sessao nº 1

é Câmara Municipal de Divinópolis - MG
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Ata Eletrônica da 12 Ordinária da 1002 Sessão Legislativa da 26º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/02/2026 - 14:00 ;
Encerramento: 03/02/2026 - 18:25
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente:
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário:
Walmir Ribeiro / PL
Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de
Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva /
PV; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV; Walmir
Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well /
PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Justificativas de Ausências na Sessão: Vitor Costa / Ausente
Expedientes: 1. Abertura: No dia 03 (três) de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis,
às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 12 Reunião Ordinária, da 2º Sessão
Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quórum
regimental o Sr. Presidente Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou
abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Dr. Delano a leitura de um trecho da bíblia
sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um
artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em seguida, foram executados o
Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Divinópolis. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e
aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO:
OFÍCIO Nº 10/2026, de 29 de janeiro de 2026, do Vereador Vitor Costa, que justifica sua
ausência das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal no período de
02 a 04 de outubro de 2025, em razão de viagem oficial à cidade de Brasília/DF. DO
EXECUTIVO: 1. OFÍCIO SEGOV Nº 182/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria
Municipal de Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas
às secretarias responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos
necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços: CM- 1892, 1893, 1894,
1895, 1896 e 1897/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior; CM- 434/2025, de
autoria do Vereador Flávio Marra; CM- 585/2025, de autoria do Vereador Hilton de
Aguiar; CM- 920/2025 de autoria do Vereador Matheus Dias; CM- 1163, 1164,
1165 e 1166/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1269, 1270,
1271, 1272 e 1273/2025 de autoria do Vereador Vitor Costa; CM- 2112, 2113, 2114,
2115, 2116 e 2117/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1437/2025 de
autoria do Vereador Welington Well. 2. OFÍCIO SEMDS-DDHPD nº 742/2025, de 4 de
dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que responde
requerimento nº1745/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. 3. OFÍCIO SEGOV Nº
183/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as
indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo
de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos
cronogramas de serviços: CM- 1898, 1899, 1900, 2221, 2222 e 2223/2025, de autoria
do Vereador Breno Júnior; CM- 1274/2025 de autoria do Vereador Vitor Costa;
CM- 2118, 2119, 2120, 2121, 2122 e 2123/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro.
4. OFÍCIO SEMDS Nº783/2025, de 15 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, que responde requerimento nº1 752/2025, de autoria do Vereador
Vitor Costa. 5. OFÍCIO SEMDS Nº 782/2025, de 12 de dezembro de 2025, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, que responde requerimento nº1735/2025, de
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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autoria do Vereador Vitor Costa. 6. OFÍCIO SEMAC- DMA Nº 0179/2025, de dezembro
de 2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que responde
requerimento nº1757/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. 7. OFÍCIO SEMFAZ -
SEC Nº 141/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Fazenda, que
responde requerimento nº1736/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. 8. OFÍCIO
SEMUSA/MANUTENÇÃO Nº 100/2025, de 18 de dezembro de 2025, da Secretaria
Municipal de Saúde, que responde requerimento nº1765/2025, de autoria do Vereador
Vitor Costa. 9. OFÍCIO SEMUSA/MANUTENÇÃO Nº 98/2025, de 18 de dezembro de
2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde requerimento nº1754/2025, de
autoria do Vereador Vitor Costa. 10. OFÍCIO GAB 051/2025, de dezembro de 2025, do
Gabinete da Vice-Prefeita, que responde requerimento nº1766/2025, de autoria do
Vereador Vitor Costa. 11. OFÍCIO SEPLAN-DIFAP Nº 389/2025, de 22 de dezembro de
2025, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização, que responde
requerimento nº1738/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. 12. OFÍCIO SEGOV Nº
184/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as
indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo
de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos
cronogramas de serviços: CM- 129/2025, de autoria do Vereador Anderson da
Academia; CM- 2224, 2225, 2226, 2227, 2228 e 2229/2025, de autoria do Vereador
Breno Júnior; CM- 435/2025, de autoria do Vereador Flávio Marra; CM- 1059 e
1060/2025, de autoria do Vereador Ney Burguer; CM- 1167/2025, de autoria do
Vereador Rodyson do Zé Milton; CM- 1275, 1276, 1277, 1278 e 1279/2025 de autoria
do Vereador Vitor Costa; CM- 2124, 2125, 2126, 2127 e 2129/2025 de autoria do
Vereador Walmir Ribeiro; CM- 1600/2025 de autoria do Vereador Wesley Jarbas. 13.
OFÍCIO SEMAC- DMA Nº 0187/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Cuidado Animal, que responde requerimento nº1763/2025, de autoria do
Vereador Vitor Costa. 14. OFÍCIO SEMED-GPLAN/RH Nº. 1335/2025, de dezembro de
2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde requerimento nº1755/2025, de
autoria do Vereador Vitor Costa. 15. OFÍCIO SEMED-GPLAN/RH Nº. 1336/2025, de
dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde requerimento
nº1748/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. 16. OFÍCIO SEMED-GPLAN/RH Nº.
1337/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde
requerimento nº1750/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. 17. OFÍCIO SEMED-
SEC Nº 1352/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que
responde requerimento nº1758/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. 18.
OFÍCIO SEMED-GPLAN/RH Nº. 1386/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria
Municipal de Educação, que responde requerimento nº1762/2025, de autoria do Vereador
Vitor Costa. 19. OFÍCIO SEMSUR Nº 15/2026, de janeiro de 2026, da Secretaria
Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde requerimento nº 554/2025, de
autoria do Vereador Hílton de Aguiar. 20. OFÍCIO SETTRANS - GOFT Nº 045/2026,
de 21 de janeiro de 2026, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e
Mobilidade Urbana, que responde requerimento nº 557/2025, de autoria do Vereador
Hilton de Aguiar. 21. OFÍCIO SEMFAZ-CONT nº 001/2026, de 05 de janeiro de
2026, da Secretaria Municipal de Fazenda, que solicita reserva de Plenário para a
apresentação das Prestações de Contas referentes ao 3º quadrimestre de 2025, 1º e 2º
quadrimestre de 2026, respectivamente nos dias 27/02/2026, 29/05/2026 e 25/09/2026, às
15h30. DE TERCEIROS: 1 - Of. 1712/2025/GDDS Brasília, 29 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Israel da FarmáciaPresidente da Câmara Municipal de
Divinópolis - MG Senhor Presidente, Como é de conhecimento de Vossa Excelência, e
acredito que também de todos os vereadores de Divinópolis, tenho sido, nos últimos anos,
o deputado que mais recursos destinou ao município, seja por meio de emendas
parlamentares individuais ou de bancada. Além disso, mantenho um esforço permanente
para viabilizar outras obras e serviços em favor de nossa cidade, buscando sempre prestar
contas à população, inclusive por meio de uma saudável parceria com diversos vereadores
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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que encaminham demandas e, na medida do possível, acompanham a execução das obras
em benefício da comunidade. — Surpreendeu-me, Sr. Presidente, uma postagem realizada
pelo vereador Vítor Costa, na qual fica evidente o propósito de lançar suspeitas sobre a
correta aplicação das emendas destinadas por mim a Divinópolis, ao afirmar em destaque
que “ninguém sabe onde o dinheiro foi usado”, seguida da indagação “mas quem
fiscaliza?”.Primeiramente, o vereador mente ao afirmar que ninguém sabe onde os
recursos foram aplicados, induzindo a população ao erro. E, o que é ainda mais grave,
questiona “quem fiscaliza”, quando é dever da própria Câmara Municipal, e, portanto, do
próprio vereador, exercer essa fiscalização.Desconheço o volume de recursos que os
deputados apoiados pelo referido vereador destinaram a Divinópolis, mas a forma como
tratou o meu trabalho em favor da cidade faz parecer que o incomoda o fato de eu enviar
recursos para o município. As emendas de transferência especial, que ele chama
equivocadamente de “emendas PIX”, são emendas individuais e impositivas, previstas na
Constituição Federal e utilizadas por todos os parlamentares, inclusive por todos os
deputados do PT.Portanto, Sr. Presidente, solicito a Vossa Excelência que comunique aos
demais vereadores que meu gabinete continua de portas abertas a todos, e que
continuarei destinando recursos para Divinópolis e para todas as cidades que represento,
observando, como sempre fiz, todos os princípios legais e de transparência pública.
Reitero que o meu gabinete está à disposição da Câmara Municipal para prestar todo e
qualquer esclarecimento sobre as emendas por mim destinadas a Divinópolis ou a
qualquer outro município. Ressalto, ainda, que todos os dados referentes às emendas
estão disponíveis no Portal da Transparência do Município e também nos respectivos
ministérios, à medida que são empenhadas e posteriormente pagas.Minha primeira função
pública foi a de vereador, e sempre nutri enorme respeito por todos que exercem essa
nobre missão. Acredito que usar um cargo tão relevante no âmbito municipal para
promover perseguição ou proselitismo político desonra a nossa valorosa Câmara
Municipal. Reitero, portanto, minha disposição em manter o diálogo com Vossa
Excelência e com todos os vereadores, preservando a boa e produtiva relação institucional
em benefício de Divinópolis, que, sem dúvida, deve nos unir acima de eventuais
divergências ideológicas ou partidárias.Renovo votos de estima e consideração e coloco-
me à disposição para quaisquer esclarecimentos.Respeitosamente, Domingos Sávio,
Deputado. 2. Parecer Prévio do TCE referente ao Exercício de 2017 - Prefeito Galileu
Teixeira Machado Processo: 1077166Natureza: PEDIDO DE REEXAMERequerente: Galileu
Teixeira MachadoÓrgão: Prefeitura Municipal de DivinópolisProcesso referente: Prestação
de Contas do Executivo Municipal n. 1047015MPTC: Procurador Daniel de Carvalho
GuimarãesRELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO LICURGO MOURÃO PEDIDO DE
REEXAME. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE.
CONHECIMENTO. MÉRITO. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM
RECURSOS DISPONÍVEIS. IRREGULARIDADE SANADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS.A regularidade na abertura de créditos adicionais com utilização de recursos de
superávit financeiro do exercício anterior, conforme artigo 43 da Lei n. 4.320/64 c/c
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.101/2000, impõe a reforma da decisão
proferida na Prestação de Contas n. 1047015, com a emissão de parecer prévio pela
aprovação das contas, com fulcro no art. 45, L da LC n. 102/2008 c/c o art. 86, I, do
Regimento Interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os
Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata
de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em:l) conhecer do
recurso interposto, na preliminar, uma vez presentes os seus pressupostos de
admissibilidade;II) dar provimento ao pedido de reexame, no mérito, tendo em vista que
foi sanada a irregularidade relativa ao descumprimento do art. 43 da Lei n. 4.320/64,
reformando-se na íntegra a decisão proferida na sessão da Primeira Câmara de 9/7/2019,
na Prestação de Contas n. 1047015, com a emissão de parecer prévio pela aprovação das
contas prestadas pelo Sr. Galileu Teixeira Machado, Prefeito de Divinópolis no exercício
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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05/02/2026 Pânina 3
vio) Câmara Municipal de Divinópolis - MG
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de2017, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica c/c art. 86, I, do Regimento Interno;III)
determinar, após cumpridos os dispositivos regimentais e as medidas legais cabíveis,
o arquivamento dos autos.Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em exercício Telmo
Passareli e o ConselheiroPresidente Agostinho Patrus.Presente à sessão a Procuradora
Sara Meinberg.Plenário Governador Milton Campos, 09 de setembro de
2025.AGOSTINHO PATRUSPresidenteLICURGO MOURÃORelator 3 -Ofício SETTRANS-
GAB nº 1611/2025, de 15 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que informa que a data da Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Trânsito e Transportes foi alterada para o dia 23 de dezembro de
2025, às 09h00, no auditório da SETTRANS. 4. Ofício nº. 93/2025, de 12 de dezembro de
2025, do Conselho Municipal de Educação, que comunica a realização da Reunião
Ordinária no dia 18 de dezembro de 2025, às 14h30, no auditório do Sintram. 5. Ofício
CMPI nº 35/2025, de 15 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal da Pessoa Idosa,
que informa a a realização da Reunião Ordinária no dia 18 de dezembro de 2025, às
13h30, na Casa dos Conselhos. 6. Ofício nº 128/2025 - CMS/DV/MG, de 15 de dezembro
de 2025, do Conselho Municipal de Saúde, que informa a realização da XVI Reunião
Extraordinária no dia 17 de dezembro de 2025, a partir de 18h30, de forma online através
da plataforma Google Meet. 7. Ofício Diviprev 1393/2025, de 19 de dezembro de 2025,
do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, que encaminha os
relatórios mensais referentes ao mês de novembro de 2025. 8. Ofício nº. 94/2025 ,
de 18 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Educação, que comunica a
realização da Reunião Extraordinária, de modo online, no dia 23 de dezembro de 2025, às
17h30. 9. Ofício CMPC nº18/2025, de 18 de dezembro de 2025, do Conselho
Municipal de Politicas Culturais, que informa que, por votação da maioria dos
Conselheiros Titulares, ficou decidido que não se faria a última reunião ordinária do
CMPC do ano de 2025, a data foi adiada para 09 de janeiro de 2026, às 9h00, na Sala de
Reuniões da Secretaria Municipal de Cultura. 10. Ofício Diviprev 43/2026, de 14 de
janeiro de 2026, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis,
que encaminha os relatórios mensais referentes ao mês de dezembro de 2025. 11.
Ofício nº001/2026, de 26 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Turismo, que
informa que será realizada a 12 Reunião Ordinária de 2026 no dia 29 de janeiro de 2026
(quinta-feira), às 15h00, na Sede do GEEC. 12. Ofício COMAD nº 02/2026, de 26 de
janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, que comunica que
realizará sua 1º Reunião Ordinária de 2026 no dia 02 de fevereiro (segunda-feira), às
14h00, na Casa dos Conselhos de Divinópolis. 13. Ofício sem número, de 27 de
janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, que
convida para a Reunião Ordinária do dia 29 de janeiro de 2026, às 09h00, na sala de
reuniões do Centro Administrativo Municipal. 14, Ofício CMPC Nº001/2026, de 26
de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Políticas Culturais, que informa a realização
da Reunião Ordinária no dia 30 de janeiro de 2026, às 09h00, na sala de reuniões da Casa
dos Conselho. 15. Ofício CMPD/DIV/ Nº 01/2026, de 29 de Janeiro de 2026, do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que informa a realização da Reunião
Ordinária no dia 05 de fevereiro de 2026, às 08h00, na Casa dos Conselhos de
Divinópolis. 16. Ofício nº. 03/2026, de 29 de Janeiro de 2026 de 2026, do Conselho
Municipal de Educação, que comunica a realização da Reunião Ordinária no dia 03 de
fevereiro de 2026, às 14h30, na Casa dos Conselhos de Divinópolis. 17. Ofício nº
01/2026 - CMS/DV/MG, de 30 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Saúde, que
informa a data da Reunião Ordinária que se realizará no dia 04 de fevereiro de 2026, a
partir de 18h30, de forma online através da plataforma Google Meet. 18. Ofício nº.
001/2026, de 30 de Janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, que comunica a realização da Reunião Ordinária do dia 10 de
fevereiro de 2026, às 13h30, na Casa dos Conselhos de Divinópolis. 4. Tribuna Livre:
Juliana Nunes, que se inscreveu para falar sobre "a responsabilidade do município em
fiscalizar o comércio de veneno e a chacina em dezembro em que vários cães foram
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qi Câmara Municipal de Divinópolis - MG
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envenenados propositalmente." 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve
manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as).
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
296 de 2025, Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de
trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município Divinópolis em doação de sangue e de
medula óssea. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 4089, Processo: 296/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 1 de 2026, Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos
comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada por crime
sexual contra crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município de Divinópolis-MG.
Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 10, Processo: 1/2026, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2026,
Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa e juros das dívidas originadas
em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis. Autor: Josafá, Número de
Protocolo: 14, Processo: 3/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2026, Autoriza a utilizar sobras do
duodécimo para saúde e aquisição de monitores de Glicose - Diabetes Tipo 1. Autor:
Josafá, Número de Protocolo: 16, Processo: 4/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2026, Dispõe sobre a
utilização de pulseiras de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e com deficiências ocultas nas unidades públicas de saúde do Município de
Divinópolis. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 19, Processo: 5/2026, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 6 de 2026, Autoriza o Município a instituir o Programa de vacinação
domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), Síndrome de Dawn,
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia,
Portadores de Esquizofrenia e Pessoa com Deficiência (PCD) no Município de Divinópolis
Autor: Josafá, Número de Protocolo: 28, Processo: 006/2026, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 7 de 2026,
Dispõe sobre a definição do local de entrega de mercadorias de pequeno porte, realizada
por entregadores em condomínios residenciais e comerciais no Município de Divinópolis.
Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 24, Processo: 7/2026, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 8 de 2026,
Declara de utilidade pública a entidade “Associação Olhares Notáveis de apoio às pessoas
com transtorno do espectro autista Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 65,
Processo: 8/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
do Legislativo Municipal nº 9 de 2026, Institui no município de Divinópolis, o dia
Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorado anualmente no dia 16 de julho.
Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 55, Processo: 009/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
10 de 2026, Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Dia Municipal de Luto e de
Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo:
29, Processo: 10/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo Municipal nº 11 de 2026, Dispõe sobre a proibição da
cobrança de valor adicional para recarga do cartão DivPass por meio de aplicativo ou
plataformas digitais Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 114, Processo: 11/2026,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 14 de 2026, Dispõe sobre o prazo máximo para realização de consultas e
exames especializados de alta prioridade na rede pública municipal de saúde. Autor:
Flávio Marra, Número de Protocolo: 49, Processo: 14/2026, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 15 de 2026,
Altera a Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, para incluir vedação à nomeação, posse
ou contratação no serviço público municipal de pessoas condenadas por crime de racismo
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(Qdivinopolis.mg.leg.br 05/02/2026
05/02/2026 Párina &
io Câmara Municipal de Divinópolis - MG
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ou injúria racial. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 85, Processo: 15/2026, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 16 de 2026, Garante, no Município de Divinópolis, às pessoas acometidas
pela diabetes mellitus tipo 1 (dm1) o mesmo tratamento disposto na lei federal 10.048, de
08 de novembro de 2000. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 72, Processo:
16/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo Municipal nº 19 de 2026, Estabelece diretrizes para o fortalecimento da
indústria de cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e renda, obriga a
inclusão de produtos locais em eventos oficiais do Município de Divinópolis. Autor:
Anderson da Academia, Número de Protocolo: 91, Processo: 19/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
20 de 2026, Altera a Lei nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, que "Dispõe sobre a
declaração de utilidade pública e dá outras providências", para estabelecer nova data de
prestação de contas para as entidades declaradas de utilidade pública e acrescentar
critérios para aquelas beneficiadas por emendas parlamentares. Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora, Número de Protocolo: 97, Processo: 20/2026, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 22 de 2026,
Institui o Calendário Anual de Valorização das Manifestações Culturais no âmbito do
Município de Divinópolis/MG. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 108, Processo:
22/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida : 18 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo Municipal nº 23 de 2026, Institui a organização espacial dos cemitérios
municipais por meio da criação de ruas, quadras e numeração padronizada de túmulos.
Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 109, Processo: 23/2026, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 24 de 2026,
Institui o Selo “Empresa Amiga do Universitário” no âmbito do Município de Divinópolis/
MG. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 110, Processo: 24/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
25 de 2026, Institui o Programa Municipal Passaporte Universitário no Município de
Divinópolis. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 111, Processo: 25/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
28 de 2026, Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação mínima de comerciantes
locais em eventos de grande porte realizados no Município de Divinópolis/MG. Autor: Kell
Silva, Número de Protocolo: 113, Processo: 28/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 22 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 30 de 2026, Autoriza
a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária
à mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis.
Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 115, Processo: 30/2026, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 23 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 31 de 2026,
Altera o art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996, que "Dispõe sobre o regime de
adiantamento de numerário para realização de despesas de pequeno vulto", para fixar
como limite de adiantamento o estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, "Lei de Licitações e Contratos administrativos". Autor: Israel da Farmácia, Número
de Protocolo: 103, Processo: 31/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Emenda nº 1 de 2026, Emenda Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei EM nº 059/2025 -
Acrescenta o inciso VII ao art. 1º do Projeto de Lei EM nº 059/2025, para incluir, entre as
ações consideradas como passíveis de sanção no âmbito do Programa de Incentivo à
Cidadania Ativa, o descarte de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais em dias ou
horários diversos daqueles estabelecidos pelo serviço municipal de coleta. Autor:
Welington Well, Número de Protocolo: 6, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 -
Emenda nº 2 de 2026, Emenda Modificativa nº CM-002/2026 ao Substitutivo I ao Projeto
de Lei nº CM-105/2025 - Altera a Ementa, os artigos 1º e 2º e o parágrafo único do artigo
5º, para estabelecer como critério de reserva de vagas a baixa renda e/ou deficiência.
Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 107, Processo: 2/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Veto total ou parcial nº 1 de 2026, Veto integral - Ofício
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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nº EM 004/2025 à Proposição de Lei nº CM-173/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de
reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou
privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de
Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e dá outras providências Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 23, Processo: 1/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº
10 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código
Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, atribuindo nova redação ao inciso II-A do
caput do art. 39. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 4079,
Processo: 10/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Projeto de Lei
Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2026, Altera a Lei Complementar nº 126,
de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do
Município de Divinópolis - DIVIPREV, para diminuir o limite de gastos da taxa de
administração e desobrigar a consulta aos Conselhos Fiscal e Administrativo. Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 127, Processo: 001/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 2
de 2026, Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Divinópolis. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número
de Protocolo: 128, Processo: 2/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Projeto
de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8 de 2026, Autoriza o Poder Executivo a
abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de
R$ 29.960.685,47. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 92, Processo:
8/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo Municipal nº 11 de 2026, Ratifica a 22 Alteração Contratual Consolidada do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica,
estabelecido conforme a Lei 9.470/24, que ratifica o protocolo de intenções, além de
autorizar a abertura de crédito especial e suplementar, se necessário. Autor: Gleidson
Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 99, Processo: 11/2026, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 32 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 82 de 2025,
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo as glebas que menciona, localizadas no
lugar denominado Gafanhoto. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo:
4103, Processo: 82/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo Municipal nº 83 de 2025, Autoriza a doação onerosa de bem
imóvel à pessoa jurídica denominada Só Andaimes LTDA. Autor: Gleidson Azevedo -
Prefeito, Número de Protocolo: 4116, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Projeto
de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 90 de 2025, Autoriza a doação de imóvel
à entidade filantrópica Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida. Autor: Gleidson
Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 4078, Processo: 90/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 35 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 94
de 2025, Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento às vias
coletoras que menciona, nos termos da Lei nº 9.330/2024. Autor: Gleidson Azevedo -
Prefeito, Número de Protocolo: 4102, Processo: 94/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 36 - Indicação nº 217 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson
Azevedo, por meio do órgão competente, a nomeação da praça localizada na Rua Cidade
Oceania, no Bairro Candelária, com o nome de Sargento Altamir Donizete Pereira. Autor:
Breno Junior, Número de Protocolo: 124, Processo: 217/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 37 - Indicação nº 401 de 2026, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o
asfaltamento na Rua José Cirilo Alves nº 81, entre as ruas Colômbia e Padre Quarita,
Bairro Nações. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 26, Processo: 401/2026, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 38 - Indicação nº
402 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a instalação de lixeira na Praça Pet do Bairro Esplanada. Autor: Flávio Marra,
Número de Protocolo: 48, Processo: 402/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 39 - Indicação nº 404 de 2026, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a ampliação do
itinerário das linhas de ônibus nº 13 e nº 25, operadas pela Transcid, de modo que possam
a atender o Bairro Jardim das Mansões, estendendo-se o ponto final para local próximo ao
Hospital São Bento Menni - Saúde Mental, em todos os horários de operação. Autor:
Flávio Marra, Número de Protocolo: 60, Processo: 404/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 40 - Indicação nº 601 de 2026, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento
de diversas ruas no Bairro Terra Azul. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo:
74, Processo: 601/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 41 - Indicação nº 602 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento na Rua Ayrton Senna e
na Rua Juiz de Fora, iniciando no Bairro Novo Paraíso até o Bairro São Bento. Autor: Israel
da Farmácia, Número de Protocolo: 73, Processo: 602/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 42 - Indicação nº 603 de 2026, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização
do gramado no campinho da Praça de Esportes do Bairro Nova Holanda. Autor: Israel da
Farmácia, Número de Protocolo: 75, Processo: 603/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 43 - Indicação nº 701 de 2026, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um
ponto de apoio com funcionamento periódico de atendimento à saúde (como na zona
rural), na sede da associação de moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição. Autor:
Josafá, Número de Protocolo: 12, Processo: 701/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 44 - Indicação nº 702 de 2026, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja destinado à
saúde o montante de recursos financeiros que sobram do orçamento da Câmara Municipal
de Divinópolis; principalmente para a aquisição de Sensores de Glicose Contínuo (COM)
para pacientes com Diabetes Tipo 1, da rede pública de saúde do Município. Autor: Josafá,
Número de Protocolo: 13, Processo: 702/2027, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 45 - Indicação nº 703 de 2026, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o encabeçamento
do Córrego do Bagaço nas adjacências da Rua Maria da Conceição, nas proximidades do
nº 50, Bairro Serra Verde. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 41, Processo: 703/2026,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 46 - Indicação
nº 801 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a criação da Casa do Autista em Divinópolis. Autor: Kell Silva, Número de
Protocolo: 62, Processo: 801/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 47 - Indicação nº 802 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação da Casa da Pessoa
Idosa em Divinópolis. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 64, Processo: 802/2026,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 48 - Indicação
nº 804 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a ampliação das equipes da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 63, Processo: 804/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 49 - Indicação nº 1001 de 2026,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
implantação de extensão de rede de energia elétrica e instalação de um poste com
luminária na Rua Nagib Salim Jurdi, próximo ao número 280, no Bairro Santa Lúcia.
Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 25, Processo: 1001/2026, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 50 - Indicação nº 1201 de 2026,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que
avalie a conveniência e a oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de
lei complementar promovendo alterações na Lei Complementar nº 160/201 1, que dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação - COMED, nos termos das
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propostas técnicas encaminhadas pelo próprio Conselho. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 33, Processo: 1201/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 51 - Indicação nº 1202 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que avalie a conveniência e
a oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei promovendo alteração
na Lei nº 7.522/2012, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis, nos
termos da sugestão de Projeto de Lei apresentada pelo Conselho Municipal de Educação -
COMED. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 34, Processo: 1202/2026, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 52 - Indicação nº
1206 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a execução de obras de calçamento/pavimentação na Rua Soldado Joaquim
Gonçalves, no Bairro Itacolomi, em toda a sua extensão. Autor: Vitor Costa, Número de
Protocolo: 37, Processo: 1206/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 53 - Indicação nº 1301 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que a Farmácia Móvel passe
a atender a comunidade de Amadeu Lacerda com frequência mensal. Autor: Walmir
Ribeiro, Número de Protocolo: 126, Processo: 1301/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 54 - Indicação nº 1302 de 2026, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja
realizado o serviço de tapa-buracos na Rua Bernardo Bessa Barreto, próximo ao nº260, em
Ermida. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 121, Processo: 1302/2026, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 55 - Indicação nº
1303 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a instalação do manilhamento em um trecho da estrada da Comunidade Rural
dos Lopes. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 123, Processo: 1303/2026, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 56 - Indicação nº
1401 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, que a praça a ser construída no Bairro Jardim Candelária, localizada entre as
Ruas Vila Velha e Terra e Areia, seja denominada “Praça Dona Maria de Lourdes dos
Santos”. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 20, Processo: 1401/2026, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 57 - Indicação nº
1402 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, o recapeamento asfáltico da Rua Euclides da Cunha, no trecho compreendido
entre a Rua José Lourenço e a Rua Guapé, finalizando na Rua Luiz Magno Corrêa, no
Bairro Morada Nova. Autor: Welington Well Número de Protocolo: 39, Processo:
1402/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 58 -
Indicação nº 1501 de 2026, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a pavimentação asfáltica na Rua Camélia Campos Manata,
próximo ao número 354, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes. Autor: Wesley Jarbas,
Número de Protocolo: 119, Processo: 1501/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 59 - Indicação nº 1502 de 2026, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação do
pequeno trecho da Rua Nossa Senhora Aparecida, esquina com Rua Viriato Corrêa, no
Bairro Catalão. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 118, Processo: 1502/2026,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 60 - Indicação
nº 130 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a implantação de mão única na Rua Iris Brilhante, entre a Estrada de Ermida
até a própria Rua Iris Brilhante, onde a mesma faz entroncamento, no Bairro Racho
Alegre. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 4105, Processo: 130/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 61 - Indicação
nº 921 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a dispensa de uso de aplicativo rotativo para estacionamento em vagas
destinadas aos idosos. Autor: Matheus Dias, Número de Protocolo: 4096, Processo:
921/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 62 -
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Indicação nº 2230 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a capina e a limpeza em toda extensão da Rua Domingos
Aguiar, Bairro Ponte Funda Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 4080, Processo:
2230/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 63 -
Indicação nº 2231 de 2025, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Municipal
Emílio Ribas, localizada na Comunidade do Choro. Autor: Breno Junior, Número de
Protocolo: 4081, Processo: 2231/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 64 - Moção Congratulatória nº 2 de 2026, Moção
Congratulatória em homenagem ao Alessandro Luiz Santiago Ribeiro. Autor: Wesley
Jarbas, Número de Protocolo: 57, Processo: 002/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 65 - Moção Congratulatória nº 3 de 2026,
Moção Congratulatória em homenagem à empresa Nunes Carrano Fontes Assessoria de
Marketing LTDA, Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 120, Processo: 03/2026,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 66 - Moção de
Pesar nº 1 de 2026, Moção de Pesar pelo passamento de Ivete Alves Assunção, a ser
entregue a Wilcemar Horário de Souza, Varlei Cássino de Souza, Francis Wagner de Souza
e Marlene Alves Assunção. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 116, Processo:
001/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 67 -
Requerimento nº 401 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, informações acerca do processo de compra referente à
emenda parlamentar articulada junto ao Senador Cleitinho, destinada à aquisição de
caminhonete para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Cuidado Animal. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 93, Processo: 401/2026,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 68 -
Requerimento nº 402 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, relação pormenorizada das atividades/tarefas desempenhadas
e uma cópia da folha de ponto da servidora Edimara Martins, referente ao dia 27 de
Janeiro de 2026. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 94, Processo: 402/2026, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 69 - Requerimento
nº 501 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, informações sobre a contratação e a atuação dos profissionais de psiquiatria
em nosso Município. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 40, Processo:
501/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 70 -
Requerimento nº 701 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, informações precisas referentes ao número de pessoas
portadoras de Diabetes Tipo 1 no Município de Divinópolis. Autor: Josafá, Número de
Protocolo: 35, Processo: 701/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 71 - Requerimento nº 702 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações precisas e
circunstanciadas referentes aos valores do Poder Público Municipal, a título de subsídio,
repassados ao Consórcio Transoeste Transporte Urbano de Divinópolis, de Janeiro de 2020
até a presente data. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 51, Processo: 702/2026, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 72 - Requerimento
nº 703 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, informações precisas e circunstanciadas sobre o número de passageiros que
cada empresa de transporte público de passageiros, pertencente ao Consórcio Transoeste
Transporte Urbano de Divinópolis, transporta diariamente; o número de passageiros
pagantes, que arcam com o custo total da tarifa; e o número de passageiros gratuitos que
são isentos do pagamento por direito legal. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 52,
Processo: 703/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 73 - Requerimento nº 704 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes à paralisação da
retirada do cabeamento das empresas de telefonia e internet, na Rua Ibirité com Rua
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 05/02/2026
05/02/2026 Pánina 10
a Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Itamarandiba, no Bairro Serra Verde. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 82, Processo:
704/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 74 -
Requerimento nº 801 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, informações acerca do planejamento de investimento dos
recursos provenientes do ICMS Esportivo recebidos pelo Município de Divinópolis no
exercício financeiro de 2025. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 61, Processo:
801/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 75 -
Requerimento nº 802 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, informações detalhadas acerca do cronograma de atividades e
agenda para 2026 do Centro de Artes localizado na Praça Benedito (Praça do Santuário).
Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 83, Processo: 802/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 76 - Requerimento nº 803 de 2026,
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
informações detalhadas acerca do excedente de valores disponibilizados através do Edital
de Chamamento Público nº 001 de 2026, que dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro aos blocos de rua que irão participar do Pré-Carnaval do Divino 2026 e de sua
nova destinação, se o valor será encaminhado para os blocos, para os produtores de
cultura ou retornará aos cofres públicos; e do valor de contratação da artista Aline Rosa.
Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 98, Processo: 803/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 77 - Requerimento nº 901 de 2026,
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que
informe o cronograma de troca da iluminação pública por LED, detalhando quais bairros
já foram atendidos, quais faltam ser atendidos e qual a previsão de atendimento. Autor:
Matheus Dias, Número de Protocolo: 77, Processo: 901/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 78 - Requerimento nº 1201 de 2026,
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o
envio de esclarecimentos formais acerca dos critérios adotados para a lotação e definição
de turnos das assistentes educacionais efetivadas por concurso público. Autor: Vitor
Costa, Número de Protocolo: 30, Processo: 1201/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 79 - Requerimento nº 1202 de 2026, Requer
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o envio de
informações e esclarecimentos formais acerca da suspensão recorrente e denominada
“temporária” de horários em linhas do transporte coletivo urbano, especialmente aquelas
operadas pelo Consórcio TransOeste. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 31,
Processo: 1202/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado(a) ; 80 - Requerimento nº 1203 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o envio de informações relativas à atual
situação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Divinópolis. Autor: Vitor Costa,
Número de Protocolo: 32, Processo: 1203/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 81 - Requerimento nº 1204 de 2026, Requer
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações e
esclarecimentos formais acerca da prática recorrente adotada na coleta de resíduos
sólidos urbanos em diversos bairros do Município de Divinópolis. Autor: Vitor Costa,
Número de Protocolo: 44, Processo: 1204/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 82 - Requerimento nº 1205 de 2026, Requer
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, bem como ao
PROCON Municipal de Divinópolis, informações e esclarecimentos formais referentes aos
últimos dois anos acerca da atuação fiscalizatória do PROCON de Divinópolis-MG. Autor:
Vitor Costa, Número de Protocolo: 45, Processo: 1205/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 83 - Requerimento nº 1206 de 2026,
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
informações e esclarecimentos formais acerca da integração temporal no sistema de
transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no Município de Divinópolis. Autor:
Vitor Costa, Número de Protocolo: 46, Processo: 1206/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 05/02/2026
05/02/2026 Página 11
dr Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 84 - Requerimento nº 1207 de 2026,
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
informações e esclarecimentos formais, em complementação à resposta ao Requerimento
nº 101/2025, de autoria do Vereador Anderson da Academia, o qual tratou do
cumprimento da Lei nº 3.035, de 21 de novembro de 1991, que regulamenta a instalação e
o funcionamento de bancas de jornais e revistas no Município de Divinópolis. Autor: Vitor
Costa, Número de Protocolo: 50, Processo: 1207/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 85 - Requerimento nº 1208 de 2026, Requer
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações
oficiais acerca do quantitativo e da distribuição dos estudantes público-alvo da educação
especial na rede pública municipal de ensino de Divinópolis. Autor: Vitor Costa, Número
de Protocolo: 56, Processo: 1208/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 86 - Requerimento nº 1209 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações
complementares e atualizadas acerca da nomeação e da previsão de efetivação de
bibliotecários concursados na rede pública municipal de ensino de Divinópolis,
especialmente nas unidades escolares. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 67,
Processo: 1209/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado(a) ; 87 - Requerimento nº 1210 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais acerca das
campanhas de vacinação realizadas em escolas e Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Divinópolis no exercício de 2025. Autor:
Vitor Costa, Número de Protocolo: 68, Processo: 1210/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 88 - Requerimento nº 1211 de 2026,
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
informações oficiais acerca da execução do Programa Cota Básica do IPTU no Município
de Divinópolis, especialmente no exercício de 2025 e quanto ao planejamento para o
exercício de 2026. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 76, Processo: 1211/2026,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 89 -
Requerimento nº 1212 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo,
por meio do órgão competente, informações oficiais acerca da prestação de contas dos
subsídios financeiros concedidos ao Consórcio TransOeste, referentes aos dois últimos
repasses realizados pelo Município. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 81,
Processo: 1212/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 90 - Requerimento nº 1213 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais, detalhadas e
auditáveis acerca da aplicação de penalidades por infrações de trânsito classificadas como
leves e médias no Município de Divinópolis/MG, bem como sobre a conversão obrigatória
em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB (redação dada pela Lei nº
14.071/2020) e da Resolução CONTRAN nº 918/2022, especialmente o art. 10 e $8º. Autor:
Vitor Costa, Número de Protocolo: 95, Processo: 1213/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 91 - Requerimento nº 607 de 2025,
Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia,
que seja efetuada a retirada de tramitação o Projeto de Lei CM nº 294/2025, que altera o
Anexo II da Lei n 8.298, de 03 de Julho de 2017, que dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 4, Processo: 607/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CIDADANIA ; 2 - Washington Moreira /
SOLIDARIEDADE ; 3 - Flávio Marra / PRD ; 4 - Dr. Delano / PL; 5 - Kell Silva /[ PV; 6-
Breno Junior / NOVO ; 7 - Rodyson do Zé Milton / PV; 8 - Israel da Farmácia /
PROGRESSISTAS ; 9 - Ana Paula Quintino / AVANTE ; 10 - Walmir Ribeiro / PL; 11 -
Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 12 - Welington Well / PROGRESSISTAS ; 13 -
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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rs Câmara Municipal de Divinópolis - MG
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Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 14 - Matheus Dias / AVANTE ; 15 - Ney Burguer /
NOVO
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da
Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD;
Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ;
Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton /
PV ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well /
PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
nº 184 de 2025, Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas Educacionais
de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá
outras providências. Autor: Kell Silva, Número de Protocolo: 2393, Processo: 184/2025,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais :
Ana Paula Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr.
Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não
Votou ; Josafá - Sim ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson
do Zé Milton - Não Votou ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Não Votou
Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
7 T
Pregidente: Israel Vice-P; sidendol U
Mexdonça / Wesley de
PROGRESSISTAS Oliveira
REPUBLICANOS
1º Secretário: Br
Oliveira de Souza Walmir
Júnior / NOVO Ribeiro / P
na/Paula de Oliveira Anders Eustáquio
Freitas / AVANTE Rodrigues
REPUBLICANOS
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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05/02/2026
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Delano Santiago
Pacheço / PL
A
ilton — Flávio
Oliveira Marra
Hilton) de Aglhiar /
AGIR
Matheus | Henrique
Dias / AVANTE
/
Rodyson Kristnamurti
da Silva Oliveira / PV
Washington Welington
Aparecido Moreira / Silva
SOLIDARIEDADE PROGRESSISTAS
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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05/02/2026 Párina 14

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-001 DE 03/02/2026
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº CM-293/2025 - Altera o art. 32, caput da Lei
Orgânica do Município de Divinópolis para modificar o número de Vereadores que integram o Poder
Legislativo Municipal, de 10/12/2025.
AUTORIA: Vereadores - QUÓRUM: Maioria qualificada
Aprovada em 1ª votação em 16/12/2025 - Reunião Ordinária nº 079/2025
Encontra-se em curso o interstício de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 178, § 3º, do Regimento
Interno. A matéria poderá ser apreciada em 2ª discussão e votação a partir de 15 de fevereiro de
2026.
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-002/2025 - Altera o Art. 2º, da Lei Complementar
049/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele lançadas, pela cota básica única e
social, dos contribuintes que especifica, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 244, de 9
de junho de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis –
COMSEP, para acrescentar representação do Centro Socioeducativo, de 1º/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Flávio Marra
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 1
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Através do Ofício nº 263/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vítor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
município de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal
de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas por meio do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
Através do Ofício nº 264/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 2
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vítor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de Divinópolis/MG, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
Por meio do Ofício CM-065/2025, de 24/06/25, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício
Settrans-Gab nº 836/2025, de 02/07/2025.
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2025 - Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que
dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros
públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º, de 09/07/2025.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 3
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-051/2025 - Declara de utilidade pública a Associação “AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO NOVO OESTE”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de
12/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-060/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
trocadores/cobradores nos ônibus municipais e dá outras providências, de 09/12/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-085/2025, de 11/08/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº
535/2025, em 03/10/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 4
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Recebido Ofício SETTRANS-GAB nº 665/2025, em 23/05/2025, respondendo Ofício nº CM-052/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-106/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-077/2025 - Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários
da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e
prioritário, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação
notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. 
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 5
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
"Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras
providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício CM-054/2025, de 21/05/2025, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal no projeto.
Através do Ofício nº 265/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências, de
28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 08/07/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-030/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 08/07/2025
EMENDA Nº CM-030/2025 retirada pelo autor, em 11/09/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-041/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 10/09/2025
EMENDA Nº CM-041/2025 retirada pelo autor em 29/10/2025
Não foi pautado para a reunião do dia 28/10/2025
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda em 30/10/25.
Apresentada EMENDA Nº CM-101/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 29/10/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/10/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 30/10/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO II - Altera o Art. 1º e acrescenta o §2º com os incisos I, II e III à Lei
8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de
nesgas de terrenos e dá outras providências, de 05/11/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada EMENDA Nº CM-109/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 04/12/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 6
31 - PROJETO DE LEI N° CM-085/2025 - Institui no âmbito do município de Divinópolis, а semana de
conscientização e incentivo à amamentação, e dá outras providências, de 14/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de
trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-083/2025, de 24/07/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. 
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e
recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de
30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-069/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-091/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor
esclarecimentos sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-045/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 29/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos
Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-070/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Cultura, sobre o projeto.
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração
animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 7
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos
celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos
casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas
instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº CM-074/2025, de 16/07/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício
de legalidade no projeto.
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Divinópolis, de 15/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos,
indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras
providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vítor Costa, em 31/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-043/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 24/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2026, pelo Ver. Matheus Dias, em 30/01/2026
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho
Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 8
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais
no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de
14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2025 - Dispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na
Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, de 16/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de
19/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2025 - Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal
condenado por crime de maus- tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas, de
21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal “Vida Leve” de Combate à
Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o
tratamento da obesidade, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e
artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à
Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de
22/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 9
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu
Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão
intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-073/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. Informações respondidas Por meio do Ofício Proger
nº 473/2025, em 21/08/2025.
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-125/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as
providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao
programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos
serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-126/2025 - Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de
iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-127/2025 - Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para
Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de
mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do município de Divinópolis, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados
para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 10
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2025 - Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de
Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no
município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros
de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Através do Ofício CM-104/2025, de 18/09/25, a Comissão de Justiça, solicitou informações à
Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-GPLAN nº
1144/2025, de 10/10/25.
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques
públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO, pela Verª. Kell Silva, em 04/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-137/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de
veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
60 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em
língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na
cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-090/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Cultura. Informações enviadas Por meio do Ofício Proger nº 487/2025, em
28/08/25.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 11
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-145/2025 - Institui no âmbito do município, o dia Municipal da
Juventude Cristã, e dá outras providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Welington Well, em 1º08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-149/2025 - Dispõe sobre a solicitação de substituição dos sinais
sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados em instituições de ensino da
educação básica pública e privada do município de Divinópolis, visando à inclusão de estudantes com
hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências, de 04/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Wesley Jarbas, de 10/11/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
63 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade
Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 – Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima,
manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá
outras providências, de 16/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-120/2025, de 04/11/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Informações enviadas pelo do Ofício nº 201/2025, de 10/11/25.
Por meio do Ofício CM-130/2025, de 1º/12/25, a Comissão de Justiça, solicitou informações à
Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras e Planejamento. Informações enviadas pelo Ofício
Proger nº 585/25, de 09/12/25.
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2025 - Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os
Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, de 17/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 12
66 - PROJETO DE LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601/2019, que dispõe
sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos,
aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias, de 23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 05/08/2025
Não foi pautado para a reunião entre os dias 07/08/25 a 03/02/2026
67 - PROJETO DE LEI Nº CM-159/2025 - Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às
mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras
providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício nº CM-082/2025, de 24/07/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas Por
meio do Ofício SETTRANS-GAB nº 973/2025, em 05/08/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-036/2025, pelo Ver. Welington Well, em 27/08/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-160/2025 - Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no
calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-163/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de
saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do
SUS no Município de Divinópolis/MG, de 30/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de
dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração
ou por meio de concessão, e dá outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-104/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 25/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 13
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-171/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de
infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de
comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou
reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências, de 07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2025 - Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Smart
DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial com o objetivo de aumentar o desempenho na
entrega dos serviços de segurança pública e dá outras providências, de 10/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITITUVO pelo Ver. Wesley Jarbas,em 25/08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-178/2025 - Autoriza o aluguel de equipamentos públicos de
patrolamento e outros a particulares em zonas rurais, mediante pagamento de hora-máquina, e dá
outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-179/2025 - Dispõe sobre a instalação de placas de identificação de
ruas por empresas privadas em logradouros públicos, mediante contrapartida publicitária, e dá outras
providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-180/2025 - Institui a Semana Municipal da Podologia e o Dia Municipal
do Podólogo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-181/2025 - Autoriza o corte e a substituição da árvore Leucena
(Leucaena leucocephala) no município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do
cidadão, e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 14
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-183/2025 - Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no
âmbito do Município de Divinópolis, de 05/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
78 - PROJETO DE LEI N° CM-184/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a
Práticas Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as
suas diretrizes e dá outras providências, de 04/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não foi pautado para a reunião do dia 06/11/25
Aguardando o retorno da vereadora autora, que se encontra em licença-maternidade
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
79 - PROJETO DE LEI N° CM-185/2025 - Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os
casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados
"Escola Sem Medo", de 08/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
80 - PROJETO DE LEI N° CM-186/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao
Produtor Cultural no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
81 - PROJETO DE LEI N° CM-187/2025 - Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas
ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município
de Divinópolis, e dá outras providências, de 11/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pela Verª Kell Silva, em 10/09/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
82 - PROJETO DE LEI Nº CM-188/2025 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos
em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis, de 08/08/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 20/10/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 15
83 - PROJETO DE LEI N°CM-190/2025 - Declara de Utilidade Pública a Universidade Federal de São
João del-Rei - Campus Centro-Oeste Dona Lindu (UFSJ/CCO), de 12/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-191/2025 - Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vitor Costa, em 11/11/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-192/2025 - Institui a prioridade no atendimento pela rede municipal de
Divinópolis a crianças e adolescentes vítimas de crimes ou violências, e dá outras providências, de
13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
86 - PROJETO DE LEI Nº CM-193/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos
estabelecimentos de saúde do município, do laudo médico ou Autorização de Internação Hospitalar
(AIH) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação pelo paciente ou seu
representante legal, e dá outras providências, de 14/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
87 - PROJETO DE LEI Nº CM-195/2025 - Cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Município e dá outras providências, de
10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
88 - PROJETO DE LEI N° CM-196/2025 - Dispõe sobre a leitura da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do
Município de Divinópolis, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 16
89 - PROJETO DE LEI Nº CM-197/2025 - Dispõe sobre o a aplicação de multa ao cidadão que
impedir ou dificultar a passagem, o trânsito ou a operação de máquinas motoniveladoras (“patrol”) ou
qualquer outro equipamento utilizado para manutenção, patrolamento, alargamento ou reparos de
vias públicas e dá outras providências, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
90 - PROJETO DE LEI Nº CM-199/2025 - Cria o Selo “Empresa Sustentável” no Município de
Divinópolis, destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas ambientais, e dá outras
providências, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-039/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 05/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
91 - PROJETO DE LEI Nº CM-201/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Festival de Comida Afro-Brasileira e dá outras providências, de
20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
92 - PROJETO DE LEI Nº CM-202/2025 - Institui o Programa Municipal Bebê a Bordo, destinado a
assegurar transporte humanizado a mulheres puérperas no momento da alta hospitalar, com
prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade e/ou sem rede de apoio, no Município de
Divinópolis, e dá outras providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
93 - PROJETO DE LEI Nº CM-203/2025 - Institui, no Município de Divinópolis, o Maio Laranja e
estabelece o Dia D de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras
providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 03/09/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-204/2025 - Altera a Lei 3035, de 21 de novembro de 1991, que
regulamenta a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas do Município de
Divinópolis, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 17
95 - PROJETO DE LEI Nº CM-205/2025 - Reconhece a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial
do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-206/2025 - Institui, no âmbito do município de Divinópolis, o Programa
Municipal de Parentalidade Positiva e Educação Socioemocional com Prevenção ao Abuso Sexual
nas escolas municipais e dá outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
97 - PROJETO DE LEI Nº CM-207/2025 - Dispõe sobre a utilização de contêineres como edificações
e instalações comerciais, de serviços e de apoio no Município de Divinópolis, estabelece requisitos
técnicos e administrativos para o seu licenciamento, e dá outras providências, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
98 - PROJETO DE LEI Nº CM-208/2025 - Dispõe sobre a proteção da lotação ou setor de trabalho de
servidoras públicas submetidas a medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 17/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
99 - PROJETO DE LEI Nº CM-212/2025 - Dispõe sobre a criação de espaços de acolhimento
privativo e humanizado para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do Município de
Divinópolis e dá outras providências de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
100 - PROJETO DE LEI Nº CM- 214/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Desjejum Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de Divinópolis, de
27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
101 - PROJETO DE LEI N° CM-215/2025 - Dispõe sobre medidas de proteção à pessoa idosa na
contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços que impliquem
desconto em folha de pagamento no Município de Divinópolis, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 18
102 - PROJETO DE LEI Nº CM-216/2025 - Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas por condutores de animais (cavalos) em cavalgadas, desfiles e eventos similares no âmbito
do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 28/08/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
103 - PROJETO DE LEI Nº CM-217/2025 - Declara São José de Anchieta como Patrono Municipal da
Educação, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
104 - PROJETO DE LEI Nº CM-218/2025 - Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22 de
Dezembro de 2008 - Código de Posturas, para proibir e estabelecer critérios quanto à
impermeabilização do solo ao redor das árvores, de 02/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
105 - PROJETO DE LEI Nº CM-219/2025 - Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para
pessoas obesas em cinemas, teatros e casas de espetáculos no Município de Divinópolis/MG, e dá
outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
106 - PROJETO DE LEI Nº CM-220/2025 - Dispõe sobre a instituição de políticas de promoção e
cuidado em saúde mental voltadas aos(às) professores(as) da rede pública municipal de ensino de
Divinópolis e dá outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
107 - PROJETO DE LEI Nº CM-221/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis, o Festival de Verão de Divinópolis e da outras providências, de
03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
108 - PROJETO DE LEI Nº CM-222/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi,
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 08/09/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 19
109 - PROJETO DE LEI Nº CM-224/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa “Bem-Estar Animal
Sobre Rodas” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 05/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
110 - PROJETO DE LEI Nº CM-225/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, a
celebração da Semana da Pátria, de 08/09/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
111 - PROJETO DE LEI Nº CM-226/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da alvorada de Santo
Antônio e São Sebastião realizada em Santo Antônio dos Campos, como patrimônio imaterial do
Município de Divinópolis, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
112 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis a Corrida de Rua “Divine Race RunFest”, a ser realizada anualmente no
mês de Abril e dá outras providências, de 08/09/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
113 - PROJETO DE LEI N° CM-229/2025 - Dispõe sobre a obrigação de academias,
estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio,
acolhimento e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou
importunação sexual em suas dependências, de 12/09/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
114 - PROJETO DE LEI Nº CM-230/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de
guarda-vidas em piscinas de escolas privadas, clubes sociais, associações e demais
estabelecimentos ou instituições congêneres do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 16/09/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
115 - PROJETO DE LEI Nº CM-232/2025 - Autoriza o sepultamento de animais domésticos (cães e
gatos) junto aos seus tutores falecidos, nos cemitérios públicos e privados do Município de
Divinópolis/MG, e dá outras providências, de 16/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 20
116 - PROJETO DE LEI Nº CM-234/2025 - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.396, de 22 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial
de Eventos do Município, acrescentando o requisito de bloco com ritmistas, de 17/09/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
117 - PROJETO DE LEI Nº CM-237/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção ao
Atropelamento de Animais no Município de Divinópolis-MG”, de 18/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
118 - PROJETO DE LEI Nº CM-239/2025 - Proíbe o autoatendimento nos postos de abastecimento
de combustíveis no Município de Divinópolis, de 23/09/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
119 - PROJETO DE LEI Nº CM-240/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de
alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
120 - PROJETO DE LEI Nº CM-241/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
vigilantes para eventos, estabelece critérios de qualificação profissional, e dá outras providências, de
25/09/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-102/2025, pelo Ver. Josafá Ribeiro, em 12/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-107/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 15/12/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
121 - PROJETO DE LEI Nº CM-242/2025 - Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao
desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 13/10/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 21
122 - PROJETO DE LEI Nº CM-243/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as
Experiências Adversas na Infância (ACES) no município de Divinópolis e dá outras providências, de
29/09/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
123 - PROJETO DE LEI Nº CM-244/2025 - Dispõe sobre a inclusão da fibromialgia e síndromes
correlatas no rol de condições que conferem direito ao passe livre no transporte coletivo municipal de
Divinópolis, e dá outras providências, de 1º/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
124 - PROJETO DE LEI Nº CM-245/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
trocadores de bebês em repartições públicas e agências bancárias no município de Divinópolis e dá
outras providências, de 20/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
125 - PROJETO DE LEI Nº CM-246/2025 - Dispõe sobre a instituição de homenagens simbólicas a
pessoas vivas no âmbito do município de Divinópolis, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
126 - PROJETO DE LEI Nº CM-249/2025 - Dispõe sobre o programa de pontos de apoio a
trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual remunerado de passageiros, e dá
outras providências, de 02/10/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
127 - PROJETO DE LEI Nº CM-253/2025 - Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de
Divinópolis, da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em comunidades terapêuticas para
efetuar vendas externas de produtos com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de
fazer parte do tratamento, de 22/10/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
128 - PROJETO DE LEI Nº CM-254/2025 - Institui o Programa de Combate à Cristofobia no
Município de Divinópolis, de 27/10/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 22
129 - PROJETO DE LEI Nº CM-256/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a ofertar merenda escolar
a professores e servidores da educação no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
31/10/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
130 - PROJETO DE LEI Nº CM-257/2025 - Institui no âmbito do município de Divinópolis o Selo
Municipal “Sabores de Divinópolis” para produtos das agroindústrias familiares cadastradas no
município de Divinópolis e dá outras providências, de 03/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
131 - PROJETO DE LEI Nº CM-258/2025 - Altera a Lei 8.786 de 14 de Dezembro de 2020, que
Institui a semana do Desenvolvimento Econômico, conferindo flexibilidade na data de realização, de
05/11/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
132 - PROJETO DE LEI Nº CM-259/2025 - Institui o Dia Municipal do Diabético no Município de
Divinópolis, de 05/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
133 - PROJETO DE LEI Nº CM-260/2024 - Denomina “Leonardo Antônio dos Santos”, a Praça
localizada no Complexo Esportivo do Bairro Belo Vale, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
134 - PROJETO DE LEI Nº CM-261/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ao
menos uma unidade na versão impressa ou em tablet do cardápio em estabelecimentos comerciais
no Município de Divinópolis, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma
digital, e dá outras providências, de 06/11/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
135 - PROJETO DE LEI Nº CM-262/2025 - Institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano no
Município de Divinópolis-MG, de 05/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 23
136 - PROJETO DE LEI Nº CM-264/2025 - Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos procedimentos
de triagem das unidades de urgência e emergência do Município, o teste rápido de glicemia capilar
para detecção precoce de casos suspeitos de diabetes mellitus, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
137 - PROJETO DE LEI Nº CM-265/2025 - Altera a Lei 9.078/2022, que institui no Município de
Divinópolis a “Semana da Moda” e dá outras providências, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
138 - PROJETO DE LEI Nº CM-266/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia para fins
de concessão da credencial de estacionamento em vagas especiais destinadas a pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, de 10/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
139 - PROJETO DE LEI Nº CM-267/2025 - Dispõe sobre a criação da Praça Sensorial Inclusiva no
município de Divinópolis, de 11/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
140 - PROJETO DE LEI Nº CM-268/2025 - Dispões sobre fornecimento de sensores de
monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes tipo 1, de 12/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá e Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
141 - PROJETO DE LEI Nº CM-269/2025 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento na Unidade
Básica de Saúde – UBS para avaliação e encaminhamento de diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista – TEA de crianças matriculadas na rede municipal de ensino, com a finalidade de preconizar o
diagnóstico precoce, de 10/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
142 - PROJETO DE LEI Nº CM-270/2025 - Assegura o fornecimento de alimentação e água aos
animais que estão na rua por qualquer pessoa natural do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 10/11/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 24
143 - PROJETO DE LEI Nº CM-271/2025 - Dispõe sobre a obrigação das escolas fornecer a lista de
material escolar aos alunos no Município de Divinópolis, de 12/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
144 - PROJETO DE LEI Nº CM-272/2025 - Declara de utilidade pública a entidade “Associação
Chácaras El Shadai”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 19/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
145 - PROJETO DE LEI Nº CM-273/2025 - Declara de utilidade pública a Associação de Formação
de Atletas Mirins - AFAM, com sede e foro neste município, de 19/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
146 - PROJETO DE LEI Nº CM-275/2025 - Dispõe sobre a instituição do programa Municipal de
Incentivo à Inteligência Artificial Educacional e Tecnológica no Município de Divinópolis, de
14/11/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
147 - PROJETO DE LEI Nº CM-277/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Roça
Mãe dandá, de 01/12/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
148 - PROJETO DE LEI Nº CM-278/2025 - Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e
da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico, no Município
de Divinópolis, à aprovação por plebiscito popular, de 02/12/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
149 - PROJETO DE LEI Nº CM-279/2025 - Institui no Município de Divinópolis o “Programa Educação
Ambiental na Escola”, de 24/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
150 - PROJETO DE LEI Nº CM-280/2025 - Institui o “Dia Municipal da Gastronomia” no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 03/12/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/12/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 25
151 - PROJETO DE LEI Nº CM-282/2025 - Denomina “Antônio Lino de Azevedo” a Praça de Esportes
do Bairro Jardim Betânia, neste Município e dá outras providencias, de 26/11/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula -Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
152 - PROJETO DE LEI CM-283/2025 - Denomina “Vendedor Adriano Costa Gondim” a Rua
“Quinze”, no Bairro Golden Sul, neste Município, de 26/11/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
153 - PROJETO DE LEI Nº CM-285/2025 - Autoriza o Poder Executivo a implementar diretamente ou
firmar parcerias para instalação de câmeras de videomonitoramento na entrada, saída e entorno das
escolas municipais, de 01/12/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
154 - PROJETO DE LEI Nº CM-284/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas
para a regularização da fiação aérea instalada por empresas de telecomunicações e congêneres,
estabelece sanções pelo descumprimento, permite a suspensão do Alvará de Localização e
Funcionamento em caso de inércia, e dá outras providências correlatas à segurança urbana e à
ordenação da paisagem no Município de Divinópolis, de 09/12/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
155 - PROJETO DE LEI Nº CM-286/2025 - Denomina “Lazaro Perpetuo Sales” a Praça de Esportes
do Bairro Jardim Candidés, neste Município e dá outras providencias, de 05/12/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
156 - PROJETO DE LEI Nº CM-287-2025 - Denomina “Mussula Apolinário de Brito”, a “Rua 13”, no
Residencial São Frei Galvão e Bairro Nova Suiça, neste Município, de 10/12/2025.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
157 - PROJETO DE LEI Nº CM-294/2025 - Altera o Anexo I-I da Lei n 8.298, de 03 de julho de 2017,
que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara, de 10/12/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 26
158 - PROJETO DE LEI N° CM-295/2025 - Denomina “Júlio Maria Pinto” a Praça localizada entre as
Ruas Petrópolis, Pedro Pires, Orsini Gomides Campos e São Sebastião, no Bairro São Sebastião, de
12/12/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/12/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 007/25 de 17/02/25, a C. Justiça informou o autor sobre a existência de vício de
legalidade. Respondido Por meio do Ofício SEGOV nº 032/25, em 21/02/25.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, Por meio do Ofício
nº EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-141/2025, pelo Executivo, em 01/12
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 27
3 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Por meio do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido Por meio do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo Por meio do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que
menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos Por meio do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 28
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe
sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e
edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-066/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-059/2025 - Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no
município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a
identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio
ambiente e a ordem pública, de 29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/lgalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não foi pautado para a reunião do dia 11/11/25
Sobrestado por 30 dias pelo Ver. Flávio Marra (PRD) em 13/11, venceu em 15/12/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-103/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 24/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-108/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 04/12/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-001/2026, pelo Ver. Welington Well, em 05/01/2026
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-061/2025 - Altera a Lei nº 4.452/1998, que dispõe sobre denominação
dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-064/2025 - Dispõe sobre criação de áreas especiais e de locais de
interesse turístico protegidos, no âmbito do município de Divinópolis, de 07/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-065/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Divinópolis Juros Zero Reconstrução, de 07/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 29
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2025 - Altera a Lei 4.461, de 15 de janeiro de 1999, que dispõe
sobre a construção, implantação e administração de cemitérios e crematórios particulares no
Município de Divinópolis, respectiva fiscalização e dá outras providências, de 24/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-081/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 03/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada EMENDA Nº CM-110/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 10/12/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Welington Well
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-085/2025 - Altera a Lei 9.057, de 24 de junho de 2022, de 14/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 18/11/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-089/2025 - Altera a Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, que
autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do
Município à empresa que menciona, de 01/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-092/2025 - Regulamenta os parâmetros urbanísticos de uso e
ocupação do solo dos lotes 207 e 237, da quadra 10, zona 17, situados no centro deste município, de
15/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-296/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento
de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município Divinópolis em doação de sangue e
de medula óssea, de 17/12/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 30
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos
comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada por crime sexual contra
crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município de Divinópolis-MG, e dá outras
providências, de 05/01/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2026 - Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa e
juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 05/01/2026.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2026 - Autoriza o Poder Executivo a utilizar o montante de recursos
financeiros que sobram do orçamento da Câmara Municipal de Divinópolis para a saúde e para
adquirir Sensores de Glicose Contínuo (CGM), de 07/01/2026.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2026 - Dispõe sobre a utilização de pulseiras de identificação para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiências ocultas nas unidades públicas
de saúde do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/01/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2026 - Autoriza o Município a instituir o Programa de vacinação
domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia
e Pessoa com Deficiência (PCD) no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
09/01/2026.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2026 - Dispõe sobre a definição do local de entrega de mercadorias
de pequeno porte, realizada por entregadores em condomínios residenciais e comerciais no
Município de Divinópolis, de 09/01/2026.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2026 - Declara de utilidade pública a entidade “Associação Olhares
Notáveis de Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista”, com sede e foro no município de
Divinópolis-MG, de 21/01/2026.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2026 - Institui no município de Divinópolis, o dia Municipal da
Agricultura Familiar, a ser comemorado anualmente no dia 16 de julho, de 20/01/2026.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2026 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Dia
Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, e dá outras providências, de
12/01/2026.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2026 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor adicional
para recarga do cartão DivPass por meio de aplicativo ou plataformas digitais, de 02/02/2026.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 31
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2026 - Dispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a
realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da
rede pública municipal de saúde, de 16/01/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2026 - Altera a Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, para
incluir vedação à nomeação, posse ou contratação no serviço público municipal de pessoas
condenadas por crime de racismo, e dá outras providências, de 28/01/2026.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2026 - Garante, no Município de Divinópolis, às pessoas
acometidas pela Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) o mesmo tratamento disposto na Lei Federal nº
10.048, de 08 de novembro de 2000, de 23/01/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Estabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria de
cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e renda, obriga a inclusão de produtos locais
em eventos oficiais do Município de Divinópolis, de 28/01/2026.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Altera a Lei nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, que
"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências", para estabelecer nova data
de prestação de contas para as entidades declaradas de utilidade pública e acrescentar critérios para
aquelas beneficiadas por emendas parlamentares, de 29/01/2026.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-022/2026 - Institui o Calendário Anual de Valorização das
Manifestações Culturais no âmbito do Município de Divinópolis/MG, de 31/01/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2026 - Institui a organização espacial dos cemitérios municipais
por meio da criação de ruas, quadras e numeração padronizada de túmulos, de 31/01/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-024/2026 - Institui o Selo “Empresa Amiga do Universitário” no âmbito
do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências de 31/01/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2026 - Institui o Programa Municipal Passaporte Universitário no
Município de Divinópolis, de 1º/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-028/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação mínima de
comerciantes locais em eventos de grande porte realizados no Município de Divinópolis/MG, de
1º/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 32
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2026 - Autorização a criação e instituição do Programa Municipal
de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito
do Município de Divinópolis, de 02/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2026 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996,
que "Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas de pequeno
vulto", para fixar como limite de adiantamento o estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, "Lei de Licitações e Contratos administrativos", de 30/01/2026.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - VETO TOTAL Nº EM-001/2026 - OFÍCIO Nº EM-004/2026 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº
CM-173/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de
estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no
âmbito do Município de Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e dá outras
providências, de 09/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição
PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO VETO - 30 DIAS DO SEU RECEBIMENTO (ATÉ 04/03/26)
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-010/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 16/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2026 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis – DIVIPREV, para diminuir o limite de gastos da taxa de administração e desobrigar a
consulta aos Conselhos Fiscal e Administrativo, de 02/02/202.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2026 - Dispõe sobre a reestruturação da
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Divinópolis, de
02/02/202.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-082/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo as glebas
que menciona, localizadas no lugar denominado Gafanhoto, de 22/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-083/2025 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Só Andaimes LTDA., de 29/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 33
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2025 - Autoriza a doação de imóvel à entidade filantrópica Obras
Assistenciais Nossa Senhora Aparecida, de 16/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-094/2025 - Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo
zoneamento às vias coletoras que menciona, nos termos da Lei nº 9.330/2024, de 22/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 29.960.685,47, de 28/01/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2026 - Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica, estabelecido nos
conforme Lei 9.470/24, de 30/01/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI N° CM-184/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas
Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as suas
diretrizes e dá outras providências, de 04/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não foi pautado para a reunião do dia 06/11/25
Aguardando o retorno da vereadora autora, que se encontra em licença-maternidade
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-001/2026 34