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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2025-05-13
native_id1295

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 262 Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 26º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/05/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 13/05/2025 - 17:55
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior /
NOVO ; Dr. Delano / PL; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia
/ PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney
Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Washington Moreira /
SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Justificativas de Ausências na Sessão: Ana Paula Quintino / Atestado Médico ; Walmir
Ribeiro / Atestado Médico
Expedientes: 1. Abertura: No dia 13 de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 26º Reunião Ordinária, da 1º Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Dr. Delano a leitura de um
trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Breno a
leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2. Ata da reunião
anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de
Correspondência: DO LEGISLATIVO: Ofício nº 595 /2025, de 13 de maio de 2025, do
Vereador Walmir Ribeiro, que justifica sua ausência na 26º Reunião Ordinária. DO
EXECUTIVO: OFÍCIO SEMED/GPE/EMIEDE - SEGOV Nº 551/2025, de 28 de abril de
2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde à indicação nº 522/2025, de
autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO SEGOV Nº 069/2025, de maio de 2025, da
Secretaria Municipal de Governo, que solicita dilação no prazo 20 (vinte) dias para
resposta do requerimento 1246/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO
SEMED-SEC Nº 577/2025, de maio de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que
responde ao requerimento nº 1255/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO
SEMED-SEC Nº 556/2025, de 28 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de Educação,
que responde ao requerimento nº 1253/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO
SEGOV Nº 071/2025, de maio de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa
que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para
estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, incluídaso nos respectivos
cronogramas de serviços: CM- 103/2025, de autoria do Vereador Anderson da Academia;
CM- 337/2025, de autoria do Vereador Dr. Delano; CM- 913/2025 de autoria do Vereador
Matheus Dias; CM- 1121/2025 de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1360,
1361 e 1362/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1429, 1430 e 1431/2025 de
autoria do Vereador Welington Well; CM- 1549, 1550 e 1551/2025, de autoria do Vereador
Wesley Jarbas; OFÍCIO SMS/DV/GS Nº 25/2025, de 30 de abril de 2025, da Secretaria
Municipal de Saúde, que responde ao requerimento nº 1254/2025, de autoria do Vereador
Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS-GAB Nº 0612/2025, de 12 de maio de 2025, da Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde ao
requerimento nº 829/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. DE TERCEIROS Ofício
006/2025, de 10 de abril de 2025, da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços,
que apresenta o Balancete Analítico do mês de março de 2025. Ofício nº46/2025 - CMS/
DV/MG, de 09 de maio de 2025, do Conselho Municipal de Saúde, que informa a data da
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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VIII Reunião Extraordinária que irá realizar-se no dia 14 de maio de 2025, a partir de
18h30, de forma online através da plataforma Google Meet. 4. Tribuna Livre: Ausente o
Tribuno Márcio de Souza Júnior, que se inscreveu para falar sobre “Saúde”. 6.
Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as)
Vereadores (as). 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Maria da Conceição
Rodrigues, a pedido da Vereadora Kellk Silva. Pelo passamento de Mario Soares (Pica-
pau), a pedido dos Vereadores Whashington Moreira e Anderson da Academia. Pelo
passamento de Ana Maria Silva, Ana do Gino, a pedido do Vereador Israel da Fármácia.
Pelo passamento de Ivan Azevedo da Fia, a pedido do Vereador Breno Júnior.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
91 de 2025, Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos Culturais, de Saúde,
Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis. Autor: Washington
Moreira, Número de Protocolo: 1437, Processo: 91/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 93 de 2025, Dispõe
sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e sua substituição
por veículo de propulsão humana ou motorizada. Autor: Flávio Marra, Número de
Protocolo: 1462, Processo: 93/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 97 de 2025, Dispõe sobre a isenção de
taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo
Município de Divinópolis. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 1468, Processo:
97/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo Municipal nº 100 de 2025, Autoriza que a Administração Pública, nos
contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de
abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras
providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1436, Processo: 100/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 101 de 2025, Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a
reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para
acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em
atendimentos de saúde ou compromissos escolares. Autor: Kell Silva, Número de
Protocolo: 1447, Processo: 101/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 102 de 2025, Dispõe sobre a realização
de intervalo bíblico nas instituições de ensino do Município de Divinópolis. Autor: Matheus
Dias, Número de Protocolo: 1476, Processo: 102/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 103 de 2025, Revoga
o parágrafo único, do artigo 5º da Lei 9.110 de 04 de outubro de 2022, que autoriza o
Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de
Divinópolis e dá outras providências. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1481,
Processo: 103/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária
do Executivo Municipal nº 22 de 2025, Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de
2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do
Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos,
e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007. Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1461, Processo: 22/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 104 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de obras de
pavimentação asfáltica em determinados trechos das ruas Bahia, Pará, Itapecerica e
Coronel João Notini. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 1491, Processo:
104/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 -
Indicação nº 105 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a implantação de mão única, com implantação de semáforos,
na Rua Rio de Janeiro, entre a Rua Mato Grosso até a Avenida Paraná, e na Rua São Paulo,
entre a Avenida Paraná até a Rua Sete de Setembro. Autor: Anderson da Academia,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 14/05/2025
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Número de Protocolo: 1493, Processo: 105/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 257 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de
lâmpadas de LED na Praça da Abadia, situada na Avenida JK. Autor: Breno Junior, Número
de Protocolo: 1432, Processo: 257/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 258 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, limpeza e capina urbana na
Rua Antônio Olimpio de Moraes, em frente ao número 1224, entre a Rua Divino Espirito
Santo e Rua Serra do Cristal no Centro. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1433,
Processo: 258/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 260 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de lâmpadas de LED na
Rua Guadalajara, nas próximo do nº 1170, no Bairro Padre Eustáquio. Autor: Breno Junior,
Número de Protocolo: 1435, Processo: 260/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 532 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a
instalação de uma lixeira na Rua Josias Caldeira, esquina com a Rua João Severino de
Azevedo, Bairro Santa Lúcia. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1434,
Processo: 532/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 533 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, que realize a limpeza e
capina na Rua Agostinho Joaquim de Souza, Bairro Santa Clara. Autor: Hilton de Aguiar,
Número de Protocolo: 1440, Processo: 533/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 638 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de
um Centro Municipal de Educação Infantil na Escola Municipal Benjamim Constant na
comunidade de Buritis. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1485, Processo:
638/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 -
Indicação nº 639 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na
Rua João Severino de Azevedo, próximo ao nº 220, no Bairro Interlagos. Autor: Israel da
Farmácia, Número de Protocolo: 1490, Processo: 639/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 640 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de
luminárias na Rua Poços de Caldas, entre a Rua Patos de Minas até o final da rua, no
Bairro São Bento. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1494, Processo:
640/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 -
Indicação nº 1038 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
através do órgão competente do Executivo, a limpeza e a capina na calçada da Av. Brasil,
no trecho entre as ruas Estados Unidos e Beirute, no Bairro Vale do Sol. Autor: Ney
Burguer, Número de Protocolo: 1479, Processo: 1038/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 1039 de 2025, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente, a Operação Tapa-
Buracos na Rua Alexandrina de Figueredo, no trecho entre a Rua Barcelona até a Rua
Pedro Cassiano, no Bairro Jusa Fonseca. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1480,
Processo: 1039/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 1123 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam instaladas placas indicativas
de sinalização na Rua Maranhão, esquina com Rua Dom Pedro II, no Bairro Vila Cruzeiro.
Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1441, Processo: 1123/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº
1236 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, reparo na lona do circo instalado na Rua Maria Clementina Tavares, nº 311,
no Bairro Copacabana, em Divinópolis/MG. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo:
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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1466, Processo: 1236/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 1369 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizado o serviço de tapa-
buracos na Rua Paraíba, Bairro Rancho Alegre. Autor: Walmir Ribeiro, Número de
Protocolo: 1487, Processo: 1369/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 1370 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a
instalação de um ponto de coleta Ecopontos Vaga Verde, na região de Santo Antônio dos
Campos. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1488, Processo: 1370/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº
1371 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, que seja realizada a pavimentação poliédrica na Rua Iraci Clementino
Pereira, no Bairro Jardim Primavera. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1489,
Processo: 1371/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 1433 de 2025, Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que autoriza o Poder Executivo
Municipal a destinação de percentual das receitas oriundas de multas administrativas
aplicadas a pessoas jurídicas no âmbito do Município de Divinópolis para ações de
melhoria urbana e manutenção da cidade, e dá outras providências. Autor: Welington Well,
Número de Protocolo: 1438, Processo: 1433/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Indicação nº 1552 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de capina
e limpeza na Rua Vinícius de Moraes, entre as ruas Muriaé e Medina, no Bairro Morada
Nova. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1449, Processo: 1552/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Indicação nº
1553 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, o serviço de capina, limpeza e poda de árvore, na Rua Rio Grande do Norte,
entre a Rua Mato Grosso e a Avenida Sete de Setembro, no Centro. Autor: Wesley Jarbas,
Número de Protocolo: 1450, Processo: 1553/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 834 de 2025, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações
acerca de quais famílias, que residiam no Bairro Serra Verde, foram beneficiadas com (o)
aluguel social em razão das inundações ocorridas em 29 de dezembro de 2024 e o motivo
de determinados moradores não terem sido contempladas com o aluguel social. Autor: Kell
Silva, Número de Protocolo: 1484, Processo: 834/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Requerimento nº 835 de 2025, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações
acerca do transporte para as festas de reinado e festa de cruz na cidade de Divinópolis,
especificamente na zona rural. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1486, Processo:
835/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 -
Requerimento nº 1272 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
por meio do órgão competente, esclarecimentos sobre o recente concurso público para
provimento de cargos na prefeitura de Divinópolis. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 1442, Processo: 1272/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Requerimento nº 1273 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos sobre a
prestação do serviço de transporte destinado aos integrantes dos grupos de Congado/
Reinado, com especial atenção à Comunidade de Santa Cruz do Alto de São João de Deus.
Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1467, Processo: 1273/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Kell Silva / PV; 2 - Dr Delano / PL; 3 - Flávio Marra / PRD
; 4 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 5 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS E:
6 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 7 - Rodyson do Zé Milton / PV; 8 - Breno
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 14/05/2025
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Junior / NOVO ; 9 - Vitor Costa / PT; 10 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 11 -
Matheus Dias / AVANTE ; 12 - Ney Burguer / NOVO
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno
Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da
Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias /
AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT A
Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley
Jarbas / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 17 de 2025, Emenda modificativa e
supressiva nº CM-017/2025 ao Projeto de Resolução nº CM-001/2025. Autor: Israel da
Farmácia, Número de Protocolo: 1360, Processo: 17/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Vista - Obs.:
Vista de até 7 dias. ; 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025, Altera a Resolução de nº
550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da
Câmara Municipal. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 743, Processo: 1/2025,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Vista - Obs.: Vista de até 7 dias. ; 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025,
Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 1279, Processo: 3/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior -
Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia -
Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ;
Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington
Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 4 - Emenda nº 14 de 2025, Emenda modificativa CM
nº 014/2025 ao PL CM nº 046/2025 - Altera os artigos 5º, 72, 8º e 9º. Autor: Kell Silva,
Número de Protocolo: 1309, Processo: 14/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Anderson da Academia - Sim E
Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ;
Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney
Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Washington Moreira - Sim
; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo Municipal nº 46 de 2025, Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao
livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as
suas diretrizes e dá outras providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 918,
Processo: 46/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
Votos Nominais : Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ;
Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá
- Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton -
Sim ; Vitor Costa - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2025, Dispõe
sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de
estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis.
Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1058, Processo: 61/2025, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Anderson da
Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de
Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Sim ;
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaradivinopolis.mg.leg.br 14/05/2025
14/05/2025 Página 5
io Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ;
Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
end
Presidente: Israel Vice-Presi nte:
Mendonça / Wesley Jarbas de
PROGRESSISTAS Oliveira /
REPUBLICANOS
A
á
1º Secretário: Breno 2º Secretário:
Oliveira de Souza Walmir Raimundo
Júnior / NOVO Ribeiro / PL
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaradivinopolis.mg.leg.br 14/05/2025
14/05/2025 Página 6
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
VEREADORES
Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE
aa!
ido
e
Delano Santiago Pacheco /PL
Hilton de Aguiar /AGIR
Nilton Flávio de Oliveira Marta /PR
Rodyson Kristnamurti da Silva,

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+ PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-026 DE 13/05/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº
036/2025, de 09/04/2025.
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março
de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de
19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 23/04/2025
EMENDA Nº CM-013/2025 retirada pelo autor em 29/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-017/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 05/05/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-003/2025 - Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis,
de 23/04/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 1
+
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas
escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício CM-047/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à
Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto.
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM-048/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SEMUSA/DAPS - GAF nº 172/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 2
+10 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado
anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2025 - Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate
localizada no Parque do Gafanhoto, de 10/02/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no
mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de
11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC
nº 312/2025, em 24/03/2025.
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 3
+15 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº
126/2025, de 31/03/2025.
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/04/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas
com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil
realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-005/2025, pelo Ver. Matheus Dias em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Matheus Dias, em 14/04/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 4
+19 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio
sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução
alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas
hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 27/03/25, vence em 26/05/2025
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 5
+25 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2025 - Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro
e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas
diretrizes e dá outras providências, de 28/03/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-014/2025, pela Verª. Kell Silva, em 25/04/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº
14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”), de
31/03/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à
Reinserção Social de Dependentes Químicos, de 1º/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Não pautado para a reunião do dia 13/05/2025
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade
de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 6
+32 - PROJETO DE LEI Nº CM-057/2025 - Dispõe sobre a criação e manutenção de locais públicos
para a realização de velórios no município de Divinópolis/MG para pessoas em situação de
vulnerabilidade social, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a
Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 08/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-061/2025 - Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e
aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância
Sanitária do Município de Divinópolis, de 07/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não pautado para a reunião do dia 08/05/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Flávio Marra (PRD) em 08/05, vence em 15/05/2025
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 7
+39 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2025 - Orienta a criação de diretrizes para o atendimento
educacional especializado aos estudantes com deficiência, inclusive os com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 09/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-067/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de
manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 08/05/2025
Não pautado para a reunião do dia 13/05/2025
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2025 - Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas
escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2025 - Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de
prescrições vencidas no município de Divinópolis, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2025 - Dispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo
o Programa QR Code Divino para fins informativos e publicitários do município e dá outras
providências, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2025 - Declara de utilidade pública a “Lions Clube de Divinópolis
Bike”, com sede e foro neste município, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não pautado para a reunião do dia 08 e 13/05/2025
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 8
+
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2025 - Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da
Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Não pautado para a reunião do dia 13/05/2025
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação
notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. 
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-079/2025 - Denomina Praça “Iraci Gualberto Pereira ” a “Praça”
situada entre as ruas Paraná, Guapé e Afrânio Peixoto no bairro Morada Nova, de 16/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Não pautado para a reunião do dia 13/05/2025
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
‘Domingão Tarifa Zero’ no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências,
de 23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para
instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e
dá outras providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 9
+54 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de
trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e
recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de
30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
57 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2025 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de
pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras
providências, de 06/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
59- PROJETO DE LEI Nº CM-094/2025 - Institui a Política Municipal de Conscientização sobre os
Efeitos da Pornografia e estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da
população, de 07/05/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
60 - PROJETO DE LEI CM-095/2025 - Estabelece normas para afixação de placas alusivas a obras
públicas, de 07/05/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 10
+61 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2025 - Autorização a criação e instituição do Programa Municipal
de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito
do Município de Divinópolis, de 07/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-099/2025 - Institui a Campanha Permanente de Prevenção e
Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 07/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de
documentos necessários para a tramitação do projeto.
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 11
+5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº
EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 12
+7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que
menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 13
+11 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-016/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 30/04/2025
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de
Divinópolis, de 05/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que
“dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis
e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no
município de Divinópolis, de 26/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2025, pelo Ver. Josafá Anderson em 04/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-008/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 09/04/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-043/2025, pelo Executivo, em 09/04/25
Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando pareceres da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 046/2025 de 14/04/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-010/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 11/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 28/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 14
+15 - PROJETO DE LEI Nº EM-029/2025 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de
Divinópolis - COMSEP, de 07/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-044/2025, pelo Executivo, em 14/04/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na
extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-032/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 24.724.974,83, de 28/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos
Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração
animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará
às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos
celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos
casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2025 - Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a
reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento
de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou
compromissos escolares, de 09/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 15
+6 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas
instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-103/2025 - Revoga o parágrafo único, do artigo 5º da lei 9.110 de 04 de
outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 12/05/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2025 - Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2
a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, de 09/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março
de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de
19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 23/04/2025
EMENDA Nº CM-013/2025 retirada pelo autor em 29/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-017/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 05/05/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-003/2025 - Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis,
de 23/04/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 16
+3 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2025 - Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e
à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas
diretrizes e dá outras providências, de 28/03/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-014/2025, pela Verª. Kell Silva, em 25/04/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-061/2025 - Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e
aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância
Sanitária do Município de Divinópolis, de 07/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não pautado para a reunião do dia 08/05/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-026/2025 17

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