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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2025-05-27
native_id1303

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 302 Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 262 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/05/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 27/05/2025 - 17:48
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO : Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de
Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva /
PV; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV; Walmir
Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS
; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Justificativas de Ausências na Sessão: Vitor Costa / Ausente
Expedientes: 1. Abertura: No dia 27 de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 302 Reunião Ordinária, da 12 Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Hilton de Aguiar a leitura de
um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Wesley
Jarbas a leitura de um artigo da Lei Orgânica Municipal. 2. Ata da reunião anterior:
Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO
LEGISLATIVO: OFÍCIO 285/2025 GAB. 08, de 26 de maio de 2025, do Vereador Vítor
Costa, que justifica sua ausência na Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de maio
de 2025, pois estará em agenda institucional na cidade de Brasília/DF, representando a
Câmara Municipal de Divinópolis na reunião dos Ministérios de Direitos Humanos, do
Trabalho e dos Transportes. DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEMED-GADM/TE Nº637 /2025, de
Maio de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde o requerimento
nº1.271/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMED/GPE/EMIEDE - SEGOV
Nº 609 /2025, de 12 de Maio de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde
o requerimento nº1.268/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMED CPP Nº
605/2025, de 12 de Maio de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde o
requerimento nº831/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SEGOV Nº 78/2025,
de Maio de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações
abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo de
viabildade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos
cronogramas de serviços: CM- 104 e 105/2025, de autoria do Vereador Anderson da
Academia; CM- 257, 258 e 260/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 532 e
533/2025, de autoria doVereador Hilton de Aguiar; CM- 638, 639 e 640/2025 de autoria do
Vereador Israel da Farmácia; CM- 1038 e 1039/2025 de autoria do Vereador Ney Burguer;
CM- 1123/2024, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1236/2024, de autoria
do Vereador Vitor Costa; CM- 1369, 1370 e 1371/2025 de autoria do Vereador Walmir
Ribeiro; CM- 1433/2025 de autoria do Vereador Welington Well; CM- 1552 e 1553/2025, de
autoria do Vereador Wesley Jarbas; OFÍCIO SEMFAZ/DIFAT/GCI Nº 038/2025, de 15 de
Maio de 2025, da Secretaria Municipal de Fazenda, que responde o requerimento
nº832/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. DE TERCEIROS Ofício nº 52/2025 - CMS/
DV/MG, de 23 de Maio de 2025, do Conselho Municipal de Saúde, que informa a data da
Reunião Ordinária que irá realizar-se no dia 28 de maio de 2025, a partir de 18h30, de
forma online através da plataforma Google Meet. 4. Tribuna Livre: Mozar Paulino Prado,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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que se inscreveu para falar sobre “o que é o Lions clube de Divinópolis Bike, seus
objetivos e ações que tem realizado nos seus 4 anos de existência. 6. Apresentação de
Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as).
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
116 de 2025, Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito
do Município de Divinópolis. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1623, Processo:
116/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo Municipal nº 117 de 2025, Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de
Combate à Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do Município de
Divinópolis/MG. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1625, Processo: 117/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 118 de 2025, Denomina “Hérico de Oliveira”, a Rua 18, no Bairro Golden
Sul, neste Município. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1663, Processo: 118/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Emenda nº 23 de 2025, Emenda modificativa
nº 023/2025 ao Projeto de Lei nº CM 083/2025. Autor: Walmir Ribeiro, Número de
Protocolo: 1629, Processo: 23/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Emenda
nº 24 de 2025, Emenda modificativa nº 024/2025 ao Projeto de Lei nº CM 094/2025.
Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1632, Processo: 24/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 270 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implementação de
sinalização vertical e horizontal ou de um redutor de velocidade na Rua Pernambuco, no
trecho compreendido entre as ruas Braulino Micheline e Inhapim, no Bairro Orion. Autor:
Breno Junior, Número de Protocolo: 1613, Processo: 270/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 271 de 2025, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, tapa-buracos
com recomposição asfáltica na Rua Cajueiro, esquina com a Rua Laranjeira, no Bairro
Jardinópolis. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1614, Processo: 271/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 272
de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a realização de limpeza e capina urbana na Rua Odete Felício de Jesus, entre
Rua Antonieta Fonseca e Rua Luzia Jacinto de Jesus, no Bairro Santos Dumont. Autor:
Breno Junior, Número de Protocolo: 1615, Processo: 272/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 538 de 2025, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson de Azevedo, por meio do órgão competente, a criação e
a manutenção de locais públicos adequados para a realização de velórios. Autor: Hilton de
Aguiar, Número de Protocolo: 1616, Processo: 538/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 539 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, que
realize a limpeza no lote vago localizado na Rua Olímpio Moreira, em frente ao número
1651, Bairro Paraíso. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1617, Processo:
539/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 -
Indicação nº 540 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de
Azevedo, por meio do orgão competente, que realize a limpeza no lote vago localizado na
Rua Olímpio Moreira, em frente ao número 1680, Bairro Paraíso. Autor: Hilton de Aguiar,
Número de Protocolo: 1618, Processo: 540/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 647 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento na
Rua Bruxelas, entre a Rua Padre Eustáquio e a Rua João Severino de Azevedo, no Bairro
Davanuse. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1619, Processo: 647/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação
nº 648 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a reforma da praça da Comunidade de Buritis. Autor: Israel da Farmácia,
Número de Protocolo: 1624, Processo: 648/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 28/05/2025
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 649 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, roçada nas margens
da estrada da Comunidade do Córrego do Paiol, ao lado da pista do Aeroporto Brigadeiro
Cabral, entre o Bairro Santos Dumont e as Caixas d'água da comunidade. Autor: Israel da
Farmácia, Número de Protocolo: 1646, Processo: 649/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 840 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o tombamento,
como Patrimônio Histórico de Divinópolis, do Mercado Central de Divinópolis. Autor: Kell
Silva, Número de Protocolo: 1620, Processo: 840/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 1125 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja instalada a
sinalização necessária na Rua Brigadeiro Cabral com a Rua Maria das Dores, no Bairro
Nossa Senhora das Graças. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1622,
Processo: 1125/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 1239 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a dedetização da Escola Raio de Sol,
localizada na Rua Nova Lima, 920, Bairro Bom Pastor. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 1638, Processo: 1239/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 1240 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um quebra-
molas na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, na altura da Escola Municipal Antonieta
Fonseca, localizada na Rua Primo Battaglini, 410, Bairro Quinta das Palmeiras. Autor:
Vitor Costa, Número de Protocolo: 1664, Processo: 1240/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 1381 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, para
que seja realizado o serviço de tapa-buracos na Rua Antônio Isaac Ferreira, Bairro Rancho
Alegre. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1665, Processo: 1381/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº
1382 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, que seja realizada a instalação de iluminação na Pracinha da Capela de
Nossa Senhora de Fátima, Bairro Santa Cruz, na Rua Antônio José da Costa. Autor: Walmir
Ribeiro, Número de Protocolo: 1666, Processo: 1382/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 1383 de 2025, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que realize o
serviço de capina e limpeza do Bairro Quinta das Palmeiras. Autor: Walmir Ribeiro,
Número de Protocolo: 1669, Processo: 1383/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 1556 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de impeza
e poda das árvores em toda extensão do Córrego Flecha, no Bairro Catalão, e limpeza no
entorno do córrego na Rua Cruz e Souza, no Bairro Morada Nova. Autor: Wesley Jarbas,
Número de Protocolo: 1637, Processo: 1556/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 1557 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de tapa-
buraco na Rua Maria Generosa, entre a Rua Iraci do Amaral e Rua da Carioca , no Bairro
Mangabeiras. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1641, Processo: 1557/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação
nº 1558 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, o patrolamento na Rua Frei Patrício de Moura, no Bairro Morumbi; e Rua
Vinícius de Moraes, no Bairro Morada Nova. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo:
1643, Processo: 1558/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 25 - Requerimento nº 111 de 2025, Requer ao Presidente da Câmara
Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, a retirada em definitivo do PLCM
016/2025, de autoria deste Vereador. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo:
1668, Processo: 111/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Aprovado(a) ; 26 - Requerimento nº 539 de 2025, Requer ao Presidente da Câmara
Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja determinada a retirada de
tramitação dos Projetos de Lei nº 66/2025 e nº 57/2025. Autor: Hilton de Aguiar, Número
de Protocolo: 1611, Processo: 539/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Requerimento nº 701 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um relatório sobre a atual
demanda de infraestrutura de energia elétrica. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1630,
Processo: 701/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 28 - Requerimento nº 702 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja enviada documentação na qual
apresente informações sobre as áreas passíveis de regularização e licenciamento
ambiental já em trâmite no município. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1631,
Processo: 702/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 1279 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que, no prazo legal, sejam prestados
esclarecimentos sobre a assistência educacional da Escola Raio de Sol. Autor: Vitor Costa,
Número de Protocolo: 1627, Processo: 1279/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Requerimento nº 1280 de 2025, Requer
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
esclarecimentos sobre a interrupção da distribuição do medicamento Alogliptina (Nesina).
Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1633, Processo: 1280/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Requerimento nº 1281 de
2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
que, no prazo legal, preste esclarecimentos a respeito do tratamento jurídico e
administrativo conferido às candidatas aprovadas no último concurso público municipal
que são gestantes. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1634, Processo: 1281/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 -
Requerimento nº 1282 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azeved o,
por meio do órgão competente, esclarecimentos a respeito da extensão do Posto de Saúde
Dom Cristiano, localizado na Avenida Mar e Terra, nº 470, Bairro das Oliveiras. Autor:
Vitor Costa, Número de Protocolo: 1667, Processo: 1282/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Requerimento nº 1405 de 2025,
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
informações atualizadas sobre os cadastros dos motoristas vinculados à empresa Trancid.
Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1621, Processo: 1405/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 34 - Moção Congratulatória nº
31 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Rodrigo Pires de Lima. Autor:
Anderson da Academia, Número de Protocolo: 1682, Processo: 31/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ;
Oradores do Expediente: 1 - Dr. Delano / PL ; 2 - Kell Silva / PV; 3 - Flávio Marra / PRD
; 4 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 5 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 6 -
Rodyson do Zé Milton / PV ; 7 - Hilton de Aguiar / AGIR ; 8 - Josafá / CIDADANIA ; 9 -
Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 10 - Breno Junior / NOVO ; 11 - Walmir Ribeiro /
PL ; 12 - Welington Well / PROGRESSISTAS :; 13 - Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; 14 - Matheus Dias / AVANTE ; 15 - Ney Burguer / NOVO
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da
Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD
; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ;
Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton /
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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PV ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well /
PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 16 de 2025, Emenda modificativa nº
CM-016/2025 ao Projeto de Lei nº EM-018/2025 - alterada a redação do art. 2º. Autor:
Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1348, Processo: 16/2025, Tipo: Nominal, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino -
Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio
Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell
Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Walmir
Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 18 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica. Autor: Gleidson Azevedo
- Prefeito, Número de Protocolo: 108, Processo: 18/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou
; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Não ; Flávio Marra - Sim
; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ;
Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Walmir Ribeiro -
Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 64 de 2025, Acrescenta o art. 175-A à
Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e
dá outras providências. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1154, Processo:
64/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente (art. 72, VHI RI) ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo Municipal nº 74 de 2025, Declara de utilidade pública a
“Lions Clube de Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município. Autor: Anderson da
Academia, Número de Protocolo: 1201, Processo: 74/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou
; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim
; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ;
Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Walmir Ribeiro -
Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 5 - Inclusão
do PL CM nº 103 de 2025, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº
CM-103/2025, que revoga o parágrafo único, do artigo 5º da Lei nº 9.110, de 04 de
outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte
Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências. Autores: Anderson da
Academia, Breno Junior, Dr. Delano, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia,
Josafá, Kell Silva, Matheus Dias, Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton, Walmir Ribeiro,
Washington Moreira, Welington Well, Wesley Jarbas, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou
; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim
; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva -
Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Walmir
Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 103 de 2025, Revoga o
parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.110, de 04 de outubro de 2022, que autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e
dá outras providências. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1481, Processo:
103/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos
Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior -
Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da
Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer -
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 28/05/2025
28/05/2025 Página 5
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Walmir Ribeiro -
Sim ; Washington Moreira - Sim ;
Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim 5
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
97]
e Fi
Presidente: Israel Vice-P; pianos
Mendonça / Wesley Jarbas / de
PROGRESSISTAS Oliveira / /
REPUBLICANOS
Pam )
h
1º ali 2º Secretário:
Oliveira de Souza Walmir Raimundo
Júnior / NOVO Ribeiro / PL
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 28/05/2025
28/05/2025 Página 6
AP. CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
We E, MINAS GERAIS
VEREADORES
Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE
Anderson Eustáquio Rodrigues /REPUBLICANO
Claudinei Cunha da Silva /NOVO
Delano Santiago Pacheco /PL
Hilton de Aguiar /AGIR
Josafá Anderson de Oliveira /CIDADANIA ;
Kellen Cristina Silva /PV
Matheus Henrique Dias /AVANTE $
Z
Nilton Flávio de Oliveira Marra /PRD
)
Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira /PV Em ENNA
Vitor Gonçalves Costa /PT
Washington Aparecido Moreira /SOLIDARIEDADE “d / b | n) [l
Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS vd Em ts

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+ PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-030 DE 27/05/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº
036/2025, de 09/04/2025.
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 23/04/2025
EMENDA Nº CM-013/2025 retirada pelo autor em 29/04/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-017/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 05/05/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Concedido vista de 07 dias ao Ver. Dr. Delano (PL) em 13/05, venceu em 20/05/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-018/2025, pelo Ver. Dr. Delano em 14/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 1
+4 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas
escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício CM-047/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à
Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício
SEMED-GPE/EMIED - SEGOV nº 607/2025, em 13/05/2025.
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM-048/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SEMUSA/DAPS - GAF nº 172/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 2
+9 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do
Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado
anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no
mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de
11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC
nº 312/2025, em 24/03/2025.
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº
126/2025, de 31/03/2025.
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/04/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 3
+14 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas
com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil
realizados no Município de Divinópolis, de 28/02/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-005/2025, pelo Ver. Matheus Dias em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Matheus Dias, em 14/04/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio
sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 4
+19 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução
alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas
hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 27/03/25, venceu em 26/05/2025
Não pautado para a reunião do dia 27/05/2025
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº
14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-019/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 19/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”), de
31/03/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 5
+25 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade
de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 21/05/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a
Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 08/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 6
+31 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de
11/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Flávio Marra (PRD) em 08/05, venceu em 15/05/2025
Não pautado para a reunião do dia 20 e 22/05/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2025 - Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas
escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2025 - Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de
prescrições vencidas no município de Divinópolis, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2025 - Dispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo
o Programa QR Code Divino para fins informativos e publicitários do município e dá outras
providências, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2025 - Declara de utilidade pública a “Lions Clube de
Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não pautado para a reunião do dia 08 a 22/05/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 7
+39 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Recebido Ofício SETTRANS-GAB nº 665/2025, em 23/05/2025 respondendo Ofício nº CM-052/2025.
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação
notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. 
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2025 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a conservação
preventiva e periódica de praças públicas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
13/05/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
‘Domingão Tarifa Zero’ no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências,
de 23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para
instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e
dá outras providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-023/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 22/05/2025
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 8
+
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de
trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-087/2025 - Denomina “Jadir Marra da Silva” o novo “Centro de
Atendimento Transitório Animal”, localizado na rodovia Divinópolis - Carmo do Cajuru, km 6, estrada
de acesso às Chácaras Beira Rio, sentido Getsêmani”, de 16/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e
recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de
30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
49 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2025 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de
pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras
providências, de 06/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos
Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração
animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 9
+53- PROJETO DE LEI Nº CM-094/2025 - Institui a Política Municipal de Conscientização sobre os
Efeitos da Pornografia e estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da
população, de 07/05/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-024/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 22/05/2025
54 - PROJETO DE LEI CM-095/2025 - Estabelece normas para afixação de placas alusivas a obras
públicas, de 07/05/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2025 - Autorização a criação e instituição do Programa Municipal
de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito
do Município de Divinópolis, de 07/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará
às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-099/2025 - Institui a Campanha Permanente de Prevenção e
Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 07/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos
celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos
casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2025 - Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a
reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento
de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou
compromissos escolares, de 09/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 10
+60 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas
instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-103/2025 - Revoga o parágrafo único, do artigo 5º da lei 9.110 de 04
de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador
no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 12/05/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Divinópolis, de 15/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
63- PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos,
indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras
providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-107/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte
especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de
oxigênio ou acamados, em tratamento cirúrgico e pós operatório, visando assegurar o acesso a
tratamentos de saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho
Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais
no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de
14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 11
+67 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2025 - Dispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na
Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, de 16/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de
19/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2025 - Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal
condenado por crime de maus- tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas, de
21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2025 - Dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema
público de saúde que faltar, sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente
agendados nas unidades de saúde, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal "Vida Leve" de Combate à
Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o
tratamento da obesidade, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de
documentos necessários para a tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 12
+2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-022/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-004/025 - Institui o Conselho Municipal de
Segurança Pública de Divinópolis - COMSEP, de 19/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº
EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 13
+7 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 14
+10 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o
imóvel público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Seplam-Sec nº
020/2025, em 14/05/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-016/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 30/04/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de
Divinópolis, de 05/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que
“dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis
e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 15
+15 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no
município de Divinópolis, de 26/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2025, pelo Ver. Josafá Anderson em 04/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-008/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 09/04/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-043/2025, pelo Executivo, em 09/04/25
Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando pareceres da Comissão de Ad06ministração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 046/2025 de 14/04/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-010/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 11/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 28/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-059/2025, pelo Executivo, em 21/05/25
Apresentada EMENDA Nº CM-021/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 21/05/2025
Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando pareceres da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na
extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no
montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação, de 19/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-035/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-036/2025 - Dispõe sobre o zoneamento do lote 49, quadra 2, zona 35,
regulamentando o uso e ocupação desse lote e também do lote 61 da mesma quadra e zona, ambos
situados no Bairro Santos Dumont, zona urbana deste município, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 16
+20 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999,
quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente
Tancredo Neves - MG 050, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 904,
quadra 40, zona 38, situado no lugar denominado Fazenda do Pari, neste município, com a
respectiva regulamentação, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-039/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2026, e dá outras providências, de 15/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 09/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e
artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à
Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de
22/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUORUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-118/2025 - Denomina “Hérico de Oliveira”, a Rua 18, no bairro Golden
Sul, neste Município, de 26/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 17
+ ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o
imóvel público que especifica, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 019/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Seplam-Sec nº
020/2025, em 14/05/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-016/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 30/04/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de
11/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Flávio Marra (PRD) em 08/05, venceu em 15/05/2025
Não pautado para a reunião do dia 20 e 22/05/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2025 - Declara de utilidade pública a “Lions Clube de
Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não pautado para a reunião do dia 08 a 22/05/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2025 18

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