sessao nº 67

A Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 672 Ordinária da 992 Sessão Legislativa da 26º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/10/2025 - 14:00
Encerramento: 30/10/2025 - 17:31
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de
Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Matheus
Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Walmir Ribeiro / PL ;
Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley
Jarbas / REPUBLICANOS
Justificativas de Ausências na Sessão: Kell Silva / Licença Maternidade ; Vitor Costa /
Ausente
Expedientes: 1. Abertura: No dia 30 de Outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 672 Reunião Ordinária, da 1º Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente Vereador Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e
declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Flávio Marra à leitura de um trecho
da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Washington Moreira
a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e
aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO:
OFÍCIO Nº 462/2025, de 28 de outubro de 2025, do Vereador Vitor Costa, que justifica sua
ausência nas atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal no período de
28 a 30 de outubro de 2025, em razão de viagem oficial à cidade de Brasília/DF. DO
EXECUTIVO: OFÍCIO SETTRANS - GPMU nº 1003/2025, de 13 de agosto de 2025, da
Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde
a Indicação nº 1141/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. OFÍCIO SEMFOP
Nº 498/2025, de 15 de agosto de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras
Públicas e Planejamento, que responde a Indicação nº 1142/2025, de autoria do Vereador
Rodyson do Zé Milton. OFÍCIO SEMFOP Nº 497/2025, de 15 de agosto de 2025, da
Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde a
Indicação nº 1143/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. OFÍCIO SEMFOP
Nº 496/2025, de 15 de agosto de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras
Públicas e Planejamento, que responde a Indicação nº 1805/2025, de autoria do Vereador
Breno Júnior. OFÍCIO SEMFOP Nº 495/2025, de 15 de agosto de 2025, da Secretaria
Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde a Indicação nº
1722/2025, de autoria do Vereador Walmir Ribeiro. OFÍCIO SEMFOP Nº 494/2025, de 15
de agosto de 2025, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e
Planejamento, que responde a Indicação nº 1720/2025, de autoria do Vereador Walmir
Ribeiro. OFÍCIO SETTRANS-GAB Nº 1361/2025, de 28 de outubro de 2025, da Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde o
Requerimento nº 843/2025 de autoria da Vereadora Kellen Cristina Silva. OFÍCIO SEGOV
Nº 161/2025, de outubro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que
as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo
de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos
cronogramas de serviços: CM- 1859, 1860, 1861, 1862/2025, de autoria do Vereador
Breno Júnior; CM- 569/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar, CM- 1159/2025, de
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1776, 1777, 1778, 1779, 1780 e
1781/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro. CM- 1590, 1591 e 1592/2025, de
autoria do Vereador Wesley Jarbas. OFÍCIO - SEMAC Nº 139/2025, de 29 de outubro de
2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que responde o
Requerimento nº 1726/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro. DE TERCEIROS:
Ofício sem número, de 27 de Outubro de 2025, do Conselho Municipal Sobre Drogas, que
convoca para Reunião Ordinária, que será realizada no dia 03 de novembro de 2025
(segunda-feira), às14h00, no Casa dos Conselhos. 4. Tribuna Livre: Ausente a Tribuna
Flávia Oliveira Santos Castro, que se inscreveu para falar sobre famílias atípicas. 6.
Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as)
Vereadores (as). 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Marcelo de Oliveira, a
pedido do Vereador Welington Well. Pelo passamentos dos policiais Marcos Vinicius
Cardoso, Cleiton Serafim Gonçalves, Rodrigo Veloso Cabral e Heber Carvalho Fonseca, a
pedido do Vereador Matheus Dias.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 79
de 2025, Altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos imóveis que especifica.
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 3426, Processo: 79/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Emenda nº 101 de 2025, Emenda aditiva nº CM
101/2025 Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM 084/2025. Autor: Rodyson do Zé Milton,
Número de Protocolo: 3438, Processo: 101/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Indicação nº 125 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a instalação de uma passagem elevada ou quebra-molas, bem
como a sinalização do local, com pintura estatigráfica, na Avenida Antônio Olímpio de
Morais, em frente ao número 771, próximo ao cruzamento com a via Rua Paraíba. Autor:
Anderson da Academia, Número de Protocolo: 3440, Processo: 125/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 127 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
instalação de câmeras dos modelos LPR/OCR e/ou Speed Dome no cruzamento da Avenida
Antônio Olímpio de Morais com Rua Santo Antônio. Autor: Anderson da Academia,
Número de Protocolo: 3441, Processo: 127/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 575 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de
redutor de velocidade na Rua Oribes Batista Leite, em frente ao número 901, no Bairro
Santa Teresa. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 3419, Processo: 575/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação
nº 576 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio
do orgão competente, o patrolamento na Rua Osvaldo Guimarães, no Bairro Interlagos.
Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 3420, Processo: 576/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 1791 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que
seja realizada a construção do passeio na Escola Municipal Sidiney José de Oliveira, Bairro
Jardim Candidez. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 3427, Processo:
1791/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) : 8 -
Indicação nº 1792 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, que seja realizada a retirada de uma árvore na Rua Oeste de
Minas, no Bairro Centro. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 3428, Processo:
1792/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 -
Moção de Apoio nº 5 de 2025, Moção de Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Minas
Gerais - SINDÁGUA, manifestando solidariedade e apoio à luta em defesa da COPASA, do
saneamento público estadual e do direito constitucional dos mineiros ao referendo popular
sobre qualquer tentativa de privatização. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 3425,
Processo: 5/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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- Obs.: Manifestaram-se contra a votação os Vereadores Matheus Dias, Dr. Delano,
Welington Well e Hilton de Aguiar. ; 10 - Indicação nº 1793 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a revitalização de
duas faixas de pedestres na Rua São Paulo, com Antônio Olimpio de Morais, próximo a
Câmara Municipal. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 3429, Processo:
1793/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 -
Indicação nº 1872 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, capina e limpeza na Av. Rio Grande do Sul, entre as ruas
Fortuna e Pedro Pires, Bairro São Sebastião. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo:
3379, Processo: 1872/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 12 - Requerimento nº 1111 de 2025, Requer ao Presidente da Câmara
Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, a retirada de tramitação e
arquivamento da Emenda Aditiva nº CM 041/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº
CM 084/2025. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 3437, Processo:
1111/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Dr. Delano / PL; 3 - Breno Junior /
NOVO ; 4 - Rodyson do Zé Milton / PV ; 5 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 6 -
Flávio Marra / PRD ; 7 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 8 - Wesley Jarbas /
REPUBLICANOS ; 9 - Matheus Dias / AVANTE ; 10 - Ney Burguer / NOVO
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da
Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD E
Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ;
Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV; Walmir
Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well /
PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 41 de 2025, Emenda aditiva nº CM
41/2025 Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM 084/2025. Autor: Rodyson do Zé Milton,
Número de Protocolo: 2851, Processo: 41/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) definitivamente
pelo(a) autor(a) ; 2 - Substitutivo I ao PL CM nº 84 de 2025, Altera a Lei 8.952/2021,
que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de
nesgas de terrenos e dá outras providências. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1895,
Processo: 84/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Prejudicado(a) - Obs.: Apreciação prejudicada pela
apresentação da Emenda nº CM-101/25 ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 89 de 2025, Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno
porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras
providências. Autores: Dr. Delano, Flávio Marra, Número de Protocolo: 1408, Processo:
89/2025, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos
Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ;
Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia -
Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé
Milton - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Não ;
Wesley Jarbas - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 147 de
2025, Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino Espírito Santo Padroeiro de
Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívicomilitar em Comemoração ao Aniversário da
Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis. Autor: Breno
Junior, Número de Protocolo: 1852, Processo: 147/2025, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Não
Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra -
Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou :
Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Walmir Ribeiro -
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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g
Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 176 de 2025, Estabelece a
obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas para denúncia de crimes
de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos locais que menciona, no
âmbito do município. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 2269, Processo:
176/2025, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos
Nominais : Ana Paula Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior -
Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da
Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ;
Rodyson do Zé Milton - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington
Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 6 - Inclusão do PL EM nº 78 de 2025, INCLUSÃO NA
ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-078/2025, que institui o Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal. Autores: Ana Paula Quintino, Anderson da Academia,
Breno Junior, Dr. Delano, Flávio Marra, Israel da Farmácia, Josafá, Matheus Dias, Ney
Burguer, Rodyson do Zé Milton, Walmir Ribeiro, Washington Moreira, Welington Well,
Wesley Jarbas, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim : Breno Junior -
Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da
Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ;
Rodyson do Zé Milton - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington
Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
nº 78 de 2025, Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal. Autor: Gleidson
Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 3288, Processo: 78/2025, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino -
Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra -
Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ;
Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Walmir Ribeiro -
Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
LA
esidente: Israel Vice-Presidente:
Mendonça / Wesley Jarbas de
PROGRESSISTAS Oliveira Á
REPUBLICANOS
fun
1º Secretário: Breno 2º Secretário:
Oliveira de Sbuze Walmir Raimundo
Júnior / NOVO Ribeiro / PL
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ana Paula de Oliveira
Freitas / AVANTE
Delano
Pacheco / PL,
Hilton de
AGIR
Dias / AVANTE
Rodyson
da Silva
Welington
Silva
PROGRESSIST:
Oliveira Marra / PRD
CIDADANIAN
Washington
Aparecido Moreira /
SOLIDARIEDADE
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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04/1/2025
Párina &

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-067 DE 30/10/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-002/2025 - Altera o Art. 2º, da Lei Complementar
049/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele lançadas, pela cota básica única e
social, dos contribuintes que especifica, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 244, de 9
de junho de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis –
COMSEP, para acrescentar representação do Centro Socioeducativo, de 1º/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública - dist. 02/1/25 - Rel. Ver. Flávio Marra
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Através do Ofício nº 263/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 1
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vítor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025 - Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências, de 20/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício nº 025/2025 de 17/03/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal
de Saúde, informações sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício SEMUSA/DAPS - GAF nº
126/2025, de 31/03/2025.
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson e Dr. Delano, em 28/04/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Através do Ofício CM-100/2025, de 18/09/25, a Comissão de Justiças solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº 524/2025, em
30/09/25
Apresentado SUBSTITUTIVO II - pelo Ver. Dr. Delano e Josafá Anderson, em 29/09/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO III - pelo Ver. Josafá Anderson, em 02/10/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 23 e em 28/10/2025
Não foi pautado para a reunião do dia 30/10/2025
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 2
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
município de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal
de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas por meio do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
Através do Ofício nº 264/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vítor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de Divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
Por meio do Ofício CM-065/2025, de 24/06/25, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício
Settrans-Gab nº 836/2025, de 02/07/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 3
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-043/2025 - Altera o § 1º do art. 2° e o art. 4°, e revoga o parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 8,438, de 25 de abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de
visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no
âmbito do município de Divinópolis, de 03/06/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2025 - Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que
dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros
públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º, de 09/07/2025.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 4
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-085/2025, de 11/08/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº
535/2025, em 03/10/2025.
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2025 - Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Flávio Marra (PRD) em 08/05, venceu em 15/05/2025
Não foi pautado para a reunião entre os dias 20 e 22/05/2025
Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente, em 27/05/2025
Não foi pautado para a reunião entre os dias 29/05 e 03/06/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-026/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 04/06/2025
EMENDA Nº CM-026/2025 retirada pelo autor, em 26/08/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-034/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 26/08/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Recebido Ofício SETTRANS-GAB nº 665/2025, em 23/05/2025 respondendo Ofício nº CM-052/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 5
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-077/2025 - Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários
da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e
prioritário, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação
notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. 
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2025 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a conservação
preventiva e periódica de praças públicas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
13/05/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
"Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras
providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício CM-054/2025, de 21/05/2025, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal no projeto.
Através do Ofício nº 265/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 6
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 08/07/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-030/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 08/07/2025
EMENDA Nº CM-030/2025 retirada pelo autor, em 11/09/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-041/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 10/09/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - pa/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não foi pautado para a reunião do dia 28/10/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-101/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 29/10/2025
32 - PROJETO DE LEI N° CM-085/2025 - Institui no âmbito do município de Divinópolis, а semana de
conscientização e incentivo à amamentação, e dá outras providências, de 14/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de
trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-083/2025, de 24/07/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. 
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e
recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de
30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-069/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 7
35 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2025 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de
pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras
providências, de 06/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-068/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações encaminhadas Por meio do Ofício
SEMUSA-DVS nº 358/2028, de 28/08/25.
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-091/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor
esclarecimentos sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-045/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 29/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos
Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-070/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Cultura, sobre o projeto.
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração
animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos
celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos
casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 8
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas
instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº CM-074/2025, de 16/07/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício
de legalidade no projeto.
Por meio do Ofício CM-074/2025, de 16/07/2025, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre vício
de legalidade no projeto.
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Divinópolis, de 15/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos,
indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras
providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vítor Costa, em 31/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-043/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 24/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-107/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte
especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de
oxigênio ou Academia, em tratamento cirúrgico e pós-operatório, visando assegurar o acesso a
tratamentos de saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-086/2025, de 11/08/2025, a Comissões de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas Por meio do Ofício Proger nº 479/2025,
em 27/08/2025.
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho
Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 9
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais
no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de
14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2025 - Dispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na
Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, de 16/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de
19/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2025 - Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal
condenado por crime de maus- tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas, de
21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal “Vida Leve” de Combate à
Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o
tratamento da obesidade, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e
artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à
Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de
22/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 10
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu
Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão
intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-073/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. Informações respondidas Por meio do Ofício Proger
nº 473/2025, em 21/08/2025.
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-125/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as
providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao
programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos
serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-126/2025 - Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de
iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-127/2025 - Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para
Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de
mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do município de Divinópolis, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados
para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 11
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2025 - Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de
Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no
município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros
de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Através do Ofício CM-104/2025, de 18/09/25, a Comissão de Justiça, solicitou informações à
Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-GPLAN nº
1144/2025, de 10/10/25.
60 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques
públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO, pela Verª. Kell Silva, em 04/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-132/2025 - Altera a Lei 8.394/2017 que dispõe sobre a implantação de
medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de
Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município
e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências, de
07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino e Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-137/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
63 - PROJETO DE LEI Nº CM-139/2025 - Institui, no âmbito do município, o Programa Divinópolis
Sertanejo e dá outras providências, de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 12
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-140/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou
placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município, de
09/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de
veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em
língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na
cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-090/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Cultura. Informações enviadas Por meio do Ofício Proger nº 487/2025, em
28/08/25.
67 - PROJETO DE LEI Nº CM-145/2025 - Institui no âmbito do município, o dia Municipal da
Juventude Cristã, e dá outras providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Welington Well, em 1º08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino
Espírito Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívico-militar em Comemoração
ao Aniversário da Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de
10/06/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 23/10/2025
Não foi pautado para a reunião do dia 28/10/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 13
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-149/2025 - Dispõe sobre a solicitação de substituição dos sinais
sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados em instituições de ensino da
educação básica pública e privada do município de Divinópolis, visando à inclusão de estudantes com
hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências, de 04/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade
Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 - Dispõesobre a regulamentação da altura mínima,
manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá
outras providências, de 16/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2025 - Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os
Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, de 17/06/2025.
AUTORIA: Vers. Matheus Dias e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
74 - PROJETO DE LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601/2019, que dispõe
sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos,
aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias, de 23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 05/08/2025
Não foi pautado para a reunião entre os dias 07/08 e 30/10/2025
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-159/2025 - Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às
mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras
providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício nº CM-082/2025, de 24/07/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas Por
meio do Ofício SETTRANS-GAB nº 973/2025, em 05/08/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-036/2025, pelo Ver. Welington Well, em 27/08/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 14
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-160/2025 - Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no
calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-163/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de
saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do
SUS no Município de Divinópolis/MG, de 30/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2025 - Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de
Divinópolis, dispondo sobre sua gestão, planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao plantio de
espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local, de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-044/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 10/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-166/2025 - Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos em níveis
elevados nas zonas rurais do Município de Divinópolis, complementa a Lei Municipal nº 5.380/2002 e
estabelece sanções, de 02/07/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-089/2025, de 19/08/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de
dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração
ou por meio de concessão, e dá outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
79 - PROJETO DE LEI Nº CM-171/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de
infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de
comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou
reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências, de 07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 15
80 - PROJETO DE LEI Nº CM-172/2025 - Dispõe sobre a autorização para regulamentação da visita
de representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG e dá
outras providências, de 14/07/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
81 - PROJETO DE LEI Nº CM-173/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez
por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20
(vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de
14/07/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-040/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 08/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
82 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2025 - Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Smart
DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial com o objetivo de aumentar o desempenho na
entrega dos serviços de segurança pública e dá outras providências, de 10/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITITUVO pelo Ver. Wesley Jarbas,em 25/08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
83 - PROJETO DE LEI Nº CM-176/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes
ou placas informativas para denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes nos locais que menciona, no âmbito do município, de 16/07/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Não foi pautado para as reuniões dos dias 23 e 28/10/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-177/2025 - Institui o Programa Municipal de Recuperação de
Nascentes no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 17/07/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 16
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-178/2025 - Autoriza o aluguel de equipamentos públicos de
patrolamento e outros a particulares em zonas rurais, mediante pagamento de hora-máquina, e dá
outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
86 - PROJETO DE LEI Nº CM-179/2025 - Dispõe sobre a instalação de placas de identificação de
ruas por empresas privadas em logradouros públicos, mediante contrapartida publicitária, e dá outras
providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
87 - PROJETO DE LEI Nº CM-180/2025 - Institui a Semana Municipal da Podologia e o Dia Municipal
do Podólogo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
88 - PROJETO DE LEI Nº CM-181/2025 - Autoriza o corte e a substituição da árvore Leucena
(Leucaena leucocephala) no município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do
cidadão, e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
89 - PROJETO DE LEI Nº CM-183/2025 - Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no
âmbito do Município de Divinópolis, de 05/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
90 - PROJETO DE LEI N° CM-184/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas
Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes
e dá outras providências, de 04/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
91 - PROJETO DE LEI N° CM-185/2025 - Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os
casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados
"Escola Sem Medo", de 08/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 17
92 - PROJETO DE LEI N° CM-186/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao
Produtor Cultural no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
93 - PROJETO DE LEI N° CM-187/2025 - Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas
ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município
de Divinópolis, e dá outras providências, de 11/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pela Verª Kell Silva, em 10/09/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-188/2025 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos
em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis, de 08/08/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 20/10/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
95 - PROJETO DE LEI Nº CM-189/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em
ambientes digitais, com enfoque na prevenção da adultização infantil, de 11/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
96 - PROJETO DE LEI N°CM-190/2025 - Declara de Utilidade Pública a Universidade Federal de São
João del-Rei - Campus Centro-Oeste Dona Lindu (UFSJ/CCO), de 12/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
97 - PROJETO DE LEI Nº CM-191/2025 - Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
98 - PROJETO DE LEI Nº CM-192/2025 - Institui a prioridade no atendimento pela rede municipal de
Divinópolis a crianças e adolescentes vítimas de crimes ou violências, e dá outras providências, de
13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 18
99 - PROJETO DE LEI Nº CM-193/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos
estabelecimentos de saúde do município, do laudo médico ou Autorização de Internação Hospitalar
(AIH) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação pelo paciente ou seu
representante legal, e dá outras providências, de 14/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
100 - PROJETO DE LEI Nº CM-195/2025 - Cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Município e dá outras providências, de
10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
101 - PROJETO DE LEI N° CM-196/2025 - Dispõe sobre a leitura da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do
Município de Divinópolis, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
102 - PROJETO DE LEI Nº CM-197/2025 - Dispõe sobre o a aplicação de multa ao cidadão que
impedir ou dificultar a passagem, o trânsito ou a operação de máquinas motoniveladoras (“patrol”) ou
qualquer outro equipamento utilizado para manutenção, patrolamento, alargamento ou reparos de
vias públicas e dá outras providências, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
103 - PROJETO DE LEI Nº CM-198/2025 - Declara de utilidade Pública o Instituto Sílvia Natálio, com
sede e foro neste Município, de 1º/10/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
104 - PROJETO DE LEI Nº CM-199/2025 - Cria o Selo “Empresa Sustentável” no Município de
Divinópolis, destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas ambientais, e dá outras
providências, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-039/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 05/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 19
105 - PROJETO DE LEI Nº CM-201/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Festival de Comida Afro-Brasileira e dá outras providências, de
20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
106 - PROJETO DE LEI Nº CM-202/2025 - Institui o Programa Municipal Bebê a Bordo, destinado a
assegurar transporte humanizado a mulheres puérperas no momento da alta hospitalar, com
prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade e/ou sem rede de apoio, no Município de
Divinópolis, e dá outras providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
107 - PROJETO DE LEI Nº CM-203/2025 - Institui, no Município de Divinópolis, o Maio Laranja e
estabelece o Dia D de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras
providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 03/09/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
108 - PROJETO DE LEI Nº CM-204/2025 - Altera a Lei 3035, de 21 de novembro de 1991, que
regulamenta a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas do Município de
Divinópolis, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
109 - PROJETO DE LEI Nº CM-205/2025 - Reconhece a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial
do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
110 - PROJETO DE LEI Nº CM-206/2025 - Institui, no âmbito do município de Divinópolis, o
Programa Municipal de Parentalidade Positiva e Educação Socioemocional com Prevenção ao Abuso
Sexual nas escolas municipais e dá outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 20
111 - PROJETO DE LEI Nº CM-207/2025 - Dispõe sobre a utilização de contêineres como edificações
e instalações comerciais, de serviços e de apoio no Município de Divinópolis, estabelece requisitos
técnicos e administrativos para o seu licenciamento, e dá outras providências, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
112 - PROJETO DE LEI Nº CM-208/2025 - Dispõe sobre a proteção da lotação ou setor de trabalho
de servidoras públicas submetidas a medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 17/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
113 - PROJETO DE LEI Nº CM-212/2025 - Dispõe sobre a criação de espaços de acolhimento
privativo e humanizado para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do Município de
Divinópolis e dá outras providências de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
114 - PROJETO DE LEI Nº CM- 214/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Desjejum Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de Divinópolis, de
27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
115 - PROJETO DE LEI N° CM-215/2025 - Dispõe sobre medidas de proteção à pessoa idosa na
contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços que impliquem
desconto em folha de pagamento no Município de Divinópolis, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
116 - PROJETO DE LEI Nº CM-216/2025 - Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas por condutores de animais (cavalos) em cavalgadas, desfiles e eventos similares no âmbito
do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 28/08/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
117 - PROJETO DE LEI Nº CM-217/2025 - Declara São José de Anchieta como Patrono Municipal da
Educação, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 21
118 - PROJETO DE LEI Nº CM-218/2025 - Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22 de
Dezembro de 2008 - Código de Posturas, para proibir e estabelecer critérios quanto à
impermeabilização do solo ao redor das árvores, de 02/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
119 - PROJETO DE LEI Nº CM-219/2025 - Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para
pessoas obesas em cinemas, teatros e casas de espetáculos no Município de Divinópolis/MG, e dá
outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
120 - PROJETO DE LEI Nº CM-220/2025 - Dispõe sobre a instituição de políticas de promoção e
cuidado em saúde mental voltadas aos(às) professores(as) da rede pública municipal de ensino de
Divinópolis e dá outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
121 - PROJETO DE LEI Nº CM-221/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis, o Festival de Verão de Divinópolis e da outras providências, de
03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
122 - PROJETO DE LEI Nº CM-222/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi,
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 08/09/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
123 - PROJETO DE LEI Nº CM-224/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa “Bem-Estar Animal
Sobre Rodas” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 05/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
124 - PROJETO DE LEI Nº CM-225/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, a
celebração da Semana da Pátria, de 08/09/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 22
125 - PROJETO DE LEI Nº CM-226/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da alvorada de Santo
Antônio e São Sebastião realizada em Santo Antônio dos Campos, como patrimônio imaterial do
Município de Divinópolis, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
126 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis a Corrida de Rua “Divine Race RunFest”, a ser realizada anualmente no
mês de Abril e dá outras providências, de 08/09/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
127 - PROJETO DE LEI N° CM-229/2025 - Dispõe sobre a obrigação de academias,
estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio,
acolhimento e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou
importunação sexual em suas dependências, de 12/09/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
128 - PROJETO DE LEI Nº CM-230/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de
guarda-vidas em piscinas de escolas privadas, clubes sociais, associações e demais
estabelecimentos ou instituições congêneres do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 16/09/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
129 - PROJETO DE LEI Nº CM-232/2025 - Autoriza o sepultamento de animais domésticos (cães e
gatos) junto aos seus tutores falecidos, nos cemitérios públicos e privados do Município de
Divinópolis/MG, e dá outras providências, de 16/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
130 - PROJETO DE LEI Nº CM-234/2025 - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.396, de 22 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial
de Eventos do Município, acrescentando o requisito de bloco com ritmistas, de 17/09/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
131 - PROJETO DE LEI Nº CM-237/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção ao
Atropelamento de Animais no Município de Divinópolis-MG”, de 18/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 23
132 - PROJETO DE LEI Nº CM-238/2025 - Institui, no Município de Divinópolis, o “Setembro
Caramelo”, mês dedicado à conscientização, incentivo à adoção responsável e à castração de
animais domésticos, e dá outras providências, de 19/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
133 - PROJETO DE LEI Nº CM-239/2025 - Proíbe o autoatendimento nos postos de abastecimento
de combustíveis no Município de Divinópolis, de 23/09/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
134 - PROJETO DE LEI Nº CM-241/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
vigilantes para eventos, estabelece critérios de qualificação profissional, e dá outras providências, de
25/09/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
135 - PROJETO DE LEI Nº CM-242/2025 - Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao
desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 13/10/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
136 - PROJETO DE LEI Nº CM-243/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as
Experiências Adversas na Infância (ACES) no município de Divinópolis e dá outras providências, de
29/09/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
137 - PROJETO DE LEI Nº CM-244/2025 - Dispõe sobre a inclusão da fibromialgia e síndromes
correlatas no rol de condições que conferem direito ao passe livre no transporte coletivo municipal de
Divinópolis, e dá outras providências, de 1º/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
138 - PROJETO DE LEI Nº CM-245/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
trocadores de bebês em repartições públicas e agências bancárias no município de Divinópolis e dá
outras providências, de 20/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 24
139 - PROJETO DE LEI Nº CM-248/2025 - Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade
da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis, de 22/10/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
140 - PROJETO DE LEI Nº CM-249/2025 - Dispõe sobre o programa de pontos de apoio a
trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual remunerado de passageiros, e dá
outras providências, de 02/10/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
141 - PROJETO DE LEI Nº CM-250/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para
realização de obras e serviços em moradias precárias de famílias em situação de vulnerabilidade
social, de 10/10/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/10/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
142 - PROJETO DE LEI Nº CM-251/2025 - Altera o § 1º do art. 28 e acrescenta o § 4º ao art. 28 da
Lei Municipal nº 9.464 de 15 de outubro de 2024 que “dispõe sobre os serviços de transporte
individual de passageiros (táxi) no município de Divinópolis”, e dá outras providências, de 20/10/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
143 - PROJETO DE LEI Nº CM-253/2025 - Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de
Divinópolis, da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em comunidades terapêuticas para
efetuar vendas externas de produtos com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de
fazer parte do tratamento, de 22/10/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
144 - PROJETO DE LEI Nº CM-254/2025 - Institui o Programa de Combate à Cristofobia no
Município de Divinópolis, de 27/10/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 25
DO EXECUTIVO
1 - VETO TOTAL Nº EM-002/2025 - OFÍCIO Nº EM 117/2025 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº
CM-097/2025 - dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas
de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de 1º/10/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição
PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO VETO - 30 DIAS DO SEU RECEBIMENTO (ATÉ 03/11/25)
Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada em 02/10/25 - Vers. Ney Burguer, Rodyson do
Zé Milton e Washington Moreira
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do dia pelo Presidente, em 24 e em 26/06/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-073/2025, pelo Executivo, em 26/06/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
3 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 007/25 de 17/02/25, a C. Justiça informou o autor sobre a existência de vício de
legalidade. Respondido Por meio do Ofício SEGOV nº 032/25, em 21/02/25.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, Por meio do Ofício
nº EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 26
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Por meio do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido Por meio do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo Por meio do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Por meio do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido Por meio do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo Por meio do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-001/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 032/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 27
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2025 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda.”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que
menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos Por meio do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que
“dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis
e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-066/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-045/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga
de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que
menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”, de 04/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 28
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2025 - Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de
uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim
Brasília, conforme Lei nº 9.330/24, de 23/07/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-059/2025 - Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no
município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a
identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio
ambiente e a ordem pública, de 29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-061/2025 - Altera a Lei nº 4.452/1998, que dispõe sobre denominação
dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-070/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga
de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que
menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Nova Suíça", de 13/10/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2025 - Altera a Lei 4.461, de 15 de janeiro de 1999, que dispõe
sobre a construção, implantação e administração de cemitérios e crematórios particulares no
Município de Divinópolis, respectiva fiscalização e dá outras providências, de 24/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-072/2025 - Autoriza permuta dos imóveis que especifica, com a
finalidade de manutenção da sede de unidade básica de saúde, no Bairro Nova Fortaleza de
03/10/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 29
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-073/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município
de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029, de 30/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22/10/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada EMENDA Nº CM-047/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-050/2025, pela Verª. Ana Paula - Quintino, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-053/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-056/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 15/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-059/2025, pelo Ver. Dr. Delano, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-062/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-065/2025, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 16/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-068/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-071/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 14/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-074/2025, pela Vera. Kell Silva, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-077/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-080/2025, pelo Ver. Ney Burguer, em 20/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-083/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-086/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-089/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-092/2025, pelo Ver. Washington, em 20/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-095/2025, pelo Ver. Wellington Well, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-098/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 15/10/2025
Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 16, 21 e 23/10/25 - Rel. Ver. Anderson da
Academia, Ney Burguer
Aguardando pareceres da Comissão de Fiscalização - dist. 16, 21 e 23/10/25 - Rel. Ver. Welington
Well, Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 30
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-074/2025 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026,
de 30/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22/10/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada EMENDA Nº CM-046/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-051/2025, pela Verª. Ana Paula - Quintino, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-054/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-057/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 15/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-060/2025, pelo Ver. Dr. Delano, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-063/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-066/2025, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 16/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-069/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-072/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 14/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-075/2025, pela Vera. Kell Silva, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-078/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-081/2025, pelo Ver. Ney Burguer, em 20/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-084/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-087/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-090/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-093/2025, pelo Ver. Washington, em 20/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-096/2025, pelo Ver. Wellington Well, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-099/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 15/10/2025
Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 16, 21 e 23/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer,
Anderson da Academia
Aguardando pareceres da Comissão de Fiscalização - dist. 16, 21 e 23/10/25 - Rel. Ver. Welington
Well, Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 31
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-075/2025 - Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros
benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências, de 30/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22/10/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-052/2025, pela Verª. Ana Paula - Quintino, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-055/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-058/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 15/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-061/2025, pelo Ver. Dr. Delano, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-064/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-067/2025, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 16/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-070/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-073/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 14/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-076/2025, pela Vera. Kell Silva, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-079/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-082/2025, pelo Ver. Ney Burguer, em 20/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-085/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-088/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-091/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-094/2025, pelo Ver. Washington, em 20/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-097/2025, pelo Ver. Wellington Well, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-100/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 15/10/2025
Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 16, 21 e 23/10/25 - Rel. Ver. Welington Well,
Anderson da Academia
Aguardando pareceres da Comissão de Fiscalização - dist. 16, 21 e 23/10/25 - Rel. Ver. Hilton de
Aguiar, Ana Paula
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-077/2025 - Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e
do ANEXO III-II - ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 6.655/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores do Município de Divinópolis, de 17/10/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-078/2025 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, de
20/10/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 16/10/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 32
EXPEDIENTE
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-079/2025 - Altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos imóveis
que especifica, de 29/10/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso
III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências,
de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 08/07/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-030/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 08/07/2025
EMENDA Nº CM-030/2025 retirada pelo autor, em 11/09/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-041/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 10/09/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - pa/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não foi pautado para a reunião do dia 28/10/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Apresentada EMENDA Nº CM-101/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 29/10/2025
2 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2025 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de
pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras
providências, de 06/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-068/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto. Informações encaminhadas Por meio do Ofício
SEMUSA-DVS nº 358/2028, de 28/08/25.
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 33
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino
Espírito Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívico-militar em Comemoração
ao Aniversário da Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de
10/06/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 23/10/2025
Não foi pautado para a reunião do dia 28/10/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-176/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou
placas informativas para denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes nos locais que menciona, no âmbito do município, de 16/07/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Não foi pautado para as reuniões dos dias 23 e 28/10/2025
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-067/2025 34