sessao 4 — Divinópolis (MG)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	4
Date	2026-02-12
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-004 DE 12/02/2026
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº CM-293/2025 - Altera o art. 32, caput da Lei
Orgânica do Município de Divinópolis para modificar o número de Vereadores que integram o Poder
Legislativo Municipal, de 10/12/2025.
AUTORIA: Vereadores - QUÓRUM: Maioria qualificada
Aprovada em 1ª votação em 16/12/2025 - Reunião Ordinária nº 079/2025
Encontra-se em curso o interstício de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 178, § 3º, do Regimento
Interno. A matéria poderá ser apreciada em 2ª discussão e votação a partir de 15 de fevereiro de
2026.
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-002/2025 - Altera o Art. 2º, da Lei Complementar
049/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele lançadas, pela cota básica única e
social, dos contribuintes que especifica, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 244, de 9
de junho de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis –
COMSEP, para acrescentar representação do Centro Socioeducativo, de 1º/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Flávio Marra
4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2026 - Altera dispositivos dos Artigos 89 e 90 da
Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis”, para estabelecer a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura,
Esporte e Lazer, de 05/02/2026.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 1
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
6 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Através do Ofício nº 263/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2025 - Institui o Dia “Cidade das Histórias”, de 23/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vítor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 2
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
município de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal
de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas por meio do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
Através do Ofício nº 264/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vítor Costa em 02/04/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de Divinópolis/MG, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/03/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/03/25 - Rel. Ver. Josafá
Por meio do Ofício CM-065/2025, de 24/06/25, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício
Settrans-Gab nº 836/2025, de 02/07/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 3
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/03/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2025 - Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que
dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros
públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º, de 09/07/2025.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-051/2025 - Declara de utilidade pública a Associação “AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO NOVO OESTE”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de
12/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-060/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
trocadores/cobradores nos ônibus municipais e dá outras providências, de 09/12/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 4
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-085/2025, de 11/08/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº
535/2025, em 03/10/2025.
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Recebido Ofício SETTRANS-GAB nº 665/2025, em 23/05/2025, respondendo Ofício nº CM-052/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-106/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-077/2025 - Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários
da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e
prioritário, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 5
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação
notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. 
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
"Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras
providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/04/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício CM-054/2025, de 21/05/2025, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal no projeto.
Através do Ofício nº 265/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 6
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências, de
28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 08/07/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-030/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 08/07/2025
EMENDA Nº CM-030/2025 retirada pelo autor, em 11/09/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-041/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 10/09/2025
EMENDA Nº CM-041/2025 retirada pelo autor em 29/10/2025
Não foi pautado para a reunião do dia 28/10/2025
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda em 30/10/25.
Apresentada EMENDA Nº CM-101/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 29/10/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/10/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 30/10/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO II - Altera o Art. 1º e acrescenta o §2º com os incisos I, II e III à Lei
8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de
nesgas de terrenos e dá outras providências, de 05/11/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada EMENDA Nº CM-109/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 04/12/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Welington Well
32 - PROJETO DE LEI N° CM-085/2025 - Institui no âmbito do município de Divinópolis, а semana de
conscientização e incentivo à amamentação, e dá outras providências, de 14/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2025 - Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de
trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/04/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-083/2025, de 24/07/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. 
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 7
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e
recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de
30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-069/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-091/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor
esclarecimentos sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-045/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 29/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2025 - Cria o Programa de Incentivo à Realização de Eventos
Culturais, de Saúde, Esporte e Lazer Gratuitos em Espaços Públicos de Divinópolis, de 08/05/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-070/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Cultura, sobre o projeto.
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração
animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos
celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos
casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas
instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº CM-074/2025, de 16/07/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício
de legalidade no projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 8
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Divinópolis, de 15/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos,
indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras
providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vítor Costa, em 31/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-043/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 24/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2026, pelo Ver. Matheus Dias, em 30/01/2026
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho
Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais
no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de
14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2025 - Dispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na
Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, de 16/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de
19/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 9
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2025 - Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal
condenado por crime de maus- tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas, de
21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal “Vida Leve” de Combate à
Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o
tratamento da obesidade, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/05/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e
artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à
Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de
22/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu
Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão
intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/05/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-073/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. Informações respondidas Por meio do Ofício Proger
nº 473/2025, em 21/08/2025.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 10
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-125/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as
providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao
programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos
serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), de 27/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-126/2025 - Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de
iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-127/2025 - Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para
Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de
mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do município de Divinópolis, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados
para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2025 - Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de
Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no
município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Dr. Delano
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros
de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Através do Ofício CM-104/2025, de 18/09/25, a Comissão de Justiça, solicitou informações à
Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-GPLAN nº
1144/2025, de 10/10/25.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 11
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques
públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO, pela Verª. Kell Silva, em 04/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-137/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários, de 04/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
60 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de
veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em
língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na
cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-090/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Cultura. Informações enviadas Por meio do Ofício Proger nº 487/2025, em
28/08/25.
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-145/2025 - Institui no âmbito do município, o dia Municipal da
Juventude Cristã, e dá outras providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Welington Well, em 1º08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 12
63 - PROJETO DE LEI Nº CM-149/2025 - Dispõe sobre a solicitação de substituição dos sinais
sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados em instituições de ensino da
educação básica pública e privada do município de Divinópolis, visando à inclusão de estudantes com
hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências, de 04/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Wesley Jarbas, de 10/11/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade
Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 – Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima,
manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá
outras providências, de 16/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-120/2025, de 04/11/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Informações enviadas pelo do Ofício nº 201/2025, de 10/11/25.
Por meio do Ofício CM-130/2025, de 1º/12/25, a Comissão de Justiça, solicitou informações à
Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras e Planejamento. Informações enviadas pelo Ofício
Proger nº 585/25, de 09/12/25.
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2025 - Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os
Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, de 17/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
67 - PROJETO DE LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601/2019, que dispõe
sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos,
aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias, de 23/06/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 05/08/2025
Não foi pautado para a reunião entre os dias 07/08/25 a 12/02/2026
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 13
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-159/2025 - Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às
mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras
providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício nº CM-082/2025, de 24/07/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas Por
meio do Ofício SETTRANS-GAB nº 973/2025, em 05/08/2025.
Apresentada EMENDA Nº CM-036/2025, pelo Ver. Welington Well, em 27/08/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-160/2025 - Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no
calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/06/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-163/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de
saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do
SUS no Município de Divinópolis/MG, de 30/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de
dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração
ou por meio de concessão, e dá outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-104/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 25/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-171/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de
infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de
comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou
reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências, de 07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/07/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 14
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2025 - Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Smart
DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial com o objetivo de aumentar o desempenho na
entrega dos serviços de segurança pública e dá outras providências, de 10/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITITUVO pelo Ver. Wesley Jarbas,em 25/08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-178/2025 - Autoriza o aluguel de equipamentos públicos de
patrolamento e outros a particulares em zonas rurais, mediante pagamento de hora-máquina, e dá
outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-179/2025 - Dispõe sobre a instalação de placas de identificação de
ruas por empresas privadas em logradouros públicos, mediante contrapartida publicitária, e dá outras
providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-180/2025 - Institui a Semana Municipal da Podologia e o Dia Municipal
do Podólogo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-181/2025 - Autoriza o corte e a substituição da árvore Leucena
(Leucaena leucocephala) no município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do
cidadão, e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-183/2025 - Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no
âmbito do Município de Divinópolis, de 05/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 15
79 - PROJETO DE LEI N° CM-185/2025 - Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os
casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados
"Escola Sem Medo", de 08/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
80 - PROJETO DE LEI N° CM-186/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao
Produtor Cultural no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
81 - PROJETO DE LEI N° CM-187/2025 - Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas
ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município
de Divinópolis, e dá outras providências, de 11/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pela Verª Kell Silva, em 10/09/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
82 - PROJETO DE LEI Nº CM-188/2025 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos
em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis, de 08/08/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 20/10/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
83 - PROJETO DE LEI N°CM-190/2025 - Declara de Utilidade Pública a Universidade Federal de São
João del-Rei - Campus Centro-Oeste Dona Lindu (UFSJ/CCO), de 12/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-191/2025 - Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vitor Costa, em 11/11/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 16
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-192/2025 - Institui a prioridade no atendimento pela rede municipal de
Divinópolis a crianças e adolescentes vítimas de crimes ou violências, e dá outras providências, de
13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
86 - PROJETO DE LEI Nº CM-193/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos
estabelecimentos de saúde do município, do laudo médico ou Autorização de Internação Hospitalar
(AIH) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação pelo paciente ou seu
representante legal, e dá outras providências, de 14/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
87 - PROJETO DE LEI Nº CM-195/2025 - Cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Município e dá outras providências, de
10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
88 - PROJETO DE LEI N° CM-196/2025 - Dispõe sobre a leitura da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do
Município de Divinópolis, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
89 - PROJETO DE LEI Nº CM-197/2025 - Dispõe sobre o a aplicação de multa ao cidadão que
impedir ou dificultar a passagem, o trânsito ou a operação de máquinas motoniveladoras (“patrol”) ou
qualquer outro equipamento utilizado para manutenção, patrolamento, alargamento ou reparos de
vias públicas e dá outras providências, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
90 - PROJETO DE LEI Nº CM-199/2025 - Cria o Selo “Empresa Sustentável” no Município de
Divinópolis, destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas ambientais, e dá outras
providências, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-039/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 05/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 17
91 - PROJETO DE LEI Nº CM-201/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Festival de Comida Afro-Brasileira e dá outras providências, de
20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
92 - PROJETO DE LEI Nº CM-202/2025 - Institui o Programa Municipal Bebê a Bordo, destinado a
assegurar transporte humanizado a mulheres puérperas no momento da alta hospitalar, com
prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade e/ou sem rede de apoio, no Município de
Divinópolis, e dá outras providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
93 - PROJETO DE LEI Nº CM-203/2025 - Institui, no Município de Divinópolis, o Maio Laranja e
estabelece o Dia D de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras
providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 03/09/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-204/2025 - Altera a Lei 3035, de 21 de novembro de 1991, que
regulamenta a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas do Município de
Divinópolis, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/08/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
95 - PROJETO DE LEI Nº CM-205/2025 - Reconhece a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial
do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-206/2025 - Institui, no âmbito do município de Divinópolis, o Programa
Municipal de Parentalidade Positiva e Educação Socioemocional com Prevenção ao Abuso Sexual
nas escolas municipais e dá outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 18
97 - PROJETO DE LEI Nº CM-207/2025 - Dispõe sobre a utilização de contêineres como edificações
e instalações comerciais, de serviços e de apoio no Município de Divinópolis, estabelece requisitos
técnicos e administrativos para o seu licenciamento, e dá outras providências, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
98 - PROJETO DE LEI Nº CM-208/2025 - Dispõe sobre a proteção da lotação ou setor de trabalho de
servidoras públicas submetidas a medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 17/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
99 - PROJETO DE LEI Nº CM-212/2025 - Dispõe sobre a criação de espaços de acolhimento
privativo e humanizado para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do Município de
Divinópolis e dá outras providências de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
100 - PROJETO DE LEI Nº CM- 214/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Desjejum Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de Divinópolis, de
27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
101 - PROJETO DE LEI N° CM-215/2025 - Dispõe sobre medidas de proteção à pessoa idosa na
contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços que impliquem
desconto em folha de pagamento no Município de Divinópolis, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/08/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
102 - PROJETO DE LEI Nº CM-216/2025 - Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas por condutores de animais (cavalos) em cavalgadas, desfiles e eventos similares no âmbito
do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 28/08/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
103 - PROJETO DE LEI Nº CM-217/2025 - Declara São José de Anchieta como Patrono Municipal da
Educação, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 19
104 - PROJETO DE LEI Nº CM-218/2025 - Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22 de
Dezembro de 2008 - Código de Posturas, para proibir e estabelecer critérios quanto à
impermeabilização do solo ao redor das árvores, de 02/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
105 - PROJETO DE LEI Nº CM-219/2025 - Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para
pessoas obesas em cinemas, teatros e casas de espetáculos no Município de Divinópolis/MG, e dá
outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
106 - PROJETO DE LEI Nº CM-220/2025 - Dispõe sobre a instituição de políticas de promoção e
cuidado em saúde mental voltadas aos(às) professores(as) da rede pública municipal de ensino de
Divinópolis e dá outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
107 - PROJETO DE LEI Nº CM-221/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis, o Festival de Verão de Divinópolis e da outras providências, de
03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
108 - PROJETO DE LEI Nº CM-222/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi,
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, de 08/09/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
109 - PROJETO DE LEI Nº CM-224/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa “Bem-Estar Animal
Sobre Rodas” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 05/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
110 - PROJETO DE LEI Nº CM-225/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, a
celebração da Semana da Pátria, de 08/09/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 20
111 - PROJETO DE LEI Nº CM-226/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da alvorada de Santo
Antônio e São Sebastião realizada em Santo Antônio dos Campos, como patrimônio imaterial do
Município de Divinópolis, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
112 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis a Corrida de Rua “Divine Race RunFest”, a ser realizada anualmente no
mês de Abril e dá outras providências, de 08/09/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
113 - PROJETO DE LEI N° CM-229/2025 - Dispõe sobre a obrigação de academias,
estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio,
acolhimento e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou
importunação sexual em suas dependências, de 12/09/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
114 - PROJETO DE LEI Nº CM-230/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de
guarda-vidas em piscinas de escolas privadas, clubes sociais, associações e demais
estabelecimentos ou instituições congêneres do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 16/09/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
115 - PROJETO DE LEI Nº CM-232/2025 - Autoriza o sepultamento de animais domésticos (cães e
gatos) junto aos seus tutores falecidos, nos cemitérios públicos e privados do Município de
Divinópolis/MG, e dá outras providências, de 16/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
116 - PROJETO DE LEI Nº CM-234/2025 - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.396, de 22 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial
de Eventos do Município, acrescentando o requisito de bloco com ritmistas, de 17/09/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
117 - PROJETO DE LEI Nº CM-237/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção ao
Atropelamento de Animais no Município de Divinópolis-MG”, de 18/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/09/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 21
118 - PROJETO DE LEI Nº CM-239/2025 - Proíbe o autoatendimento nos postos de abastecimento
de combustíveis no Município de Divinópolis, de 23/09/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
119 - PROJETO DE LEI Nº CM-240/2025 - Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de
alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
120 - PROJETO DE LEI Nº CM-241/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
vigilantes para eventos, estabelece critérios de qualificação profissional, e dá outras providências, de
25/09/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-102/2025, pelo Ver. Josafá Ribeiro, em 12/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-107/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 15/12/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
121 - PROJETO DE LEI Nº CM-242/2025 - Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao
desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 13/10/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
122 - PROJETO DE LEI Nº CM-243/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as
Experiências Adversas na Infância (ACES) no município de Divinópolis e dá outras providências, de
29/09/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
123 - PROJETO DE LEI Nº CM-244/2025 - Dispõe sobre a inclusão da fibromialgia e síndromes
correlatas no rol de condições que conferem direito ao passe livre no transporte coletivo municipal de
Divinópolis, e dá outras providências, de 1º/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 22
124 - PROJETO DE LEI Nº CM-245/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
trocadores de bebês em repartições públicas e agências bancárias no município de Divinópolis e dá
outras providências, de 20/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
125 - PROJETO DE LEI Nº CM-246/2025 - Dispõe sobre a instituição de homenagens simbólicas a
pessoas vivas no âmbito do município de Divinópolis, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
126 - PROJETO DE LEI Nº CM-249/2025 - Dispõe sobre o programa de pontos de apoio a
trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual remunerado de passageiros, e dá
outras providências, de 02/10/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/10/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
127 - PROJETO DE LEI Nº CM-253/2025 - Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de
Divinópolis, da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em comunidades terapêuticas para
efetuar vendas externas de produtos com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de
fazer parte do tratamento, de 22/10/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/10/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
128 - PROJETO DE LEI Nº CM-254/2025 - Institui o Programa de Combate à Cristofobia no
Município de Divinópolis, de 27/10/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/10/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/10/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
129 - PROJETO DE LEI Nº CM-256/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a ofertar merenda escolar
a professores e servidores da educação no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
31/10/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
130 - PROJETO DE LEI Nº CM-257/2025 - Institui no âmbito do município de Divinópolis o Selo
Municipal “Sabores de Divinópolis” para produtos das agroindústrias familiares cadastradas no
município de Divinópolis e dá outras providências, de 03/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 23
131 - PROJETO DE LEI Nº CM-258/2025 - Altera a Lei 8.786 de 14 de Dezembro de 2020, que
Institui a semana do Desenvolvimento Econômico, conferindo flexibilidade na data de realização, de
05/11/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
132 - PROJETO DE LEI Nº CM-259/2025 - Institui o Dia Municipal do Diabético no Município de
Divinópolis, de 05/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
133 - PROJETO DE LEI Nº CM-260/2024 - Denomina “Leonardo Antônio dos Santos”, a Praça
localizada no Complexo Esportivo do Bairro Belo Vale, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
134 - PROJETO DE LEI Nº CM-261/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ao
menos uma unidade na versão impressa ou em tablet do cardápio em estabelecimentos comerciais
no Município de Divinópolis, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma
digital, e dá outras providências, de 06/11/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
135 - PROJETO DE LEI Nº CM-262/2025 - Institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano no
Município de Divinópolis-MG, de 05/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
136 - PROJETO DE LEI Nº CM-264/2025 - Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos procedimentos
de triagem das unidades de urgência e emergência do Município, o teste rápido de glicemia capilar
para detecção precoce de casos suspeitos de diabetes mellitus, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
137 - PROJETO DE LEI Nº CM-265/2025 - Altera a Lei 9.078/2022, que institui no Município de
Divinópolis a “Semana da Moda” e dá outras providências, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 24
138 - PROJETO DE LEI Nº CM-266/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia para fins
de concessão da credencial de estacionamento em vagas especiais destinadas a pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, de 10/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
139 - PROJETO DE LEI Nº CM-267/2025 - Dispõe sobre a criação da Praça Sensorial Inclusiva no
município de Divinópolis, de 11/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
140 - PROJETO DE LEI Nº CM-268/2025 - Dispões sobre fornecimento de sensores de
monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes tipo 1, de 12/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá e Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
141 - PROJETO DE LEI Nº CM-269/2025 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento na Unidade
Básica de Saúde – UBS para avaliação e encaminhamento de diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista – TEA de crianças matriculadas na rede municipal de ensino, com a finalidade de preconizar o
diagnóstico precoce, de 10/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
142 - PROJETO DE LEI Nº CM-270/2025 - Assegura o fornecimento de alimentação e água aos
animais que estão na rua por qualquer pessoa natural do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 10/11/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
143 - PROJETO DE LEI Nº CM-271/2025 - Dispõe sobre a obrigação das escolas fornecer a lista de
material escolar aos alunos no Município de Divinópolis, de 12/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
144 - PROJETO DE LEI Nº CM-272/2025 - Declara de utilidade pública a entidade “Associação
Chácaras El Shadai”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 19/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 25
145 - PROJETO DE LEI Nº CM-273/2025 - Declara de utilidade pública a Associação de Formação
de Atletas Mirins - AFAM, com sede e foro neste município, de 19/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
146 - PROJETO DE LEI Nº CM-275/2025 - Dispõe sobre a instituição do programa Municipal de
Incentivo à Inteligência Artificial Educacional e Tecnológica no Município de Divinópolis, de
14/11/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
147 - PROJETO DE LEI Nº CM-277/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Roça
Mãe dandá, de 01/12/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
148 - PROJETO DE LEI Nº CM-278/2025 - Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e
da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico, no Município
de Divinópolis, à aprovação por plebiscito popular, de 02/12/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
149 - PROJETO DE LEI Nº CM-279/2025 - Institui no Município de Divinópolis o “Programa Educação
Ambiental na Escola”, de 24/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
150 - PROJETO DE LEI Nº CM-280/2025 - Institui o “Dia Municipal da Gastronomia” no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 03/12/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/12/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
151 - PROJETO DE LEI Nº CM-282/2025 - Denomina “Antônio Lino de Azevedo” a Praça de Esportes
do Bairro Jardim Betânia, neste Município e dá outras providencias, de 26/11/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula -Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
152 - PROJETO DE LEI CM-283/2025 - Denomina “Vendedor Adriano Costa Gondim” a Rua
“Quinze”, no Bairro Golden Sul, neste Município, de 26/11/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/11/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 26
153 - PROJETO DE LEI Nº CM-285/2025 - Autoriza o Poder Executivo a implementar diretamente ou
firmar parcerias para instalação de câmeras de videomonitoramento na entrada, saída e entorno das
escolas municipais, de 01/12/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
154 - PROJETO DE LEI Nº CM-284/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas
para a regularização da fiação aérea instalada por empresas de telecomunicações e congêneres,
estabelece sanções pelo descumprimento, permite a suspensão do Alvará de Localização e
Funcionamento em caso de inércia, e dá outras providências correlatas à segurança urbana e à
ordenação da paisagem no Município de Divinópolis, de 09/12/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
155 - PROJETO DE LEI Nº CM-286/2025 - Denomina “Lazaro Perpetuo Sales” a Praça de Esportes
do Bairro Jardim Candidés, neste Município e dá outras providencias, de 05/12/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
156 - PROJETO DE LEI Nº CM-287-2025 - Denomina “Mussula Apolinário de Brito”, a “Rua 13”, no
Residencial São Frei Galvão e Bairro Nova Suiça, neste Município, de 10/12/2025.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
157 - PROJETO DE LEI N° CM-295/2025 - Denomina “Júlio Maria Pinto” a Praça localizada entre as
Ruas Petrópolis, Pedro Pires, Orsini Gomides Campos e São Sebastião, no Bairro São Sebastião, de
12/12/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/12/25 - Rel. Ver. Breno Júnior
158 - PROJETO DE LEI Nº CM-296/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento
de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município Divinópolis em doação de sangue e
de medula óssea, de 17/12/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
159 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2026 - Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos
comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada por crime sexual contra
crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município de Divinópolis-MG, e dá outras
providências, de 05/01/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 27
160 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2026 - Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa
e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 05/01/2026.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
161 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2026 - Autoriza o Poder Executivo a utilizar o montante de
recursos financeiros que sobram do orçamento da Câmara Municipal de Divinópolis para a saúde e
para adquirir Sensores de Glicose Contínuo (CGM), de 07/01/2026.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
162 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2026 - Dispõe sobre a utilização de pulseiras de identificação
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiências ocultas nas unidades
públicas de saúde do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/01/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
163 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2026 - Autoriza o Município a instituir o Programa de vacinação
domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia
e Pessoa com Deficiência (PCD) no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
09/01/2026.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
164 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2026 - Dispõe sobre a definição do local de entrega de
mercadorias de pequeno porte, realizada por entregadores em condomínios residenciais e comerciais
no Município de Divinópolis, de 09/01/2026.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
165 - PROJETO DE LEI Nº CM-008/2026 - Declara de utilidade pública a entidade “Associação
Olhares Notáveis de Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista”, com sede e foro no
município de Divinópolis-MG, de 21/01/2026.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
166 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2026 - Institui no município de Divinópolis, o dia Municipal da
Agricultura Familiar, a ser comemorado anualmente no dia 16 de julho, de 20/01/2026.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
167 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2026 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Dia
Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, e dá outras providências, de
12/01/2026.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 28
168 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2026 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor adicional
para recarga do cartão DivPass por meio de aplicativo ou plataformas digitais, de 02/02/2026.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
169 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2026 - Dispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para
a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da
rede pública municipal de saúde, de 16/01/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
170 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2026 - Altera a Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, para
incluir vedação à nomeação, posse ou contratação no serviço público municipal de pessoas
condenadas por crime de racismo, e dá outras providências, de 28/01/2026.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
171 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2026 - Garante, no Município de Divinópolis, às pessoas
acometidas pela Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) o mesmo tratamento disposto na Lei Federal nº
10.048, de 08 de novembro de 2000, de 23/01/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
172 - PROJETO DE LEI Nº CM-018/2026 - Declara de utilidade pública o Instituto Musa de
Divinópolis, com sede e foro neste Município, de 04/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
173 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2025 - Estabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria
de cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e renda, obriga a inclusão de produtos
locais em eventos oficiais do Município de Divinópolis, de 28/01/2026.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
174 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Altera a Lei nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, que
"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências", para estabelecer nova data
de prestação de contas para as entidades declaradas de utilidade pública e acrescentar critérios para
aquelas beneficiadas por emendas parlamentares, de 29/01/2026.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
175 - PROJETO DE LEI Nº CM-022/2026 - Institui o Calendário Anual de Valorização das
Manifestações Culturais no âmbito do Município de Divinópolis/MG, de 31/01/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
176 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2026 - Institui a organização espacial dos cemitérios municipais
por meio da criação de ruas, quadras e numeração padronizada de túmulos, de 31/01/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 29
177 - PROJETO DE LEI Nº CM-024/2026 - Institui o Selo “Empresa Amiga do Universitário” no âmbito
do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências de 31/01/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
178 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2026 - Institui o Programa Municipal Passaporte Universitário no
Município de Divinópolis, de 1º/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
179 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2026 - Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas nas seleções para os programas de estágio e residência em saúde da
administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Divinópolis, de 06/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
180 - PROJETO DE LEI Nº CM-028/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação mínima
de comerciantes locais em eventos de grande porte realizados no Município de Divinópolis/MG, de
1º/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
181 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2026 - Altera a Lei 9595 de 2025 que “Institui a Campanha
Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no
Município de Divinópolis e dá outras providências”, para incluir o programa denominado “Zap Delas
Divinópolis”, de 03/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
182 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2026 - Autorização a criação e instituição do Programa Municipal
de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito
do Município de Divinópolis, de 02/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
183 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2026 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996,
que "Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas de pequeno
vulto", para fixar como limite de adiantamento o estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, "Lei de Licitações e Contratos administrativos", de 30/01/2026.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
184 - PROJETO DE LEI Nº CM-034/2025 - Institui o "Junho Vermelho", Mês Municipal de Incentivo à
Doação de Sangue e o inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Divinópolis, de 04/02/2026.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 30
185 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2026 - Institui mecanismos de transparência, publicidade e
controle social na execução das emendas impositivas ao orçamento municipal de Divinópolis, de
04/02/2026.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
186 - PROJETO DE LEI CM-036/2026 - Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, para
dispor sobre a aceitação de meios eletrônicos de pagamento, inclusive o sistema Pix, na recarga de
cartões do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 04/02/2026.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
187 - PROJETO DE LEI Nº CM-037/2026 - Institui o Programa Maior Cuidado no Município de
Divinópolis, de 04/02/2026.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
DO EXECUTIVO
1 - VETO TOTAL Nº EM-001/2026 - OFÍCIO Nº EM-004/2026 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº
CM-173/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de
estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no
âmbito do Município de Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e dá outras
providências, de 09/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição
PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO VETO - 30 DIAS DO SEU RECEBIMENTO (ATÉ 04/03/26)
Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada em 04/02/26 - Vers. Ney Burguer, Rodyson do
Zé Milton e Matheus Dias
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-010/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 16/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2026 - Dispõe sobre a reestruturação da
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Divinópolis, de
02/02/202.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 31
4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2026 - Altera a Lei Complementar nº 30, de 14
de agosto de 1996, que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de 06/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 007/25 de 17/02/25, a C. Justiça informou o autor sobre a existência de vício de
legalidade. Respondido Por meio do Ofício SEGOV nº 032/25, em 21/02/25.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, por meio do Ofício
nº EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-141/2025, pelo Executivo, em 01/12
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 32
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Por meio do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido Por meio do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo Por meio do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 03/06/25 - Rel. Ver. Welington Well
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que
menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos Por meio do Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/02/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 33
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que
“dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis
e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/04/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-066/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-059/2025 - Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no
município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a
identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio
ambiente e a ordem pública, de 29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/lgalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não foi pautado para a reunião do dia 11/11/25
Sobrestado por 30 dias pelo Ver. Flávio Marra (PRD) em 13/11, venceu em 15/12/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-103/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 24/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-108/2025, pelo Ver. Flávio Marra, em 04/12/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-001/2026, pelo Ver. Welington Well, em 05/01/2026
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Apresentada EMENDA Nº CM-003/2026, pelo Ver. Welington Well, em 11/02/2026
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-061/2025 - Altera a Lei nº 4.452/1998, que dispõe sobre denominação
dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/09/25 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-064/2025 - Dispõe sobre criação de áreas especiais e de locais de
interesse turístico protegidos, no âmbito do município de Divinópolis, de 07/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-065/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Divinópolis Juros Zero Reconstrução, de 07/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 34
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2025 - Altera a Lei 4.461, de 15 de janeiro de 1999, que dispõe
sobre a construção, implantação e administração de cemitérios e crematórios particulares no
Município de Divinópolis, respectiva fiscalização e dá outras providências, de 24/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/09/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-081/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 03/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/11/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/11/25 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada EMENDA Nº CM-110/2025, pelo Ver. Anderson da Academia, em 10/12/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/12/25 - Rel. Ver. Welington Well
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-082/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo as glebas
que menciona, localizadas no lugar denominado Gafanhoto, de 22/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-083/2025 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Só Andaimes LTDA., de 29/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-085/2025 - Altera a Lei 9.057, de 24 de junho de 2022, de 14/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/11/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 18/11/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-089/2025 - Altera a Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, que
autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do
Município à empresa que menciona, de 01/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2025 - Autoriza a doação de imóvel à entidade filantrópica Obras
Assistenciais Nossa Senhora Aparecida, de 16/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 35
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-092/2025 - Regulamenta os parâmetros urbanísticos de uso e
ocupação do solo dos lotes 207 e 237, da quadra 10, zona 17, situados no centro deste município, de
15/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/12/25 - Rel. Ver. Josafá Anderson
23 - PROJETO DE LEI Nº EM-094/2025 - Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo
zoneamento às vias coletoras que menciona, nos termos da Lei nº 9.330/2024, de 22/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
24 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Diviarmas Comércio LTDA, de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
25 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Engeplast LTDA, de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
26 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Prime Vista LTDA, de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
27 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada PRALUM Distribuidora de Alumínio LTDA., de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
28 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Supermercado PIC LTDA., de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
29 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Prime Vista LTDA., de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2026 - Institui no STAVA – Serviço de Transição Assistida para a
Vida Adulta, no âmbito da Política de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, no município de Divinópolis, de 06/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 36
30 - PROJETO DE LEI Nº EM-008/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 29.960.685,47, de 28/01/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
31 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2026 - Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica, estabelecido conforme
Lei nº 9.470/24, de 30/01/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
32 - PROJETO DE LEI Nº EM-012/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Paiva Moura & CIA, de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2026 - Cria o Calendário de Corridas de Rua no Município de
Divinópolis e estabelece normas para a realização de eventos de corrida de rua, visando garantir a
segurança e a organização no uso das vias públicas, de 11/02/2026.
AUTORIA: Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2026 - Altera a Lei 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis,
de 10/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
Não há projeto pautado para esta reunião.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-004/2026 37
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sessao nº 4

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