| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 |
| Date | 2025-09-18 |
| native_id | 1345 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 552 Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 26º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária Encerramento: 18/09/2025 - 17:07 ; Abertura: 18/09/2025 - 14:00 ; Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário: Walmir Ribeiro / PL Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Expedientes: 1. Abertura: No dia 18 de Setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 552 Reunião Ordinária, da 12 Sessão Legislativa, da 262 Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Breno Júnior a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO: Ofício nº CM-031/2025 - Cl/GabPres, de 16 de setembro de 2025, do Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que responde o Requerimento nº 1001/2025, de autoria da Comissão de Educação. DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEGOV Nº 139/2025, de setembro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que solicita a alteração da data da prestação de contas da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS - para o dia 24 de setembro de 2025, às 16h00. OFÍCIO SEGOV Nº 138/2025, de setembro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 1828, 1829 e 1830/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 731 e 732/2025, de autoria do Vereador Josafá; CM- 1150/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1259 e 1260/2025 de autoria do Vereador Vitor Costa; CM- 1743, 1744 e 1745/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; OFÍCIO SEMDS Nº 595/2025, de 15 de setembro de 2025, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que responde o Requerimento nº CM 1717/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEMDS Nº 594/2025, de 15 de setembro de 2025, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que responde o Requerimento nº CM 1714/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. OFÍCIO SEPLAG- SEC Nº 226/2025, de setembro de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, que convida para Audiência Pública sobre o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, a ser realizada pelo Executivo Municipal no dia 22 de setembro de 2025, às 14h00, no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis. 4. Tribuna Livre: Doralice Barbosa, que se inscreveu para falar sobre a “situação do Bairro Porto Velho: Associação do Bairro e situação do Bairro” 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as). 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Ézio Caetano, agente de endemias, a pedido do Vereador Josafá, Vereador Israel de todos os demais Vereadores. Pelo passamento de Gaspar David Vieira e de Emerson, a Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 22/09/2025 22/09/2025 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo pedido do Vereador Matheus Dias. Pelo passamento do menino Eduardo Soares Pereira, a pedido de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 230 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de guarda-vidas em piscinas de escolas privadas, clubes sociais, associações e demais estabelecimentos ou instituições congêneres do Município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 2916, Processo: 230/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 232 de 2025, Autoriza o sepultamento de animais domésticos (cães e gatos) junto aos seus tutores falecidos, nos cemitérios públicos e privados do Município de Divinópolis/MG, e dá outras providências. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 2919, Processo: 232/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 234 de 2025, Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.396, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial de Eventos do Município, acrescentando o requisito de bloco com ritmistas. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 2933, Processo: 234/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 23 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a operação tapa-buracos na Rua das Nações e na Rua Letícia Giori, no Bairro Bom Pastor. Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo: 2939, Processo: 23/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 561 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, o serviço de tapa-buraco na Rua João Dias, Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2923, Processo: 561/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 562 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, os serviços de limpeza na Rua Rosa Viterbo, Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2924, Processo: 961/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 1054 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente, o patrolamento, o cascalhamento e a pavimentação poliédrica na Rua José Vicente de Oliveira, no Bairro Vale do Sol. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 2925, Processo: 1054/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 1055 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente, a pavimentação poliédrica na Rua Dinamarca, no trecho entre a Rua Alexandrina de Figueredo e a Rua Olimpio Moreira, no Bairro Jusa Fonseca. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 2926, Processo: 1055/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 1755 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a poda de uma árvore na Comunidade Rural do Tamboril. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2929, Processo: 1755/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 1756 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a soldagem e a revitalização da caixa d'água da Comunidade Rural do Tamboril. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2930, Processo: 1756/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 1757 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de capina e limpeza no campo da Comunidade Rural do Tamboril. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2931, Processo: 1757/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 1840 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, sinalização viária e redutor de velocidade no cruzamento da Rua Angico com a Rua Goiabeira, no Bairro Jardinópolis. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 2915, Processo: 1840/2025, Tipo: Simbólica, Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg leg.br 22/09/2025 22/09/2025 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 1841 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a reinstalação do quebra-molas na Rua Minas Gerais, no trecho entre a Rua Amazonas e Rua Maranhão, no Centro. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 2920, Processo: 1841/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 1842 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda das árvores, na Rua Iguatama, próximo ao Santuário de Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Bom Pastor. Autor: Breno Junior Número de Protocolo: 2921, Processo: 1842/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Moção Congratulatória nº 62 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Francisco de Assis Silva. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 2941, Processo: 62/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Moção Congratulatória nº 63 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem à Sra.Carla Soares de Andrade. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 2940, Processo: 63/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Moção Congratulatória nº 64 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem à Escrivã de Polícia Dayanne Darling Cordeiro Ferreira. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 2943, Processo: 64/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Moção Congratulatória nº 65 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Dr. Azilton Viana. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 2934, Processo: 65/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Moção Congratulatória nº 66 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem à Sra. Gabrielle Celestino. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 2935, Processo: 66/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Moção Congratulatória nº 67 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Álvaro Boechat Chiarello. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 2937, Processo: 67/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Moção Congratulatória nº 68 de 2025, Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Baltazar Aureliano de Souza. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 2938, Processo: 68/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Requerimento nº 1723 de 2025, Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja retirado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo Municipal nº 001/2025. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 2922, Processo: 1723/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Ana Paula Quintino / AVANTE ; 3 - Breno Junior / NOVO ; 4 - Dr. Delano / PL; 5 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 6 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 7 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 8 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 9 - Rodyson do Zé Milton / PV ; 10 - Vitor Costa / PT; 11 - Flávio Marra / PRD; 12 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 13 - Matheus Dias / AVANTE ; 14 - Ney Burguer / NOVO Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025, Altera dispositivos da Resolução nº 568, de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, e o art. 46, 882º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 22/09/2025 22/09/2025 Página 3 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Lei de Acesso à Informação). Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 2525, Processo: 5/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Não Votou ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 136 de 2025, Denomina “Izaura Teixeira Bueno” a Rua "Um", localizada entre as Ruas Ferroviário Anísio Viriato e Omar Ferreira da Costa, no Bairro São Judas Tadeu, neste Município e dá outras providencias. Autor: Ana Paula Quintino, Número de Protocolo: 1948, Processo: 136/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Não Votou ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Assinatúita da Mesa Diretora da Sessão | N | Prgsidente: Israel Vice-Presidente: Ed Mgndonça / Wesley Jarbas de PROGRESSISTAS Oliveira / REPUBLICANOS » º Secretário: 2º Secretário: Oliveira de Souza Walmir Raimundo Júnior / NOVO Ribeiro / PL Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 22/09/2025 22/09/2025 Página 4 APR: CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS M J) MINAS GERAIS VEREADORES Ana Paula de Oliveira Freitas /AVANTE Delano Santiago Pacheco /PL Hilton de Aguiar /AGIR Kellen Cristina Silva /PV Matheus Henrique Dias /AVANTE , Nilton Flávio de Oliveira Marfa /PRD Rodyson Kristnamurti da Silva Oliw ud IPV Vitor Gonçalves Costa /PT Washington Aparecido Moreira /SOLIDA E ud Wellington Geraldo da Silva E e TA
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-055 DE 18/09/2025 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2025 - Altera o artigo 5º-A, inciso I, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 24/02/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício nº CM-026/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre o projeto. Informações enviadas Por meio do Ofício SEMFAZ - SEC nº 036/2025, de 09/04/2025. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-002/2025 - Altera o Art. 2º, da Lei Complementar 049/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 10/09/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2025 - Altera dispositivos da Resolução nº 568, de 18 de junho de 2024 que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), de 18/08/2025. AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-006/2025 - Altera dispositivos da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, de 18/08/2025. AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 1 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de 16/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Por meio do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 6 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 7 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 8 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. 9 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 12/02/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vítor Costa, em 25/02/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 2 10 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº 126/2025, de 31/03/2025. Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/04/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 11 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no município de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Por meio do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas Por meio do Ofício SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025. 12 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vítor Costa em 02/04/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Por meio do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 13 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de Divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 14 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Por meio do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 3 15 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no Município de Divinópolis, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá Por meio do Ofício CM-065/2025, de 24/06/25, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício Settrans-Gab nº 836/2025, de 02/07/2025. 16 - PROJETO DE LEI Nº CM-043/2025 - Altera o § 1º do art. 2° e o art. 4°, e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8,438, de 25 de abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no âmbito do município de Divinópolis, de 03/06/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 17 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de 21/03/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 18 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2025 - Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º, de 09/07/2025. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 19 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 20 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor Rural, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 4 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 08/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Por meio do Ofício CM-085/2025, de 11/08/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Concedido vista de 7 dias ao Ver. Flávio Marra (PRD) em 08/05, venceu em 15/05/2025 Não foi pautado para a reunião entre os dias 20 e 22/05/2025 Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente, em 27/05/2025 Não foi pautado para a reunião entre os dias 29/05 e 03/06/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-026/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 04/06/2025 EMENDA Nº CM-026/2025 retirada pelo autor, em 26/08/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-034/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 26/08/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 25 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 5 26 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, de 10/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 27 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Recebido Ofício SETTRANS-GAB nº 665/2025, em 23/05/2025 respondendo Ofício nº CM-052/2025. 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-077/2025 - Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e prioritário, de 20/08/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Por meio do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 31 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2025 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a conservação preventiva e periódica de praças públicas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/05/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 6 32 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de 23/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências, de 23/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício CM-054/2025, de 21/05/2025, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre a existência de impedimento legal no projeto. 34 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 23/04/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-023/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 22/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Por meio do Ofício nº CM-076/2025, de 16/07/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício Settrans-Gab nº 930/2025, em 28/07/2025. 35 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências, de 28/04/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025. Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 08/07/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-030/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 08/07/2025 EMENDA Nº CM-030/2025 retirada pelo autor, em 11/09/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-041/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 10/09/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 7 36 - PROJETO DE LEI N° CM-085/2025 - Institui no âmbito do município de Divinópolis, а semana de conscientização e incentivo à amamentação, e dá outras providências, de 14/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 37 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 28/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Por meio do Ofício CM-083/2025, de 24/07/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. 38 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de 30/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício CM-069/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. 39 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2025 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras providências, de 06/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício CM-068/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações encaminhadas Por meio do Ofício SEMUSA-DVS nº 358/2028, de 28/08/25. 40 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Por meio do Ofício CM-091/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor esclarecimentos sobre o projeto. 41 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025. AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Por meio do Ofício CM-070/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Cultura, sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 8 42 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 43 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 44 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Por meio do Ofício nº CM-074/2025, de 16/07/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. Por meio do Ofício CM-074/2025, de 16/07/2025, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. 45 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Divinópolis, de 15/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 46 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vítor Costa, em 31/07/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 9 47 - PROJETO DE LEI Nº CM-106/2025 - Declara de utilidade pública a Conselho de Pastores Evangélicos do Centro-Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município, de 05/06/2025. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 28/08/2025 Não foi pautado para a reunião dos dias 02 e 09/09/2025 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 11/09/2025 Não foi pautado para as reuniões dos dias 16 e 18/09/2025 48 - PROJETO DE LEI Nº CM-107/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de oxigênio ou Academia, em tratamento cirúrgico e pós-operatório, visando assegurar o acesso a tratamentos de saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício CM-086/2025, de 11/08/2025, a Comissões de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas Por meio do Ofício Proger nº 479/2025, em 27/08/2025. 49 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 50 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 51 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2025 - Dispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, de 16/05/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 52 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de 19/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 10 53 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2025 - Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus- tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas, de 21/05/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 54 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal “Vida Leve” de Combate à Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o tratamento da obesidade, de 21/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 55 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 56 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de 22/05/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 57 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 58 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício CM-073/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. Informações respondidas Por meio do Ofício Proger nº 473/2025, em 21/08/2025. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 11 59 - PROJETO DE LEI Nº CM-122/2025 - Institui o Programa Municipal de Apoio à Reintegração Social de Pessoas Privadas de Liberdade, e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Não foi pautado para a reunião entre os dias 21/08 e 18/09/2025 60 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2025 - Dispõe sobre a implementação do programa municipal de coleta itinerante de sangue e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício CM-072/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. Informações enviadas Por meio do Ofício SemusaDVS nº 337/2025, em 12/08/2025. Não foi pautado para as reuniões dos dias 09 e 18/09/2025 61 - PROJETO DE LEI Nº CM-124/2025 - Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias visando a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências, de 29/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 03 e em 08/07/25 Não foi pautado para a reunião entre os dias 05/08 e 18/09/2025 62 - PROJETO DE LEI Nº CM-125/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), de 27/06/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 63 - PROJETO DE LEI Nº CM-126/2025 - Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município, de 04/06/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 64 - PROJETO DE LEI Nº CM-127/2025 - Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do município de Divinópolis, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 12 65 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 66 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2025 - Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano 67 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Matheus Dias 68 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentado SUBSTITUTIVO, pela Verª. Kell Silva, em 04/07/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 69 - PROJETO DE LEI Nº CM-132/2025 - Altera a Lei 8394/2017 que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências, de 07/07/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino e Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Dr. Delano 70 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2025 - Denomina “Izaura Teixeira Bueno” a Rua “Um”, localizada entre as ruas Ferroviário Anísio Viriato e Omar Ferreira da Costa, no bairro São Judas Tadeu, neste Município e dá outras providencias, de 17/06/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 13 71 - PROJETO DE LEI Nº CM-137/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários, de 04/06/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 72 - PROJETO DE LEI Nº CM-139/2025 - Institui, no âmbito do município, o Programa Divinópolis Sertanejo e dá outras providências, de 25/08/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 73 - PROJETO DE LEI Nº CM-140/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município, de 09/06/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 74 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 75 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício CM-090/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Cultura. Informações enviadas Por meio do Ofício Proger nº 487/2025, em 28/08/25. 76 - PROJETO DE LEI Nº CM-145/2025 - Institui no âmbito do município, o dia Municipal da Juventude Cristã, e dá outras providências, de 24/06/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Welington Well, em 1º08/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 77 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino Espírito Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívico-militar em Comemoração ao Aniversário da Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 10/06/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 14 78 - PROJETO DE LEI Nº CM-149/2025 - Dispõe sobre a solicitação de substituição dos sinais sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados em instituições de ensino da educação básica pública e privada do município de Divinópolis, visando à inclusão de estudantes com hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências, de 04/08/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias 79 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 80 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima, manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá outras providências, de 16/06/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 81 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2025 - Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, de 17/06/2025. AUTORIA: Vers. Matheus Dias e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 82 - PROJETO DE LEI Nº CM-153/2025 - Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal, de 17/06/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 83 - PROJETO DE LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601/2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias, de 23/06/2025. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 05/08/2025 Não foi pautado para a reunião entre os dias 07/08 e 18/09/2025 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 15 84 - PROJETO DE LEI Nº CM-159/2025 - Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras providências, de 24/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício nº CM-082/2025, de 24/07/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas Por meio do Ofício SETTRANS-GAB nº 973/2025, em 05/08/2025. Apresentada EMENDA Nº CM-036/2025, pelo Ver. Welington Well, em 27/08/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 85 - PROJETO DE LEI Nº CM-160/2025 - Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 86 - PROJETO DE LEI Nº CM-163/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do SUS no Município de Divinópolis/MG, de 30/06/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 87 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2025 - Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Divinópolis, dispondo sobre sua gestão, planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao plantio de espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local, de 27/06/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 88 - PROJETO DE LEI Nº CM-166/2025 - Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos em níveis elevados nas zonas rurais do Município de Divinópolis, complementa a Lei Municipal nº 5.380/2002 e estabelece sanções, de 02/07/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Por meio do Ofício CM-089/2025, de 19/08/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 16 89 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2025 - Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal, de 14/07/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula – Quintino e Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 90 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração ou por meio de concessão, e dá outras providências, de 30/07/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 91 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2025 - Garante direitos à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco no direito de portar e consumir alimentação própria durante o período escolar, de 07/07/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Dr. Delano Apresentada EMENDA Nº CM-042/2025, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 11/09/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Dr. Delano 92 - PROJETO DE LEI Nº CM-171/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências, de 07/07/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 93 - PROJETO DE LEI Nº CM-172/2025 - Dispõe sobre a autorização para regulamentação da visita de representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 14/07/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 17 94 - PROJETO DE LEI Nº CM-173/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 14/07/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-040/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 08/09/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 95 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2025 - Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Smart DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial com o objetivo de aumentar o desempenho na entrega dos serviços de segurança pública e dá outras providências, de 10/07/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITITUVO pelo Ver. Wesley Jarbas,em 25/08/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 96 - PROJETO DE LEI Nº CM-176/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas para denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos locais que menciona, no âmbito do município, de 16/07/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 97 - PROJETO DE LEI Nº CM-177/2025 - Institui o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 17/07/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 98 - PROJETO DE LEI Nº CM-178/2025 - Autoriza o aluguel de equipamentos públicos de patrolamento e outros a particulares em zonas rurais, mediante pagamento de hora-máquina, e dá outras providências, de 30/07/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 99 - PROJETO DE LEI Nº CM-179/2025 - Dispõe sobre a instalação de placas de identificação de ruas por empresas privadas em logradouros públicos, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências, de 30/07/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 18 100 - PROJETO DE LEI Nº CM-180/2025 - Institui a Semana Municipal da Podologia e o Dia Municipal do Podólogo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 1º/08/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 101 - PROJETO DE LEI Nº CM-181/2025 - Autoriza o corte e a substituição da árvore Leucena (Leucaena leucocephala) no município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do cidadão, e dá outras providências, de 1º/08/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 102 - PROJETO DE LEI Nº CM-183/2025 - Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no âmbito do Município de Divinópolis, de 05/08/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 103 - PROJETO DE LEI N° CM-184/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências, de 04/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 104 - PROJETO DE LEI N° CM-185/2025 - Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados "Escola Sem Medo", de 08/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias 105 - PROJETO DE LEI N° CM-186/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Produtor Cultural no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 106 - PROJETO DE LEI N° CM-187/2025 - Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 11/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentado SUBSTITUTIVO I - pela Verª Kell Silva, em 10/09/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 19 107 - PROJETO DE LEI Nº CM-188/2025 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis, de 08/08/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 108 - PROJETO DE LEI Nº CM-189/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com enfoque na prevenção da adultização infantil, de 11/08/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 109 - PROJETO DE LEI N°CM-190/2025 - Declara de Utilidade Pública a Universidade Federal de São João del-Rei - Campus Centro-Oeste Dona Lindu (UFSJ/CCO), de 12/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 110 - PROJETO DE LEI Nº CM-191/2025 - Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/08/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias 111 - PROJETO DE LEI Nº CM-192/2025 - Institui a prioridade no atendimento pela rede municipal de Divinópolis a crianças e adolescentes vítimas de crimes ou violências, e dá outras providências, de 13/08/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 112 - PROJETO DE LEI Nº CM-193/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos estabelecimentos de saúde do município, do laudo médico ou Autorização de Internação Hospitalar (AIH) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação pelo paciente ou seu representante legal, e dá outras providências, de 14/08/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 113 - PROJETO DE LEI Nº CM-195/2025 - Cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Município e dá outras providências, de 10/09/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 20 114 - PROJETO DE LEI N° CM-196/2025 - Dispõe sobre a leitura da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 15/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 115 - PROJETO DE LEI Nº CM-197/2025 - Dispõe sobre o a aplicação de multa ao cidadão que impedir ou dificultar a passagem, o trânsito ou a operação de máquinas motoniveladoras (“patrol”) ou qualquer outro equipamento utilizado para manutenção, patrolamento, alargamento ou reparos de vias públicas e dá outras providências, de 27/08/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 116 - PROJETO DE LEI Nº CM-199/2025 - Cria o Selo “Empresa Sustentável” no Município de Divinópolis, destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas ambientais, e dá outras providências, de 27/08/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-039/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 05/09/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 117 - PROJETO DE LEI Nº CM-201/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Festival de Comida Afro-Brasileira e dá outras providências, de 20/08/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 118 - PROJETO DE LEI Nº CM-202/2025 - Institui o Programa Municipal Bebê a Bordo, destinado a assegurar transporte humanizado a mulheres puérperas no momento da alta hospitalar, com prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade e/ou sem rede de apoio, no Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 20/08/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 119 - PROJETO DE LEI Nº CM-203/2025 - Institui, no Município de Divinópolis, o Maio Laranja e estabelece o Dia D de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências, de 20/08/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 03/09/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 21 120 - PROJETO DE LEI Nº CM-204/2025 - Altera a Lei 3035, de 21 de novembro de 1991, que regulamenta a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas do Município de Divinópolis, de 20/08/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 121 - PROJETO DE LEI Nº CM-205/2025 - Reconhece a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 25/08/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 122 - PROJETO DE LEI Nº CM-206/2025 - Institui, no âmbito do município de Divinópolis, o Programa Municipal de Parentalidade Positiva e Educação Socioemocional com Prevenção ao Abuso Sexual nas escolas municipais e dá outras providências, de 03/09/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 123 - PROJETO DE LEI Nº CM-207/2025 - Dispõe sobre a utilização de contêineres como edificações e instalações comerciais, de serviços e de apoio no Município de Divinópolis, estabelece requisitos técnicos e administrativos para o seu licenciamento, e dá outras providências, de 10/09/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 124 - PROJETO DE LEI Nº CM-210/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo Empresa Amiga da Infância, a ser concedido às empresas que realizarem doações ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA, de 25/08/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 125 - PROJETO DE LEI Nº CM-211/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa, a ser concedido às empresas que realizarem doações ao Fundo Municipal do Idoso - FMI de 25/08/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 126 - PROJETO DE LEI Nº CM-212/2025 - Dispõe sobre a criação de espaços de acolhimento privativo e humanizado para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do Município de Divinópolis e dá outras providências de 25/08/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 22 127 - PROJETO DE LEI Nº CM-213/2025 - Revoga a Lei nº 8,192, de 01 de setembro de 2016, que denomina “Fausto Guimarães” a praça da rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as ruas colibri e campestre, no bairro Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos neste município e dá outras providências, de 26/08/2025 AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 128 - PROJETO DE LEI Nº CM- 214/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Desjejum Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de Divinópolis, de 27/08/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 129 - PROJETO DE LEI N° CM-215/2025 - Dispõe sobre medidas de proteção à pessoa idosa na contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços que impliquem desconto em folha de pagamento no Município de Divinópolis, de 27/08/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 130 - PROJETO DE LEI Nº CM-216/2025 - Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas por condutores de animais (cavalos) em cavalgadas, desfiles e eventos similares no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 28/08/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 131 - PROJETO DE LEI Nº CM-217/2025 - Declara São José de Anchieta como Patrono Municipal da Educação, de 03/09/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 132 - PROJETO DE LEI Nº CM-218/2025 - Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22 de Dezembro de 2008 - Código de Posturas, para proibir e estabelecer critérios quanto à impermeabilização do solo ao redor das árvores, de 02/09/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 133 - PROJETO DE LEI Nº CM-219/2025 - Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas em cinemas, teatros e casas de espetáculos no Município de Divinópolis/MG, e dá outras providências, de 03/09/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 23 134 - PROJETO DE LEI Nº CM-220/2025 - Dispõe sobre a instituição de políticas de promoção e cuidado em saúde mental voltadas aos(às) professores(as) da rede pública municipal de ensino de Divinópolis e dá outras providências, de 03/09/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Matheus Dias 135 - PROJETO DE LEI Nº CM-221/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis, o Festival de Verão de Divinópolis e da outras providências, de 03/09/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 136 - PROJETO DE LEI Nº CM-222/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 08/09/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 137 - PROJETO DE LEI Nº CM-224/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa “Bem-Estar Animal Sobre Rodas” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 05/09/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 138 - PROJETO DE LEI Nº CM-225/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, a celebração da Semana da Pátria, de 08/09/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 139 - PROJETO DE LEI Nº CM-226/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da alvorada de Santo Antônio e São Sebastião realizada em Santo Antônio dos Campos, como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis, de 10/09/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 140 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis a Corrida de Rua “Divine Race RunFest”, a ser realizada anualmente no mês de Abril e dá outras providências, de 08/09/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 24 141 - PROJETO DE LEI N° CM-229/2025 - Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio, acolhimento e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências, de 12/09/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria Absoluta Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Retirado da Pauta da Ordem do dia pelo Presidente, em 24 e em 26/06/2025 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-073/2025, pelo Executivo, em 26/06/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 28/03/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/04/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-022/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 21/05/2025 EMENDA Nº CM-022/2025 retirada pelo autor, em 19/08/2025 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-069/2025, pelo Executivo, em 24/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 26/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-005/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências, de 29/08/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 25 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício nº 007/25 de 17/02/25, a C. Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade. Respondido Por meio do Ofício SEGOV nº 032/25, em 21/02/25. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, Por meio do Ofício nº EM-030/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Por meio do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido Por meio do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo Por meio do Ofício nº EM-031/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 26 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Por meio do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido Por meio do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo Por meio do Ofício nº EM-032/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada SUBEMENDA nº CM-001/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 032/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Por meio do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos Por meio do Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025. 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 - AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 27 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Por meio do Ofício CM-066/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2025 - Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município, de 03/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-033/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação, de 19/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999, quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves - MG 050, de 21/05/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Por meio do Ofício CM-078/2025, de 16/07/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício PROGER nº 423/2025, em 22/07/2025. Através do Ofício CM-099/2025, de 16/06/2025, a Comissão de Justiça solicitou esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício PROGER nº 510/2025, em 19/06/2025. Não foi pautado para a reunião do dia 28/08/2025 Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Rodyson (PV) em 02/09, vence em 02/10/25 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 28 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-041/2025 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre incorporação da gratificação de produtividade para as carreiras de fiscalização de nível médio e dá outras providências, de 02/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: vence em 08/09 (supenso em 04/09/25) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício nº CM-080/2025, de 24/07/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. Respondido Por meio do Ofício Proger nº 445/2025, de 28/07/2025. Por meio do Ofício CM-096/2025, de 04/09/2025, a Comissão de Justiça solicitou o comparecimento da Vice-Prefeita e do Procurador Geral do Município à reunião da Comissão para esclarecimentos sobre o projeto. 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-045/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”, de 04/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2025 - Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília, conforme Lei nº 9.330/24, de 23/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-048/2025 - Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis - SSDIV, de 30/07/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-059/2025 - Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública, de 29/08/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 29 20 - PROJETO DE LEI Nº EM-060/2025 - Altera a Lei nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos, de 20/08/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 21 - PROJETO DE LEI Nº EM-061/2025 - Altera a Lei nº 4.452/1998, que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de 29/08/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 22 - PROJETO DE LEI Nº EM-062/2025 - Altera a Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, de 29/08/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: vence em 15/10/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior 23 - PROJETO DE LEI Nº EM-066/2025 - Ratifica a doação de que trata a Lei nº 6.474, de 14 de dezembro de 2006, de 08/09/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 24 - PROJETO DE LEI Nº EM-067/2025 - Altera a Lei nº 9.270/23, que autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que especifica, de 08/09/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson 1 - PROJETO DE LEI Nº EM-068/2025 - Dispõe sobre a modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, de 12/09/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 30 EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI Nº CM-230/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guardavidas em piscinas de escolas privadas, clubes sociais, associações e demais estabelecimentos ou instituições congêneres do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 16/09/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-232/2025 - Autoriza o sepultamento de animais domésticos (cães e gatos) junto aos seus tutores falecidos, nos cemitérios públicos e privados do Município de Divinópolis/MG, e dá outras providências, de 16/09/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-234/2025 - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.396, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial de Eventos do Município, acrescentando o requisito de bloco com ritmistas, de 17/09/2025. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples ORDEM DO DIA 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2025 - Altera dispositivos da Resolução nº 568, de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, e o art. 46, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), de 18/08/2025. AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2025 - Denomina “Izaura Teixeira Bueno” a Rua “Um”, localizada entre as Ruas Ferroviário Anísio Viriato e Omar Ferreira da Costa, no bairro São Judas Tadeu, neste Município e dá outras providências, de 17/06/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2025 31