| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2025-05-13 |
| native_id | 1295 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 262 Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 26º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/05/2025 - 14:00 ; Encerramento: 13/05/2025 - 17:55 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário: Walmir Ribeiro / PL Lista de Presença na Sessão: Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Justificativas de Ausências na Sessão: Ana Paula Quintino / Atestado Médico ; Walmir Ribeiro / Atestado Médico Expedientes: 1. Abertura: No dia 13 de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 26º Reunião Ordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Dr. Delano a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Breno a leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO: Ofício nº 595 /2025, de 13 de maio de 2025, do Vereador Walmir Ribeiro, que justifica sua ausência na 26º Reunião Ordinária. DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEMED/GPE/EMIEDE - SEGOV Nº 551/2025, de 28 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde à indicação nº 522/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO SEGOV Nº 069/2025, de maio de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que solicita dilação no prazo 20 (vinte) dias para resposta do requerimento 1246/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMED-SEC Nº 577/2025, de maio de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde ao requerimento nº 1255/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMED-SEC Nº 556/2025, de 28 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde ao requerimento nº 1253/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEGOV Nº 071/2025, de maio de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, incluídaso nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 103/2025, de autoria do Vereador Anderson da Academia; CM- 337/2025, de autoria do Vereador Dr. Delano; CM- 913/2025 de autoria do Vereador Matheus Dias; CM- 1121/2025 de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1360, 1361 e 1362/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1429, 1430 e 1431/2025 de autoria do Vereador Welington Well; CM- 1549, 1550 e 1551/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas; OFÍCIO SMS/DV/GS Nº 25/2025, de 30 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde ao requerimento nº 1254/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS-GAB Nº 0612/2025, de 12 de maio de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde ao requerimento nº 829/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. DE TERCEIROS Ofício 006/2025, de 10 de abril de 2025, da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços, que apresenta o Balancete Analítico do mês de março de 2025. Ofício nº46/2025 - CMS/ DV/MG, de 09 de maio de 2025, do Conselho Municipal de Saúde, que informa a data da Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(adivinopolis.mg.leg.br 14/05/2025 14/05/2025 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo VIII Reunião Extraordinária que irá realizar-se no dia 14 de maio de 2025, a partir de 18h30, de forma online através da plataforma Google Meet. 4. Tribuna Livre: Ausente o Tribuno Márcio de Souza Júnior, que se inscreveu para falar sobre “Saúde”. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as). 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Maria da Conceição Rodrigues, a pedido da Vereadora Kellk Silva. Pelo passamento de Mario Soares (Pica- pau), a pedido dos Vereadores Whashington Moreira e Anderson da Academia. Pelo passamento de Ana Maria Silva, Ana do Gino, a pedido do Vereador Israel da Fármácia. Pelo passamento de Ivan Azevedo da Fia, a pedido do Vereador Breno Júnior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 91 de 2025, Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 1437, Processo: 91/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 93 de 2025, Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1462, Processo: 93/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 97 de 2025, Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 1468, Processo: 97/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 100 de 2025, Autoriza que a Administração Pública, nos contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1436, Processo: 100/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 101 de 2025, Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1447, Processo: 101/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 102 de 2025, Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas instituições de ensino do Município de Divinópolis. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 1476, Processo: 102/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 103 de 2025, Revoga o parágrafo único, do artigo 5º da Lei 9.110 de 04 de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1481, Processo: 103/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 22 de 2025, Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1461, Processo: 22/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 104 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de obras de pavimentação asfáltica em determinados trechos das ruas Bahia, Pará, Itapecerica e Coronel João Notini. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 1491, Processo: 104/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 105 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de mão única, com implantação de semáforos, na Rua Rio de Janeiro, entre a Rua Mato Grosso até a Avenida Paraná, e na Rua São Paulo, entre a Avenida Paraná até a Rua Sete de Setembro. Autor: Anderson da Academia, Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 14/05/2025 14/05/2025 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Número de Protocolo: 1493, Processo: 105/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 257 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de lâmpadas de LED na Praça da Abadia, situada na Avenida JK. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1432, Processo: 257/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 258 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, limpeza e capina urbana na Rua Antônio Olimpio de Moraes, em frente ao número 1224, entre a Rua Divino Espirito Santo e Rua Serra do Cristal no Centro. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1433, Processo: 258/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 260 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de lâmpadas de LED na Rua Guadalajara, nas próximo do nº 1170, no Bairro Padre Eustáquio. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1435, Processo: 260/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 532 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a instalação de uma lixeira na Rua Josias Caldeira, esquina com a Rua João Severino de Azevedo, Bairro Santa Lúcia. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1434, Processo: 532/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 533 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, que realize a limpeza e capina na Rua Agostinho Joaquim de Souza, Bairro Santa Clara. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1440, Processo: 533/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 638 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil na Escola Municipal Benjamim Constant na comunidade de Buritis. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1485, Processo: 638/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 639 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua João Severino de Azevedo, próximo ao nº 220, no Bairro Interlagos. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1490, Processo: 639/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 640 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de luminárias na Rua Poços de Caldas, entre a Rua Patos de Minas até o final da rua, no Bairro São Bento. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1494, Processo: 640/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 1038 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente do Executivo, a limpeza e a capina na calçada da Av. Brasil, no trecho entre as ruas Estados Unidos e Beirute, no Bairro Vale do Sol. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1479, Processo: 1038/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 1039 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente, a Operação Tapa- Buracos na Rua Alexandrina de Figueredo, no trecho entre a Rua Barcelona até a Rua Pedro Cassiano, no Bairro Jusa Fonseca. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1480, Processo: 1039/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 1123 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam instaladas placas indicativas de sinalização na Rua Maranhão, esquina com Rua Dom Pedro II, no Bairro Vila Cruzeiro. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1441, Processo: 1123/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 1236 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, reparo na lona do circo instalado na Rua Maria Clementina Tavares, nº 311, no Bairro Copacabana, em Divinópolis/MG. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwuw.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 14/05/2025 14/05/2025 Página 3 a Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1466, Processo: 1236/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 1369 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizado o serviço de tapa- buracos na Rua Paraíba, Bairro Rancho Alegre. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1487, Processo: 1369/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 1370 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a instalação de um ponto de coleta Ecopontos Vaga Verde, na região de Santo Antônio dos Campos. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1488, Processo: 1370/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 1371 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação poliédrica na Rua Iraci Clementino Pereira, no Bairro Jardim Primavera. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1489, Processo: 1371/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 1433 de 2025, Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinação de percentual das receitas oriundas de multas administrativas aplicadas a pessoas jurídicas no âmbito do Município de Divinópolis para ações de melhoria urbana e manutenção da cidade, e dá outras providências. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1438, Processo: 1433/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Indicação nº 1552 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de capina e limpeza na Rua Vinícius de Moraes, entre as ruas Muriaé e Medina, no Bairro Morada Nova. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1449, Processo: 1552/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Indicação nº 1553 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de capina, limpeza e poda de árvore, na Rua Rio Grande do Norte, entre a Rua Mato Grosso e a Avenida Sete de Setembro, no Centro. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1450, Processo: 1553/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 834 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca de quais famílias, que residiam no Bairro Serra Verde, foram beneficiadas com (o) aluguel social em razão das inundações ocorridas em 29 de dezembro de 2024 e o motivo de determinados moradores não terem sido contempladas com o aluguel social. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1484, Processo: 834/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Requerimento nº 835 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do transporte para as festas de reinado e festa de cruz na cidade de Divinópolis, especificamente na zona rural. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1486, Processo: 835/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Requerimento nº 1272 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos sobre o recente concurso público para provimento de cargos na prefeitura de Divinópolis. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1442, Processo: 1272/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Requerimento nº 1273 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos sobre a prestação do serviço de transporte destinado aos integrantes dos grupos de Congado/ Reinado, com especial atenção à Comunidade de Santa Cruz do Alto de São João de Deus. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1467, Processo: 1273/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Kell Silva / PV; 2 - Dr Delano / PL; 3 - Flávio Marra / PRD ; 4 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 5 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS E: 6 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 7 - Rodyson do Zé Milton / PV; 8 - Breno Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 14/05/2025 14/05/2025 Página 4 ed Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Junior / NOVO ; 9 - Vitor Costa / PT; 10 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 11 - Matheus Dias / AVANTE ; 12 - Ney Burguer / NOVO Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT A Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 17 de 2025, Emenda modificativa e supressiva nº CM-017/2025 ao Projeto de Resolução nº CM-001/2025. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1360, Processo: 17/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Vista - Obs.: Vista de até 7 dias. ; 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025, Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 743, Processo: 1/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Vista - Obs.: Vista de até 7 dias. ; 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1279, Processo: 3/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 4 - Emenda nº 14 de 2025, Emenda modificativa CM nº 014/2025 ao PL CM nº 046/2025 - Altera os artigos 5º, 72, 8º e 9º. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1309, Processo: 14/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Anderson da Academia - Sim E Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 46 de 2025, Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 918, Processo: 46/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2025, Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1058, Processo: 61/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Sim ; Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaradivinopolis.mg.leg.br 14/05/2025 14/05/2025 Página 5 io Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão end Presidente: Israel Vice-Presi nte: Mendonça / Wesley Jarbas de PROGRESSISTAS Oliveira / REPUBLICANOS A á 1º Secretário: Breno 2º Secretário: Oliveira de Souza Walmir Raimundo Júnior / NOVO Ribeiro / PL Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaradivinopolis.mg.leg.br 14/05/2025 14/05/2025 Página 6 CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS VEREADORES Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE aa! ido e Delano Santiago Pacheco /PL Hilton de Aguiar /AGIR Nilton Flávio de Oliveira Marta /PR Rodyson Kristnamurti da Silva,
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+ PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-026 DE 13/05/2025 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº 036/2025, de 09/04/2025. 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-013/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 23/04/2025 EMENDA Nº CM-013/2025 retirada pelo autor em 29/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-017/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 05/05/2025 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-003/2025 - Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, de 23/04/2025. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de 16/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 1 + 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 6 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 7 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício CM-047/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto. 8 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 9 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício CM-048/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº 172/2025. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 2 +10 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 11 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 12 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 13 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de 11/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC nº 312/2025, em 24/03/2025. 14 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 12/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 3 +15 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº 126/2025, de 31/03/2025. Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/04/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 16 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-005/2025, pelo Ver. Matheus Dias em 02/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Matheus Dias, em 14/04/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 17 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025. 18 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 4 +19 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 20 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 27/03/25, vence em 26/05/2025 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25. 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no Município de Divinópolis, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de 21/03/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 5 +25 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2025 - Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências, de 28/03/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-014/2025, pela Verª. Kell Silva, em 25/04/2025 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 26 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 27 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”), de 31/03/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos, de 1º/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Não pautado para a reunião do dia 13/05/2025 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 31 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor Rural, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 6 +32 - PROJETO DE LEI Nº CM-057/2025 - Dispõe sobre a criação e manutenção de locais públicos para a realização de velórios no município de Divinópolis/MG para pessoas em situação de vulnerabilidade social, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 34 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 08/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 35 - PROJETO DE LEI Nº CM-061/2025 - Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis, de 07/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Não pautado para a reunião do dia 08/05/2025 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 36 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 37 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Concedido vista de 7 dias ao Ver. Flávio Marra (PRD) em 08/05, vence em 15/05/2025 38 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 7 +39 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2025 - Orienta a criação de diretrizes para o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, inclusive os com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 09/04/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 40 - PROJETO DE LEI Nº CM-067/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 08/05/2025 Não pautado para a reunião do dia 13/05/2025 41 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, de 10/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 42 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2025 - Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 10/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 43 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2025 - Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no município de Divinópolis, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 44 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 45 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2025 - Dispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo o Programa QR Code Divino para fins informativos e publicitários do município e dá outras providências, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 46 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2025 - Declara de utilidade pública a “Lions Clube de Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Não pautado para a reunião do dia 08 e 13/05/2025 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 8 + 47 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2025 - Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Não pautado para a reunião do dia 13/05/2025 48 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 49 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. 50 - PROJETO DE LEI Nº CM-079/2025 - Denomina Praça “Iraci Gualberto Pereira ” a “Praça” situada entre as ruas Paraná, Guapé e Afrânio Peixoto no bairro Morada Nova, de 16/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Não pautado para a reunião do dia 13/05/2025 51 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de 23/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 52 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa ‘Domingão Tarifa Zero’ no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências, de 23/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 53 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 23/04/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 9 +54 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências, de 28/04/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 55 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 28/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 56 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de 30/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 57 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2025 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras providências, de 06/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 58 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 59- PROJETO DE LEI Nº CM-094/2025 - Institui a Política Municipal de Conscientização sobre os Efeitos da Pornografia e estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da população, de 07/05/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 60 - PROJETO DE LEI CM-095/2025 - Estabelece normas para afixação de placas alusivas a obras públicas, de 07/05/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 10 +61 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2025 - Autorização a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis, de 07/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 62 - PROJETO DE LEI Nº CM-099/2025 - Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de documentos necessários para a tramitação do projeto. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 11 +5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº EM-030/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº EM-031/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 12 +7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº EM-032/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025. 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 - AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 13 +11 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-016/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 30/04/2025 Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis, de 05/02/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis, de 26/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-006/2025, pelo Ver. Josafá Anderson em 04/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-008/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 09/04/2025 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-043/2025, pelo Executivo, em 09/04/25 Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando pareceres da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 046/2025 de 14/04/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-010/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 11/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-015/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 28/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 14 +15 - PROJETO DE LEI Nº EM-029/2025 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis - COMSEP, de 07/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-044/2025, pelo Executivo, em 14/04/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-032/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 24.724.974,83, de 28/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025. AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2025 - Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, de 09/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 15 +6 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples 7 - PROJETO DE LEI Nº CM-103/2025 - Revoga o parágrafo único, do artigo 5º da lei 9.110 de 04 de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 12/05/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2025 - Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, de 09/05/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples ORDEM DO DIA 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-013/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 23/04/2025 EMENDA Nº CM-013/2025 retirada pelo autor em 29/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-017/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 05/05/2025 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-003/2025 - Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, de 23/04/2025. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 16 +3 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2025 - Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências, de 28/03/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-014/2025, pela Verª. Kell Silva, em 25/04/2025 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-061/2025 - Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis, de 07/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Não pautado para a reunião do dia 08/05/2025 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 17