sessao 52 — Divinópolis (MG)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	52
Date	2025-09-09
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-052 DE 09/09/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º-A, inciso I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº CM-026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria
Municipal de Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas Por meio do Ofício
SEMFAZ - SEC nº 036/2025, de 09/04/2025.
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2025 - Altera dispositivos da Resolução nº 568, de 18 de
junho de 2024 que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o
Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica
do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação), de 18/08/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-006/2025 - Altera dispositivos da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, de
18/08/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-007/2025 - Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, de 27/08/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 1
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de
22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-048/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações
à Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações enviadas Por meio do Ofício
SEMUSA/DAPS - GAF nº 172/2025.
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 2
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vítor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal
de Saúde, informações sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº
126/2025, de 31/03/2025.
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/04/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
município de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal
de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas Por meio do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 3
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vítor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de Divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
Por meio do Ofício CM-065/2025, de 24/06/25, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício
Settrans-Gab nº 836/2025, de 02/07/2025.
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-043/2025 - Altera o § 1º do art. 2° e o art. 4°, e revoga o parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 8,438, de 25 de abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de
visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no
âmbito do município de Divinópolis, de 03/06/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 4
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2025 - Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que
dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros
públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º, de 09/07/2025.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a
Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências,
de 08/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-085/2025, de 11/08/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 5
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Flávio Marra (PRD) em 08/05, venceu em 15/05/2025
Não foi pautado para a reunião entre os dias 20 e 22/05/2025
Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente, em 27/05/2025
Não foi pautado para a reunião entre os dias 29/05 e 03/06/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-026/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 04/06/2025
EMENDA Nº CM-026/2025 retirada pelo autor, em 26/08/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-034/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 26/08/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Recebido Ofício SETTRANS-GAB nº 665/2025, em 23/05/2025 respondendo Ofício nº CM-052/2025.
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-077/2025 - Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários
da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e
prioritário, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 6
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação
notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. 
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2025 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a conservação
preventiva e periódica de praças públicas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
13/05/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
"Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras
providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício CM-054/2025, de 21/05/2025, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal no projeto.
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para
instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e
dá outras providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-023/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 22/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº CM-076/2025, de 16/07/2025, a Comissão de Justuiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício
Settrans-Gab nº 930/2025, em 28/07/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 7
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 08/07/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-030/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 08/07/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
38 - PROJETO DE LEI N° CM-085/2025 - Institui no âmbito do município de Divinópolis, а semana de
conscientização e incentivo à amamentação, e dá outras providências, de 14/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de
trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-083/2025, de 24/07/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. 
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e
recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de
30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-069/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
41 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2025 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de
pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras
providências, de 06/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-068/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações encaminhadas Por meio do Ofício
SEMUSA-DVS nº 358/2028, de 28/08/25.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 8
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-091/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor
esclarecimentos sobre o projeto.
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos
Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-070/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Cultura, sobre o projeto.
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração
animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de
alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício CM-071/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Fazenda, sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício Semfaz - Sec
nº 060/2025, de 25/07/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-033/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 05/08/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-099/2025 - Institui a Campanha Permanente de Prevenção e
Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 07/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/legalidade - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 9
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos
celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos
casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas
instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº CM-074/2025, de 16/07/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício
de legalidade no projeto.
Por meio do Ofício CM-074/2025, de 16/07/2025, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre vício
de legalidade no projeto.
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Divinópolis, de 15/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos,
indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras
providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vítor Costa, em 31/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-106/2025 - Declara de utilidade pública a Conselho de Pastores
Evangélicos do Centro-Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 28/08/2025
Não foi pautado para a reunião dos dias 02 e 09/09/2025
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 10
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-107/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte
especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de
oxigênio ou Academia, em tratamento cirúrgico e pós-operatório, visando assegurar o acesso a
tratamentos de saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-086/2025, de 11/08/2025, a Comissões de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas Por meio do Ofício Proger nº 479/2025,
em 27/08/2025.
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho
Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais
no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de
14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2025 - Dispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na
Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, de 16/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de
19/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2025 - Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal
condenado por crime de maus- tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas, de
21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 11
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2025 - Dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema
público de saúde que faltar, sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente
agendados nas unidades de saúde, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal “Vida Leve” de Combate à
Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o
tratamento da obesidade, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
60 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e
artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à
Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de
22/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu
Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
63 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão
intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-073/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. Informações respondidas Por meio do Ofício Proger
nº 473/2025, em 21/08/2025.
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-122/2025 - Institui o Programa Municipal de Apoio à Reintegração
Social de Pessoas Privadas de Liberdade, e dá outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não foi pautado para a reunião entre os dias 21/08 e 09/09/2025
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 12
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2025 - Dispõe sobre a implementação do programa municipal de
coleta itinerante de sangue e dá outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-072/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. Informações enviadas Por meio do Ofício SemusaDVS nº 337/2025, em 12/08/2025.
Não foi pautado para a reunião do dia 09/09/2025
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-124/2025 - Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias
visando a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras
providências, de 29/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 03 e em 08/07/25
Não foi pautado para a reunião entre os dias 05/08 e 09/09/2025
67 - PROJETO DE LEI Nº CM-125/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as
providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao
programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos
serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-126/2025 - Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de
iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-127/2025 - Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para
Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de
mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do município de Divinópolis, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados
para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 13
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2025 - Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de
Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no
município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros
de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques
públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO, pela Verª. Kell Silva, em 04/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-132/2025 - Altera a Lei 8394/2017 que dispõe sobre a implantação de
medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de
Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município
e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências, de
07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2025 - Denomina“Izaura Teixeira Bueno”, a Rua 1(um), localizada
entre as ruas Ferroviário Anísio Viriato e Omar Ferreira da Costa, no bairro São Judas Tadeu neste
Município e dá outras providencias, de 17/06/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-137/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 14
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-139/2025 - Institui, no âmbito do município, o Programa Divinópolis
Sertanejo e dá outras providências, de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-140/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou
placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município, de
09/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
79 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de
veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
80 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2025 - Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de
tomadas e/ou totens exclusivos para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios
Públicos pertencentes à Câmara Municipal de Divinópolis e à Prefeitura Municipal de Divinópolis, de
06/06/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não foi pautado para a reunião do dia 09/09/2025
81 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em
língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na
cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-090/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Cultura. Informações enviadas Por meio do Ofício Proger nº 487/2025, em
28/08/25.
82 - PROJETO DE LEI Nº CM-145/2025 - Institui no âmbito do município, o dia Municipal da
Juventude Cristã, e dá outras providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Welington Well, em 1º08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 15
83 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino Espírito
Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívico-militar em Comemoração ao Aniversário
da Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 10/06/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-149/2025 - Dispõe sobre a solicitação de substituição dos sinais
sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados em instituições de ensino da
educação básica pública e privada do município de Divinópolis, visando à inclusão de estudantes com
hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências, de 04/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade
Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
86 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima,
manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá
outras providências, de 16/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
87 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2025 - Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os
Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, de 17/06/2025.
AUTORIA: Vers. Matheus Dias e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
88 - PROJETO DE LEI Nº CM-153/2025 - Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de
Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal, de 17/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
89 - PROJETO DE LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601/2019, que dispõe
sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos,
aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias, de 23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 05/08/2025
Não foi pautado para a reunião entre os dias 07/08 e 09/09/2025
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 16
90 - PROJETO DE LEI Nº CM-159/2025 - Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às
mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras
providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício nº CM-082/2025, de 24/07/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas Por
meio do Ofício SETTRANS-GAB nº 973/2025, em 05/08/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-036/2025, pelo Ver. Welington Well, em 27/08/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
91 - PROJETO DE LEI Nº CM-160/2025 - Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no
calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
92 - PROJETO DE LEI Nº CM-163/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de
saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do
SUS no Município de Divinópolis/MG, de 30/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
93 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com
empresas para instalação de bebedouros públicos, com água potável, em locais de prática de
caminhada e praças mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências, de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não foi pautado para a reunião do dia 09/09/2025
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2025 - Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de
Divinópolis, dispondo sobre sua gestão, planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao plantio de
espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local, de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 17
95 - PROJETO DE LEI Nº CM-166/2025 - Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos em níveis
elevados nas zonas rurais do Município de Divinópolis, complementa a Lei Municipal nº 5.380/2002 e
estabelece sanções, de 02/07/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-089/2025, de 19/08/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2025 - Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de
Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e
reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal,
de 14/07/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
97 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de
dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração
ou por meio de concessão, e dá outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
98 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2025 - Garante direitos à criança com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco no
direito de portar e consumir alimentação própria durante o período escolar, de 07/07/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
99 - PROJETO DE LEI Nº CM-171/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de
infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de
comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou
reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências, de 07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
100 - PROJETO DE LEI Nº CM-172/2025 - Dispõe sobre a autorização para regulamentação da visita
de representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG e dá
outras providências, de 14/07/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 18
101 - PROJETO DE LEI Nº CM-173/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez
por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20
(vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de
14/07/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-040/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 08/09/2025
102 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2025 - Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Smart
DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial com o objetivo de aumentar o desempenho na
entrega dos serviços de segurança pública e dá outras providências, de 10/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITITUVO pelo Ver. Wesley Jarbas,em 25/08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
103 - PROJETO DE LEI Nº CM-176/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou
placas informativas para denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes nos locais que menciona, no âmbito do município, de 16/07/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
104 - PROJETO DE LEI Nº CM-177/2025 - Institui o Programa Municipal de Recuperação de
Nascentes no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 17/07/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
105 - PROJETO DE LEI Nº CM-178/2025 - Autoriza o aluguel de equipamentos públicos de
patrolamento e outros a particulares em zonas rurais, mediante pagamento de hora-máquina, e dá
outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
106 - PROJETO DE LEI Nº CM-179/2025 - Dispõe sobre a instalação de placas de identificação de
ruas por empresas privadas em logradouros públicos, mediante contrapartida publicitária, e dá outras
providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 19
107 - PROJETO DE LEI Nº CM-180/2025 - Institui a Semana Municipal da Podologia e o Dia
Municipal do Podólogo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
108 - PROJETO DE LEI Nº CM-181/2025 - Autoriza o corte e a substituição da árvore Leucena
(Leucaena leucocephala) no município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do
cidadão, e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
109 - PROJETO DE LEI Nº CM-183/2025 - Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no
âmbito do Município de Divinópolis, de 05/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
110 - PROJETO DE LEI N° CM-184/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas
Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes
e dá outras providências, de 04/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
111 - PROJETO DE LEI N° CM-185/2025 - Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os
casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados
"Escola Sem Medo", de 08/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
112 - PROJETO DE LEI N° CM-186/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio
ao Produtor Cultural no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
113 - PROJETO DE LEI N° CM-187/2025 - Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas
ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município
de Divinópolis, e dá outras providências, de 11/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 20
114 - PROJETO DE LEI Nº CM-188/2025 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos
em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis, de 08/08/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
115 - PROJETO DE LEI Nº CM-189/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em
ambientes digitais, com enfoque na prevenção da adultização infantil, de 11/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
116 - PROJETO DE LEI N°CM-190/2025 - Declara de Utilidade Pública a Universidade Federal de
São João del-Rei - Campus Centro-Oeste Dona Lindu (UFSJ/CCO), de 12/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
117 - PROJETO DE LEI Nº CM-191/2025 - Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
118 - PROJETO DE LEI Nº CM-192/2025 - Institui a prioridade no atendimento pela rede municipal de
Divinópolis a crianças e adolescentes vítimas de crimes ou violências, e dá outras providências, de
13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
119 - PROJETO DE LEI Nº CM-193/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos
estabelecimentos de saúde do município, do laudo médico ou Autorização de Internação Hospitalar
(AIH) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação pelo paciente ou seu
representante legal, e dá outras providências, de 14/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
120 - PROJETO DE LEI N° CM-196/2025 - Dispõe sobre a leitura da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do
Município de Divinópolis, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 21
121 - PROJETO DE LEI Nº CM-197/2025 - Dispõe sobre o a aplicação de multa ao cidadão que
impedir ou dificultar a passagem, o trânsito ou a operação de máquinas motoniveladoras (“patrol”) ou
qualquer outro equipamento utilizado para manutenção, patrolamento, alargamento ou reparos de
vias públicas e dá outras providências, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
122- PROJETO DE LEI Nº CM-199/2025 - Cria o Selo “Empresa Sustentável” no Município de
Divinópolis, destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas ambientais, e dá outras
providências, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-039/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 05/09/2025
123 - PROJETO DE LEI Nº CM-200/2025 - Institui o “Selo Recomeço Legal” para Clínicas e
Comunidades Terapêuticas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 21/08/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Não foi pautado para a reunião do dia 09/09/2025
124 - PROJETO DE LEI Nº CM-201/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Festival de Comida Afro-Brasileira e dá outras providências, de
20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
125 - PROJETO DE LEI Nº CM-202/2025 - Institui o Programa Municipal Bebê a Bordo, destinado a
assegurar transporte humanizado a mulheres puérperas no momento da alta hospitalar, com
prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade e/ou sem rede de apoio, no Município de
Divinópolis, e dá outras providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
126 - PROJETO DE LEI Nº CM-203/2025 - Institui, no Município de Divinópolis, o Maio Laranja e
estabelece o Dia D de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras
providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 03/09/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 22
127 - PROJETO DE LEI Nº CM-204/2025 - Altera a Lei 3035, de 21 de novembro de 1991, que
regulamenta a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas do Município de
Divinópolis, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
128 - PROJETO DE LEI Nº CM-205/2025 - Reconhece a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial
do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-206/2025 - Institui, no âmbito do município de Divinópolis, o Programa
Municipal de Parentalidade Positiva e Educação Socioemocional com Prevenção ao Abuso Sexual
nas escolas municipais e dá outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
129 - PROJETO DE LEI Nº CM-210/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo
Empresa Amiga da Infância, a ser concedido às empresas que realizarem doações ao Fundo
Municipal para Infância e Adolescência - FIA, de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
130 - PROJETO DE LEI Nº CM-211/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo
Empresa Amiga da Pessoa Idosa, a ser concedido às empresas que realizarem doações ao Fundo
Municipal do Idoso - FMI de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
131 - PROJETO DE LEI Nº CM-212/2025 - Dispõe sobre a criação de espaços de acolhimento
privativo e humanizado para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do Município de
Divinópolis e dá outras providências de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
132 - PROJETO DE LEI Nº CM-213/2025 - Revoga a Lei nº 8,192, de 01 de setembro de 2016, que
denomina “Fausto Guimarães” a praça da rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as ruas colibri e
campestre, no bairro Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos neste município e dá outras
providências, de 26/08/2025
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 23
133 - PROJETO DE LEI Nº CM- 214/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Desjejum Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de Divinópolis, de
27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
134 - PROJETO DE LEI N° CM-215/2025 - Dispõe sobre medidas de proteção à pessoa idosa na
contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços que impliquem
desconto em folha de pagamento no Município de Divinópolis, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
135 - PROJETO DE LEI Nº CM-216/2025 - Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas por condutores de animais (cavalos) em cavalgadas, desfiles e eventos similares no âmbito
do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 28/08/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-217/2025 - Declara São José de Anchieta como Patrono Municipal da
Educação, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-218/2025 - Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22 de Dezembro
de 2008 - Código de Posturas, para proibir e estabelecer critérios quanto à impermeabilização do solo
ao redor das árvores, de 02/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-219/2025 - Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas
obesas em cinemas, teatros e casas de espetáculos no Município de Divinópolis/MG, e dá outras
providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-220/2025 - Dispõe sobre a instituição de políticas de promoção e
cuidado em saúde mental voltadas aos(às) professores(as) da rede pública municipal de ensino de
Divinópolis e dá outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 24
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-221/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do
Município de Divinópolis, o Festival de Verão de Divinópolis e da outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do dia pelo Presidente, em 24 e em 26/06/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-073/2025, pelo Executivo, em 26/06/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-022/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 21/05/2025
EMENDA Nº CM-022/2025 retirada pelo autor, em 19/08/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-069/2025, pelo Executivo, em 24/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-005/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências, de 29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 25
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 007/25 de 17/02/25, a C. Justiça informou o autor sobre a existência de vício de
legalidade. Respondido Por meio do Ofício SEGOV nº 032/25, em 21/02/25.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, Por meio do Ofício
nº EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Por meio do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido Por meio do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo Por meio do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 26
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Por meio do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido Por meio do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo Por meio do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-001/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 032/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que
menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos Por meio do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 27
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que
“dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis
e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-066/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na
extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no
montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação, de 19/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999,
quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente
Tancredo Neves - MG 050, de 21/05/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-078/2025, de 16/07/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor
esclarecimentos sobre o projeto.
Não foi pautado para a reunião do dia 28/08/2025
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 02/09, vence em 02/10/25
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-041/2025 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de junho de 2012, que dispõe
sobre incorporação da gratificação de produtividade para as carreiras de fiscalização de nível médio e
dá outras providências, de 02/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: vence em 08/09 (supenso em 04/09/25)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº CM-080/2025, de 24/07/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto. Respondido Por meio do Ofício Proger nº 445/2025, de
28/07/2025.
Por meio do Ofício CM-096/2025, de 04/09/2025, a Comissão de Justiça solicitou o comparecimento
da Vice-Prefeita e do Procurador Geral do Município à reunião da Comissão para esclarecimentos
sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 28
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-044/2025 - Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2
a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, de 02/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: Por meio do Ofício nº CM-040/2025-CT/GabPres, de 05/09/25, o
Presidente da Câmara, Vereador Israel da Farmácia, informou ao autor sobre a impossibilidade de
adoção do rito de urgência.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-037/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 27/08/2025
EMENDA Nº CM-037/2025 retirada pelo autor em 02/09/225
Apresentada EMENDA Nº CM-038/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 01/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-077/2025, pelo Executivo, em 07/07/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Enviado pelo SINTRAM o Parecer Opinativo nº 003/2025, em 29/07/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-035/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 27/08/2025
EMENDA Nº CM-035/2025 retirada pelo autor em 02/09/225
Apresentada SUBEMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 01/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício CM-081/2025, de 24/07/25, a Comissão de Justiça solicitou informações ao
Sindicato dos Servidores Municipais - SINTRAM.
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-045/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga
de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que
menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”, de 04/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2025 - Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de
uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim
Brasília, conforme Lei nº 9.330/24, de 23/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 29
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-048/2025 - Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363,
de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis - SSDIV, de 30/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-055/2025 - Dispõe sobre a modernização da estrutura jurídica,
finalidades institucionais e modelo de governança da Empresa Municipal de Obras Públicas e
Serviços - EMOP, de 20/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-059/2025 - Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no
município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a
identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio
ambiente e a ordem pública, de 29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-060/2025 - Altera a Lei nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo
a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação
à Neocenter S/A, mediante doação com encargos, de 20/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
23 - PROJETO DE LEI Nº EM-061/2025 - Altera a Lei nº 4.452/1998, que dispõe sobre denominação
dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
24 - PROJETO DE LEI Nº EM-062/2025 - Altera a Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no Município de Divinópolis, de 29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: vence em 15/10/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 30
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-222/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi,
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 08/09/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-223/2025 - Denomina “Alvimar Pedro de Souza”, o Ponto de apoio de
Saúde, localizada na Comunidade Rural de Cachoeirinha neste Município, de 08/09/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-224/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa “Bem-Estar Animal
Sobre Rodas” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 05/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-225/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, a celebração
da Semana da Pátria, de 08/09/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do
Município de Divinópolis a Corrida de Rua “Divine Race RunFest”, a ser realizada anualmente no mês
de Abril e dá outras providências, de 08/09/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-066/2025 - Ratifica a doação de que trata a Lei nº 6.474, de 14 de
dezembro de 2006, de 08/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-067/2025 - Altera a Lei nº 9.270/23, que autoriza o Poder Executivo a
alienar o imóvel público que especifica, de 08/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 31
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2025 - Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis, de 29/01/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-048/2025, de 22/04/2025, a Comissão de Justiças solicitou informações
à Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações enviadas Por meio do Ofício
SEMUSA/DAPS - GAF nº 172/2025.
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2025 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências, de
22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª. Kell Silva, de 13/03/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-099/2025 - Institui a Campanha Permanente de Prevenção e
Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 07/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/legalidade - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de
alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício CM-071/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Fazenda, sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício Semfaz - Sec
nº 060/2025, de 25/07/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-033/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 05/08/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2025 32
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sessao nº 52

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