05 de maio de 2025, às 14h00, na SETTRANS. 4.
Tribuna Livre: Ausente a tribuna Angêla Ferreira da Silva, que se inscreveu para falar
sobre Transporte, educação e saúde. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não
houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as). 9. Minuto de silêncio: Pelo
passamento de Adair Xavier Dias, a pedido da Vereadora Ana Paula do Quintino. Pelo
passamento de Magda Araújo Azevedo, a pedido dos Vereadores Israel da Farmácia e Ney
Burguer. Pelo passamento de Gilberto Carlos Santos, a pedido do Vereador Dr. Delano. 
Matérias do Expediente: 1 - Substitutivo I ao PL CM nº 26 de 2025, Autoriza o
Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1323,
Processo: 26/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
do Legislativo Municipal nº 84 de 2025, Altera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o
art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e
dá outras providências. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1333, Processo: 84/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 86 de 2025, Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de trânsito
por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá
outras providências. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1334, Processo: 86/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Municipal nº 32 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de
Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 24.724.974,83. Autor: Gleidson
Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1324, Processo: 32/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Emenda nº 14 de 2025, Emenda modificativa CM nº
014/2025 ao PL CM nº 046/2025 - Altera os artigos 5º, 7º, 8º e 9º. Autor: Kell Silva,
Número de Protocolo: 1309, Processo: 14/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Emenda nº 15 de 2025, Emenda nº CM 015/2025 ao Projeto de Lei EM 27/2025 -
acrescenta o §3° ao art. 8º , alterada a redação dada ao parágrafo único do art. 22 e
acrescenta o § 2º ao art. 22. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1336,
Processo: 15/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 103 de
2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
um quebra-mola na Rua Paraíba, quase esquina com a Rua Maranhão. Autor: Anderson da
Academia, Número de Protocolo: 1315, Processo: 103/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 337 de 2025, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização
da capina na Rua Antônio Sobrinho, no trecho compreendido entre a Rua Afonso Epifânio
e a Rua Oribes Batista Leite, no Bairro Santa Tereza. Autor: Dr. Delano, Número de
Protocolo: 1332, Processo: 337/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 913 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um Centro￾Dia para idosos em Divinópolis. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 1316,
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Processo: 913/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 1121 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de mais um braço de
luminária no poste localizado na esquina da Avenida 21 de Abril com a Rua Mendes
Mourão, no Bairro Afonso Pena. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1299,
Processo: 1121/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 1360 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de capina e limpeza do Bairro
Belo Vale. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1320, Processo: 1360/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº
1361 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a instalação de seis postes com braços e iluminação em LED na comunidade
rural dos Lopes, mais precisamente em duas ruas do local denominado “Chácaras Dona
Tita”. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1321, Processo: 1361/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº
1362 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de segurança em
todas as comunidades rurais do Município de Divinópolis. Autor: Walmir Ribeiro, Número
de Protocolo: 1329, Processo: 1362/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 1429 de 2025, Que seja encaminhado ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Projeto Travessia Segura. Autor: Welington Well, Número de
Protocolo: 1300, Processo: 1429/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 1430 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, serviços de drenagem e
contenção no córrego localizado entre as ruas Euclides da Cunha (frente) e Cruz e Souza
(fundos), Bairro Pacaembu. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1301, Processo:
1430/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 -
Indicação nº 1431 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a capina e a limpeza no entorno do campo de futebol
localizado no Bairro Jardim Candelária, tendo como endereço de referência a Rua
Guarapari, nº 191. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1318, Processo:
1431/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 -
Indicação nº 1549 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, melhoria na sinalização da Rua Goiás, esquina com a Rua
Isauro Ferreira, no Bairro Porto Velho. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1310,
Processo: 1549/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 1550 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de uma faixa elevada
para pedestres na Rua Padre Eustáquio, número 810, no Bairro Dona Rosa. Autor: Wesley
Jarbas, Número de Protocolo: 1311, Processo: 1550/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 1551 de 2025, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de
capina e limpeza, na Vila EG, Rua São Paulo, entre as ruas Pará e Santa Catarina, na Vila
Santo Antônio. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1313, Processo: 1551/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Moção de
Protesto nº 1 de 2025, Moção de Protesto em desfavor do Prefeito Laurindo Nazario da
Silva, do Município de Gavião do Estado da Bahia. Autor: Flávio Marra, Número de
Protocolo: 1308, Processo: 1/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Requerimento nº 509 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relativas ao
Serviço de Especialidades Odontológicas (SEO) no município. Autor: Hilton de Aguiar,
Número de Protocolo: 1298, Processo: 509/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Requerimento nº 1262 de 2025, Requer
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ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja
reiterado o requerimento 1237/2025. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1303,
Processo: 1262/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 23 - Requerimento nº 1263 de 2025, Que seja encaminhado este
requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para que prestem esclarecimentos
sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.893/2021. Autor: Vitor Costa, Número
de Protocolo: 1305, Processo: 1263/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Requerimento nº 1264 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas
sobre o Projeto Sala Verde. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1306, Processo:
1264/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 -
Requerimento nº 1266 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre o cumprimento da Cláusula
28, do Contrato de Concessão nº 07/2012, firmado entre o Município de Divinópolis e o
Consórcio TransOeste. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1307, Processo:
1266/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ana Paula Quintino / AVANTE ; 2 - Dr. Delano / PL ; 3 - Kell
Silva / PV ; 4 - Josafá / CIDADANIA ; 5 - Flávio Marra / PRD ; 6 - Walmir Ribeiro / PL ; 7 -
Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 8 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 9 - Israel
da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 10 - Vitor Costa / PT ; 11 - Welington Well /
PROGRESSISTAS ; 12 - Matheus Dias / AVANTE ; 13 - Ney Burguer / NOVO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da
Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD
; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ;
Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton /
PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ;
Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 11 de 2025, Emenda nº CM-011/2025 ao
Projeto de Lei nº CM-003/2025 - Suprime o inciso I do artigo 2º e o art.6° e altera os
artigos 4º e 5º. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 1160, Processo:
11/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos
Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ;
Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da
Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Não Votou ; Ney
Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro -
Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2025, Autoriza a Criação da Casa
de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis. Autor: Washington Moreira,
Número de Protocolo: 50, Processo: 3/2025, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da
Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de
Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ;
Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ;
Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas -
Sim ; 3 - Emenda nº 12 de 2025, Emenda Modificativa nº CM-012/2025 ao Projeto de
Lei nº CM-005/2025. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1220, Processo: 12/2025,
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais :
Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano -
Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ;
Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé
Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ;
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
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Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 5 de 2025, Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de
saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada,
ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito
fetal. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 54, Processo: 5/2025, Tipo: Nominal, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino -
Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra -
Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell
Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor
Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ;
Wesley Jarbas - Não Votou ; 5 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 34 de
2025, OFÍCIO EM Nº 034/2025 - Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº
EM-017/2025, que dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº
6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal. Autor: Gleidson
Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 632, Processo: 34/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino -
Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio
Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim
; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ;
Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim
; Wesley Jarbas - Não Votou ; 7 - Emenda nº 3 de 2025, Emenda Modificativa n°
CM-003/2025 ao Projeto de Lei nº CM-029/2025 - Altera a ementa. Autor: Wesley Jarbas,
Número de Protocolo: 973, Processo: 3/2025, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da
Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de
Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ;
Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ;
Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas -
Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2025, Dispõe
sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento
de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi
tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo
estender para outros órgão públicos do município. Autor: Wesley Jarbas, Número de
Protocolo: 511, Processo: 29/2025, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da
Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de
Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ;
Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ;
Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas -
Sim ; 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Israel
Mendonça /
PROGRESSISTAS 
____________________
Vice-Presidente: 
Wesley Jarbas de
Oliveira /
REPUBLICANOS 
____________________
1º Secretário: Breno
Oliveira de Souza
Júnior / NOVO 
____________________
2º Secretário:
Walmir Raimundo
Ribeiro / PL 
05/05/2025
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+ PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-023 DE 29/04/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº
036/2025, de 09/04/2025.
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 23/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-003/2025 - Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, de 23/04/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 1
+5 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor
no Município de Divinópolis, de 21/01/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 003/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-011/2025, pelo Ver. Washington Moreira em 11/04/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as
unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede
privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com
óbito fetal, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Apresentada EMENDA Nº CM-012/2025, pela Verª. Kell Silva em 16/04/2025
Pareceres da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Pareceres da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rel. Ver. Dr. Delano
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 2
+9 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas
escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício CM-047/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à
Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto.
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM-048/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto.
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado
anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate
localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 3
+15 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no
mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de
11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC
nº 312/2025, em 24/03/2025.
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº
126/2025, de 31/03/2025.
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de
tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o
fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim
Martins Lara podendo estender para outros órgão públicos do município, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-003/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas em 1º/04/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 4
+19 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas
com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil
realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-005/2025, pelo Ver. Matheus Dias em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Matheus Dias, em 14/04/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com
empresas provedoras de internet para disponibilização gratuita de Wi-fi em praças públicas para uso
do público bem como para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá
outras providências, de 07/03/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio
sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 5
+24 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução
alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas
hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 27/03/25, vence em 26/05/2025
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2025 - Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à
cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá
outras providências, de 28/03/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-014/2025, pela Verª. Kell Silva, em 25/04/2025
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº
14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 6
+31 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”), de
31/03/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de
manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 31/03/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à
Reinserção Social de Dependentes Químicos, de 1º/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2025 - Declara de utilidade pública a entidade “Instituto Sobre
Viver”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade
de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-057/2025 - Dispõe sobre a criação e manutenção de locais públicos
para a realização de velórios no município de Divinópolis/MG para pessoas em situação de
vulnerabilidade social, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 7
+39 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a
Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 08/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-061/2025 - Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e
aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do
Município de Divinópolis, de 07/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2025 - Orienta a criação de diretrizes para o atendimento
educacional especializado aos estudantes com deficiência, inclusive os com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 09/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-067/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de
manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 8
+47 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2025 - Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas
escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2025 - Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de
prescrições vencidas no município de Divinópolis, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2025 - Dispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo
o Programa QR Code Divino para fins informativos e publicitários do município e dá outras
providências, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2025 - Declara de utilidade pública a “Lions Clube de Divinópolis
Bike”, com sede e foro neste município, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2025 - Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da
Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 9
+55 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-079/2025 - Denomina Praça “Iraci Gualberto Pereira ” a “Praça”
situada entre as ruas Paraná, Guapé e Afrânio Peixoto no bairro Morada Nova, de 16/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
‘Domingão Tarifa Zero’ no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências,
de 23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para
instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e
dá outras providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de
documentos necessários para a tramitação do projeto.
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 10
+
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº
EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 11
+
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que
menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 12
+11 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de
31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 018/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o
projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-034/2025, pelo Executivo, em 12/03
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não pautado para a reunião do dia 24/04/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de
Divinópolis, de 05/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que
“dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis
e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 13
+16 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no
município de Divinópolis, de 26/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2025, pelo Ver. Josafá Anderson em 04/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-008/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 09/04/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-043/2025, pelo Executivo, em 09/04/25
Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando pareceres da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 046/2025 de 14/04/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-010/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 11/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 28/04/2025
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-029/2025 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de
Divinópolis - COMSEP, de 07/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-044/2025, pelo Executivo, em 14/04/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na
extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-031/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - SUBSTITUTIVO I - Autoriza o Município de Divinópolis a
conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 14
+2 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso
III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências,
de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de
trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-032/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 24.724.974,83, de 28/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2025 - Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor
no Município de Divinópolis, de 21/01/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 003/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-011/2025, pelo Ver. Washington Moreira em 11/04/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2025 - Determina, no Município de Divinópolis, que as
unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede
privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com
óbito fetal, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Apresentada EMENDA Nº CM-012/2025, pela Verª. Kell Silva em 16/04/2025
Pareceres da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Pareceres da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rel. Ver. Dr. Delano
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 15
+3 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2025 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de
31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 018/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o
projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-034/2025, pelo Executivo, em 12/03
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não pautado para a reunião do dia 24/04/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de
tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o
fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim
Martins Lara podendo estender para outros órgão públicos do município, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-003/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas em 1º/04/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-023/2025 16

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