| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2025-08-12 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 44º Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 26º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/08/2025 - 14:00 ; Encerramento: 12/08/2025 - 16:50 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Walmir Ribeiro / PL Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; We ington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Justificativas de Ausências na Sessão: Breno Junior / Ausente ; Kell Silva / Ausente Expedientes: 1. Abertura: No dia 12 de Agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 442 Reunião Ordinária, da 12 Sessão Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Walmir Ribeiro. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Josafá a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Vitor Costa a leitura de um artigo da Lei Orgânica Municipal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO: Oficio de Nº. CMD - 032/2025, de 12 de agosto de 2025, do Vereador Breno Júnior, que justifica sua ausência na Reunião Ordinária nº CM-044, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2025, pois irá acompanhar seu pai em consulta médica. Oficio de Nº. CMD - 264/2025, de 12 de agosto de 2025, da Vereadora Kell Silva, que justifica sua ausência na Reunião Ordinária nº CM-044, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2025, em virtude da situação de sua gestação, tendo optado por comparecer na reunião especial de entrega do “estudante do ano” . DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEPLAG-DRH Nº 253/2025, de agosto de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, que responde o Requerimento nº 1296/2025, de autoria do Vereador Vítor Costa. OFÍCIO SEGOV Nº 117/2025, de agosto de 2025, Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, incluídas nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 021/2025, de autoria da Vereadora Ana Paula do Quintino; CM- 121 e 122/2025, de autoria do Vereador Anderson da Academia; CM- 1802, 1803 e 1804/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 433/2025, de autoria do Vereador Flávio Marra; CM- 659/2025, de autoria do Vereador Israel da Farmácia; CM- 916 e 917/2025 de autoria do Vereador Matheus Dias; CM- 1048, 1049 e 1050/2025 de autoria do Vereador Ney Burguer; CM- 1138, 1139 e 1140/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1249, 1250 é 1251/2025 de autoria do Vereador Vitor Costa; CM- 1717, 1718 e 1719/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1573, 1574 e 1575/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas. OFÍCIO SEGOV Nº 119/2025, de agosto de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que responde o Requerimento nº 1502/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas. OFÍCIO PROGER Nº 465/2025, de agosto de 2025, da Procuradoria-Geral do Município, que responde o Requerimento nº 842/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. OFÍCIO SEGOV Nº 120/2025, de agosto de 2025, Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(odivinopolis.mg.leg.br 14/08/2025 14/08/2025 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo incluídas nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 124/2025, de autoria do Vereador Anderson da Academia; CM- 1805, 1806 e 1807/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 555/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar; CM- 1141, 1142 e 1143/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1720, 1721 e 1722/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1576, 1577 e 1578/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas. DE TERCEIROS: Ofício nº 036/2025, de 07 de agosto de 2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que comunica a data da Reunião Ordinária no dia 12 de agosto, às 8h30, na Casa dos Conselhos. Ofício nº. 018/2025, de 08 de Agosto de 2025, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional e Sustentável, que comunica a data da Reunião Ordinária no dia 12 de agosto, às 13h30, na Casa dos Conselhos. Ofício nº. 47/2025, de 07 de agosto de 2025, do Conselho Municipal de Educação, que comunica a realização da Reunião Ordinária no dia 14 de agosto, às 14h30, no Sintram. Ofício nº 81/2025 - CMS/DV/MG, de 11 de agosto de 2025, do Conselho Municipal de Saúde, que informa que a XI Reunião Extraordinária será realizada no dia 13 de agosto de 2025, a partir de 18h30, através da plataforma Google Meet. 4. Tribuna Livre: Ausente o Tribuno Leandro Ribeiro Duarte, que se inscreveu para falar sobre “Priorização do horário de apresentação no desfile da primeiro de Junho da Instituição Adefom.” 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as). Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 185 de 2025, Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados "Escola Sem Medo". Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 2435, Processo: 185/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 187 de 2025, Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município de Divinópolis, e dá outras providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 2444, Processo: 187/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 188 de 2025, Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis. Autor: Hilton de Aguiar Número de Protocolo: 2441, Processo: 188/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 189 de 2025, Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com enfoque na prevenção da adultização infantil. Autores: Matheus Dias, Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2460, Processo: 189/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 556 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, os serviços de impeza e patrolamento na Rua Berlim, esquina com a Rua Honduras, no Bairro Vale do Sol. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2430, Processo: 556/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 727 de 2025, Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gon ijo de Azevedo, o ofício que apresenta sugestões de melhoria no processo de escolha da nova empresa responsável pelo serviço de limpeza urbana de Divinópolis. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 2455, Processo: 727/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 1579 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento no final da Rua Guaraci Gomes, no Bairro São Simão, até a entrada do Bairro Novo Progresso. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2427, Processo: 1579/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 1580 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina no final da Rua Cascalho Rico, no Bairro São Miguel. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2461, Processo: 1580/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 1581 de 2025, Solicita ao Sr Prefeito Municipal, Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçodivinopolis.mg.leg.br 14/08/2025 14/08/2025 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina na Rua Ibiraci, esquina com a Rua Ilicínia, no Bairro Bom Pastor. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2463, Processo: 1581/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 1723 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a poda de duas árvores na Rua Alberto Coimbra, em frente ao nº 40, no Bairro de Ermida, próximo à academia By Form Fitness. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2457, Processo: 1723/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a); 11 - Indicação nº 1724 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de capina e limpeza nas ruas Agenor Vaz da Silva e Vereador Sintico, Bairro Vista Alegre. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2458, Processo: 1724/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 1725 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, para que realize o serviço de capina e limpeza na praça e igreja da Comunidade Rural dos Lopes. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2459, Processo: 1725/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 1808 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, uma passagem elevada de pedestres na Rua Goiás, entre as ruas Pará e Santa Catarina, no Centro. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 2428, Processo: 1808/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Moção Congratulatória nº 42 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Júlio César Eustáquio Silva de Sousa. Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo: 2464, Processo: 42/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Requerimento nº 705 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a documentação relativa ao projeto de duplicação do manilhamento de cana ização do Córrego do Bagaço, ao longo da Rua Gaivotas, na região dos bairros Anchieta, Serra Verde e Nova Fortaleza. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 2456, Processo: 705/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Requerimento nº 1703 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do terreno localizado na Rua Panamá, esquina com Rua Joaquim Manoel Pereira, situado nas intermediações dos bairros Sagrada Família, Nações e Santa Rosa, no Município de Divinópolis/MG. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 2437, Processo: 1703/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Ana Paula Quintino / AVANTE ;3- Hilton de Aguiar / AGIR ; 4 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE : 5 - Flávio Marra / PRD ; 6 - Dr. Delano / PL ; 7 - Walmir Ribeiro / PL; 8 - We ington Well / PROGRESSISTAS ; 9 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 10 - Vitor Costa / PT; 11 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 12 - Matheus Dias / AVANTE ; 13 - Ney Burguer / NOVO Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçdivinopolis.mg.leg.br 14/08/2025 14/08/2025 Página 3 CO 7 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo / , Presidente: Israel Vice-Preside, Nie Mendonça / Wesley Jarbas de PROGRESSISTAS Oliveira REPUBLICANOS io de ne 1º Secretário: Breno 2º Secretário: Oliveira de Souza Walmir Raimundo Júnior / NOVO Ribeiro / PL Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçdivinopolis.mg.leg.br 14/08/2025 14/08/2025 Página 4 AP CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS k / MINAS GERAIS VEREADORES Claudinei Cunha da Silva /NOVO tt = Delano Santiago Pacheco /PL U Hilton de Aguiar /AGIR | Josafá Anderson de Oliveira [CIDADANIA Kellen Cristina Silva /PV Matheus Henrique Dias /AVANTE» Nilton Flávio de Oliveira Marra /PRD Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira ps ah Vitor Gonçalves Costa /PT É Lneil Washington Aparecido Moreira /SOLIDARIEDADE Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-044 DE 12/08/2025 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº 036/2025, de 09/04/2025. 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2025 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-013/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 23/04/2025 EMENDA Nº CM-013/2025 retirada pelo autor em 29/04/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-017/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia em 05/05/2025 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Concedido vista de 07 dias ao Ver. Dr. Delano (PL) em 13/05, venceu em 20/05/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-018/2025, pelo Ver. Dr. Delano em 14/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de 16/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 1 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 6 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 7 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício CM-048/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº 172/2025. 8 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 2 9 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de 11/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-SEC nº 312/2025, em 24/03/2025. 10 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 12/02/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 11 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº 126/2025, de 31/03/2025. Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/04/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 12 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 3 13 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 14 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de Divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 15 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25. 16 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no Município de Divinópolis, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá Através do Ofício CM-065/2025, de 24/06/25, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. 17 - PROJETO DE LEI Nº CM-043/2025 - Altera o § 1º do art. 2° e o art. 4°, e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8,438, de 25 de abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no âmbito do município de Divinópolis, de 03/06/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 18 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de 21/03/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 4 19 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2025 - Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º, de 09/07/2025. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 20 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas09 e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 02/04/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 21/05/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor Rural, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 08/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 5 25 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 26 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Concedido vista de 7 dias ao Ver. Flávio Marra (PRD) em 08/05, venceu em 15/05/2025 Não foi pautado para a reunião entre os dias 20 e 22/05/2025 Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente, em 27/05/2025 Não foi pautado para a reunião entre os dias 29/05 e 03/06/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-026/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 04/06/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 27 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, de 10/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Recebido Ofício SETTRANS-GAB nº 665/2025, em 23/05/2025 respondendo Ofício nº CM-052/2025. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 6 31 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Através do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 32 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2025 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a conservação preventiva e periódica de praças públicas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/05/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de 23/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 34 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências, de 23/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 35 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 23/04/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-023/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 22/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-076/2025, de 16/07/2025, a Comissão de Justuiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte sobre o projeto. Respondido através do Ofício SettransGab nº 930/2025, em 28/07/2025. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 7 36 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências, de 28/04/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025. Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 08/07/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-030/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 08/07/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 37 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 28/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 38 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de 30/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício CM-069/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. 39 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2025 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras providências, de 06/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício CM-068/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. 40 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 8 41 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025. AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício CM-070/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Cultura, sobre o projeto. 42 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 43 - PROJETO DE LEI CM-095/2025 - Estabelece normas para afixação de placas alusivas a obras públicas, de 07/05/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 44 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício CM-071/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda, sobre o projeto. Respondido através do Ofício Semfaz - Sec nº 060/2025, de 25/07/2025. Apresentada EMENDA Nº CM-033/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 05/08/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 45 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2025 - Autorização a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis, de 07/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício CM-067/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMDS nº 400/2025, em 11/07/2025. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 9 46 - PROJETO DE LEI Nº CM-099/2025 - Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 47 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 48 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2025 - Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, de 09/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 49 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-074/2025, de 16/07/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. 50 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Divinópolis, de 15/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 51 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vitor Costa, em 31/07/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 10 52 - PROJETO DE LEI Nº CM-106/2025 - Declara de utilidade pública a Conselho de Pastores Evangélicos do Centro-Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município, de 05/06/2025. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 53 - PROJETO DE LEI Nº CM-107/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de oxigênio ou Academia, em tratamento cirúrgico e pós-operatório, visando assegurar o acesso a tratamentos de saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 54 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 55 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 56 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2025 - Dispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, de 16/05/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 57 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de 19/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 58 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2025 - Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus- tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas, de 21/05/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 11 59 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2025 - Dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema público de saúde que faltar, sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente agendados nas unidades de saúde, de 21/05/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 60 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal “Vida Leve” de Combate à Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o tratamento da obesidade, de 21/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 61 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 62 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de 22/05/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 63 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 64 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício CM-073/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. 65 - PROJETO DE LEI Nº CM-122/2025 - Institui o Programa Municipal de Apoio à Reintegração Social de Pessoas Privadas de Liberdade, e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 12 66 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2025 - Dispõe sobre a implementação do programa municipal de coleta itinerante de sangue e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício CM-072/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. 67 - PROJETO DE LEI Nº CM-124/2025 - Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias visando a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências, de 29/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 03 e em 08/07/25 Não foi pautado para a reunião entre os dias 05 e 12/08/2025 68 - PROJETO DE LEI Nº CM-125/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), de 27/06/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 69 - PROJETO DE LEI Nº CM-126/2025 - Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município, de 04/06/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 70 - PROJETO DE LEI Nº CM-127/2025 - Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do município de Divinópolis, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano 71 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 13 72 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2025 - Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano 73 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Matheus Dias 74 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentado SUBSTITUTIVO, pela Verª. Kell Silva, em 04/07/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 75 - PROJETO DE LEI Nº CM-132/2025 - Altera a Lei 8394/2017 que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências, de 07/07/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Dr. Delano 76 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2025 - Denomina“Izaura Teixeira Bueno”, a Rua 1(um), localizada entre as ruas Ferroviário Anísio Viriato e Omar Ferreira da Costa, no bairro São Judas Tadeu neste Município e dá outras providencias, de 17/06/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 77 - PROJETO DE LEI Nº CM-137/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários, de 04/06/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 14 78 - PROJETO DE LEI Nº CM-140/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município, de 09/06/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 79 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 80 - PROJETO DE LEI Nº CM-142/2025 - Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei 9.110/2022, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 05/06/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Não foi pautado para a reunião entre os dias 05 e 12/08/2025 81 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens exclusivos para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios Públicos pertencentes à Câmara Municipal de Divinópolis e à Prefeitura Municipal de Divinópolis, de 06/06/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 82 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 83 - PROJETO DE LEI Nº CM-145/2025 - Institui no âmbito do município, o dia Municipal da Juventude Cristã, e dá outras providências, de 24/06/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Welington Well, em 1º08/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 15 84 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino Espírito Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívico-militar em Comemoração ao Aniversário da Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 10/06/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 85 - PROJETO DE LEI Nº CM-149/2025 - Dispõe sobre a solicitação de substituição dos sinais sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados em instituições de ensino da educação básica pública e privada do município de Divinópolis, visando à inclusão de estudantes com hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências, de 04/08/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias 86 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 87 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima, manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá outras providências, de 16/06/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 88 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2025 - Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, de 17/06/2025. AUTORIA: Vers. Matheus Dias e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 89 - PROJETO DE LEI Nº CM-153/2025 - Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal, de 17/06/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 90 - PROJETO DE LEI N° CM-154/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos de identificação de pontos cegos em ônibus do transporte coletivo urbano no município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/06/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Não foi pautado para a reunião entre os dias 05 e 12/08/2025 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 16 91 - PROJETO DE LEI Nº CM-155/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências, de 23/06/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Não foi pautado para a reunião entre os dias 05 e 12/08/2025 92 - PROJETO DE LEI CM-156/2025 - Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada no bairro Jardinópolis, neste município, com o nome de “Carlos Miguel Valente” e dá outras providencias, de 23/06/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 05 e em 07/08/2025 Não foi pautado para a reunião do dia 12/08/2025 93 - PROJETO DE LEI CM-157/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça Pública no bairro Jardinópolis, neste município, com o nome de “Wilson Vicente do Couto”, e dá outras providências, de 23/06/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 07/08/2025 Não foi pautado para a reunião do dia 12/08/2025 94 - PROJETO DE LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601/2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias, de 23/06/2025. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 05/08/2025 Não foi pautado para a reunião entre os dias 07 e 12/08/2025 95 - PROJETO DE LEI Nº CM-159/2025 - Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras providências, de 24/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Através do Ofício nº CM-082/2025, de 24/07/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício SETTRANS-GAB nº 973/2025, em 05/08/2025. 96 - PROJETO DE LEI Nº CM-160/2025 - Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 17 97 - PROJETO DE LEI Nº CM-163/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do SUS no Município de Divinópolis/MG, de 30/06/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 98 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com empresas para instalação de bebedouros públicos, com água potável, em locais de prática de caminhada e praças mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências, de 27/06/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 99 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2025 - Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Divinópolis, dispondo sobre sua gestão, planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao plantio de espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local, de 27/06/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 100 - PROJETO DE LEI Nº CM-166/2025 - Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos em níveis elevados nas zonas rurais do Município de Divinópolis, complementa a Lei Municipal nº 5.380/2002 e estabelece sanções, de 02/07/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 101 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2025 - Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal, de 14/07/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 102 - PROJETO DE LEI Nº CM-168/2025 - Denomina “Antônio José Tavares”, a quadra localizada na Av. Sargento Henrique Loureiro e Rua Moacyr Pereira de Abreu, situado no Bairro Realengo, de 10/07/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 18 103 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração ou por meio de concessão, e dá outras providências, de 30/07/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 104 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2025 - Garante direitos à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco no direito de portar e consumir alimentação própria durante o período escolar, de 07/07/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Dr. Delano 105 - PROJETO DE LEI Nº CM-171/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências, de 07/07/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 106 - PROJETO DE LEI Nº CM-172/2025 - Dispõe sobre a autorização para regulamentação da visita de representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 14/07/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 108 - PROJETO DE LEI Nº CM-173/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 14/07/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 109 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2025 - Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Smart DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial com o objetivo de aumentar o desempenho na entrega dos serviços de segurança pública e dá outras providências, de 10/07/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 19 110 - PROJETO DE LEI N° CM-175/2025 - Denomina “Edna Brandão” o Complexo Esportivo localizado no bairro Davanuze, neste Município, de 14/07/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 111 - PROJETO DE LEI Nº CM-176/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas para denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos locais que menciona, no âmbito do município, de 16/07/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 112 - PROJETO DE LEI Nº CM-177/2025 - Institui o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 17/07/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 113 - PROJETO DE LEI Nº CM-178/2025 - Autoriza o aluguel de equipamentos públicos de patrolamento e outros a particulares em zonas rurais, mediante pagamento de hora-máquina, e dá outras providências, de 30/07/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 114 - PROJETO DE LEI Nº CM-179/2025 - Dispõe sobre a instalação de placas de identificação de ruas por empresas privadas em logradouros públicos, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências, de 30/07/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 115 - PROJETO DE LEI Nº CM-180/2025 - Institui a Semana Municipal da Podologia e o Dia Municipal do Podólogo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 1º/08/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 116 - PROJETO DE LEI Nº CM-181/2025 - Autoriza o corte e a substituição da árvore Leucena (Leucaena leucocephala) no município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do cidadão, e dá outras providências, de 1º/08/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 20 117 - PROJETO DE LEI Nº CM-182/2025 - Denomina “Reyler Ramalhão de Oliveira”, a Rua 23, localizada no Bairro Golden Sul, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 05/08/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 118 - PROJETO DE LEI Nº CM-183/2025 - Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no âmbito do Município de Divinópolis, de 05/08/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 120 - PROJETO DE LEI N° CM-184/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências, de 04/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior DO EXECUTIVO 1 - VETO PARCIAL Nº EM-001/2025 - OFÍCIO EM Nº 071/2025 - À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº EM-027/2025 - que define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis, de 27/06/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição Prazo para apreciação do Veto - 30 dias do seu recebimento (vence em 25/08/25) Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada em 1º/07/2025 - Vers. Welington Well, Walmir Ribeiro e Matheus Dias. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Retirado da Pauta da Ordem do dia pelo Presidente, em 24 e em 26/06/2025 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-073/2025, pelo Executivo, em 26/06/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 21 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-022/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 21/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-069/2025, pelo Executivo, em 24/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 007/25 de 17/02/25, a C. Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/25, em 21/02/25. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº EM-030/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 22 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº EM-031/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº EM-032/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada SUBEMENDA nº CM-001/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 032/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 23 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025. 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 - AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício CM-066/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação, de 19/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 24 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-035/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 21/05/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-060/2025, pelo Executivo, em 28/05/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-036/2025 - Dispõe sobre o zoneamento do lote 49, quadra 2, zona 35, regulamentando o uso e ocupação desse lote e também do lote 61 da mesma quadra e zona, ambos situados no Bairro Santos Dumont, zona urbana deste município, de 21/05/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999, quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves - MG 050, de 21/05/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 904, quadra 40, zona 38, situado no lugar denominado Fazenda do Pari, neste município, com a respectiva regulamentação, de 21/05/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-041/2025 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre incorporação da gratificação de produtividade para as carreiras de fiscalização de nível médio e dá outras providências, de 02/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: vence em 08/09 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-080/2025, de 24/07/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. Respondido através do Ofício Proger nº 445/2025, de 28/07/2025. 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-043/2025 - Autoriza a doação de imóvel que menciona, de 02/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 25 20 - PROJETO DE LEI Nº EM-044/2025 - Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, de 02/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: vence em 08/09/025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-077/2025, pelo Executivo, em 07/07/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Enviado pelo SINTRAM o Parecer Opinativo nº 003/2025, em 29/07/2025. 21 - PROJETO DE LEI Nº EM-045/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”, de 04/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 22 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, na quadra 201, zona 45, localizados no lugar denominado “Fazenda do Areão”, de 23/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 23 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2025 - Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília, conforme Lei nº 9.330/24, de 23/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 24 - PROJETO DE LEI Nº EM-048/2025 - Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis - SSDIV, de 30/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 26 25 - PROJETO DE LEI Nº EM-049/2025 - Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 – PPA, para a inclusão da ação “02.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA”, totalizando o montante de R$ 141.967,21, de 1º/08/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 26 - PROJETO DE LEI Nº EM-050/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do Prefeito, o Crédito Especial no montante de R$ 141.967,21, de 31/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Relª. Verª. Ana Paula - Quintino 27 - PROJETO DE LEI Nº EM-051/2025 - Altera a Lei nº 8.692/19, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, no bairro Nova Fortaleza, nesta cidade e dá outras providências, de 31/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 28 - PROJETO DE LEI Nº EM-052/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 19.588.831,59, de 1º/08/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Relª. Verª. Ana Paula - Quintino EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI N° CM-185/2025 - Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados "Escola Sem Medo", de 08/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Sivla - QUORUM: Maioria simples 2 - PROJETO DE LEI N° CM-187/2025 - Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 11/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Sivla - QUORUM: Maioria simples Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 27 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-188/2025 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis, de 08/08/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-189/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com enfoque na prevenção da adultização infantil, de 11/08/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples ORDEM DO DIA Não há projeto pautado para esta reunião. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-044/2025 28