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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2025-07-08
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ata #

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Ata Eletrônica da 41ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/07/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 08/07/2025 - 17:36 
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Walmir Ribeiro / PL 
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel
da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias /
AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir
Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS
; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS 
Justificativas de Ausências na Sessão: Breno Junior / Atestado Médico 
Expedientes: 1. Abertura: No dia 08 de Julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 – Centro, Divinópolis, foi realizada a 41ª Reunião Ordinária, da 1ª Sessão
Legislativa, da 26ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um
trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Flávio Marra
a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e
aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO EXECUTIVO:
OFÍCIO SEGOV Nº 105/2025, de junho de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que
informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias
responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários,
incluídas nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 286, 287 e 289/2025, de autoria
do Vereador Breno Júnior; CM- 545, 546 e 547/2025, de autoria do Vereador Hilton de
Aguiar; CM- 655/2025, de autoria doVereador Israel da Farmácia; CM- 723 e 724/2025, de
autoria doVereador Josafá: CM- 843/2025 de autoria do Vereadora Kell Silva; CM- 1399,
1400 e 1701/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; OFÍCIO SETTRANS-GOFT Nº
805/2025, de 23 de junho de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança
Pública e Mobilidade Urbana, que responde o Requerimento nº 1.251/2025, de autoria do
Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS-GOFT Nº 795/2025, de 23 de junho de 2025, da
Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde
o Requerimento nº 1.252/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. DE TERCEIROS Ofício
COMPIR Nº 043/2025, de 03 de julho de 2025, do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, que convida para a 6° Reunião Ordinária que acontecerá no dia 10 de
julho de 2025, com 1ª chamada às 13:30h e 2ª chamada às 13:45h, na sala de reuniões da
Casa dos Conselhos. Ofício sem número, do Cartório de Registro Civil de Divinópolis, que
responde o Requerimento nº 1.239/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. 4. Tribuna
Livre: Leandro Torres Pereira Soares, que se inscreveu para falar sobre “divulgação de
uma competição em Berlim em que representou o Brasil e Divinópolis." 6. Apresentação
de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as).
8. Ocorrências da Sessão: O Presidente Israel Mendonça convidou para a Audiência
Pública que seria realizada às 19h, no PLenário da Câmara Municipal. 9. Minuto de
silêncio: Pelo passamento de Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, Presidente e fundador da
Igreja Maranata, a pedido do Vereador Josafá Anderson. Pelo passamento d Weverton e
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Luna, a pedido do Vereador Flávio Marra. Pelo passamento de Isidoro Fernandes, a pedido
do Vereador Hilton de Aguiar. 
Matérias do Expediente: 1 - Substitutivo I ao PL CM nº 131 de 2025, Determina a
instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que
sofrerem reformas. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 2173, Processo: 131/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 132 de 2025, Altera a Lei 8394/2017 que dispõe sobre a implantação de
medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica
na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas
maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da
Saúde da Mulher e dá outras providências. Autores: Ana Paula Quintino, Kell Silva,
Número de Protocolo: 2190, Processo: 132/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 170 de 2025, Garante direitos
à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação,
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras atipicidades, no
âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco no direito de portar e consumir
alimentação própria durante o período escolar. Autor: Hilton de Aguiar, Número de
Protocolo: 2183, Processo: 170/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 171 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de adoção de redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a
transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de
televisão a cabo para novas edificações, construções ou reformas, bem como novos
loteamentos em Divinópolis e dá outras providências. Autor: Kell Silva, Número de
Protocolo: 2192, Processo: 171/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 45 de 2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito real de
propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas -
“Alto São Vicente”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 2175,
Processo: 45/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem Modif/Substit.
de Projeto - Ofício nº 77 de 2025, Ofício EM nº 077/2025 - Mensagem Modificativa -
Projeto de Lei EM 044/2025 Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo:
2194, Processo: 77/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 118 de
2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
a criação de um Projeto de Lei que autorize o Município a realizar compensação de dívida
mediante concessão de direito de publicidade e a criar o Programa de Escolinha de
Futebol, com oferta gratuita para as crianças e adolescentes, com o Guarani Esporte
Clube. Autores: Ana Paula Quintino, Anderson da Academia, Breno Junior, Dr. Delano,
Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Josafá, Kell Silva, Matheus Dias, Ney
Burguer, Rodyson do Zé Milton, Vitor Costa, Walmir Ribeiro, Washington Moreira,
Welington Well, Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2165, Processo: 118/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 658
de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, que seja encaminhado um projeto de lei a esta casa para dar nova redação ao
art. 1º, da Lei Municipal 9.057/2022, de 24 de junho de 2022. Autor: Israel da Farmácia,
Número de Protocolo: 2164, Processo: 658/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 1135 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja feita a
limpeza, a capina e o serviço de tapa-buraco na Rua Cambuquira, com Rua Mendes
Mourão, no Bairro Afonso Pena. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 2170,
Processo: 1135/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 1136 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja feita a travessia elevada ou
alongamento das calçadas na Rua Mte. João Pinto de Aguiar, com a Rua Leopoldina
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Gontijo, Bairro Esplanada. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 2184,
Processo: 1136/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 1137 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja feita a travessia elevada ou
ondulação transversal na Rua Rosana Noronha, no Bairro Icaraí, próximo ao
supermercado Josyldo. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 2185,
Processo: 1137/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 1571 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja analisada a possibilidade de
inclusão da modalidade de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, na próxima concessão de
transporte coletivo de Divinópolis, conforme estudo prévio realizado pelo cidadão Thales
Gontijo, que encaminhamos em anexo. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2186,
Processo: 1571/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 1572 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja colocado um poste, com braço,
luminária e lâmpada, na Rua Forte de Copacabana, em frente o número 51, no Bairro
Nova Fortaleza II. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2191, Processo: 1572/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação
nº 1714 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, que seja realizada a pavimentação asfáltica no Bairro Ermida, na Rua
Francisco Caetano Ribeiro, interligando o asfalto da Rua João Martins Coelho ao asfalto
que vai para o Bairro Jardim Primaveira. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo:
2187, Processo: 1714/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 1715 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizado o tapa-buracos no
morro da estrada para as comunidades rurais de Cachoeirinha e Lopes. Autor: Walmir
Ribeiro, Número de Protocolo: 2188, Processo: 1715/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 1716 de 2025, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja
realizada a poda de árvore na Rua João Martins Coelho, próximo ao n° 65, no Bairro de
Ermida. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2189, Processo: 1716/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Moção
Congratulatória nº 25 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Jânio
Aparecido Soares Pinto. Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 2166, Processo:
25/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 -
Requerimento nº 1293 de 2025, Requer ao Prefeito Municipal, Gleidson de Azevedo,
por meio do órgão competente, informações sobre o Parque do Gafanhoto, localizado na
Avenida Governador Magalhães Pinto, nº 5500, Bairro Niterói, Divinópolis/MG, que
recentemente foi doado pela União ao Municípioo Município. Autor: Vitor Costa, Número
de Protocolo: 2167, Processo: 1293/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Requerimento nº 1294 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relativas à
divulgação do evento religioso “Celebra 2025”. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo:
2168, Processo: 1294/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 20 - Requerimento nº 1296 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes à
obrigatoriedade de constar o Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados
médicos apresentados por servidores públicos municipais. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 2169, Processo: 1296/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Requerimento nº 1297 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relativas às
dívidas tributárias de hospitais privados e filantrópicos com o Município de Divinópolis e
com a União. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 2181, Processo: 1297/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Requerimento
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nº 1298 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, o envio de informações relativas ao Convênio nº 950005/2023, firmado entre
o Município de Divinópolis e o Ministério do Turismo. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 2180, Processo: 1298/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Requerimento nº 1502 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja encaminhado um
relatório da atual situação das emendas impositivas do Vereador Wesley Jarbas, nos ciclos
de 2023/2024 e 2024/2025, estratificando se foram realizadas ou não, a atual situação,
pagamento e prazos para execução. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2172,
Processo: 1502/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 
Oradores do Expediente: 1 - Kell Silva / PV ; 2 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE
; 3 - Flávio Marra / PRD ; 4 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 5 - Ana Paula
Quintino / AVANTE ; 6 - Josafá / CIDADANIA ; 7 - Hilton de Aguiar / AGIR ; 8 - Dr. Delano /
PL ; 9 - Rodyson do Zé Milton / PV ; 10 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 11 - Walmir
Ribeiro / PL ; 12 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 13 - Matheus Dias / AVANTE
; 14 - Vitor Costa / PT ; 15 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 16 - Ney Burguer / NOVO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da
Academia / REPUBLICANOS ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar /
AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ;
Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa /
PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well /
PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo I ao PL CM nº 84 de 2025, Altera a Lei
8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite
a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências. Autor: Josafá, Número de
Protocolo: 1895, Processo: 84/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente (art. 72,
VIII RI) ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 124 de 2025,
Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias visando a oferta de óculos de
grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências. Autor: Dr.
Delano, Número de Protocolo: 1730, Processo: 124/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo
Presidente (art. 72, VIII RI) ; 3 - Inclusão do PL EM nº 39 de 2025, INCLUSÃO NA
ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-039/2025 - que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências. Autores: Ana
Paula Quintino, Anderson da Academia, Dr. Delano, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia,
Josafá, Kell Silva, Matheus Dias, Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton, Vitor Costa,
Washington Moreira, Welington Well, Wesley Jarbas, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ;
Anderson da Academia - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar -
Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ;
Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim
; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Não Votou ; 4 -
Emenda nº 27 de 2025, Emenda modificativa e aditiva nº CM 027/2025 ao Projeto de Lei
nº EM 039/2025 Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1793, Processo: 27/2025,
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais :
Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra -
Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva -
Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa -
Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley
Jarbas - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 39 de 2025,
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras
providências (PLDO). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 09/06/2025
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1528, Processo: 39/2025, Tipo:
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana
Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim
; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ;
Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ;
Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas -
Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Israel
Mendonça /
PROGRESSISTAS 
____________________
Vice-Presidente: 
Wesley Jarbas de
Oliveira /
REPUBLICANOS 
____________________
1º Secretário:
Walmir Raimundo
Ribeiro / PL 
14/07/2025
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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+ PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-041 DE 08/07/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº
036/2025, de 09/04/2025.
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 23/04/2025
EMENDA Nº CM-013/2025 retirada pelo autor em 29/04/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-017/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 05/05/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Concedido vista de 07 dias ao Ver. Dr. Delano (PL) em 13/05, venceu em 20/05/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-018/2025, pelo Ver. Dr. Delano em 14/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 1
+4 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM-048/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SEMUSA/DAPS - GAF nº 172/2025.
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 2
+9 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no
mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de
11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC
nº 312/2025, em 24/03/2025.
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº
126/2025, de 31/03/2025.
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/04/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 3
+14 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de Divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
Através do Ofício CM-065/2025, de 24/06/25, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto.
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-043/2025 - Altera o § 1º do art. 2° e o art. 4°, e revoga o parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 8,438, de 25 de abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de
visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no
âmbito do município de Divinópolis, de 03/06/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade
de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 21/05/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 4
+
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a
Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 08/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Flávio Marra (PRD) em 08/05, venceu em 15/05/2025
Não pautado para a reunião do dia 20 e 22/05/2025
Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente, em 27/05/2025
Não pautado para a reunião do dia 29/05 e 03/06/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-026/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 04/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 5
+27 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2025 - Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas
escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício CM-058/2025 de 21/05/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício nº
CEMED CPP nº 707/2025, em 28/05/2025.
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025.
SUBSTITUTIVO I rejeitado nos termos do art. 171 do RI (parecer contrário das comissões)
Não pautado para a reunião do dia 26/06/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-029/2025 pela Verª. Kell Silva, em 26/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Recebido Ofício SETTRANS-GAB nº 665/2025, em 23/05/2025 respondendo Ofício nº CM-052/2025.
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação
notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. 
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2025 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a conservação
preventiva e periódica de praças públicas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
13/05/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 6
+33 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
"Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras
providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para
instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e
dá outras providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-023/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 22/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de
trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e
recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de
30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício CM-069/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 7
+
39 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2025 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de
pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras
providências, de 06/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício CM-068/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto.
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos
Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício CM-070/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Cultura, sobre o projeto.
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração
animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-094/2025 - Institui a Política Municipal de Conscientização sobre os
Efeitos da Pornografia e estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da
população, de 07/05/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-024/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 22/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
44 - PROJETO DE LEI CM-095/2025 - Estabelece normas para afixação de placas alusivas a obras
públicas, de 07/05/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 8
+45 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará
às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício CM-071/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Fazenda, sobre o projeto.
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2025 - Autorização a criação e instituição do Programa Municipal
de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito
do Município de Divinópolis, de 07/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício CM-067/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sobre o projeto.
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-099/2025 - Institui a Campanha Permanente de Prevenção e
Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 07/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos
celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos
casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2025 - Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a
reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento
de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou
compromissos escolares, de 09/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas
instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 9
+51 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Divinópolis, de 15/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos,
indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras
providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-106/2025 - Declara de utilidade pública a Conselho de Pastores
Evangelicos do Centro Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-107/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte
especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de
oxigênio ou Academia, em tratamento cirúrgico e pós operatório, visando assegurar o acesso a
tratamentos de saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho
Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais
no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de
14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2025 - Dispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na
Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, de 16/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 10
+58 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de
19/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2025 - Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal
condenado por crime de maus- tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas, de
21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
60 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2025 - Dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema
público de saúde que faltar, sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente
agendados nas unidades de saúde, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal "Vida Leve" de Combate à
Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o
tratamento da obesidade, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e
artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
63 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à
Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de
22/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu
Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 11
+65 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão
intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício CM-073/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto.
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-122/2025 - Institui o Programa Municipal de Apoio à Reintegração
Social de Pessoas Privadas de Liberdade, e dá outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
67 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2025 - Dispõe sobre a implementação do programa municipal de
coleta itinerante de sangue e dá outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício CM-072/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto.
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-124/2025 - Dispõe sobre a autorização para celebração de
parcerias visando a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social
e dá outras providências, de 29/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 03/07/25
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-125/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as
providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao
programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos
serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-126/2025 - Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de
iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-127/2025 - Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para
Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de
mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do município de Divinópolis, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 12
+
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados
para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2025 - Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de
Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no
município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros
de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques
públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2025 - Denomina“Izaura Teixeira Bueno”, a Rua 1(um), localizada
entre as ruas Ferroviário Anísio Viriato e Omar Ferreira da Costa, no bairro São Judas Tadeu neste
Município e dá outras providencias, de 17/06/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-137/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2025 - Denomina “Francisco de Faria Campos” a Rua "Vinte" no
bairro Golden Sul, neste município, e dá outras providências, de 06/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples 
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 13
+79 - PROJETO DE LEI Nº CM-140/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou
placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município, de
09/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
80 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de
veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
81 - PROJETO DE LEI Nº CM-142/2025 - Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei 9.110/2022, que
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
82 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de
tomadas e/ou totens exclusivos para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios
Públicos pertencentes à Câmara Municipal de Divinópolis e à Prefeitura Municipal de Divinópolis, de
06/06/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
83 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em
língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na
cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-145/2025 - Institui no âmbito do município, o dia Municipal da
Juventude Cristã, e dá outras providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino Espírito
Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívico-militar em Comemoração ao Aniversário
da Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 10/06/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
86 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade
Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 14
+87 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima,
manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá
outras providências, de 16/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
88 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2025 - Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os
Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, de 17/06/2025.
AUTORIA: Vers. Matheus Dias e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
89 - PROJETO DE LEI Nº CM-153/2025 - Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de
Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal, de 17/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
90 - PROJETO DE LEI N° CM-154/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos de
identificação de pontos cegos em ônibus do transporte coletivo urbano no município de Divinópolis e
dá outras providências, de 18/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
91 - PROJETO DE LEI Nº CM-155/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas
médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma, e dá
outras providências, de 23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
92 - PROJETO DE LEI CM-156/2025 - Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde
(UBS), localizada no bairro Jardinópolis, neste município, com o nome de “Carlos Miguel Valente” e
dá outras providencias, de 23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
93 - PROJETO DE LEI CM-157/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça Pública no bairro
Jardinópolis, neste município, com o nome de “Wilson Vicente do Couto”, e dá outras providências, de
23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
94 - PROJETO DE LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601/2019, que dispõe
sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos,
aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias, de 23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 15
+
95 - PROJETO DE LEI Nº CM-159/2025 - Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às
mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras
providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-160/2025 - Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no
calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
97 - PROJETO DE LEI Nº CM-161/2025 - Atribui ao Programa Educacional de Resistência às Drogas
(PROERD) o reconhecimento como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis, de 25/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
98 - PROJETO DE LEI Nº CM-163/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de
saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do
SUS no Município de Divinópolis/MG, de 30/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
99 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com
empresas para instalação de bebedouros públicos, com água potável, em locais de prática de
caminhada e praças mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências, de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
100 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2025 - Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de
Divinópolis, dispondo sobre sua gestão, planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao plantio de
espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local, de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
101 - PROJETO DE LEI Nº CM-166/2025 - Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos em níveis
elevados nas zonas rurais do Município de Divinópolis, complementa a Lei Municipal nº 5.380/2002 e
estabelece sanções, de 02/07/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 16
+ DO EXECUTIVO
1 - VETO PARCIAL Nº EM-001/2025 - OFÍCIO EM Nº 071/2025 - À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº EM￾027/2025 - que define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis, de
27/06/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição
Prazo para apreciação do Veto - 30 dias do seu recebimento
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do dia pelo Presidente, em 24 e em 26/06/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-073/2025, pelo Executivo, em 26/06/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-022/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-069/2025, pelo Executivo, em 24/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-006/2025 - Altera a Lei Complementar nº 185, de 20
de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 17
+6 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 007/25 de 17/02/25, a C. Justiça informou o autor sobre a existência de vício de
legalidade. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/25, em 21/02/25.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº
EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 18
+8 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-001/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 032/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 19
+12 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que
“dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis
e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício CM-066/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na
extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no
montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação, de 19/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-035/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-060/2025, pelo Executivo, em 28/05/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-036/2025 - Dispõe sobre o zoneamento do lote 49, quadra 2, zona 35,
regulamentando o uso e ocupação desse lote e também do lote 61 da mesma quadra e zona, ambos
situados no Bairro Santos Dumont, zona urbana deste município, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999,
quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente
Tancredo Neves - MG 050, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 904,
quadra 40, zona 38, situado no lugar denominado Fazenda do Pari, neste município, com a
respectiva regulamentação, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 20
+19 - PROJETO DE LEI Nº EM-039/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2026, e dá outras providências, de 15/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 09/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-027/2025, pelo Ver. Flávio Marra em 05/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-041/2025 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de junho de 2012, que dispõe
sobre incorporação da gratificação de produtividade para as carreiras de fiscalização de nível médio e
dá outras providências, de 02/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-043/2025 - Autoriza a doação de imóvel que menciona, de 02/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-044/2025 - Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2
a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, de 02/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-077/2025, pelo Executivo, em 07/07/25
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - SUBSTITUTIVO - Determina a instalação de fraldários em
praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 04/07/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-132/2025 - Altera a Lei 8394/2017 que dispõe sobre a implantação de
medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de
Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município
e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências, de
07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 21
+
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2025 - Garante direitos à criança com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco no
direito de portar e consumir alimentação própria durante o período escolar, de 07/07/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-171/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de
infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de
comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou
reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências, de 07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-045/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de
escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que menciona,
relativamente ao Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”de 04/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-124/2025 - Dispõe sobre a autorização para celebração de
parcerias visando a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social
e dá outras providências, de 29/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 03/07/25
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2025 22

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