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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2025-06-24
native_id1314

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ór, Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 372 Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 26º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/06/2025 - 14:00
Encerramento: 24/06/2025 - 15:49
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de
Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva /
PV; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor
Costa / PT; Walmir Ribeiro / PL; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well
/ PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Expedientes: 1. Abertura: No dia 24 de Junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 372 Reunião Ordinária, da 12 Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Flávio Marra a leitura de um
trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Wesley Jarbas
a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e
aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO:
OFÍCIO 131/2025/GAB.003, de 23 de junho de 2025, do Vereador Dr. Delano, solicitando
que a Moção Congratulatória nº 12/2025 ao Bar do Salvador seja entregue em Plenário.
DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEGOV Nº 264/2025, de maio de 2025, da Secretaria Municipal
de Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às
secretarias responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos
necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 273, 274 e 275/2025,
de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 541, 542 e 543/2025, de autoria doVereador
Hilton de Aguiar; CM- 650 e 651/2025, de autoria do Israel da Farmácia; CM- 722/2025,
de autoria do Vereador Josafá; CM- 1126/2025, de autoria do Rodyson do Zé Milton; CM-
1241, 1242 e 1243/2025 de autoria do Vereador Vitor Costa; CM- 1384, 1385 e 1386/2025
de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1559 e 1560/2025, de autoria do Vereador
Wesley Jarbas. OFÍCIO SETTRANS-GOFT Nº 793/2025, de 16 de junho de 2025, da
Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde
ao Requerimento 1250/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS-
GOFT Nº 788/2025, de 13 de junho de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde ao Requerimento 1247/2025, de
autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMFOP Nº 367/2025, de 16 de junho de 2025,
da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde
ao Requerimento 540/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO PROGER Nº
349/2025, de junho de 2025, da Procuradoria-Geral do Município, que responde ao
Requerimento 1275/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMUSA/DAPS -
GAF Nº. 251/2025, de 16 de Junho de 2025, da Secretaria Municipal da Saúde, que
responde ao Requerimento 837/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SMS/DV/
GS Nº 34/2025, de 16 de Junho de 2025, da Secretaria Municipal da Saúde, que responde
ao Requerimento 541/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO SEMFOP Nº
237/2025, de 16 abril de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas
e Planejamento, que responde à Indicação nº 419/2025, de autoria do Vereador Flávio
Marra. OFÍCIO SEMFOP Nº 261/2025, de 30 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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A Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde à Indicação nº 1409/2025,
de autoria do Vereador Welington Well. OFÍCIO ENGESP Nº 08/2025, de 21 de maio de
2025, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos - SEMSUR, que responde
à Indicação nº 410/2025, de autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO Nº 171/2025, de
25 de março de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e
Planejamento, que responde à Indicação nº 304/2025, de autoria do Vereador Dr. Delano.
OFÍCIO SEMFOP Nº 172/2025, de 26 de março de 2025, da Secretaria Municipal de
Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde à Indicação nº 905/2025, de
autoria do Vereador Matheus Dias. OFÍCIO SEMFOP Nº 173/2025, de 26 de março de
2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que
responde à Indicação nº 906/2025, de autoria do Vereador Matheus Dias. OFÍCIO
SEPLAG-DRH Nº 118/2025, de Junho de 2025, da Secretaria Municipa de Planejamento,
Gestão, Ciência e Tecnologial, que responde ao Requerimento 1284/2025, de autoria do
Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMFOP Nº 174/2025, de 26 de março de 2025, da
Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde à
Indicação nº 705/2025, de autoria do Vereador Josafá. OFÍCIO SEMFOP Nº 175/2025, de
26 de março de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e
Planejamento, que responde à Indicação nº 1504/2025, de autoria do Vereador Wesley
Jarbas. OFÍCIO SEMFOP Nº 235/2025, de 16 de abril de 2025, da Secretaria Municipal de
Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde à Indicação nº 1511/2025,
de autoria do Vereador Wesley Jarbas. Ofício SEMDS-DDHPD nº 354/2025, de 13 de Junho
de 2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que responde ao
Requerimento 1283/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS -
GPMU nº 354/2025, de 31 de março de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à Indicação 001/2025, de autoria
da Vereadora Ana Paula Quintino. OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 353/2025, de 31 de
março de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade
Urbana, que responde à Indicação 003/2025, de autoria da Vereadora Ana Paula Quintino.
OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 352/2025, de 31 de março de 2025, da Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à Indicação
004/2025, de autoria da Vereadora Ana Paula Quintino. OFÍCIO SEMSUR 183/2025, de 13
de junho de 2025, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que
responde ao Requerimento nº 836/2025, de autoria da Vereadora Ana Paula Quintino.
OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 366/202, de 01 de abril de 2025, da Secretaria Municipal
de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde à Indicação
1602/2025, de autoria do Vereador Washington Moreira. DE TERCEIROS Ofício sem
número, de 13 de junho de 2025, do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de
Divinópolis e Região Centro-Oeste de Minas Gerais - SINTRAM, que encaminha balancete
encerrado em 31 de dezembro de 2024. OFÍCIO Nº. 40/2025, de 18 de junho de 2025, do
Conselho Municipal de Educação de Divinópolis, que comunica a Vossa Senhoria a
realização de reunião ordinária no dia 26 de junho de 2025, às 14h30, no auditório do
Sintram. Ofício nº 67/2025 - CMS/DV/MG, de 18 de junho de 2025, do Conselho Municipal
de Saúde, que informa a datra da VI Reunião Ordinária que irá realizar-se no dia 25 de
junho de 2025, a partir de 18h30min, de forma online através da plataforma Google Meet.
Ofício 032-2025, de 23 de junho de 2025, do Conselho Municipal de Conservação e
Proteção do Meio Ambiente, que comunica a realização da Reunião Ordinária no dia 26 de
junho de 2025, às 09h00, na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal. 4.
Tribuna Livre: José Onezio de Castro Pinheiro, que se inscreveu para falar sobre
Mobilidade Urbana. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve
manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as). 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento
de Udson Antônio Ferreira, a pedido do Vereador Welington Well.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
136 de 2025, Denomina“lzaura Teixeira Bueno”, a Rua Um, localizada entre as ruas
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ferroviário Anísio Viriato e Omar Ferreira da Costa, no Bairro São Judas Tadeu, neste
Município e dá outras providencias. Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo:
1948, Processo: 136/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo Municipal nº 152 de 2025, Institui o Programa Municipal de
Conscientização sobre os Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar.
Autores: Matheus Dias, Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1955, Processo: 152/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 153 de 2025, Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de
Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal. Autor: Matheus Dias, Número de
Protocolo: 1947, Processo: 153/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Iei Ordinária do Legislativo Municipal nº 154 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade da fixação de adesivos de identificação de pontos cegos em ônibus do
transporte coletivo urbano no município de Divinópolis e dá outras providências. Autor:
Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1990, Processo: 154/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 155 de 2025,
Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas
digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras
providências. Autores: Israel da Farmácia, Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2006,
Processo: 155/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
do Legislativo Municipal nº 156 de 2025, Dispõe sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde (UBS), localizada no Bairro Jardinópolis, neste município, com o nome de
“Carlos Miguel Valente” e dá outras providencias. Autor: Breno Junior, Número de
Protocolo: 2004, Processo: 156/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 157 de 2025, Dispõe sobre a
denominação da Praça Pública no Bairro Jardinópolis, neste município, com o nome de
“Wilson Vicente do Couto”, e dá outras providências. Autor: Breno Junior, Número de
Protocolo: 2005, Processo: 157/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 158 de 2025, Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao
cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da
penalidade e instituindo canal oficial para denúncias. Autor: Welington Well, Número de
Protocolo: 2007, Processo: 158/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto
de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 42 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a
abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de
R$ 16.278.368,30. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 2008,
Processo: 42/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 116 de
2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
a limpeza e a capina do campo de futebol localizado entre a Avenida dos Embaúbas, a
Avenida Mozart Nogueira Soares, a Rua das Sequoias e a Rua das Araucárias. Autor:
Anderson da Academia, Número de Protocolo: 1961, Processo: 116/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 117 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
instalação de um quebra-molas na Alameda Rio Paraíba, entre a Rua Moacir de Araújo e a
Rua Bananal. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 1962, Processo:
117/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 -
Indicação nº 290 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a realização de limpeza e capina urbana da Alameda Rio Caipó
entre as ruas Pedro Eustáquio de Oliveira e Mauro Costa, no Bairro Tietê. Autor: Breno
Junior, Número de Protocolo: 1929, Processo: 290/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 291 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de
limpeza e capina urbana no entorno da Escola Municipal Padre Guaritá, Bairro São Roque.
Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1930, Processo: 291/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 292 de 2025,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
poda nas árvores localizadas na Praça da Catedral, no Centro de Divinópolis, bem como a
melhoria na iluminação do local. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1931,
Processo: 292/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 548 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a manutenção da limpeza na
Rua do Cravo, no Bairro Del Rey. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2002,
Processo: 548/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 549 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a instalação de braços e
lâmpadas nos postes da travessia entre os bairros Nova Holanda e Elizabeth Nogueira.
Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2003, Processo: 549/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 656 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
recomposição do calçamento na Rua Olímpio Gomes Branquinho, nº 1110, entre as ruas
Nanuque e Cambuí, no Bairro Mar e Terra. Autor: Israel da Farmácia, Número de
Protocolo: 1967, Processo: 656/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 657 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua
Francisco Pereira Filho, em frente aos números 260 e 280, no Bairro Nova Holanda.
Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1968, Processo: 657/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº
1130 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a instalação de dois semáforos para pedestre na Rua Pernambuco, nas
esquinas com a Rua Bahia. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1928,
Processo: 1130/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 1131 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a modernização da iluminação pública
com a troca por lâmpadas de Led no Bairro Mariza Pardini - Extensão Bairro Novo Paraíso.
Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1969, Processo: 113 /2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº
1132 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, o asfaltamento na Rua Divinópolis, entre a Avenida 21 de Abril e Avenida
Antônio Olímpio de Moraes, Bairro Santa Clara. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de
Protocolo: 2010, Processo: 1132/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 1434 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, que o posto de
saúde em construção no Bairro Danilo Passos receba o nome de Irmã Maria Eugênia
Barros Pacheco. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1946, Processo: 1434/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação
nº 1564 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, que realize o serviço de tapa-buracos na Rua Viriato Corrêa, esquina com a
Rua Marechal Castelo Branco, no Bairro São José. Autor: Wesley Jarbas, Número de
Protocolo: 1972, Processo: 1564/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 1565 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de 03 (três)
postes com braços, luminárias e lâmpadas na Rua José Lourenço, entre as ruas Júlio
Nogueira e Viriato Corrêa, no Bairro Catalão. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo:
1973, Processo: 1565/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 1566 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento na Rua Antônio
Gonçalves de Matos, em toda sua extensão, no Bairro São Simão. Autor: Wesley Jarbas,
Número de Protocolo: 1974, Processo: 1566/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 1702 de 2025, Solicita ao Sr.
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 25/06/2025
25/06/2025 Página 4
ir Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a
pavimentação asfáltica no Bairro Ermida, na Rua Francino Faria Fagundes, interligando o
asfalto do Bairro Totonho Carvalho até a Rua José Bernadino de Sena. Autor: Walmir
Ribeiro, Número de Protocolo: 1993, Processo: 1702/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Indicação nº 1703 de 2025, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja
realizada a pavimentação poliédrica na Rua João Corrêa Filho, no Bairro Jardim
Primavera. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1994, Processo: 1703/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Indicação nº
1704 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, que realize o serviço de capina, roçada e limpeza no entorno da UPA 24
Horas Padre Roberto Carneiro, Bairro Ponte Funda, mais precisamente na Rua Jesus Jota.
Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1995, Processo: 1704/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Moção Congratulatória nº
39 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Edmur Amaral Guimarães.
Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1971, Processo: 39/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Moção Congratulatória nº 40 de
2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Leandro Silva Guimarães. Autor: Walmir
Ribeiro, Número de Protocolo: 1998, Processo: 40/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Requerimento nº 542 de 2025, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente,
informações referente ao posto de saúde localizado no Bairro Del Rey. Autor: Hilton de
Aguiar, Número de Protocolo: 1949, Processo: 542/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Requerimento nº 543 de 2025, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente,
informações referentes ao contrato de estagiários vinculados à Prefeitura Municipal de
Divinópolis. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2009, Processo: 543/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 33 -
Requerimento nº 704 de 2025, Requer ao Presidente da Câmara Municipal de
Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei
CM 038/2025. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1945, Processo: 704/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 34 - Requerimento
nº 1291 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, esclarecimentos referentes à decretação da situação de emergência em
saúde pública no Município de Divinópolis. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo:
1960, Processo: 1291/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Ana Paula Quintino / AVANTE ; 3 -
Flávio Marra / PRD ; 4 - Hilton de Aguiar / AGIR ; 5 - Dr. Delano /PL;6-Kell Silva/PV;7
- Walmir Ribeiro / PL ; 8 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 9 - Washington Moreira
/ SOLIDARIEDADE ; 10 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 11 - Breno Junior /
NOVO ; 12 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 13 - Vitor Costa / PT; 14 - Rodyson do Zé
Milton / PV; 15 - Matheus Dias / AVANTE ; 16 - Ney Burguer / NOVO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
nº 2 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que
reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis -
DIVIPREV e dá outras providências. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de
Protocolo: 634, Processo: 2/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente (art. 72,
VIII RI) ; 2 - Emenda nº 2 de 2025, Emenda modificativa CM nº 02/2025 ao Projeto de
Lei CM nº 035/2025 - Altera a redação da ementa, do artigo 1º, 2º e 3º. Autor: Anderson
da Academia, Número de Protocolo: 794, Processo: 2/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGidivinopolis.mg.leg.br 25/06/2025
25/06/2025 Página 5
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Informado, Não: Não Informado, Absten
Presidente (art. 72, VIII RI);
ções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
35 de 2025, Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios
de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 572, Processo: 35/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
VII RD ;
Retirado(a) pelo Presidente (art. 72,
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Presidente: Israel
Mendonça
PROGRESSISTAS
1º Secretário: Breno
Oliveira de
Júnior / NOVO
Souza
a 9
NARA
: U
Vice-Presidente:
Wesley Jarbas de
Oliveira f
REPUBLICANOS
2º Secretário:
Walmir Raimundo
Ribeiro / PL
25/06/2025
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 25/06/2025
Página 6
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
VEREADORES
Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE
Anderson Eustáquio Rodrigues /REPUBLICANOS
Claudinei Cunha da Silva /NOVO
Delano Santiago Pacheco /PL AVVVAS
Hilton de Aguiar /AGIR
Kellen Cristina Silva /PV
Matheus Henrique Dias /AVANTE
Nilton Flávio de Oliveira Marra /PRD
Rodyson Kristnamurti da Silv
Vitor Gonçalves Costa /PT
Washington Aparecido Moreira /SOLIDARIEDADE
Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS

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+ PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-037 DE 24/06/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº
036/2025, de 09/04/2025.
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 23/04/2025
EMENDA Nº CM-013/2025 retirada pelo autor em 29/04/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-017/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 05/05/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Concedido vista de 07 dias ao Ver. Dr. Delano (PL) em 13/05, venceu em 20/05/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-018/2025, pelo Ver. Dr. Delano em 14/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 1
+4 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2025 - Garante a disponibilização de professores de apoio nas
escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Deficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício CM-047/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à
Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício
SEMED-GPE/EMIED - SEGOV nº 607/2025, em 13/05/2025.
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM-048/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SEMUSA/DAPS - GAF nº 172/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 2
+9 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do
Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado
anualmente no mês de julho e dá outras providências, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no
mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de
11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC
nº 312/2025, em 24/03/2025.
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº
126/2025, de 31/03/2025.
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/04/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 3
+14 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao
assédio sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de
10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 4
+
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-043/2025 - Altera o § 1º do art. 2° e o art. 4°, e revoga o parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 8,438, de 25 de abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de
visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no
âmbito do município de Divinópolis, de 03/06/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº
14.628/2023, e dá outras providências, de 26/03/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-019/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 19/05/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não pautado para a reunião do dia 24/06/2025
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”), de
31/03/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade
de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 21/05/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 5
+26 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a
Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 08/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Flávio Marra (PRD) em 08/05, venceu em 15/05/2025
Não pautado para a reunião do dia 20 e 22/05/2025
Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente, em 27/05/2025
Não pautado para a reunião do dia 29/05 e 03/06/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-026/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 04/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 6
+32 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2025 - Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas
escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício CM-058/2025 de 21/05/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício nº
CEMED CPP nº 707/2025, em 28/05/2025.
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2025 - Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de
prescrições vencidas no município de Divinópolis, de 15/04/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2025 - Dispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo
o Programa QR Code Divino para fins informativos e publicitários do município e dá outras
providências, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Recebido Ofício SETTRANS-GAB nº 665/2025, em 23/05/2025 respondendo Ofício nº CM-052/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 7
+38 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação
notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. 
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2025 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a conservação
preventiva e periódica de praças públicas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
13/05/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
"Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras
providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para
instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e
dá outras providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-023/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 22/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 8
+43 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de
trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-087/2025 - Denomina “Jadir Marra da Silva” o novo “Centro de
Atendimento Transitório Animal”, localizado na rodovia Divinópolis - Carmo do Cajuru, km 6, estrada
de acesso às Chácaras Beira Rio, sentido Getsêmani”, de 16/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e
recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de
30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
47 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2025 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de
pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras
providências, de 06/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos
Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 9
+50 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração
animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-094/2025 - Institui a Política Municipal de Conscientização sobre os
Efeitos da Pornografia e estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da
população, de 07/05/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-024/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 22/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
52 - PROJETO DE LEI CM-095/2025 - Estabelece normas para afixação de placas alusivas a obras
públicas, de 07/05/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará
às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2025 - Autorização a criação e instituição do Programa Municipal
de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito
do Município de Divinópolis, de 07/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-099/2025 - Institui a Campanha Permanente de Prevenção e
Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 07/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos
celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos
casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 10
+57 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2025 - Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a
reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento
de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou
compromissos escolares, de 09/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas
instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Divinópolis, de 15/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
60 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos,
indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras
providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-106/2025 - Declara de utilidade pública a Conselho de Pastores
Evangelicos do Centro Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-107/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte
especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de
oxigênio ou Academia, em tratamento cirúrgico e pós operatório, visando assegurar o acesso a
tratamentos de saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
63 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho
Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 11
+64 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais
no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de
14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2025 - Dispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na
Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, de 16/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de
19/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
67 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2025 - Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal
condenado por crime de maus- tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas, de
21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2025 - Dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema
público de saúde que faltar, sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente
agendados nas unidades de saúde, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal "Vida Leve" de Combate à
Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o
tratamento da obesidade, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e
artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 12
+71 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à
Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de
22/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu
Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão
intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-122/2025 - Institui o Programa Municipal de Apoio à Reintegração
Social de Pessoas Privadas de Liberdade, e dá outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2025 - Dispõe sobre a implementação do programa municipal de
coleta itinerante de sangue e dá outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-124/2025 - Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias
visando a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras
providências, de 29/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-126/2025 - Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de
iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-127/2025 - Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para
Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de
mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do município de Divinópolis, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 13
+
79 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados
para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
80 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2025 - Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de
Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no
município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
81 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros
de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
82 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques
públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
83 - PROJETO DE LEI Nº CM-137/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2025 - Denomina “Francisco de Faria Campos” a Rua "Vinte" no
bairro Golden Sul, neste município, e dá outras providências, de 06/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples 
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-140/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou
placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município, de
09/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 14
+86 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de
veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
87 - PROJETO DE LEI Nº CM-142/2025 - Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei 9.110/2022, que
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
88 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de
tomadas e/ou totens exclusivos para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios
Públicos pertencentes à Câmara Municipal de Divinópolis e à Prefeitura Municipal de Divinópolis, de
06/06/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
89 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em
língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na
cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
90 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino Espírito
Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívico-militar em Comemoração ao Aniversário
da Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 10/06/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
91 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade
Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
92 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima,
manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá
outras providências, de 16/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 15
+ DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 020/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de
documentos necessários para a tramitação do projeto.
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de
26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município
de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-022/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 16
+5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 007/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº
EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 17
+7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-001/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 032/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que
menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 18
+11 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de
Divinópolis, de 05/02/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 021/2025 de 06/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-067/2025, pelo Executivo, em 06/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que
“dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis
e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na
extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no
montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação, de 19/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-034/2025 - Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que
autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do
Vestuário de Divinópolis, de 02/06/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-035/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-060/2025, pelo Executivo, em 28/05/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 19
+17 - PROJETO DE LEI Nº EM-036/2025 - Dispõe sobre o zoneamento do lote 49, quadra 2, zona 35,
regulamentando o uso e ocupação desse lote e também do lote 61 da mesma quadra e zona, ambos
situados no Bairro Santos Dumont, zona urbana deste município, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999,
quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente
Tancredo Neves - MG 050, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 904,
quadra 40, zona 38, situado no lugar denominado Fazenda do Pari, neste município, com a
respectiva regulamentação, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-039/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2026, e dá outras providências, de 15/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 09/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-027/2025, pelo Ver. Flávio Marra em 05/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-040/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que
compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante
doação com encargos, de 04/06/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2025 - Denomina“Izaura Teixeira Bueno”, a Rua 1(um), localizada
entre as ruas Ferroviário Anísio Viriato e Omar Ferreira da Costa, no bairro São Judas Tadeu neste
Município e dá outras providencias, de 17/06/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2025 - Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os
Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, de 17/06/2025.
AUTORIA: Vers. Matheus Dias e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 20
+
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-153/2025 - Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de
Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal, de 17/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI N° CM-154/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos de
identificação de pontos cegos em ônibus do transporte coletivo urbano no município de Divinópolis e
dá outras providências, de 18/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-155/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas
médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma, e dá
outras providências, de 23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
6 - PROJETO DE LEI CM-156/2025 - Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde
(UBS), localizada no bairro Jardinópolis, neste município, com o nome de “Carlos Miguel Valente” e
dá outras providencias, de 23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
7 - PROJETO DE LEI CM-157/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça Pública no bairro
Jardinópolis, neste município, com o nome de “Wilson Vicente do Couto”, e dá outras providências, de
23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
8 - PROJETO DE LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de
2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros
públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias, de 23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUORUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-042/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.278.368,30, de 23/06/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de
26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município
de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 21
+
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao
assédio sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG, de
10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2025, pelo Ver. Anderson da Academia em 24/03/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-037/2025 22

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