sessao nº 49

Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 49º Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 262 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/08/2025 - 14:00
Encerramento: 28/08/2025 - 17:33
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Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Flávio Marra / PRD ; Israel da Farmácia /
PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney
Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT; Walmir Ribeiro / PL ;
Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley
Jarbas / REPUBLICANOS
Justificativas de Ausências na Sessão: Dr. Delano / Ausente
Expedientes: 1. Abertura: No dia 28 de Agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 492 Reunião Ordinária, da 12 Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Flávio Marra a leitura de um
trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Wesley Jarbas
a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e
aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO:
Ofício 164/2025, de 27 de Agosto de 2025, do Vereador Hílton de Aguiar, que justifica sua
ausência na 49º Reunião Ordinária da 99º Sessão Legislativa da 26º Legislatura da
Câmara Municipal de Divinópolis, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2025, em razão de
um compromisso previamente agendado. OFÍCIO 143/2025/GAB.003, do Vereador Dr.
Delano, que comunica que, por motivos estritamente particulares, estará impossibilitado
de comparecer à Reunião Ordinária que se realizará nesta data. DO EXECUTIVO: OFÍCIO
SEMFAZ-DCGPC nº 087/2025, da Secretaria Municipal de Fazenda, que solicita o
adiamento da Apresentação da Prestação de Contas referente ao 2º quadrimestre de 2025,
inicialmente agendada para o dia 26 de setembro de 2025, para o dia 29 de setembro de
2025, às 15h00, no Plenário dessa Casa Legislativa. OFÍCIO 228/2025, de 15 de agosto de
2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, que responde o
Requerimento nº 1703/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SETTRANS-
DTMU nº 1058/2025, de 25 de agosto de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que solicita dilação de prazo para resposta em
60 (sessenta) dias do Requerimento nº 843/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva.
OFÍCIO SEMFUP - DPU Nº 96/2025 de 19 de Agosto de 2025, da Secretaria Municipal de
Fiscalização Urbana e Patrimônio, que responde o Requerimento nº 1703/2025, de autoria
do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMSUR-SEC nº 288/2025, de agosto de 2025, da
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde o Requerimento nº
947/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO SEMSUR-SEC Nº 287/2025,
de 26 de agosto de 2025, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que
responde o Requerimento nº 1704/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO
SEGOV N 125/2025, de agosto de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que altera
as datas das prestações de contas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -
Nova data: 20 de outubro de 2025, às 14h00, e da Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS - Nova data: 26 de setembro de
2025, às 15h30. DE TERCEIROS: Ofício CMPI nº 28/2025, de 26 de agosto de 2025, do
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Conselho Municipal da Pessoa Idosa, que informa a realização da Reunião Ordinária no dia
28 de agosto de 2025, às 13h30, na Casa dos Conselhos. OFÍCIO CMPD/DIV/ Nº 36/2025,
de 27 de agosto de 2025, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que convida
para Reunião Ordinária no dia 07 de setembro de 2025, na Casa dos Conselhos. 4.
Tribuna Livre: Edsom Batista Chaves Junior, que se inscreveu para falar sobre a “falta de
iluminação no anel rodoviário de Divinópolis” 6. Apresentação de Relatório de
Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as). 8. Ocorrências
da Sessão: O Presidente avisou sobre a entrega de Moções, às 19h. 9. Minuto de
silêncio: Pelo passamento de Antônia Geralda da Costa, a pedido do Vereador Walmir
Ribeiro.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025, Altera o art. 217 da
Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 2678, Processo: 7/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 197 de 2025, Dispõe sobre o a
aplicação de multa ao cidadão que impedir ou dificultar a passagem, o trânsito ou a
operação de máquinas motoniveladoras (“patrol”) ou qualquer outro equipamento
utilizado para manutenção, patrolamento, alargamento ou reparos de vias públicas e dá
outras providências. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2676, Processo:
197/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo Municipal nº 199 de 2025, Cria o Selo “Empresa Sustentável” no Município
de Divinópolis, destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas ambientais, e
dá outras providências. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2679, Processo:
199/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo Municipal nº 213 de 2025, Revoga a Lei nº 8,192, de 01 de setembro de
2016, que denomina “Fausto Guimarães” a praça da Rua Francisco Caetano Ribeiro, entre
as ruas Colibri e Campestre, no Bairro Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos neste
município e dá outras providências. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2668,
Processo: 213/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
do Legislativo Municipal nº 214 de 2025, Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Desjejum Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de
Divinópolis. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 2688, Processo: 214/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 215 de 2025, Dispõe sobre medidas de proteção à pessoa idosa na
contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços que
impliquem desconto em folha de pagamento no Município de Divinópolis. Autor: Breno
Junior, Número de Protocolo: 2682, Processo: 215/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Emenda nº 34 de 2025, Emenda aditiva nº CM-034/2025 ao Projeto de Lei
Ordinária nº CM-064/2025. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 2644, Processo:
34/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Emenda nº 35 de 2025, Emenda
Modificativa e Supressiva nº CM 35/2025 à Mensagem Modificativa, Ofício nº EM
077/2025, ao Projeto de Lei Oridinária EM 044/2025. Autor: Israel da Farmácia, Número
de Protocolo: 2671, Processo: 35/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Emenda nº 36 de 2025, Emenda modificativa nº CM-036/2025 ao Projeto de Lei
Ordinária nº CM-159/2025. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 2672, Processo:
36/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Emenda nº 37 de 2025, Emenda nº
CM 37/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025. Autor: Israel da Farmácia,
Número de Protocolo: 2689, Processo: 37/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11
- Indicação nº 22 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, o calçamento poliédrico na Rua Itapecerica, entre as ruas
Antônio Isaac e José Fernandes da Silva, no Bairro Racho Alegre. Autor: Ana Paula
Quintino, Número de Protocolo: 2659, Processo: 22/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 558 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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ponto de ônibus em frente à "pon chic", localizada na Avenida Antônio Fonseca, nº 887,
Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2683, Processo:
558/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 -
Indicação nº 730 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, o recapeamento asfáltico na Avenida Sete de Setembro, da
Rua Joaquim André até a Praça São Sebastião, e da Rua São Sebastião até a Avenida
Antônio Olímpio de Morais. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 2680, Processo:
730/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 -
Indicação nº 1148 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a troca da iluminação pública por lâmpadas de LED, no Bairro
Jusa Fonseca, Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 2654, Processo:
1148/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 -
Indicação nº 1738 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, que seja realizada a ins alação do manilhamento em um trecho
na estrada na estrada da Comunidade Rural dos Branquinhos. Autor: Walmir Ribeiro,
Número de Protocolo: 2684, Processo: 1738/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 1739 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a
poda de árvore na Rua Bernardo de Bessa Barreto, próximo à residência de número 128,
Bairro de Ermida. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2674, Processo:
1739/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 -
Indicação nº 1740 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, que seja realizado tapa-buracos na Rua Xingus, Bairro Jardim
Candidés. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2675, Processo: 1740/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº
1822 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, limpeza e manutenção no canal do córrego localizado na Rua Anita Garibaldi,
no trecho compreendido entre a Rua Afonsina e a Vila João Cota, no Bairro Catalão. Autor:
Breno Junior, Número de Protocolo: 2645, Processo: 1822/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 1823 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
troca das lâmpadas de mercúrio para lâmpadas de LED na Rua Divino Nunes Faria, Bairro
Bom Pastor. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 2648, Processo: 1823/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº
1824 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a realização de poda de árvore na Rua Paraíba, em frente ao número 1481,
no Bairro Parque Jardim Capitão Silva. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 2651,
Processo: 1824/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 1901 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, através do órgão competente, a ins alação de uma passarela elevada no
cruzamento da Rua Goiás com a Rua Ipanema, no Bairro Ipiranga. Autor: Ney Burguer,
Número de Protocolo: 2686, Processo: 1901/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 1902 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente, a pintura
estratigráfica, a instalação de placas de sinalização e a implantação de redutor de
velocidades na Rua Mário Xisto Gontijo, no Bairro São Luis. Autor: Ney Burguer, Número
de Protocolo: 2687, Processo: 1902/2026, Tipo: Simbó ica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Requerimento nº 550 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a listagem de todas as
emendas impositivas já pagas referentes ao exercício de 2025, apresentadas de acordo
com as respectivas Secretarias Municipais, contendo as seguintes informações: número e
identificação da emenda; entidade beneficiada; data do pagamento; valor executado.
Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2681, Processo: 550/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Requerimento nº 845 de
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
acesso às informações referentes aos projetos e licenças acerca das obras no entorno da
Lagoa do Sidil e eventual abertura da Rua Divino Espírito Santo, Bairro Jardim Capitão
Silva. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 2677, Processo: 845/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Ana Paula Quintino / AVANTE ; 3-
Kell Silva / PV ; 4 - Breno Junior / NOVO ; 5 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE :6-
Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 7 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 8 - Walmir
Ribeiro / PL ; 9 - Rodyson do Zé Milton / PV; 10 - Vitor Costa / PT ; 11 - Anderson da
Academia / REPUBLICANOS ; 12 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 13 - Flávio Marra
/ PRD ; 14 - Matheus Dias / AVANTE ; 15 - Ney Burguer / NOVO
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da
Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Flávio Marra / PRD ; Israel da
Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias /
AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir
Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS
; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº
50 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do Prefeito, o Crédito
Especial no montante de R$ 141.967,21. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de
Protocolo: 2364, Processo: 50/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da
Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou
; Josafá - Sim ; Kell Silva - Não Votou ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson
do Zé Milton - Não Votou ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira -
Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo Municipal nº 19 de 2025, Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais
solo no mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e
escolas. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 247, Processo: 19/2025, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula
Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Flávio Marra - Sim ;
Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Não Votou ; Matheus Dias - Sim
; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Vitor Costa - Sim : Walmir
Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 106 de 2025, Declara de
utilidade pública a Conselho de Pastores Evangelicos do Centro Oeste Mineiro -
COPECOM, com sede e foro neste município. Autor: Welington Well, Número de Protocolo:
1805, Processo: 106/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente (art. 72, VHI RI) ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 175 de 2025, Denomina “Edna
Brandão” o Complexo Esportivo localizado no Bairro Davanuze, neste Município. Autor:
Ney Burguer, Número de Protocolo: 2233, Processo: 175/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino -
Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Israel da
Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Não Votou ; Matheus Dias - Sim ; Ney
Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro -
Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 46 de 2025, Atribui zoneamento de uso e
ocupação do solo aos lotes que menciona, na quadra 201, zona 45, localizados no lugar
denominado “Fazenda do Areão”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de
Protocolo: 2292, Processo: 46/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou
; Josafá - Sim ; Kell Silva - Não Votou ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson
do Zé Milton - Não Votou ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira -
Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo Municipal nº 51 de 2025, Altera a Lei nº 8.692/19, que “autoriza o Poder
Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do
Município para Igreja Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, no Bairro
Nova Fortaleza, nesta cidade e dá outras providências.” Autor: Gleidson Azevedo -
Prefeito, Número de Protocolo: 2369, Processo: 51/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ;
Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Israel da Farmácia
- Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Não Votou ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim
; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington
Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
|]
|
IV Vi
Presidente: Israel Vice-P) isidente:
Mendonça / Wesley Jarbas | de
PROGRESSISTAS Oliveira /
l
REPUBLICANOS
Secretário: 2º Secretário:
Oliveira de Walmir Raimundo
Júnior / NOVO Ribeiro / PL
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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PAS
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
VEREADORES
Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE
|
Y
Anderson Eustáquio Rodrigues /REPUBLICANOS
Claudinei Cunha da Silva /INOVO
Delano Santiago Pacheco /PL
Hilton de Aguiar /AGIR
Josafá Anderson de Oliveira /CIDADANIA
Kellen Cristina Silva /PV
Su lAss
Rodyson Kristnamurti da Silva Qliveira spy, | er A
Vitor Gonçalves Costa /PT Varela /
Washington Aparecido Moreira /SOLIDARIEDADE 1 VÁ
11] E
Wellington Geraldo da Silva /PROGRESSISTAS Ve e qu Q
=. AS
Matheus Henrique Dias E =
Nilton Flávio de Oliveira Marra//PR

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-049 DE 28/08/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício SEMFAZ - SEC nº
036/2025, de 09/04/2025.
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2025 - Altera dispositivos da Resolução nº 568, de 18 de
junho de 2024 que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o
Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica
do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação), de 18/08/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-006/2025 - Altera dispositivos da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, de
18/08/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 1
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/03/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM-048/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SEMUSA/DAPS - GAF nº 172/2025.
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 2
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo
no mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas,
de 11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria
Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do
Ofício SEMED-SEC nº 312/2025, em 24/03/2025.
Não foi pautado para a reunião do dia 26/08/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vitor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Saúde, informações sobre o projeto. Respondido através do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº
126/2025, de 31/03/2025.
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/04/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
munícipio de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 3
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vitor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de Divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
Através do Ofício CM-065/2025, de 24/06/25, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. Respondido através do Ofício
Settrans-Gab nº 836/2025, de 02/07/2025.
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-043/2025 - Altera o § 1º do art. 2° e o art. 4°, e revoga o parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 8,438, de 25 de abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de
visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no
âmbito do município de Divinópolis, de 03/06/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 4
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2025 - Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que
dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros
públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º, de 09/07/2025.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas09 e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a
Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 08/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 5
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Flávio Marra (PRD) em 08/05, venceu em 15/05/2025
Não foi pautado para a reunião entre os dias 20 e 22/05/2025
Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente, em 27/05/2025
Não foi pautado para a reunião entre os dias 29/05 e 03/06/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-026/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 04/06/2025
EMENDA Nº CM-026/2025 retirada pelo autor, em 26/08/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-034/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 26/08/2025
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Recebido Ofício SETTRANS-GAB nº 665/2025, em 23/05/2025 respondendo Ofício nº CM-052/2025.
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-077-2025 - Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários
da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e
prioritário, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 6
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Através do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação
notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. 
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2025 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a conservação
preventiva e periódica de praças públicas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
13/05/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
"Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras
providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para
instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e
dá outras providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-023/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 22/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-076/2025, de 16/07/2025, a Comissão de Justuiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte sobre o projeto. Respondido através do Ofício Settrans￾Gab nº 930/2025, em 28/07/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 7
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 08/07/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-030/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 08/07/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
38 - PROJETO DE LEI N° CM-085/2025 - Institui no âmbito do município de Divinópolis, а semana de
conscientização e incentivo à amamentação, e dá outras providências, de 14/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de
trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e
recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de
30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício CM-069/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
41 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2025 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de
pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras
providências, de 06/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício CM-068/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 8
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos
Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício CM-070/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Cultura, sobre o projeto.
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração
animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará
às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício CM-071/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Fazenda, sobre o projeto. Respondido através do Ofício Semfaz - Sec nº
060/2025, de 25/07/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-033/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 05/08/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-099/2025 - Institui a Campanha Permanente de Prevenção e
Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 07/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos
celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos
casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 9
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas
instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-074/2025, de 16/07/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício
de legalidade no projeto.
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Divinópolis, de 15/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos,
indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras
providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vitor Costa, em 31/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-106/2025 - Declara de utilidade pública a Conselho de Pastores
Evangélicos do Centro-Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município, de
05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-107/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte
especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de
oxigênio ou Academia, em tratamento cirúrgico e pós-operatório, visando assegurar o acesso a
tratamentos de saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho
Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 10
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais
no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de
14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2025 - Dispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na
Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, de 16/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de
19/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2025 - Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal
condenado por crime de maus- tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas, de
21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2025 - Dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema
público de saúde que faltar, sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente
agendados nas unidades de saúde, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal “Vida Leve” de Combate à
Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o
tratamento da obesidade, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
60 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e
artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 11
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à
Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de
22/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu
Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
63 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão
intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício CM-073/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. Informações respondidas através do Ofício Proger nº
473/2025, em 21/08/2025.
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-122/2025 - Institui o Programa Municipal de Apoio à Reintegração
Social de Pessoas Privadas de Liberdade, e dá outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não foi pautado para a reunião entre os dia 21 e 28/08/2025
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2025 - Dispõe sobre a implementação do programa municipal de
coleta itinerante de sangue e dá outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício CM-072/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Semusa￾DVS nº 337/2025, em 12/08/2025.
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-124/2025 - Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias
visando a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras
providências, de 29/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 03 e em 08/07/25
Não foi pautado para a reunião entre os dias 05 e 28/08/2025
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 12
67 - PROJETO DE LEI Nº CM-125/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as
providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao
programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos
serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-126/2025 - Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de
iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-127/2025 - Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para
Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de
mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do município de Divinópolis, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados
para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2025 - Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de
Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no
município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros
de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 13
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques
públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO, pela Verª. Kell Silva, em 04/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-132/2025 - Altera a Lei 8394/2017 que dispõe sobre a implantação de
medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de
Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município
e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências, de
07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2025 - Denomina“Izaura Teixeira Bueno”, a Rua 1(um), localizada
entre as ruas Ferroviário Anísio Viriato e Omar Ferreira da Costa, no bairro São Judas Tadeu neste
Município e dá outras providencias, de 17/06/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-137/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-139/2025 - Institui, no âmbito do município, o Programa Divinópolis
Sertanejo e dá outras providências, de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-140/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou
placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município, de
09/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
79 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de
veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 14
80 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de
tomadas e/ou totens exclusivos para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios
Públicos pertencentes à Câmara Municipal de Divinópolis e à Prefeitura Municipal de Divinópolis, de
06/06/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
81 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em
língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na
cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
82 - PROJETO DE LEI Nº CM-145/2025 - Institui no âmbito do município, o dia Municipal da
Juventude Cristã, e dá outras providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Welington Well, em 1º08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
83 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino Espírito
Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívico-militar em Comemoração ao Aniversário
da Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 10/06/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-149/2025 - Dispõe sobre a solicitação de substituição dos sinais
sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados em instituições de ensino da
educação básica pública e privada do município de Divinópolis, visando à inclusão de estudantes com
hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências, de 04/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade
Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 15
86 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima,
manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá
outras providências, de 16/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
87 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2025 - Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os
Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, de 17/06/2025.
AUTORIA: Vers. Matheus Dias e Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
88 - PROJETO DE LEI Nº CM-153/2025 - Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de
Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal, de 17/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
89 - PROJETO DE LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601/2019, que dispõe
sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos,
aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias, de 23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 05/08/2025
Não foi pautado para a reunião entre os dias 07 e 28/08/2025
90 - PROJETO DE LEI Nº CM-159/2025 - Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às
mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras
providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício nº CM-082/2025, de 24/07/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através
do Ofício SETTRANS-GAB nº 973/2025, em 05/08/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-036/2025, pelo Ver. Welington Well, em 27/08/2025
91 - PROJETO DE LEI Nº CM-160/2025 - Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no
calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 16
92 - PROJETO DE LEI Nº CM-163/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de
saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do
SUS no Município de Divinópolis/MG, de 30/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
93 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com
empresas para instalação de bebedouros públicos, com água potável, em locais de prática de
caminhada e praças mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências, de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2025 - Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de
Divinópolis, dispondo sobre sua gestão, planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao plantio de
espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local, de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
95 - PROJETO DE LEI Nº CM-166/2025 - Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos em níveis
elevados nas zonas rurais do Município de Divinópolis, complementa a Lei Municipal nº 5.380/2002 e
estabelece sanções, de 02/07/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2025 - Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de
Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e
reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal,
de 14/07/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
97 - PROJETO DE LEI Nº CM-168/2025 - Denomina “Antônio José Tavares”, a quadra localizada na
Av. Sargento Henrique Loureiro e Rua Moacyr Pereira de Abreu, situado no Bairro Realengo, de
10/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - paprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Não foi pautado para a reunião dos dias 26 e 28/08/2025
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 17
98 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de
dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração
ou por meio de concessão, e dá outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
99 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2025 - Garante direitos à criança com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco no
direito de portar e consumir alimentação própria durante o período escolar, de 07/07/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
100 - PROJETO DE LEI Nº CM-171/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de
infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de
comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou
reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências, de 07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
101 - PROJETO DE LEI Nº CM-172/2025 - Dispõe sobre a autorização para regulamentação da visita
de representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG e dá
outras providências, de 14/07/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
102 - PROJETO DE LEI Nº CM-173/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez
por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20
(vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de
14/07/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
103 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2025 - Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Smart
DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial com o objetivo de aumentar o desempenho na
entrega dos serviços de segurança pública e dá outras providências, de 10/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITITUVO pelo Ver. Wesley Jarbas,em 25/08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 18
104 - PROJETO DE LEI N° CM-175/2025 - Denomina “Edna Brandão” o Complexo Esportivo
localizado no bairro Davanuze, neste Município, de 14/07/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 21/08/2025
Não foi pautado para a reunião do dia 26/08/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
105 - PROJETO DE LEI Nº CM-176/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou
placas informativas para denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes nos locais que menciona, no âmbito do município, de 16/07/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
106 - PROJETO DE LEI Nº CM-177/2025 - Institui o Programa Municipal de Recuperação de
Nascentes no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 17/07/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
107 - PROJETO DE LEI Nº CM-178/2025 - Autoriza o aluguel de equipamentos públicos de
patrolamento e outros a particulares em zonas rurais, mediante pagamento de hora-máquina, e dá
outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
108 - PROJETO DE LEI Nº CM-179/2025 - Dispõe sobre a instalação de placas de identificação de
ruas por empresas privadas em logradouros públicos, mediante contrapartida publicitária, e dá outras
providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
109 - PROJETO DE LEI Nº CM-180/2025 - Institui a Semana Municipal da Podologia e o Dia
Municipal do Podólogo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
110 - PROJETO DE LEI Nº CM-181/2025 - Autoriza o corte e a substituição da árvore Leucena
(Leucaena leucocephala) no município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do
cidadão, e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 19
111 - PROJETO DE LEI Nº CM-182/2025 - Denomina “Reyler Ramalhão de Oliveira”, a Rua 23,
localizada no Bairro Golden Sul, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de
05/08/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 21/08/2025
Não foi pautado para a reunião dos dias 26 e 28/08/2025
112 - PROJETO DE LEI Nº CM-183/2025 - Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no
âmbito do Município de Divinópolis, de 05/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
113 - PROJETO DE LEI N° CM-184/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas
Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes
e dá outras providências, de 04/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
114 - PROJETO DE LEI N° CM-185/2025 - Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os
casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados
"Escola Sem Medo", de 08/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Sivla - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
115 - PROJETO DE LEI N° CM-186/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio
ao Produtor Cultural no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
116 - PROJETO DE LEI N° CM-187/2025 - Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas
ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município
de Divinópolis, e dá outras providências, de 11/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Sivla - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
117 - PROJETO DE LEI Nº CM-188/2025 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos
em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis, de 08/08/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 20
118 - PROJETO DE LEI Nº CM-189/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em
ambientes digitais, com enfoque na prevenção da adultização infantil, de 11/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
119 - PROJETO DE LEI N°CM-190/2025 - Declara de Utilidade Pública a Universidade Federal de
São João del-Rei - Campus Centro-Oeste Dona Lindu (UFSJ/CCO), de 12/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
120 - PROJETO DE LEI Nº CM-191/2025 - Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
121 - PROJETO DE LEI Nº CM-192/2025 - Institui a prioridade no atendimento pela rede municipal
de Divinópolis a crianças e adolescentes vítimas de crimes ou violências, e dá outras providências, de
13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
122 - PROJETO DE LEI Nº CM-193/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos
estabelecimentos de saúde do município, do laudo médico ou Autorização de Internação Hospitalar
(AIH) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação pelo paciente ou seu
representante legal, e dá outras providências, de 14/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
123 - PROJETO DE LEI N° CM-196/2025 - Dispõe sobre a leitura da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do
Município de Divinópolis, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
124 - PROJETO DE LEI Nº CM-200/2025 - Institui o “Selo Recomeço Legal” para Clínicas e
Comunidades Terapêuticas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 21/08/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 21
125 - PROJETO DE LEI Nº CM-201/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Festival de Comida Afro-Brasileira e dá outras providências, de
20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
126 - PROJETO DE LEI Nº CM-202/2025 - Institui o Programa Municipal Bebê a Bordo, destinado a
assegurar transporte humanizado a mulheres puérperas no momento da alta hospitalar, com
prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade e/ou sem rede de apoio, no Município de
Divinópolis, e dá outras providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
127 - PROJETO DE LEI Nº CM-203/2025 - Institui, no Município de Divinópolis, o Maio Laranja e
estabelece o Dia D de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras
providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
128 - PROJETO DE LEI Nº CM-204/2025 - Altera a Lei 3035, de 21 de novembro de 1991, que
regulamenta a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas do Município de
Divinópolis, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
129 - PROJETO DE LEI Nº CM-205/2025 - Reconhece a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial
do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
130 - PROJETO DE LEI Nº CM-210/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo
Empresa Amiga da Infância, a ser concedido às empresas que realizarem doações ao Fundo
Municipal para Infância e Adolescência - FIA, de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
131 - PROJETO DE LEI Nº CM-211/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo
Empresa Amiga da Pessoa Idosa, a ser concedido às empresas que realizarem doações ao Fundo
Municipal do Idoso - FMI de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 22
132 - PROJETO DE LEI Nº CM-212/2025 - Dispõe sobre a criação de espaços de acolhimento
privativo e humanizado para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do Município de
Divinópolis e dá outras providências de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do dia pelo Presidente, em 24 e em 26/06/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-073/2025, pelo Executivo, em 26/06/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-022/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 21/05/2025
EMENDA Nº CM-022/2025 retirada pelo autor, em 19/08/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-069/2025, pelo Executivo, em 24/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
3 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 23
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 007/25 de 17/02/25, a C. Justiça informou o autor sobre a existência de vício de
legalidade. Respondido através do Ofício SEGOV nº 032/25, em 21/02/25.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, através do Ofício nº
EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 24
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Através do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido através do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo através do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-001/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 032/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que
menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 25
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que
“dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis
e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício CM-066/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na
extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no
montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação, de 19/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-035/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - plegalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-060/2025, pelo Executivo, em 28/05/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/lgalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não foi pautado para a reunião dos dias 26 e 28/08/2025
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-036/2025 - Dispõe sobre o zoneamento do lote 49, quadra 2, zona 35,
regulamentando o uso e ocupação desse lote e também do lote 61 da mesma quadra e zona, ambos
situados no Bairro Santos Dumont, zona urbana deste município, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/aprovação - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não foi pautado para a reunião do dia 28/08/2025
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999,
quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente
Tancredo Neves - MG 050, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não foi pautado para a reunião do dia 28/08/2025
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 26
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 904,
quadra 40, zona 38, situado no lugar denominado Fazenda do Pari, neste município, com a
respectiva regulamentação, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não foi pautado para a reunião dos dias 26 e 28/08/2025
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-041/2025 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de junho de 2012, que dispõe
sobre incorporação da gratificação de produtividade para as carreiras de fiscalização de nível médio e
dá outras providências, de 02/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: vence em 08/09
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-080/2025, de 24/07/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto. Respondido através do Ofício Proger nº 445/2025, de
28/07/2025.
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-044/2025 - Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2
a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, de 02/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: vence em 08/09/025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-037/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 27/08/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-077/2025, pelo Executivo, em 07/07/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Enviado pelo SINTRAM o Parecer Opinativo nº 003/2025, em 29/07/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-035/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 27/08/2025
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-045/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga
de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que
menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”, de 04/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 27
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos
lotes que menciona, na quadra 201, zona 45, localizados no lugar denominado “Fazenda do
Areão”, de 23/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2025 - Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de
uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim
Brasília, conforme Lei nº 9.330/24, de 23/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-048/2025 - Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363,
de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis - SSDIV, de 30/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
23 - PROJETO DE LEI Nº EM-049/2025 - Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 -
PPA, para a inclusão da ação “02.001.001.04.122.0002.2057 - CIMMVI- CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA”, totalizando o
montante de R$ 141.967,21, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
24 - PROJETO DE LEI Nº EM-050/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do
Prefeito, o Crédito Especial no montante de R$ 141.967,21, de 31/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Relª. Verª. Ana Paula - Quintino
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
25 - PROJETO DE LEI Nº EM-051/2025 - Altera a Lei nº 8.692/19, que autoriza o Poder Executivo
a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja
Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, no bairro Nova Fortaleza, nesta cidade
e dá outras providências, de 31/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não foi pautado para a reunião do dia 26/08/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 28
26 - PROJETO DE LEI Nº EM-055/2025 - Dispõe sobre a modernização da estrutura jurídica,
finalidades institucionais e modelo de governança da Empresa Municipal de Obras Públicas e
Serviços - EMOP, de 20/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
27 - PROJETO DE LEI Nº EM-056/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona 034, localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo
Antônio dos Campos, conforme sentença judicial, de 12/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não foi pautado para a reunião do dia 28/08/2025
28 - PROJETO DE LEI Nº EM-060/2025 - Altera a Lei nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo
a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação
à Neocenter S/A, mediante doação com encargos, de 20/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-007/2025 - Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, de 27/08/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-197/2025 - Dispõe sobre o a aplicação de multa ao cidadão que impedir
ou dificultar a passagem, o trânsito ou a operação de máquinas motoniveladoras (“patrol”) ou
qualquer outro equipamento utilizado para manutenção, patrolamento, alargamento ou reparos de
vias públicas e dá outras providências, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-199/2025 - Cria o Selo “Empresa Sustentável” no Município de
Divinópolis, destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas ambientais, e dá outras
providências, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 29
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-213/2025 - Revoga a Lei nº 8,192, de 01 de setembro de 2016, que
denomina “Fausto Guimarães” a praça da rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as ruas colibri e
campestre, no bairro Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos neste município e dá outras
providências, de 26/08/2025
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUORUM: Maioria simples
5 - PROJETO DE LEI Nº CM- 214/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Desjejum
Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de Divinópolis, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
6 - PROJETO DE LEI N° CM-215/2025 - Dispõe sobre medidas de proteção à pessoa idosa na
contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços que impliquem
desconto em folha de pagamento no Município de Divinópolis, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-050/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do
Prefeito, o Crédito Especial no montante de R$ 141.967,21, de 31/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Relª. Verª. Ana Paula - Quintino
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no
mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas, de
11/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 024/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria
Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do
Ofício SEMED-SEC nº 312/2025, em 24/03/2025.
Não foi pautado para a reunião do dia 26/08/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-106/2025 - Declara de utilidade pública a Conselho de Pastores
Evangélicos do Centro-Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município, de
05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 30
4 - PROJETO DE LEI N° CM-175/2025 - Denomina “Edna Brandão” o Complexo Esportivo
localizado no bairro Davanuze, neste Município, de 14/07/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 21/08/2025
Não foi pautado para a reunião do dia 26/08/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, na quadra 201, zona 45, localizados no lugar denominado “Fazenda do Areão”,
de 23/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-051/2025 - Altera a Lei nº 8.692/19, que autoriza o Poder Executivo a
alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja
Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, no bairro Nova Fortaleza, nesta cidade
e dá outras providências, de 31/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não foi pautado para a reunião do dia 26/08/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-049/2025 31