sessao nº 76

Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 76º Ordinária da 99º Sessão Legislativa da 262 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/12/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 04/12/2025 - 17:34
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de
Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Matheus
Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV : Vitor Costa / PT ;
Walmir Ribeiro / PL ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Justificativas de Ausências na Sessão: Kell Silva / Licença Maternidade ; Washington
Moreira / Ausente
Expedientes: 1. Abertura: No dia 04 de Dezembro do ano de dois mil e vinte é cinco, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 762 Reunião Ordinária, da 1º Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou
abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Vitor Costa a leitura de um trecho da bíblia
sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Dr. Delano a leitura de um
artigo Constituição Federal. 3. Leitura de Correspondência: DO
LEGISLATIVO: CONVITE: O Gabinete do Vereador Matheus Dias convida a todos os
nobres edis para participarem da Audiência Pública que será realizada no Plenário da
Câmara no dia 10/12, às 14h, para discutir o "Atendimento às Pessoas em Situação de Rua
no Município de Divinópolis". Ofício 283/2025, de 04 de Dezembro, do Gabinete do
Washington Moreira, que justifica sua ausência na 762 Reunião Ordinária do dia 04 de
Dezembro, por motivo de saúde. DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEGOV Nº 170/2025, de
novembro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, solicita dilação no prazo de 30
(trinta) dias para reposta do Requerimento nº 1731/2025, de autoria do Vereador Vitor
Costa. OFÍCIO SEGOV Nº 174/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de
Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias
responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários,
inclusão nos respectivos cronogramas de serviços:CM- 1882, 1883 e 1884/2025, de
autoria do Vereador Breno Júnior;CM- 582/2025, de autoria do Vereador Hilton de
Aguiar;CM- 670, 671 e 672/2025, de autoria do Vereador Israel da Farmácia;CM-
1162/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton;CM- 2103, 2104 e 2105/2025 de
autoria do Vereador Walmir Ribeiro. OFÍCIO EM Nº 143/2025, de dezembro de 2025, do
Gabinete do Prefeito, que solicita a retirada e devolução da "Mensagem Modificativa
Aditiva contida no Ofício EM 125/2025", relativa ao Projeto de Lei EM 077/2025, em
tramitação nessa Casa Legislativa, apresentada aos 31.10.2025, sob o protocolo geral nº
3451/2025, mantendo-se a redação original do PL EM 077/2025. DE TERCEIROS:Ofício
nº. 71/2025, de 02 dezembro de 2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que comunica a realização da Reunião Ordinária que será dia 09 de
dezembro de 2025, às 08h00, no Auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social (SEMDS). Ofício nº. 029/2025, de 01 dezembro de 2025, do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional e Sustentável, que comunica e convida para Reunião
Ordinária que será realizada no dia 09 de dezembro de 2025, às 13h30, na Casa dos
Conselhos. OFÍCIO COMPIR Nº 061/2025, de 01 de dezembro de 2025, do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que convida e publica a data da Reunião
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Ordinária que acontecerá no dia 11 de dezembro 2025, com 12 chamada às 13:30h e 2º
chamada às 13:45h, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos. Ofício nº 123/2025 -
CMS/DV/MG, de 01 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Saúde, que informa
a data da XII Reunião Ordinária que será realizada no dia 10 de dezembro de 2025, a
partir de 18h30, de forma online através da plataforma Google Meet. 4. Tribuna Livre:
Ausente a Senhora Ângela Ferreira da Silva, que se inscreveu para falar sobre o usuário
do SUS e sobre educação e segurança pública. 6. Apresentação de Relatório de
Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as). 8. Ocorrências
da Sessão: O Vereador Anderson da Academia usou do "direito de resposta" em defesa da
Comissão de Justiça que foi citada em pronunciamento de Vereador. 9. Minuto de
silêncio: Pelo passamento de Antônio Lúcio Fonseca, a pedido do Vereador Wellington
Well.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
278 de 2025, Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico, no Município de
Divinópolis, à aprovação por plebiscito popular. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo:
3837, Processo: 278/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo Municipal nº 280 de 2025, Institui o “Dia da Gastronomia”
no Município de Divinópolis. Autor: Washington Moreira, Número de Protocolo: 3854,
Processo: 280/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
do Executivo Municipal nº 87 de 2025, Autoriza permuta dos imóveis que especifica,
com a finalidade de manutenção da sede de unidade básica de saúde, no Bairro Nova
Fortaleza. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 3831, Processo:
87/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 1898 de 2025, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a
impeza na Rua Angelim, entre as ruas Goiabeira e Figueira, Bairro Jardinópolis. Autor:
Breno Junior, Número de Protocolo: 3827, Processo: 1898/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 1899 de 2025, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a
impeza na Rua Júlio Nogueira, próximo ao número 530, Bairro Catalão. Autor: Breno
Junior, Número de Protocolo: 3828, Processo: 1899/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 1900 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, capina e limpeza na
Rua Capetinga, entre as ruas Viriato Correa e Lavras, Bairro São Miguel. Autor: Breno
Junior, Número de Protocolo: 3829, Processo: 1900/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 2118 de 2025, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de poda
de árvore na Rua Itambacuri 720, Bairro Levindo Perreira. Autor: Walmir Ribeiro, Número
de Protocolo: 3846, Processo: 2118/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 2119 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a retirada de terra
acumulada e cascalhamento na Ponte da Serra da Comunidade Rural da Perobas. Autor:
Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 3847, Processo: 2119/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 2120 de 2025,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
instalação de quatro braços de LED na Rua José Gregrório Branquinho, Bairro Jardim
Primaveira. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 3848, Processo: 2120/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 -
Requerimento nº 557 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, informações pertinentes à mudança dos horários do ônibus
nº61 que atende às comunidades rurais de nossa cidade. Autor: Hilton de Aguiar, Número
de Protocolo: 3830, Processo: 557/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Requerimento nº 1748 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos referentes
ao processo de organização e atribuição de vagas do Projeto Oficina Itinerante para o ano
letivo de 2026. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 3832, Processo: 1748/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Requerimento
nº 1749 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, esclarecimentos referentes ao processo de eleição da coordenação Fórum
Municipal de Educação de Divinópolis. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 3833,
Processo: 1749/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 13 - Requerimento nº 1750 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes aos diretores
escolares com duplo vínculo (Estado e Município) e às cessões realizadas entre o
Município de Divinópolis e o Estado de Minas Gerais. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 3835, Processo: 1750/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Requerimento nº 1751 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais
referentes à adesão e à utilização do sistema DENVX, ferramenta tecnológica destinada ao
monitoramento e combate à dengue no município. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 3842, Processo: 1751/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Requerimento nº 1752 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais e
detalhadas referentes às políticas, procedimentos, registros administrativos e fluxos de
atendimento destinados à população em situação de rua, bem como sobre a emissão de
passagens intermunicipais pela pasta. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 3843,
Processo: 1752/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 16 - Requerimento nº 1753 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes ao chamamento
público para uso dos equipamentos esportivos municipais, bem como aos critérios
adotados na definição e distribuição dos horários. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 3844, Processo: 1753/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Requerimento nº 1754 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, e ao Governo do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, por
meio do órgão competente, informações referentes à situação jurídica e administrativa do
terreno localizado na comunidade dos Costas, onde estão instalados o poço de captação de
água, a quadra de esportes e a unidade da Estratégia Saúde da Família - ESF. Autor: Vitor
Costa, Número de Protocolo: 3849, Processo: 1754/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Requerimento nº 1755 de 2025, Requer
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações
oficiais sobre os procedimentos adotados pelas unidades escolares para a definição da
classificação dos professores e a escolha de turmas para o ano letivo de 2026, tendo em
vista as diretrizes estabelecidas no Capítulo III da Resolução SEMED nº 05/2025. Autor:
Vitor Costa, Número de Protocolo: 3850, Processo: 1755/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Hilton de Aguiar / AGIR ; 2 - Ana Paula Quintino / AVANTE ;
3 - Josafá / CIDADANIA ; 4 - Dr. Delano / PL; 5 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ;:6
- Breno Junior / NOVO ; 7 - Rodyson do Zé Milton / PV; 8 - Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; 9 - Flávio Marra / PRD ; 10 - Vitor Costa / PT; 11 - Wesley Jarbas /
REPUBLICANOS ; 12 - Matheus Dias / AVANTE ; 13 - Ney Burguer / NOVO
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da
Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL; Flávio Marra / PRD ;
Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ;
Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa /
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas /
REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 73
de 2025, Ofício EM nº 073/2025 - Mensagem Modificativa Aditiva - Projeto de Lei
Complementar nº EM-002/2025. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo:
2065, Processo: 73/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) definitivamente pelo(a) autor(a) ; 2 -
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 2 de 2025, Altera a Lei
Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência
Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras
providências. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 634, Processo:
2/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos
Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ;
Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não
Votou ; Josafá - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton -
Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ;
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 132 de 2025, Altera a Lei
nº 8.394/2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à
gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a
presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o
Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências. Autores:
Ana Paula Quintino, Kell Silva, Número de Protocolo: 2190, Processo: 132/2025, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana
Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ;
Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ;
Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ;
Walmir Ribeiro - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo Municipal nº 140 de 2025, Estabelece a obrigatoriedade de
afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no
âmbito do município. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 1822, Processo:
140/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos
Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ;
Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia -
Não Votou ; Josafá - Sim ; Matheus Dias - Sim : Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton -
Sim ; Vitor Costa - Não ; Walmir Ribeiro - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 177 de 2025, Institui
o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes no Município de Divinópolis e dá
outras providências. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 2266, Processo:
177/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos
Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ;
Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia -
Não Votou ; Josafá - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton -
Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim : Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ;
6 - Inclusão do PLComplementar EM nº 8 de 2025, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2025 - que altera a Lei Complementar
nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de
Divinópolis. Autores: Ana Paula Quintino, Anderson da Academia, Dr. Delano, Flávio
Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Josafá, Matheus Dias, Ney Burguer, Rodyson
do Zé Milton, Vitor Costa, Walmir Ribeiro, Welington Well, Wesley Jarbas, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula
Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ;
Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá
- Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa -
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 7 - Projeto de
Lei Complementar Executivo Municipal nº 8 de 2025, Altera a Lei Complementar nº
007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis,
para acrescentar locais onde os serviços serão considerados prestados e os impostos
devidos. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 3733, Processo:
8/2024, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos
Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ;
Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia -
Não Votou ; Josafá - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton -
Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim : Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ;
8 - Inclusão do PL EM nº 77 de 2025, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE
LEI Nº EM-077/2025 - que altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO IILI e do
ANEXO WII - ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 6.655/07, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis. Autores: Ana Paula
Quintino, Anderson da Academia, Dr. Delano, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da
Farmácia, Josafá, Matheus Dias, Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton, Vitor Costa, Walmir
Ribeiro, Welington Well, Wesley Jarbas, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da
Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de
Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Matheus Dias - Sim ;
Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ;
Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Municipal nº 77 de 2025, Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e do
ANEXO III - ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de
Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”. Autor: Gleidson Azevedo -
Prefeito, Número de Protocolo: 3264, Processo: 77/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ;
Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ;
Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Sim ; Matheus Dias
- Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro
- Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim E
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Vice-Presidente:
/ Wesley Jarbas, de
PROGRESSISTAS Oliveira /
REPUBLICANOS
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 09/12/2025
09/12/2025 Párina 5
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1º Secretário:
Oliveira de Souza
Júnior / NOVO
Ana Paula de Oliveira
Freitas / AVANTE
Delano Santiago
Pacheco / P f
o,
Hiltgn dé guiar /
AGI
Welington
Silva
PROGRESSISTAS
ara
2º Secretário:
Walmi Rairhundo
Ribeiro /
Eustáquio
REPUBLICANOS
Oliveira Marra / PRD
Claudiney Cunha
Silva / NOVO
Vitor Gonçalves
Costa / PT
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 09/12/2025
09/12/2025
Párina &

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-076 DE 04/12/2025
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-002/2025 - Altera o Art. 2º, da Lei Complementar
049/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele lançadas, pela cota básica única e
social, dos contribuintes que especifica, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 244, de 9
de junho de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis –
COMSEP, para acrescentar representação do Centro Socioeducativo, de 1º/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública - dist. 02/1/25 - Rel. Ver. Flávio Marra
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Através do Ofício nº 263/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 1
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vítor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
município de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal
de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas por meio do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
Através do Ofício nº 264/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vítor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 2
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de Divinópolis/mg, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
Por meio do Ofício CM-065/2025, de 24/06/25, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício
Settrans-Gab nº 836/2025, de 02/07/2025.
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2025 - Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que
dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros
públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º, de 09/07/2025.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-051/2025 - Declara de utilidade pública a Associação “AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO NOVO OESTE”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de
12/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 3
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-085/2025, de 11/08/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº
535/2025, em 03/10/2025.
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 4
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Recebido Ofício SETTRANS-GAB nº 665/2025, em 23/05/2025, respondendo Ofício nº CM-052/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-106/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-077/2025 - Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários
da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e
prioritário, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação
notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. 
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
"Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras
providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício CM-054/2025, de 21/05/2025, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal no projeto.
Através do Ofício nº 265/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 5
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 08/07/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-030/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 08/07/2025
EMENDA Nº CM-030/2025 retirada pelo autor, em 11/09/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-041/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 10/09/2025
EMENDA Nº CM-041/2025 retirada pelo autor em 29/10/2025
Parecer da Comissão de Administração - pa/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não foi pautado para a reunião do dia 28/10/2025
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda em 30/10/25.
Apresentada EMENDA Nº CM-101/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 29/10/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/10/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 30/10/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO II - Altera o Art. 1º e acrescenta o §2º com os incisos I, II e II à Lei
8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de
nesgas de terrenos e dá outras providências, de 05/11/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
29 - PROJETO DE LEI N° CM-085/2025 - Institui no âmbito do município de Divinópolis, а semana de
conscientização e incentivo à amamentação, e dá outras providências, de 14/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de
trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-083/2025, de 24/07/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. 
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 6
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e
recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de
30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-069/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-091/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor
esclarecimentos sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-045/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 29/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos
Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-070/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Cultura, sobre o projeto.
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração
animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos
celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos
casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 7
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas
instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº CM-074/2025, de 16/07/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício
de legalidade no projeto.
Por meio do Ofício CM-074/2025, de 16/07/2025, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre vício
de legalidade no projeto.
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Divinópolis, de 15/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos,
indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras
providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vítor Costa, em 31/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-043/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 24/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho
Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais
no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de
14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2025 - Dispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na
Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, de 16/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 8
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de
19/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2025 - Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal
condenado por crime de maus- tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas, de
21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal “Vida Leve” de Combate à
Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o
tratamento da obesidade, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e
artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à
Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de
22/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu
Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 9
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão
intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-073/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. Informações respondidas Por meio do Ofício Proger
nº 473/2025, em 21/08/2025.
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-125/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as
providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao
programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos
serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-126/2025 - Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de
iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-127/2025 - Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para
Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de
mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do município de Divinópolis, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados
para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2025 - Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de
Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no
município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 10
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros
de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Através do Ofício CM-104/2025, de 18/09/25, a Comissão de Justiça, solicitou informações à
Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-GPLAN nº
1144/2025, de 10/10/25.
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques
públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO, pela Verª. Kell Silva, em 04/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-132/2025 - Altera a Lei 8.394/2017 que dispõe sobre a implantação
de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na
cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades
situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá
outras providências, de 07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino e Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
Por meio do Ofício CM-115/2025, de 27/10/2025, a Comissão de Justiça solicitou parecer
opinativo sobre o projeto à Secretaria Municipal de Saúde. Parecer encaminhado através do
Ofício Daps n 482/2025, em 17/11/2025.
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-137/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-139/2025 - Institui, no âmbito do município, o Programa Divinópolis
Sertanejo e dá outras providências, de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-105/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 26/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 11
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-140/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes
ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município, de
09/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
60 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de
veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em
língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na
cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-090/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Cultura. Informações enviadas Por meio do Ofício Proger nº 487/2025, em
28/08/25.
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-145/2025 - Institui no âmbito do município, o dia Municipal da
Juventude Cristã, e dá outras providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Welington Well, em 1º08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
63 - PROJETO DE LEI Nº CM-149/2025 - Dispõe sobre a solicitação de substituição dos sinais
sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados em instituições de ensino da
educação básica pública e privada do município de Divinópolis, visando à inclusão de estudantes com
hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências, de 04/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Ver. Wesley Jarbas, de 10/11/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 12
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade
Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 - Dispõesobre a regulamentação da altura mínima,
manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá
outras providências, de 16/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2025 - Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os
Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, de 17/06/2025.
AUTORIA: Vers. Matheus Dias e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
67 - PROJETO DE LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601/2019, que dispõe
sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos,
aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias, de 23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 05/08/2025
Não foi pautado para a reunião entre os dias 07/08 e 04/12/2025
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-159/2025 - Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às
mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras
providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício nº CM-082/2025, de 24/07/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas Por
meio do Ofício SETTRANS-GAB nº 973/2025, em 05/08/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-036/2025, pelo Ver. Welington Well, em 27/08/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-160/2025 - Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no
calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 13
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-163/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de
saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do
SUS no Município de Divinópolis/MG, de 30/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de
dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração
ou por meio de concessão, e dá outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-104/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 25/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-171/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de
infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de
comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou
reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências, de 07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-172/2025 - Dispõe sobre a autorização para regulamentação da visita
de representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG e dá
outras providências, de 14/07/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-173/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez
por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20
(vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de
14/07/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-040/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 08/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 14
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2025 - Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Smart
DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial com o objetivo de aumentar o desempenho na
entrega dos serviços de segurança pública e dá outras providências, de 10/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITITUVO pelo Ver. Wesley Jarbas,em 25/08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-177/2025 - Institui o Programa Municipal de Recuperação de
Nascentes no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 17/07/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-178/2025 - Autoriza o aluguel de equipamentos públicos de
patrolamento e outros a particulares em zonas rurais, mediante pagamento de hora-máquina, e dá
outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-179/2025 - Dispõe sobre a instalação de placas de identificação de
ruas por empresas privadas em logradouros públicos, mediante contrapartida publicitária, e dá outras
providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
79 - PROJETO DE LEI Nº CM-180/2025 - Institui a Semana Municipal da Podologia e o Dia Municipal
do Podólogo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
80 - PROJETO DE LEI Nº CM-181/2025 - Autoriza o corte e a substituição da árvore Leucena
(Leucaena leucocephala) no município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do
cidadão, e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
81 - PROJETO DE LEI Nº CM-183/2025 - Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no
âmbito do Município de Divinópolis, de 05/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 15
82 - PROJETO DE LEI N° CM-184/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas
Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes
e dá outras providências, de 04/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não foi pautado para a reunião do dia 06/11/25
Aguardando o retorno da vereadora autora, que se encontra em licença-maternidade
83 - PROJETO DE LEI N° CM-185/2025 - Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os
casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados
"Escola Sem Medo", de 08/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
84 - PROJETO DE LEI N° CM-186/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao
Produtor Cultural no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
85 - PROJETO DE LEI N° CM-187/2025 - Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas
ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município
de Divinópolis, e dá outras providências, de 11/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pela Verª Kell Silva, em 10/09/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
86 - PROJETO DE LEI Nº CM-188/2025 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos
em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis, de 08/08/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 20/10/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
87 - PROJETO DE LEI N°CM-190/2025 - Declara de Utilidade Pública a Universidade Federal de São
João del-Rei - Campus Centro-Oeste Dona Lindu (UFSJ/CCO), de 12/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 16
88 - PROJETO DE LEI Nº CM-191/2025 - Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vitor Costa, em 11/11/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
89 - PROJETO DE LEI Nº CM-192/2025 - Institui a prioridade no atendimento pela rede municipal de
Divinópolis a crianças e adolescentes vítimas de crimes ou violências, e dá outras providências, de
13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
90 - PROJETO DE LEI Nº CM-193/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos
estabelecimentos de saúde do município, do laudo médico ou Autorização de Internação Hospitalar
(AIH) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação pelo paciente ou seu
representante legal, e dá outras providências, de 14/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
91 - PROJETO DE LEI Nº CM-195/2025 - Cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Município e dá outras providências, de
10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
92 - PROJETO DE LEI N° CM-196/2025 - Dispõe sobre a leitura da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do
Município de Divinópolis, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
93 - PROJETO DE LEI Nº CM-197/2025 - Dispõe sobre o a aplicação de multa ao cidadão que
impedir ou dificultar a passagem, o trânsito ou a operação de máquinas motoniveladoras (“patrol”) ou
qualquer outro equipamento utilizado para manutenção, patrolamento, alargamento ou reparos de
vias públicas e dá outras providências, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 17
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-199/2025 - Cria o Selo “Empresa Sustentável” no Município de
Divinópolis, destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas ambientais, e dá outras
providências, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-039/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 05/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
95 - PROJETO DE LEI Nº CM-201/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Festival de Comida Afro-Brasileira e dá outras providências, de
20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-202/2025 - Institui o Programa Municipal Bebê a Bordo, destinado a
assegurar transporte humanizado a mulheres puérperas no momento da alta hospitalar, com
prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade e/ou sem rede de apoio, no Município de
Divinópolis, e dá outras providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
97 - PROJETO DE LEI Nº CM-203/2025 - Institui, no Município de Divinópolis, o Maio Laranja e
estabelece o Dia D de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras
providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 03/09/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
98 - PROJETO DE LEI Nº CM-204/2025 - Altera a Lei 3035, de 21 de novembro de 1991, que
regulamenta a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas do Município de
Divinópolis, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
99 - PROJETO DE LEI Nº CM-205/2025 - Reconhece a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial
do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 18
100 - PROJETO DE LEI Nº CM-206/2025 - Institui, no âmbito do município de Divinópolis, o
Programa Municipal de Parentalidade Positiva e Educação Socioemocional com Prevenção ao Abuso
Sexual nas escolas municipais e dá outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
101 - PROJETO DE LEI Nº CM-207/2025 - Dispõe sobre a utilização de contêineres como
edificações e instalações comerciais, de serviços e de apoio no Município de Divinópolis, estabelece
requisitos técnicos e administrativos para o seu licenciamento, e dá outras providências, de
10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
102 - PROJETO DE LEI Nº CM-208/2025 - Dispõe sobre a proteção da lotação ou setor de trabalho
de servidoras públicas submetidas a medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 17/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
103 - PROJETO DE LEI Nº CM-212/2025 - Dispõe sobre a criação de espaços de acolhimento
privativo e humanizado para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do Município de
Divinópolis e dá outras providências de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
104 - PROJETO DE LEI Nº CM- 214/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Desjejum Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de Divinópolis, de
27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
105 - PROJETO DE LEI N° CM-215/2025 - Dispõe sobre medidas de proteção à pessoa idosa na
contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços que impliquem
desconto em folha de pagamento no Município de Divinópolis, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
106 - PROJETO DE LEI Nº CM-216/2025 - Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas por condutores de animais (cavalos) em cavalgadas, desfiles e eventos similares no âmbito
do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 28/08/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 19
107 - PROJETO DE LEI Nº CM-217/2025 - Declara São José de Anchieta como Patrono Municipal da
Educação, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
108 - PROJETO DE LEI Nº CM-218/2025 - Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22 de
Dezembro de 2008 - Código de Posturas, para proibir e estabelecer critérios quanto à
impermeabilização do solo ao redor das árvores, de 02/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
109 - PROJETO DE LEI Nº CM-219/2025 - Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para
pessoas obesas em cinemas, teatros e casas de espetáculos no Município de Divinópolis/MG, e dá
outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
110 - PROJETO DE LEI Nº CM-220/2025 - Dispõe sobre a instituição de políticas de promoção e
cuidado em saúde mental voltadas aos(às) professores(as) da rede pública municipal de ensino de
Divinópolis e dá outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
111 - PROJETO DE LEI Nº CM-221/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis, o Festival de Verão de Divinópolis e da outras providências, de
03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
112 - PROJETO DE LEI Nº CM-222/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi,
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 08/09/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
113 - PROJETO DE LEI Nº CM-224/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa “Bem-Estar Animal
Sobre Rodas” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 05/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 20
114 - PROJETO DE LEI Nº CM-225/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, a
celebração da Semana da Pátria, de 08/09/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
115 - PROJETO DE LEI Nº CM-226/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da alvorada de Santo
Antônio e São Sebastião realizada em Santo Antônio dos Campos, como patrimônio imaterial do
Município de Divinópolis, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
116 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis a Corrida de Rua “Divine Race RunFest”, a ser realizada anualmente no
mês de Abril e dá outras providências, de 08/09/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
117 - PROJETO DE LEI N° CM-229/2025 - Dispõe sobre a obrigação de academias,
estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio,
acolhimento e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou
importunação sexual em suas dependências, de 12/09/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
118 - PROJETO DE LEI Nº CM-230/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de
guarda-vidas em piscinas de escolas privadas, clubes sociais, associações e demais
estabelecimentos ou instituições congêneres do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 16/09/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
119 - PROJETO DE LEI Nº CM-232/2025 - Autoriza o sepultamento de animais domésticos (cães e
gatos) junto aos seus tutores falecidos, nos cemitérios públicos e privados do Município de
Divinópolis/MG, e dá outras providências, de 16/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
120 - PROJETO DE LEI Nº CM-234/2025 - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.396, de 22 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial
de Eventos do Município, acrescentando o requisito de bloco com ritmistas, de 17/09/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 21
121 - PROJETO DE LEI Nº CM-237/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção ao
Atropelamento de Animais no Município de Divinópolis-MG”, de 18/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
122 - PROJETO DE LEI Nº CM-239/2025 - Proíbe o autoatendimento nos postos de abastecimento
de combustíveis no Município de Divinópolis, de 23/09/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
123 - PROJETO DE LEI Nº CM-240/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de
alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
124 - PROJETO DE LEI Nº CM-241/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
vigilantes para eventos, estabelece critérios de qualificação profissional, e dá outras providências, de
25/09/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-102/2025, pelo Ver. Josafá Ribeiro, em 12/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-107/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
125 - PROJETO DE LEI Nº CM-242/2025 - Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao
desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 13/10/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
126 - PROJETO DE LEI Nº CM-243/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as
Experiências Adversas na Infância (ACES) no município de Divinópolis e dá outras providências, de
29/09/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 22
127 - PROJETO DE LEI Nº CM-244/2025 - Dispõe sobre a inclusão da fibromialgia e síndromes
correlatas no rol de condições que conferem direito ao passe livre no transporte coletivo municipal de
Divinópolis, e dá outras providências, de 1º/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
128 - PROJETO DE LEI Nº CM-245/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
trocadores de bebês em repartições públicas e agências bancárias no município de Divinópolis e dá
outras providências, de 20/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
129 - PROJETO DE LEI Nº CM-246/2025 - Dispõe sobre a instituição de homenagens simbólicas a
pessoas vivas no âmbito do município de Divinópolis, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
130 - PROJETO DE LEI Nº CM-248/2025 - Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade
da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis, de 22/10/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não foi pautado para a reunião do dia 04/12/2025
131 - PROJETO DE LEI Nº CM-249/2025 - Dispõe sobre o programa de pontos de apoio a
trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual remunerado de passageiros, e dá
outras providências, de 02/10/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
132 - PROJETO DE LEI Nº CM-253/2025 - Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de
Divinópolis, da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em comunidades terapêuticas para
efetuar vendas externas de produtos com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de
fazer parte do tratamento, de 22/10/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
133 - PROJETO DE LEI Nº CM-254/2025 - Institui o Programa de Combate à Cristofobia no
Município de Divinópolis, de 27/10/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 23
134 - PROJETO DE LEI Nº CM-256/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a ofertar merenda escolar
a professores e servidores da educação no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
31/10/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
135 - PROJETO DE LEI Nº CM-257/2025 - Institui no âmbito do município de Divinópolis o Selo
Municipal “Sabores de Divinópolis” para produtos das agroindústrias familiares cadastradas no
município de Divinópolis e dá outras providências, de 03/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
136 - PROJETO DE LEI Nº CM-258/2025 - Altera a Lei 8.786 de 14 de Dezembro de 2020, que
Institui a semana do Desenvolvimento Econômico, conferindo flexibilidade na data de realização, de
05/11/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
137 - PROJETO DE LEI Nº CM-259/2025 - Institui o Dia Municipal do Diabético no Município de
Divinópolis, de 05/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
138 - PROJETO DE LEI Nº CM-260/2024 - Denomina “Leonardo Antônio dos Santos”, a Praça
localizada no Complexo Esportivo do Bairro Belo Vale, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
139 - PROJETO DE LEI Nº CM-261/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ao
menos uma unidade na versão impressa ou em tablet do cardápio em estabelecimentos comerciais
no Município de Divinópolis, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma
digital, e dá outras providências, de 06/11/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
140 - PROJETO DE LEI Nº CM-262/2025 - Institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano no
Município de Divinópolis-MG, de 05/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 24
141 - PROJETO DE LEI Nº CM-264/2025 - Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos procedimentos
de triagem das unidades de urgência e emergência do Município, o teste rápido de glicemia capilar
para detecção precoce de casos suspeitos de diabetes mellitus, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
142 - PROJETO DE LEI Nº CM-265/2025 - Altera a Lei 9.078/2022, que institui no Município de
Divinópolis a “Semana da Moda” e dá outras providências, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
143 - PROJETO DE LEI Nº CM-266/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia para fins
de concessão da credencial de estacionamento em vagas especiais destinadas a pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, de 10/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
144 - PROJETO DE LEI Nº CM-267/2025 - Dispõe sobre a criação da Praça Sensorial Inclusiva no
município de Divinópolis, de 11/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
145 - PROJETO DE LEI Nº CM-268/2025 - Dispões sobre fornecimento de sensores de
monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes tipo 1, de 12/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá e Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
146 - PROJETO DE LEI Nº CM-269/2025 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento na Unidade
Básica de Saúde – UBS para avaliação e encaminhamento de diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista – TEA de crianças matriculadas na rede municipal de ensino, com a finalidade de preconizar o
diagnóstico precoce, de 10/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
147 - PROJETO DE LEI Nº CM-270/2025 - Assegura o fornecimento de alimentação e água aos
animais que estão na rua por qualquer pessoa natural do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 10/11/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 25
148 - PROJETO DE LEI Nº CM-271/2025 - Dispõe sobre a obrigação das escolas fornecer a lista de
material escolar aos alunos no Município de Divinópolis, de 12/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
149 - PROJETO DE LEI Nº CM-272/2025 - Declara de utilidade pública a entidade “Associação
Chácaras El Shadai”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 19/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
150 - PROJETO DE LEI Nº CM-273/2025 - Declara de utilidade pública a Associação de Formação
de Atletas Mirins - AFAM, com sede e foro neste município, de 19/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
151 - PROJETO DE LEI Nº CM-275/2025 - Dispõe sobre a instituição do programa Municipal de
Incentivo à Inteligência Artificial Educacional e Tecnológica no Município de Divinópolis, de
14/11/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
152 - PROJETO DE LEI Nº CM-277/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Roça
Mãe dandá, de 01/12/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
153 - PROJETO DE LEI Nº CM-279/2025 - Institui no Município de Divinópolis o “Programa Educação
Ambiental na Escola”, de 24/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
154 - PROJETO DE LEI Nº CM-282/2025 - Denomina “Antônio Lino de Azevedo” a Praça de Esportes
do Bairro Jardim Betânia, neste Município e dá outras providencias, de 26/11/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula -Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
155 - PROJETO DE LEI CM-283/2025 - Denomina “Vendedor Adriano Costa Gondim” a Rua
“Quinze”, no Bairro Golden Sul, neste Município, de 26/11/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 26
156 - PROJETO DE LEI Nº CM-285/2025 - Autoriza o Poder Executivo a implementar diretamente ou
firmar parcerias para instalação de câmeras de videomonitoramento na entrada, saída e entorno das
escolas municipais, de 01/12/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 26/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de
26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município
de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do dia pelo Presidente, em 24 e em 26/06/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-073/2025, pelo Executivo, em 26/06/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 27
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 007/25 de 17/02/25, a C. Justiça informou o autor sobre a existência de vício de
legalidade. Respondido Por meio do Ofício SEGOV nº 032/25, em 21/02/25.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, Por meio do Ofício
nº EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-141/2025, pelo Executivo, em 01/12
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Por meio do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido Por meio do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo Por meio do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 28
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Por meio do Ofício nº 009/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido Por meio do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-026/2025 retirada pelo Executivo Por meio do Ofício nº
EM-032/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-032/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
7Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-001/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 032/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que
menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos Por meio do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 29
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe
sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e
edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-066/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-059/2025 - Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no
município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a
identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio
ambiente e a ordem pública, de 29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/lgalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não foi pautado para a reunião do dia 11/11/25
Sobrestado por 30 dias pelo Ver. Flávio Marra (PRD) em 13/11, vence em 15/12/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-103/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 24/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-061/2025 - Altera a Lei nº 4.452/1998, que dispõe sobre denominação
dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-064/2025 - Dispõe sobre criação de áreas especiais e de locais de
interesse turístico protegidos, no âmbito do município de Divinópolis, de 07/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-065/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Divinópolis Juros Zero Reconstrução, de 07/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2025 - Altera a Lei 4.461, de 15 de janeiro de 1999, que dispõe
sobre a construção, implantação e administração de cemitérios e crematórios particulares no
Município de Divinópolis, respectiva fiscalização e dá outras providências, de 24/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 30
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-073/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município
de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029, de 30/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22/10/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada EMENDA Nº CM-047/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 22/10/2025
EMENDA Nº CM-047/2025 retirada pelo autor em 11/11/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-050/2025, pela Verª. Ana Paula - Quintino, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-053/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-056/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 15/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-059/2025, pelo Ver. Dr. Delano, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-062/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-065/2025, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 16/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-068/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-071/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 14/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-074/2025, pela Vera. Kell Silva, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-077/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-080/2025, pelo Ver. Ney Burguer, em 20/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-083/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-086/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-089/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-092/2025, pelo Ver. Washington, em 20/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-095/2025, pelo Ver. Wellington Well, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-098/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 15/10/2025
Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 16, 21 e 23/10/25 - Rel. Ver. Anderson da
Academia, Ney Burguer
Aguardando pareceres da Comissão de Fiscalização - dist. 16, 21 e 23/10/25 - Rel. Ver. Welington
Well, Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 31
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-074/2025 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026,
de 30/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22/10/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada EMENDA Nº CM-046/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 22/10/2025
EMENDA Nº CM-046/2025 retirada pelo autor em 11/11/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-051/2025, pela Verª. Ana Paula - Quintino, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-054/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-057/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 15/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-060/2025, pelo Ver. Dr. Delano, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-063/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-066/2025, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 16/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-069/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-072/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 14/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-075/2025, pela Vera. Kell Silva, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-078/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-081/2025, pelo Ver. Ney Burguer, em 20/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-084/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-087/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-090/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-093/2025, pelo Ver. Washington, em 20/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-096/2025, pelo Ver. Wellington Well, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-099/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 15/10/2025
Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 16, 21 e 23/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer,
Anderson da Academia
Aguardando pareceres da Comissão de Fiscalização - dist. 16, 21 e 23/10/25 - Rel. Ver. Welington
Well, Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 32
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-075/2025 - Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros
benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências, de 30/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22/10/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-052/2025, pela Verª. Ana Paula - Quintino, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-055/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-058/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 15/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-061/2025, pelo Ver. Dr. Delano, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-064/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-067/2025, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 16/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-070/2025, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-073/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 14/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-076/2025, pela Vera. Kell Silva, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-079/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-082/2025, pelo Ver. Ney Burguer, em 20/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-085/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 22/10/25
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-088/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-091/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 17/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-094/2025, pelo Ver. Washington, em 20/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-097/2025, pelo Ver. Wellington Well, em 22/10/2025
Apresentada EMENDA IMPOSITIVA Nº CM-100/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 15/10/2025
Aguardando pareceres da Comissão de Justiça - dist. 16, 21 e 23/10/25 - Rel. Ver. Welington Well,
Anderson da Academia
Aguardando pareceres da Comissão de Fiscalização - dist. 16, 21 e 23/10/25 - Rel. Ver. Hilton de
Aguiar, Ana Paula
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-077/2025 - Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e
do ANEXO III-II - ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 6.655/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores do Município de Divinópolis, de 17/10/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-125/2025, pelo Executivo, em 31/10
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-125/2025 rejeitada nos termos do art. 171 do RI
(pareceres contrários das comissões)
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-081/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 03/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-085/2025 - Altera a Lei 9.057, de 24 de junho de 2022, de 14/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 18/11/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 33
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-088/2025 - Altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos
imóveis que especifica, de 28/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-089/2025 - Altera a Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, que
autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do
Município à empresa que menciona, de 01/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-278/2025 - Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico, no Município de
Divinópolis, à aprovação por plebiscito popular, de 02/12/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-280/2025 - Institui o “Dia Municipal da Gastronomia” no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 03/12/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUÓRUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-087/2025 - Autoriza permuta dos imóveis que especifica, com a
finalidade de manutenção da sede de unidade básica de saúde, no Bairro Nova Fortaleza, de
02/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 34
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2025 - Altera a Lei Complementar nº 126, de
26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município
de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 12/03/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do dia pelo Presidente, em 24 e em 26/06/2025
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-073/2025, pelo Executivo, em 26/06/25
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-132/2025 - Altera a Lei 8.394/2017 que dispõe sobre a implantação
de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na
cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades
situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá
outras providências, de 07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino e Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
Por meio do Ofício CM-115/2025, de 27/10/2025, a Comissão de Justiça solicitou parecer
opinativo sobre o projeto à Secretaria Municipal de Saúde. Parecer encaminhado através do
Ofício Daps n 482/2025, em 17/11/2025.
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-140/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou
placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município, de
09/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-177/2025 - Institui o Programa Municipal de Recuperação de
Nascentes no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 17/07/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-076/2025 35