| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2025-06-17 |
| native_id | 1312 |
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ir, Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 36º Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 26º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/06/2025 - 14:00 ; Encerramento: 17/06/2025 - 17:58 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário: Walmir Ribeiro / PL Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Justificativas de Ausências na Sessão: Ney Burguer / Ausente Expedientes: 1. Abertura: No dia 17 de Junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 36º Reunião Ordinária, da 12 Sessão Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO: Ofício Nº 191/2025, de 17 de junho de 2025, do Vereador Flávio Marra, que solicita a retirada do pedido de vista referente ao Projeto de Resolução Nº CM - 004-2025, uma vez que as questões anteriormente levantadas foram devidamente sanadas. Oficio nº 016/2025, de 13 de junho de 2025, do Vereador Ney Burguer, que justifica sua ausência na Reunião Ordinária do dia 17 de junho, por motivo de uma viagem inadiável agendada anteriormente. DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEMED-SEC Nº 789/2025, de 17 de Junho de 2025, que convida para inauguração da quadra “José Braz Dias” da Escola Municipal Dionísio Joaquim Rodrigues. OFÍCIO SEMFOP Nº 349/2025, DE 11 de junho de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde ao Requerimento nº 1107/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. OFÍCIO SEMUSA/DAPS Nº. 232/2025, de 09 de junho de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita dilação no prazo para resposta do Requerimento nº 1280/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEGOV Nº 091/2025, de junho de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que solicita que seja desconsiderado o Ofício SEGOV 080/2025, encaminhado à VExa na última semana. OFÍCIO SETTRANS-GAB Nº 792/2025 , de 13 de junho de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde ao Requerimento 107/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. OFÍCIO SEMSUR Nº 182/2025, de 13 janeiro de 2025, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde ao Requerimento 1107/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. OFÍCIO SEPLAG-DRH Nº 117/2025, de junho de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, que responde ao Requerimento 1281/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMAC - DMA Nº 20/2025, de 12 de junho de 2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que solicita dilação de prazo para resposta do Requerimento nº 702/2025, de autoria do Vereador Josafá Anderson. OFÍCIO SEMAC - DMA Nº 21/2025, de 12 de junho de 2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que responde ao Requerimento Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaradivinopolis.mg.leg.br 25/06/2025 25/06/2025 Página 1 air Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1264/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. DE TERCEIROS Ofício Nº 032/2025, de 16 de junho de 2025, do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, que comunica a realização da 22 Reunião Extraordinária que será realizada no dia 18 de junho, às 9h00, na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal. Ofício Diviprev 0639/2025, de 11 de junho de 2025, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, que encaminha os relatírios mensais referentes ao mês de maio de 2025. 4, Tribuna Livre: Juliana Nunes, que se inscreveu para falar sobre “causa animal”. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as). Matérias do Expediente: 1 - Substitutivo I ao PL CM nº 84 de 2025, Altera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso HI, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1895, Processo: 84/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 150 de 2025, Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade Racial, na forma que especifica e dá outras providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1894, Processo: 150/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 151 de 2025, Dispõe sobre a regu amentação da altura mínima, manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1909, Processo: 151/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 286 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, medidas de segurança no cruzamento localizado na Alameda Rio Perdido, nº 1020, no Bairro Alta Ville. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1889, Processo: 286/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 287 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de limpeza e capina na Rua do Chumbo, entre a Av. Governador Magalhães Pinto até o Rio Itapecerica, no Bairro Niterói. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1897, Processo: 287/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 289 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua Pernambuco, entre Rua Guaporé e Rua Bambuí, Bairro Vila Santo Antônio. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1910, Processo: 289/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 545 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pintura estratigráfica na Rua Antônio Fonseca Filho, Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1911, Processo: 545/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 546 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pintura estratigráfica na Av. Ayrton Senna, Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1912, Processo: 546/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 547 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a realização da operação Tapa- Buracos na Avenida do Trabalho, Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1916, Processo: 547/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 655 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma academia ao ar livre na Praça Francisco Resende Costa, no cruzamento das ruas Prudente de Morais e Tomé de Souza, no Bairro Porto Velho. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1924, Processo: 655/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 723 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a poda nas árvores localizadas na Praça da Catedral, no Centro de Divinópolis, assim como, que Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwuw.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçadivinopolis.mg.leg.br 23/06/2025 23/06/2025 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Seja realizada melhoria na iluminação do local. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1892, Processo: 723/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 724 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizado um projeto, em conjunto com a CEMIG, para a instalação de postes de iluminação na Avenida 21 de Abril, do trecho da Rua Além Paraíba até a Rua São Sebastiao, no Bairro Afonso Pena. Autor: osafá, Número de Protocolo: 1893, Processo: 724/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 843 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam trocadas as placas indicativas para a Universidade Estadual de Minas Gerais, localizada na Av. Paraná, nº 3001, Bairro Jardim Belvedere I, Divinópolis/MG, de FUNEDI para UEMG. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1896, Processo: 843/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 1399 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação poliédrica na Rua Celso Faria Fagundes, no Bairro Jardim Primavera. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1921, Processo: 1399/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 1400 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação poliédrica na Rua Ernesto Corrêa da Silveira, no Bairro Jardim Primavera. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1922, Processo: 1400/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 1701 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação poliédrica na Rua Antônio David Coelho, no Bairro Jardim Primavera. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1923, Processo: 1701/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Moção Congratulatória nº 38 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Renato Ferreira dos Santos. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 1903, Processo: 38/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Requerimento nº 1290 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos referentes ao funcionamento do Conselho Municipal da Juventude, do Município de Divinópolis/MG. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1891, Processo: 1290/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Requerimento nº 1309 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que disponibilize relatório detalhado referente a dificuldade de falar com alguns setores da prefeitura; que seja esclarecido as razões do não atendimento de chamadas telefônicas, se existem linhas telefônicas em desuso ou que precisam ser atualizadas; e quais secretarias e setores da Prefeitura atendem somente pelo Whatsapp. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1906, Processo: 1309/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Flávio Marra / PRD; 3- Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 4 - Kell Silva / PV ; 5 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 6 - Breno Junior / NOVO ; 7 - Ana Paula Quintino / AVANTE ; 8 - Walmir Ribeiro / PL ; 9 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 10 - Hilton de Aguiar / AGIR ; 11 - Rodyson do Zé Milton / PV; 12- Dr Delano / PL ; 13 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 14 - Vitor Costa / PT; 15 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 16 - Matheus Dias / AVANTE Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD : Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV; Matheus Dias / AVANTE ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT; Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(odivinopolis.mg.leg.br 23/06/2025 23/06/2025 Página 3 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 38 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas hipóteses excepcionais que especifica. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 582, Processo: 38/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Apreciação prejudicada pela ausência do(a) autor(a) ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 118 de 2025, Denomina “Hérico de Oliveira”, a Rua 18, no Bairro Golden Sul, neste Município. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1663, Processo: 118/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 3 - Inclusão do Projeto de Resolução nº 4 de 2025, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-004/2025 - que dispõe sobre a concessão de diárias e a indenização de passagens no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências. Autores: Anderson da Academia, Breno Junior, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Josafá, Matheus Dias, Rodyson do Zé Milton, Vitor Costa, Walmir Ribeiro, Washington Moreira, Welington Well, Wesley Jarbas, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Não Votou ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025, Dispõe sobre a concessão de diárias e a indenização de passagens no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1787, Processo: 4/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou : Kel Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington - Sim ; 5 - Inclusão do PL CM nº 23/06/2025 146 de 2025, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº CM-146/202, que denomina “Hendricus Antonius Walenkamp” o “Complexo Esportivo Nova Holanda”, situado no Bairro Nova Holanda. Autores: Ana Paula Quintino, Anderson da Academia, Breno Junior, Dr. Delano, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Josafá, Kell Silva, Matheus Dias, Vitor Costa, Walmir Ribeiro, Washington Moreira, Welington Well, Wesley Jarbas, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 146 de 2025, Denomina “Hendricus Antonius Walenkamp” o “Complexo Esportivo Nova Holanda”, situado no Bairro Nova Holanda. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 1854, Processo: 146/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 23/06/2025 Página 4 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Sim ; Matheus Dias - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Presidente: Israel Mendonça PROGRESSISTAS 1º Secretário: Oliveira de Souza Júnior / NOVO Vice-Presidenté: Wesley Jarbas de Oliveira / REPUBLICANOS A 2º Secretário: Walmir Raimundo Ribeiro / PL Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçadivinopolis.mg.leg.br 23/06/2025 23/06/2025 Página 5 CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS VEREADORES Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE Anderson Eustáquio Rodrigues /REPUBLICANOS Claudinei Cunha da Silva /NOVO Delano Santiago Pacheco /PL Hilton de Aguiar /AGIR Nilton Flávio de Oliveira Marra /PRD Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira 7 k AR Vitor Gonçalves Costa /PT Bit dd Washington Aparecido Moreira o Ena ar, Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS —Uublas
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+ PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-036 DE 17/06/2025 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº 036/2025, de 09/04/2025. 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-013/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 23/04/2025 EMENDA Nº CM-013/2025 retirada pelo autor em 29/04/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-017/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 05/05/2025 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Concedido vista de 07 dias ao Ver. Dr. Delano (PL) em 13/05, venceu em 20/05/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-018/2025, pelo Ver. Dr. Delano em 14/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a concessão de diárias e a indenização de passagens no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências, de 04/06/2025. AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Concedido vista de 7 dias Flávio Marra (PRD) em 12/06, vence em 19/06/2025 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de 16/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 1 + 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 6 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 7 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício CM-047/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-GPE/EMIED - SEGOV nº 607/2025, em 13/05/2025. 8 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 9 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício CM-048/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº 172/2025. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 2 +10 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 11 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 12 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de 11/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC nº 312/2025, em 24/03/2025. 13 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 12/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 14 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº 126/2025, de 31/03/2025. Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/04/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 3 +15 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025. 16 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 17 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 18 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 19 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 27/03/25, venceu em 26/05/2025 Não pautado para a reunião do dia 27/05 a 10/06/2025 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 4 +20 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25. 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no Município de Divinópolis, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-043/2025 - Altera o § 1º do art. 2° e o art. 4°, e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8,438, de 25 de abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no âmbito do município de Divinópolis, de 03/06/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de 21/03/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-019/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 19/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 25 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”), de 31/03/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 26 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 5 + 27 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 21/05/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor Rural, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 08/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 31 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 32 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Concedido vista de 7 dias ao Ver. Flávio Marra (PRD) em 08/05, venceu em 15/05/2025 Não pautado para a reunião do dia 20 e 22/05/2025 Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente, em 27/05/2025 Não pautado para a reunião do dia 29/05 e 03/06/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-026/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 04/06/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 6 + 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 34 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, de 10/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 35 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2025 - Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 10/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício CM-058/2025 de 21/05/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício nº CEMED CPP nº 707/2025, em 28/05/2025. Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 36 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2025 - Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no município de Divinópolis, de 15/04/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 37 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 38 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2025 - Dispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo o Programa QR Code Divino para fins informativos e publicitários do município e dá outras providências, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 39 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Recebido Ofício SETTRANS-GAB nº 665/2025, em 23/05/2025 respondendo Ofício nº CM-052/2025. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 7 +40 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 41 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2025 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a conservação preventiva e periódica de praças públicas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/05/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 42 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de 23/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 43 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências, de 23/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 44 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 23/04/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-023/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 22/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 45 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências, de 28/04/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 8 +46 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 28/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 47 - PROJETO DE LEI Nº CM-087/2025 - Denomina “Jadir Marra da Silva” o novo “Centro de Atendimento Transitório Animal”, localizado na rodovia Divinópolis - Carmo do Cajuru, km 6, estrada de acesso às Chácaras Beira Rio, sentido Getsêmani”, de 16/05/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 48 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de 30/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 49 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2025 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras providências, de 06/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 50 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 51 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025. AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 52 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 9 +53 - PROJETO DE LEI Nº CM-094/2025 - Institui a Política Municipal de Conscientização sobre os Efeitos da Pornografia e estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da população, de 07/05/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-024/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 22/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 54 - PROJETO DE LEI CM-095/2025 - Estabelece normas para afixação de placas alusivas a obras públicas, de 07/05/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 55 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 56 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2025 - Autorização a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis, de 07/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 57 - PROJETO DE LEI Nº CM-099/2025 - Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 58 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 59 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2025 - Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, de 09/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 10 +60 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 61 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Divinópolis, de 15/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 62 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 63 - PROJETO DE LEI Nº CM-106/2025 - Declara de utilidade pública a Conselho de Pastores Evangelicos do Centro Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município, de 05/06/2025. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 64 - PROJETO DE LEI Nº CM-107/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de oxigênio ou Academia, em tratamento cirúrgico e pós operatório, visando assegurar o acesso a tratamentos de saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 65 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 66 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 11 +67 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2025 - Dispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, de 16/05/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 68 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de 19/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 69 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2025 - Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus- tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas, de 21/05/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 70 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2025 - Dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema público de saúde que faltar, sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente agendados nas unidades de saúde, de 21/05/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 71 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal "Vida Leve" de Combate à Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o tratamento da obesidade, de 21/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 72 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 73 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de 22/05/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 12 +74 - PROJETO DE LEI Nº CM-118/2025 - Denomina “Hérico de Oliveira”, a Rua 18, no bairro Golden Sul, neste Município, de 26/05/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Não pautado para a reunião do dia 12/06/2025 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 75 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 76 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 77 - PROJETO DE LEI Nº CM-122/2025 - Institui o Programa Municipal de Apoio à Reintegração Social de Pessoas Privadas de Liberdade, e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 78 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2025 - Dispõe sobre a implementação do programa municipal de coleta itinerante de sangue e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 79 - PROJETO DE LEI Nº CM-124/2025 - Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias visando a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências, de 29/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 80 - PROJETO DE LEI Nº CM-126/2025 - Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município, de 04/06/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 13 +81 - PROJETO DE LEI Nº CM-127/2025 - Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do município de Divinópolis, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano 82 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 83 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2025 - Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano 84 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Matheus Dias 85 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 86 - PROJETO DE LEI Nº CM-137/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários, de 04/06/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 87 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2025 - Denomina “Francisco de Faria Campos” a Rua "Vinte" no bairro Golden Sul, neste município, e dá outras providências, de 06/06/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 14 +88 - PROJETO DE LEI Nº CM-140/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município, de 09/06/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 89 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 90 - PROJETO DE LEI Nº CM-142/2025 - Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei 9.110/2022, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 05/06/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 91 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens exclusivos para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios Públicos pertencentes à Câmara Municipal de Divinópolis e à Prefeitura Municipal de Divinópolis, de 06/06/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 92 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 93 - PROJETO DE LEI Nº CM-146/2025 - Denomina “Hendricus Antonius Walenkamp”, o “Complexo Esportivo Nova Holanda”, situado no Bairro Nova Holanda, de 11/06/2025. AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 94 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino Espírito Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívico-militar em Comemoração ao Aniversário da Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 10/06/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 15 + DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de documentos necessários para a tramitação do projeto. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-022/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 21/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 16 +5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº EM-030/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº EM-031/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 17 +7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº EM-032/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada SUBEMENDA nº CM-001/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 032/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025. 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 - AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 18 +11 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis, de 05/02/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-067/2025, pelo Executivo, em 06/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação, de 19/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-034/2025 - Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis, de 02/06/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-035/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 21/05/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-060/2025, pelo Executivo, em 28/05/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 19 +17 - PROJETO DE LEI Nº EM-036/2025 - Dispõe sobre o zoneamento do lote 49, quadra 2, zona 35, regulamentando o uso e ocupação desse lote e também do lote 61 da mesma quadra e zona, ambos situados no Bairro Santos Dumont, zona urbana deste município, de 21/05/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999, quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves - MG 050, de 21/05/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 904, quadra 40, zona 38, situado no lugar denominado Fazenda do Pari, neste município, com a respectiva regulamentação, de 21/05/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 20 - PROJETO DE LEI Nº EM-039/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências, de 15/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 09/06/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-027/2025, pelo Ver. Flávio Marra em 05/06/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 21 - PROJETO DE LEI Nº EM-040/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos, de 04/06/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - SUBSTITUTIVO I - Altera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências, de 12/06/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 20 + 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima, manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá outras providências, de 16/06/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples ORDEM DO DIA 1 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas hipóteses excepcionais que especifica, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 27/03/25, venceu em 26/05/2025 Não pautado para a reunião do dia 27/05 a 10/06/2025 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-118/2025 - Denomina “Hérico de Oliveira”, a Rua 18, no bairro Golden Sul, neste Município, de 26/05/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Não pautado para a reunião do dia 12/06/2025 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-036/2025 21