| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2026-05-07 |
| native_id | 1431 |
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ir Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 25º Ordinária da 1002 Sessão Legislativa da 26º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/05/2026 - 14:00 ; Encerramento: 07/05/2026 - 17:52 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Breno Junior / NOVO ; 2º Secretário: Walmir Ribeiro / PL Lista de Presença na Sessão: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV ; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Expedientes: 1. Abertura: No dia 07 de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 25º Reunião Ordinária, da 2º Sessão Legislativa, da 26º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Vitor Costa a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO: Oficio Nº 307/2026, de 05 de Maio de 2026, de autoria do Verador Josafá, que justifica sua ausência na Reunião Ordinária do dia 07 de Maio de 2026. DO EXECUTIVO: OFÍCIO SETOP Nº 212/2026, de 04 de maio de 2026, da Superintendência de Obras Públicas e Planejamento, que responde Indicação nº CM 1120/2026, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. OFÍCIO SETOP Nº 211/2026, de 04 de maio de 2026, da Superintendência de Obras Públicas e Planejamento, que responde Indicação nº CM 616/2026, de autoria do Vereador Israel da Farmácia. OFÍCIO SETOP Nº 210/2026, de 04 de maio de 2026, da Superintendência de Obras Públicas e Planejamento, que responde Indicação nº CM 615/2026, de autoria do Vereador Israel da Farmácia. OFÍCIO SETOP Nº 209/2026, de 04 de maio de 2026, da Superintendência de Obras Públicas e Planejamento, que responde Indicação nº CM 614/2026, de autoria do Vereador Israel da Farmácia. 4. Tribuna Livre: Ausente o Senhor Raimundo Nonato Xavier de Andrade, que se inscreveu para falar sobre o Centro de Triagem. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as). 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Matheus Martins, do Afonso Pena, a pedido do Vereador Matheus Dias. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2026, Dispõe a sobre a proibição de cobrança da taxa de expediente para emissão de guias ou carnês de tributos e atividades administrativas internas que não geram contraprestação direta. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1362, Processo: 2/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 38 de 2026, Declara de utilidade pública a Associação Instituto Divicred, com sede e foro no Município de Divinópolis-MG. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1346, Processo: 38/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 |= Substitutivo I ao PL CM nº 93 de 2026, Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM-93/2026, que “Institui, no Município de Divinópolis, o “Agosto do Divino Sertanejo", alterando para “Institui, no Município de Divinópolis, o Festival do Divino Sertanejo Gastronômico no mês Agosto”. Autores: Flávio Marra, Washington Moreira, Número de Protocolo: 1361, Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(odivinopolis.mg.leg.br 12/05/2026 12/05/2026 Pánina 1 ir Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Processo: 93/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 261 de 2026, Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, a realização de capina e limpeza na Capela Irmandade São Benedito e Nossa Senhora do Rosário, na Rua Ouro Preto, esquina com Rua Uberaba, no Bairro Espirito Santo. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1354, Processo: 261/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 262 de 2026, Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na praça localizada no cruzamento das ruas Antônio Olímpio de Oliveira, Ayrton Senna e Orozimbo Marcolino, no Bairro Paraíso. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1360, Processo: 262/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 416 de 2026, Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, o asfaltamento na Rua Joaquim Manoel, nas proximidades do nº 640, no Bairro Sagrada Família, próximo à distribuidora MAPI. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1358, Processo: 416/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; '7 - Indicação nº 623 de 2026, Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Campos Sales, em frente o nº 340, próximo ao Bar do Paulinho e da Escola Estadual Luiz de Melo Viana, no Bairro Porto Velho. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1352, Processo: 623/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 624 de 2026, Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, a realização da pintura do quebra-molas situado na Rua Antonieta Fonseca, em frente o nº 1231, no Conjunto Elizabeth Nogueira. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1353, Processo: 624/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 625 de 2026, Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Praça de Esportes do Bairro Nova Holanda. Autor: Israel da Farmácia, Número de Protocolo: 1359, Processo: 625/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 1243 de 2026, Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, a ampliação do tempo de integração do cartão DIVPASS para até 2 (duas) horas; e a transparência do sistema de integração tarifária, com a divulgação clara, acessível e atualizada das linhas que podem integrar entre si, bem como seus respectivos sentidos (matriz de integração). Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1344, Processo: 1243/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 1370 de 2026, Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, a extensão de rede na Rua Miguel Rodrigues, Bairro Vista Alegre. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1355, Processo: 1370/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 1371 de 2026, Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, a instalação de quebra molas na Rua Domitilde de Oliveira Barreto - Rua do Óleo, em direção ao Bairro Jardim Primaveira. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1356, Processo: 1371/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 1372 de 2026, Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, o patrolamento na estrada da Comunidade Rural de Lajinha. Autor: Walmir Ribeiro, Número de Protocolo: 1357, Processo: 1372/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Requerimento nº 511 de 2026, Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, cópia integral da licença de evento concedida para a realização da festa House Paradise, e cópia de todos os documentos e condicionantes estabelecidos para a realização do referido evento. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1351, Processo: 511/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Requerimento nº 726 de 2026, Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 12/05/2026 12/05/2026 Pánina 2 dr Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo detalhadas e circunstanciadas referentes à obra de abertura da Av. 21 de Abril, da Rua São Sebastião até a Rua Guaraci Carlos de Freitas. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1340, Processo: 726/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Requerimento nº 727 de 2026, Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações detalhadas e circunstanciadas referentes ao projeto e à obra de melhorias e pavimentação do binário da Av. Sete de Setembro, do trecho entre Rua Guaraci Carlos de Freitas até Rua Tiradentes. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1341, Processo: 727/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Requerimento nº 728 de 2026, Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações detalhadas e circunstanciadas referentes ao projeto de obra de drenagem do córrego do Bairro Anchieta. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1342, Processo: 728/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Requerimento nº 1001 de 2026, Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações sobre o pagamento de indenização de férias prêmio a servidores municipais no período de 2020 a 2026, fornecendo um relatório completo com os valores e nomes dos respectivos servidores. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1335, Processo: 1001/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Requerimento nº 1241 de 2026, Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações acerca da situação funcional da servidora Erika Roscoe Giordani. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1334, Processo: 1241/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Requerimento nº 1242 de 2026, Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações sobre a situação estrutural do CMEI Professora Maria Dalva, localizado na Rua Damasco, nº 1381, Bairro São Luís, neste município. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1337, Processo: 1242/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) : 21 - Requerimento nº 1243 de 2026, Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações complementares e documentação comprobatória acerca da Portaria SEPLAG nº 032/2026, que dispõe sobre a concessão de férias-prêmio a servidores públicos municipais. Autor: Vitor Costa, Número de Protocolo: 1343, Processo: 1243/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Ana Paula Quintino / AVANTE ; 2 - Hilton de Aguiar / AGIR ; 3 - Kell Silva / PV; 4 - Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; 5 - Dr. Delano / PL; 6 - Flávio Marra / PRD ; 7 - Walmir Ribeiro / PL; 8 - Rodyson do Zé Milton / PV; 9 - Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; 10 - Vitor Costa / PT ; 11 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 12 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 13 - Matheus Dias / AVANTE ; 14 - Ney Burguer / NOVO Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Paula Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; Dr. Delano / PL ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS ; Josafá / CIDADANIA ; Kell Silva / PV; Matheus Dias / AVANTE ; Ney Burguer / NOVO ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Vitor Costa / PT ; Walmir Ribeiro / PL ; Washington Moreira / SOLIDARIEDADE ; Welington Well / PROGRESSISTAS ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 125 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor: Dr. Delano, Número de Protocolo: 2082, Processo: 125/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 12/05/2026 12/05/2026 Párina 3 ir Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim 7 Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 214 de 2025, Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Desjejum Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de Divinópolis. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 2688, Processo: 214/2025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente (art. 72, VII RI) ; 3 - Inclusão do PL EM nº 29 de 2026, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-029/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Especial no montante de R$ 14.020.000,00 (quatorze milhões, vinte mil reais). Autores: Ana Paula Quintino, Anderson da Academia, Breno Junior, Dr. Delano, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Kell Silva, Matheus Dias, Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton, Vitor Costa, Walmir Ribeiro, Washington Moreira, Welington Well, Wesley Jarbas, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 29 de 2026, Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Especial no montante de R$ 14.020.000,00 (quatorze milhões, vinte mil reais). Autor: Janete Aparecida Silva - Prefeita, Número de Protocolo: 1031, Processo: 29/2026, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 5 - Inclusão do PL CM nº 79 de 2026, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº CM-079/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição integral de valores não utilizados em cartões de consumo ou sistemas de pré-pagamento no âmbito do Município de Divinópolis. Autores: Ana Paula Quintino, Anderson da Academia, Breno Junior, Dr. Delano, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Kell Silva, Matheus Dias, Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton, Vitor Costa, Walmir Ribeiro, Washington Moreira, Welington Well, Wesley Jarbas, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Sim ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 6 - Emenda nº 12 de 2026, Emenda Aditiva nº CM-12/2026 ao Projeto de Lei nº CM-79/2026 - Acresce ao art. 1º do Projeto de Lei CM nº 79/2026 o parágrafo único para equiparar aos cartões de consumo as fichas, tickets, vouchers ou quaisquer outros instrumentos físicos ou eletrônicos utilizados para pagamento antecipado de produtos ou serviços. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1116, Processo: 12/2026, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Não Votou : Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 79 de 2026, Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 12/05/2026 12/05/2026 Página 4 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição integral de valores não utilizados em cartões de consumo ou sistemas de pré-pagamento no âmbito do Município de Divinópolis. Autor: Welington Well, Número de Protocolo: 1048, Processo: 79/2026, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ana Paula Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim : Breno Junior - Sim ; Dr. Delano - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Kell Silva - Sim ; Matheus Dias - Sim : Ney Burguer - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Vitor Costa - Sim ; Walmir Ribeiro - Não Votou ; Washington Moreira - Sim ; Welington Well - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Vice-Presidente: | Wesley “Jarbas Oliveira REPUBLICANOS / 1º Secretário: Ibreho 2º Secretário: Oliveira de ouza Walmir =. Raiimundo Júnior / NOVO Rjboiro 1PN, N EN N q q 1 Nega Paula de Oliveira Freitas / AVANTE Neo dersón “Eustáquio gues / REPUBLICANOS ilton Flávio de Oliveira Marra / PRD Delano Santiago Pacheco / PL Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 12/05/2026 12/05/2026 Párina 5 S Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Hilton de Aguiar / AGIR Vo Ke Cristina Silva / 1814 A Vitor Gonçalves Costa / PT Welington Geltaldo Silva PROGRESSISTA: EM Josafá Ed CIDADANIA v Matheu Henrique Dias / AVANTE « Rodysbn Kristnamurti da Silva Oliveira / PV Washington Aparecido Moreira / SOLIDARIEDADE Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 12/05/2026 12/05/2026 Pánina A
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIANº CM-025 DE 07/05/2026 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2026 - Susta os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre normas relativas à concessão de atestados médicos, perícia e afastamentos no âmbito da Administração Pública Municipal, de 25/02/2026. AUTORIA: Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentado SUBSTITUTIVO I - Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, nos dispositivos que exorbitem do poder regulamentar, pelo Ver. Vitor Costa, em 02/03/2026. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-006/2026, pelo Ver. Vitor Costa, em 10/03/2026 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentado SUBSTITUTIVO II - Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, nos dispositivos que exorbitem do poder regulamentar, pelo Ver. Vitor Costa, em 17/03/2026. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-002/2026 - Susta integralmente os efeitos da Portaria SEPLAG nº 032/2026, de 02/03/2026. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-002/2025 - Altera o Art. 2º, da Lei Complementar 049/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 10/09/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício CM-015/2026, de 19/03/26, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de documento imprescindível à tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 1 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 244, de 9 de junho de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis – COMSEP, para acrescentar representação do Centro Socioeducativo, de 1º/10/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Flávio Marra Por meio do Ofício CM-016/2026, de 19/03/26, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre óbice de natureza jurídica para tramitação do projeto. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2026 - Dispõe sobre atualização, parcelamento e desburocratização do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 07/04/2026. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 6 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de 16/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Por meio do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 7 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 22/01/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Por meio do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de vício de legalidade no projeto. Através do Ofício nº 263/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o projeto. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 8 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 2 9 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG, de 12/02/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vítor Costa, em 25/02/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 10 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no município de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas por meio do Ofício SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025. Através do Ofício nº 264/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o projeto. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 11 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de 06/03/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vítor Costa em 02/04/2025 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Não foi pautado para a reunião do dia 28/04/2026 Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Ney Burguer (Novo) em 30/04, vence em 29/06/26 12 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de Divinópolis/MG, em 2013, de 10/03/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 13 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 3 14 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no Município de Divinópolis, de 19/03/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício CM-065/2025, de 24/06/25, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício Settrans-Gab nº 836/2025, de 02/07/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 15 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de 21/03/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 16 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2025 - Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º, de 09/07/2025. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 17 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 18 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor Rural, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 19 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 03/04/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 4 20 - PROJETO DE LEI Nº CM-060/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de trocadores/cobradores nos ônibus municipais e dá outras providências, de 09/12/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício CM-085/2025, de 11/08/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº 535/2025, em 03/10/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, de 10/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 25 - PROJETO DE LEI Nº CM-077/2025 - Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e prioritário, de 20/08/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 5 26 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 27 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de 23/04/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências, de 23/04/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício CM-054/2025, de 21/05/2025, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre a existência de impedimento legal no projeto. Através do Ofício 265/25, de 28/10/25, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o projeto. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 6 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências, de 28/04/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025. Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 08/07/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-030/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 08/07/2025 EMENDA Nº CM-030/2025 retirada pelo autor, em 11/09/2025 Apresentada EMENDA Nº CM-041/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 10/09/2025 EMENDA Nº CM-041/2025 retirada pelo autor em 29/10/2025 Não foi pautado para a reunião do dia 28/10/2025 Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda em 30/10/25. Apresentada EMENDA Nº CM-101/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 29/10/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO II - Altera o Art. 1º e acrescenta o §2º com os incisos I, II e III à Lei 8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências, de 05/11/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-109/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 04/12/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de 30/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício CM-069/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 7 31 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício CM-091/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor esclarecimentos sobre o projeto. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-045/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 29/09/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 32 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 34 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício nº CM-074/2025, de 16/07/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 35 - PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Divinópolis, de 15/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 8 36 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vítor Costa, em 31/07/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-043/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 24/09/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentada EMENDA Nº CM-002/2026, pelo Ver. Matheus Dias, em 30/01/2026 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentado SUBSTITUTIVO II pelo Ver. Vitor Costas, em 08/04/2026. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-011/2026, pelo Ver. Matheus Dias, em 09/04/2026 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 37 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de 14/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 38 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de 19/05/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 39 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal “Vida Leve” de Combate à Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o tratamento da obesidade, de 21/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 40 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 9 41 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Divinópolis/MG, de 22/05/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 42 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 43 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 28/05/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício CM-073/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. Informações respondidas Por meio do Ofício Proger nº 473/2025, em 21/08/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 44 - PROJETO DE LEI Nº CM-125/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), de 27/06/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 30/04/2026 Não foi pautado para a reunião do dia 05/05/2026 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 45 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 10 46 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Através do Ofício CM-104/2025, de 18/09/25, a Comissão de Justiça, solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-GPLAN nº 1144/2025, de 10/10/25. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Educação - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Matheus Dias 47 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO, pela Verª. Kell Silva, em 04/07/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 48 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 49 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício CM-090/25, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Cultura. Informações enviadas Por meio do Ofício Proger nº 487/25, em 28/08/25. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 50 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 11 51 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 – Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima, manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá outras providências, de 16/06/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício CM-120/2025, de 04/11/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Informações enviadas pelo do Ofício nº 201/2025, de 10/11/25. Por meio do Ofício CM-130/2025, de 1º/12/25, a Comissão de Justiça, solicitou informações à Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras e Planejamento. Informações enviadas pelo Ofício Proger nº 585/25, de 09/12/25. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 52 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2025 - Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, de 17/06/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 53 - PROJETO DE LEI Nº CM-159/2025 - Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras providências, de 24/06/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Por meio do Ofício nº CM-082/2025, de 24/07/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas Por meio do Ofício SETTRANS-GAB nº 973/2025, em 05/08/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-036/2025, pelo Ver. Welington Well, em 27/08/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 54 - PROJETO DE LEI Nº CM-163/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do SUS no Município de Divinópolis/MG, de 30/06/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 12 55 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração ou por meio de concessão, e dá outras providências, de 30/07/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-104/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 25/11/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício CM-139/2025, de 13/02/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Respondido pelo Ofício SEMDS nº 097/2026, em 26/02/2026. 56 - PROJETO DE LEI Nº CM-171/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências, de 07/07/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Por meio do Ofício CM-005/2026, de 27/02/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização. Informações encaminhadas pelo Ofício Proger nº 085/2026, em 31/03/26. 57 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2025 - Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Smart DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial com o objetivo de aumentar o desempenho na entrega dos serviços de segurança pública e dá outras providências, de 10/07/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Wesley Jarbas,em 25/08/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 58 - PROJETO DE LEI Nº CM-181/2025 - Autoriza o corte e a substituição da árvore Leucena (Leucaena leucocephala) no município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do cidadão, e dá outras providências, de 1º/08/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Por meio do Ofício CM-18/2026, de 19/03/2026, a Comissão de Justia solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício Proger nº 175/2026, em 27/03/26. 59 - PROJETO DE LEI Nº CM-183/2025 - Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no âmbito do Município de Divinópolis, de 05/08/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 13 60 - PROJETO DE LEI N° CM-185/2025 - Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados "Escola Sem Medo", de 08/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Educação - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Matheus Dias Por meio do Ofício CM-017/2026, de 19/03/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício SEMED GPLAN/RH nº 536/26, de 08/04/26. 61 - PROJETO DE LEI N° CM-186/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Produtor Cultural no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 62 - PROJETO DE LEI N° CM-187/2025 - Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 11/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentado SUBSTITUTIVO I - pela Verª Kell Silva, em 10/09/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 63 - PROJETO DE LEI Nº CM-188/2025 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis, de 08/08/2025. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 20/10/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 64 - PROJETO DE LEI N°CM-190/2025 - Declara de Utilidade Pública a Universidade Federal de São João del-Rei - Campus Centro-Oeste Dona Lindu (UFSJ/CCO), de 12/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 14 65 - PROJETO DE LEI Nº CM-191/2025 - Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/08/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vitor Costa, em 11/11/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício SEMED-GABINETE nº 238/2026, de 02/03/26, a Secretaria Municipal de Educação manifestou sobre o projeto. 66 - PROJETO DE LEI Nº CM-192/2025 - Institui a prioridade no atendimento pela rede municipal de Divinópolis a crianças e adolescentes vítimas de crimes ou violências, e dá outras providências, de 13/08/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 67 - PROJETO DE LEI Nº CM-195/2025 - Cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Município e dá outras providências, de 10/09/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio dos Ofícios CM-022 e 023/2026, de 31/03/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas pelo meio do Ofício SEMUSA-SEC/DVS nº 178/2026, de 04/05/26. 68 - PROJETO DE LEI N° CM-196/2025 - Dispõe sobre a leitura da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis, de 15/08/2025. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 69 - PROJETO DE LEI Nº CM-201/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Festival de Comida Afro-Brasileira e dá outras providências, de 20/08/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 70 - PROJETO DE LEI Nº CM-202/2025 - Institui o Programa Municipal Bebê a Bordo, destinado a assegurar transporte humanizado a mulheres puérperas no momento da alta hospitalar, com prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade e/ou sem rede de apoio, no Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 20/08/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 15 71 - PROJETO DE LEI Nº CM-203/2025 - Institui, no Município de Divinópolis, o Maio Laranja e estabelece o Dia D de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências, de 20/08/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 03/09/2025. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 72 - PROJETO DE LEI Nº CM-204/2025 - Altera a Lei 3035, de 21 de novembro de 1991, que regulamenta a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas do Município de Divinópolis, de 20/08/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 73 - PROJETO DE LEI Nº CM-206/2025 - Institui, no âmbito do município de Divinópolis, o Programa Municipal de Parentalidade Positiva e Educação Socioemocional com Prevenção ao Abuso Sexual nas escolas municipais e dá outras providências, de 03/09/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 74 - PROJETO DE LEI Nº CM-207/2025 - Dispõe sobre a utilização de contêineres como edificações e instalações comerciais, de serviços e de apoio no Município de Divinópolis, estabelece requisitos técnicos e administrativos para o seu licenciamento, e dá outras providências, de 10/09/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 75 - PROJETO DE LEI Nº CM-212/2025 - Dispõe sobre a criação de espaços de acolhimento privativo e humanizado para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do Município de Divinópolis e dá outras providências de 25/08/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 76 - PROJETO DE LEI Nº CM-214/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Desjejum Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de Divinópolis, de 27/08/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Não foi pautado para a reunião do dia 30/04/2026 Retirado da Pauda da Ordem do Dia pelo Presidente em 05/05/2026 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 16 77 - PROJETO DE LEI N° CM-215/2025 - Dispõe sobre medidas de proteção à pessoa idosa na contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços que impliquem desconto em folha de pagamento no Município de Divinópolis, de 27/08/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 78 - PROJETO DE LEI Nº CM-216/2025 - Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas por condutores de animais (cavalos) em cavalgadas, desfiles e eventos similares no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 28/08/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 79 - PROJETO DE LEI Nº CM-217/2025 - Declara São José de Anchieta como Patrono Municipal da Educação, de 03/09/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 80 - PROJETO DE LEI Nº CM-218/2025 - Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22 de Dezembro de 2008 - Código de Posturas, para proibir e estabelecer critérios quanto à impermeabilização do solo ao redor das árvores, de 02/09/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentado SUBSTITUTIVO I - Altera o art. 61 da Lei nº 6.907, de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis, para dispor sobre normas relativas ao plantio, à proteção e à permeabilidade do solo nas áreas destinadas às árvores em logradouros públicos, pelo Ver. Vitor Costa, de 25/03/2026. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 81 - PROJETO DE LEI Nº CM-219/2025 - Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas em cinemas, teatros e casas de espetáculos no Município de Divinópolis/MG, e dá outras providências, de 03/09/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 82 - PROJETO DE LEI Nº CM-220/2025 - Dispõe sobre a instituição de políticas de promoção e cuidado em saúde mental voltadas aos(às) professores(as) da rede pública municipal de ensino de Divinópolis e dá outras providências, de 03/09/2025. AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Educação - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Matheus Dias Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 17 83 - PROJETO DE LEI Nº CM-221/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis, o Festival de Verão de Divinópolis e da outras providências, de 03/09/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 84 - PROJETO DE LEI Nº CM-224/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa “Bem-Estar Animal Sobre Rodas” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 05/09/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 85 - PROJETO DE LEI Nº CM-225/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, a celebração da Semana da Pátria, de 08/09/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 86 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis a Corrida de Rua “Divine Race RunFest”, a ser realizada anualmente no mês de Abril e dá outras providências, de 08/09/2025. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 87 - PROJETO DE LEI N° CM-229/2025 - Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio, acolhimento e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências, de 12/09/2025. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 88 - PROJETO DE LEI Nº CM-232/2025 - Autoriza o sepultamento de animais domésticos (cães e gatos) junto aos seus tutores falecidos, nos cemitérios públicos e privados do Município de Divinópolis/MG, e dá outras providências, de 16/09/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Por meio do Ofício CM-026/2026, de 31/03/26, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de ilegalidade no projeto. Por meio do Ofício SEMUSA-SEC/DVS nº 180/2026, de 04/05/26, a Diretora de Vigilância em Saúde manifestou sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 18 89 - PROJETO DE LEI Nº CM-234/2025 - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.396, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial de Eventos do Município, acrescentando o requisito de bloco com ritmistas, de 17/09/2025. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Apresentado SUBSTITUTIVO I - Altera a Lei nº 8.396, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial de Eventos do Município, acrescentando requisitos para participação dos blocos carnavalescos e instituindo a concessão de auxílio financeiro aos blocos de rua participantes, pelo Ver. Welington Well, em 1º/04/2026. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 90 - PROJETO DE LEI Nº CM-237/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Atropelamento de Animais no Município de Divinópolis-MG”, de 18/09/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 91 - PROJETO DE LEI Nº CM-239/2025 - Proíbe o autoatendimento nos postos de abastecimento de combustíveis no Município de Divinópolis, de 23/09/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 92 - PROJETO DE LEI Nº CM-241/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de vigilantes para eventos, estabelece critérios de qualificação profissional, e dá outras providências, de 25/09/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-102/2025, pelo Ver. Josafá Ribeiro, em 12/11/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-107/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/11/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 15/12/2025. Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 26/02/2026 Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 03/03 a 07/05/2026 93 - PROJETO DE LEI Nº CM-242/2025 - Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/10/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 19 94 - PROJETO DE LEI Nº CM-243/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACES) no município de Divinópolis e dá outras providências, de 29/09/2025. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 95 - PROJETO DE LEI Nº CM-244/2025 - Dispõe sobre a inclusão da fibromialgia e síndromes correlatas no rol de condições que conferem direito ao passe livre no transporte coletivo municipal de Divinópolis, e dá outras providências, de 1º/10/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 96 - PROJETO DE LEI Nº CM-249/2025 - Dispõe sobre o programa de pontos de apoio a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual remunerado de passageiros, e dá outras providências, de 02/10/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício CM-025/2026, de 31/03/26, a Comissão de Justiça requisitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Informações encaminhadas pelo Ofício PROGER nº 189/2026, de 06/04/26. 97 - PROJETO DE LEI Nº CM-253/2025 - Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Divinópolis, da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em comunidades terapêuticas para efetuar vendas externas de produtos com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de fazer parte do tratamento, de 22/10/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 98 - PROJETO DE LEI Nº CM-254/2025 - Institui o Programa de Combate à Cristofobia no Município de Divinópolis, de 27/10/2025. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-007/2026, pelo Ver. Vitor Costa, em 12/03/2026 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 99 - PROJETO DE LEI Nº CM-256/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a ofertar merenda escolar a professores e servidores da educação no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 31/10/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 20 100 - PROJETO DE LEI Nº CM-258/2025 - Altera a Lei 8.786 de 14 de Dezembro de 2020, que Institui a semana do Desenvolvimento Econômico, conferindo flexibilidade na data de realização, de 05/11/2025. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 101 - PROJETO DE LEI Nº CM-259/2025 - Institui o Dia Municipal do Diabético no Município de Divinópolis, de 05/11/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 102 - PROJETO DE LEI Nº CM-262/2025 - Institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano no Município de Divinópolis-MG, de 05/11/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 103 - PROJETO DE LEI Nº CM-264/2025 - Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos procedimentos de triagem das unidades de urgência e emergência do Município, o teste rápido de glicemia capilar para detecção precoce de casos suspeitos de diabetes mellitus, de 07/11/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 104 - PROJETO DE LEI Nº CM-265/2025 - Altera a Lei 9.078/2022, que institui no Município de Divinópolis a “Semana da Moda” e dá outras providências, de 07/11/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 105 - PROJETO DE LEI Nº CM-266/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia para fins de concessão da credencial de estacionamento em vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de 10/11/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 106 - PROJETO DE LEI Nº CM-267/2025 - Dispõe sobre a criação da Praça Sensorial Inclusiva no município de Divinópolis, de 11/11/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 21 107 - PROJETO DE LEI Nº CM-268/2025 - Dispões sobre fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes tipo 1, de 12/11/2025. AUTORIA: Ver. Josafá e Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-010/2026, pelo Ver. Ney Burguer, em 30/03/2026 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 16/04 e 07/05/2026 108 - PROJETO DE LEI Nº CM-269/2025 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento na Unidade Básica de Saúde – UBS para avaliação e encaminhamento de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA de crianças matriculadas na rede municipal de ensino, com a finalidade de preconizar o diagnóstico precoce, de 10/11/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 109 - PROJETO DE LEI Nº CM-270/2025 - Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa natural do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 10/11/2025. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 110 - PROJETO DE LEI Nº CM-271/2025 - Dispõe sobre a obrigação das escolas fornecer a lista de material escolar aos alunos no Município de Divinópolis, de 12/11/2025. AUTORIA: Ver. Josafá - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 111 - PROJETO DE LEI Nº CM-272/2025 - Declara de utilidade pública a entidade “Associação Chácaras El Shadai”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 19/11/2025. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 112 - PROJETO DE LEI Nº CM-275/2025 - Dispõe sobre a instituição do programa Municipal de Incentivo à Inteligência Artificial Educacional e Tecnológica no Município de Divinópolis, de 14/11/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício CM-014/2026, de 19/03/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Informações encaminhadas pelo Ofício SEMED nº 062/2026 e Ofício SEMED SEC nº 527/2026, de 1º/04/26. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 22 113 - PROJETO DE LEI Nº CM-278/2025 - Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico, no Município de Divinópolis, à aprovação por plebiscito popular, de 02/12/2025. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 114 - PROJETO DE LEI Nº CM-279/2025 - Institui no Município de Divinópolis o “Programa Educação Ambiental na Escola”, de 24/11/2025. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício CM-013/2026, de 19/03/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício SEMED-SEC nº 473/2026, de 1º/04/26. 115 - PROJETO DE LEI Nº CM-280/2025 - Institui o “Dia Municipal da Gastronomia” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 03/12/2025. AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 116 - PROJETO DE LEI CM-283/2025 - Denomina “Vendedor Adriano Costa Gondim” a Rua “Quinze”, no Bairro Golden Sul, neste Município, de 26/11/2025. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 26/02 e 03/03/2026 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 05/03/2026 Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 10 e 26/03/2026 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 31/03/2026 Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 07/04 e 07/05/2026 117 - PROJETO DE LEI Nº CM-284/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas para a regularização da fiação aérea instalada por empresas de telecomunicações e congêneres, estabelece sanções pelo descumprimento, permite a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento em caso de inércia, e dá outras providências correlatas à segurança urbana e à ordenação da paisagem no Município de Divinópolis, de 09/12/2025. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 118 - PROJETO DE LEI Nº CM-285/2025 - Autoriza o Poder Executivo a implementar diretamente ou firmar parcerias para instalação de câmeras de videomonitoramento na entrada, saída e entorno das escolas municipais, de 01/12/2025. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 23 119 - PROJETO DE LEI Nº CM-296/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município Divinópolis em doação de sangue e de medula óssea, de 17/12/2025. AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 120 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2026 - Autoriza o Poder Executivo a utilizar o montante de recursos financeiros que sobram do orçamento da Câmara Municipal de Divinópolis para a saúde e para adquirir Sensores de Glicose Contínuo (CGM), de 07/01/2026. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ana Paula - Quintino 121 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2026 - Autoriza o Município a instituir o Programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia e Pessoa com Deficiência (PCD) no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 09/01/2026. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 122 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2026 - Institui no município de Divinópolis, o dia Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorado anualmente no dia 16 de julho, de 20/01/2026. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 123 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2026 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, e dá outras providências, de 12/01/2026. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 124 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2026 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor adicional para recarga do cartão DivPass por meio de aplicativo ou plataformas digitais, de 02/02/2026. AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 24 125 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2026 - Garante, no Município de Divinópolis, às pessoas acometidas pela Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) o mesmo tratamento disposto na Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, de 23/01/2026. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 126 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2026 - Estabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria de cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e renda, obriga a inclusão de produtos locais em eventos oficiais do Município de Divinópolis, de 28/01/2026. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 16/04/2026 Não foi pautado para a reunião do dia 23/04/2026 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 28/04/2026 Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 30/04 e 07/05/2026 127 - PROJETO DE LEI Nº CM-022/2026 - Institui o Calendário Anual de Valorização das Manifestações Culturais no âmbito do Município de Divinópolis/MG, de 31/01/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 128 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2026 - Institui a organização espacial dos cemitérios municipais por meio da criação de ruas, quadras e numeração padronizada de túmulos, de 31/01/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 129 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2026 - Institui o Programa Municipal Passaporte Universitário no Município de Divinópolis, de 1º/02/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 130 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2026 - Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nas seleções para os programas de estágio e residência em saúde da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Divinópolis, de 06/02/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 25 131 - PROJETO DE LEI Nº CM-028/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação mínima de comerciantes locais em eventos de grande porte realizados no Município de Divinópolis/MG, de 1º/02/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 132 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2026 - Altera a Lei 9595 de 2025 que “Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá outras providências”, para incluir o programa denominado “Zap Delas Divinópolis”, de 03/02/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 133 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2026 - Autorização a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis, de 02/02/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 134 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2026 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996, que "Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas de pequeno vulto", para fixar como limite de adiantamento o estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos administrativos", de 30/01/2026. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 135 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2026 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Feira Literária no calendário oficial de eventos do Município de Divinópolis, de 12/02/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentado SUBSTITUTIVO I - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Festa do Livro de Divinópolis e institui o Programa Vale-Livro para estudantes da rede pública municipal de ensino, de 20/02/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 26 136 - PROJETO DE LEI Nº CM-034/2026 - Institui o "Junho Vermelho", Mês Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Divinópolis, de 04/02/2026. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 137 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2026 - Institui mecanismos de transparência, publicidade e controle social na execução das emendas impositivas ao orçamento municipal de Divinópolis, de 04/02/2026. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 138 - PROJETO DE LEI CM-036/2026 - Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, para dispor sobre a aceitação de meios eletrônicos de pagamento, inclusive o sistema Pix, na recarga de cartões do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 04/02/2026. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 139 - PROJETO DE LEI Nº CM-037/2026 - Institui o Programa Maior Cuidado no Município de Divinópolis, de 04/02/2026. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 140 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2026 - Cria o Calendário de Corridas de Rua no Município de Divinópolis e estabelece normas para a realização de eventos de corrida de rua, visando garantir a segurança e a organização no uso das vias públicas, de 11/02/2026. AUTORIA: Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração dist. 12/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 141 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2026 - Altera a Lei nº 9.595, de 15 de setembro de 2025, que institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, para incluir as diretrizes para o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Divinópolis, de 18/02/2026. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 27 142 - PROJETO DE LEI N° CM-045/2026 - Altera a Lei 6.907, de 22 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o código de postura do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 26/02/2026. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 143 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2026 - Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de concessão de benefícios e direitos no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 27/02/2026. AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 144 - PROJETO DE LEI N° CM-048/2026 - Autoriza o Poder Executivo a implementar medidas de acessibilidade comunicacional nas escolas da rede municipal de ensino de Divinópolis, garantindo inclusão de pais e responsáveis surdos, bem como suporte adequado aos professoras que acompanham estudantes com deficiência (PCD), de 02/03/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 145 - PROJETO DE LEI N° CM-049/2026 - Institui o Programa Municipal de Incentivo a Novos Criadores de Moda e sua participação na Semana da Moda de Divinópolis, de 02/03/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 146 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2026 - Institui a Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e ao Combate ao Racismo Ambiental no município de Divinópolis, de 02/03/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 147 - PROJETO DE LEI N° CM-051/2026 - Institui o Projeto Pomar Urbano no Município de Divinópolis, de 02/03/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 148 - PROJETO DE LEI N° CM-052/2026 - Institui o Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana e o declara feriado municipal no Município de Divinópolis, de 02/03/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 28 149 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2026 - Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2026. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Welington Well Por meio do Ofício CM-012/26, de 19/03/26, a C. de Justiça solicitou esclarecimentos ao autor. Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 31/03/2026 Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 07/03 e 07/05/2026 150 - PROJETO DE LEI N° CM-056/2026 - Altera a Lei n. 7354/2011, que torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras providências, de 06/03/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 151 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2026 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino, com ênfase nas mulheres negras e periféricas, no município de Divinópolis, de 09/03/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 152 - PROJETO DE LEI N° CM-058/2026 - Institui a Política Municipal de Incentivo e Valorização da Cultura Hip Hop, com medidas de facilitação de licenciamento de eventos e descentralização das ações culturais no município de Divinópolis, de 09/03/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 153 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2026 - Dispõe sobre a criação do “Faltômetro” para acompanhamento das faltas em consultas e atendimentos agendados na rede municipal de saúde de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2026. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 154 - PROJETO DE LEI Nº CM-061/2026 - Institui o Programa de promoção da defesa pessoal e autoproteção responsável para as mulheres em Divinópolis/MG, de 12/03/2026. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 29 155 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2026 - Institui o Programa Municipal de Internação Involuntária de Dependentes Químicos em situação de vulnerabilidade social no Município de Divinópolis/MG, de 13/03/2026. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/03/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 156 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2026 - O Município de Divinópolis procederá a remoção de mobiliário doméstico e eletrodomésticos, não recolhidos pelo sistema de coleta de lixo comum neste Município, de 18/03/2026. AUTORIA: Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 157 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2026 - Institui, no Município de Divinópolis, o “Junho Caramelo”, mês dedicado à conscientização, incentivo à adoção responsável e à castração de animais domésticos, de 19/03/2026. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 158 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2026 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais para a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público no Município de Divinópolis, de 23/03/2026. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 159 - PROJETO DE LEI Nº CM-067/2026 - Institui a Campanha Municipal de Conscientização “Criança Não Namora! Nem de Brincadeira.” no âmbito do Município de Divinópolis, de 23/03/2026. AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 160 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2026 - Denomina “Sr Lucas Rodrigues” a Unidade Básica de Saúde (UBS) Vila Romana, localizada neste Município, de 1º/04/2026. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 161 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2026 - Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais contendo todas as informações de valores recursos, tipo de obra órgão ou empresa executora, para leitura e fiscalização eletrônica, de 25/03/2026. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 30 162 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2026 - Institui o Programa Banca do Esporte no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/04/2026. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 163 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2026 - Altera a Lei 9.133/2022 que institui a “Semana Municipal do Hip Hop” a ser realizada anualmente no mês de novembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 08/04/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 164 - PROJETO DE LEI N° CM-075/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir curso anual de formação antirracista para professores e servidores da rede pública municipal de ensino no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 10/04/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 165 - PROJETO DE LEI Nº CM-077/2026 - Autoriza o Poder Executivo a contratar Microempreendedores Individuais (MEIs) para a manutenção e zeladoria de praças e praças esportivas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 10/04/2026. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Breno Walmir Ribeiro 166 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2026 - Autoriza o acesso institucional de membros do Poder Legislativo ao sistema de reconhecimento facial nas dependências do Poder Executivo Municipal de Divinópolis-MG, de 10/04/2026. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 167 - PROJETO DE LEI Nº CM-079/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição integral de valores não utilizados em cartões de consumo ou sistemas de pré-pagamento no âmbito do Município de Divinópolis, de 13/04/2026. AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-012/2026, pelo Ver. Welington Well, em 16/04/2026 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 31 168 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2026 - Dispõe sobre a afixação de placas com código de barras bidimensional (QR Code) para acesso aos canais de atendimento online e ouvidoria nos locais de atendimento ao munícipe de Divinópolis, de 13/04/2026. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Não foi pautado para a reunião realizada no dia 07/05/2026 169 - PROJETO DE LEI N° CM-082/2026 - Institui no Município de Divinópolis o “Dia Municipal da Memória das Vítimas de Feminicídio e da Violência de Gênero”, de 14/04/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 170 - PROJETO DE LEI N° CM-083/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir curso anual de formação para professores e servidores da rede pública municipal de ensino sobre manejo e acolhimento de alunos atípicos em situações de crise e dá outras providências, de 15/04/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 171 - PROJETO DE LEI Nº CM-085/2026 - Altera a Lei Municipal nº 4.350, de 28 de maio de 1998, que “dispõe sobre o transporte escolar no Município de Divinópolis” para tornar viável a substituição temporária dos veículos do transporte escolar em situações de indisponibilidade do uso dos veículos cadastrados e autorizados a realizar o transporte escolar no Município, de 16/04/2026. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 172 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2026 - Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Divinópolis, da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), e estabelece diretrizes locais de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, de 23/04/2026. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 173 - PROJETO DE LEI N° CM-087/2026 - Institui o Protocolo Municipal de Integração da Cultura Hip-Hop nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis, de 24/04/2026. AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 32 174 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2026 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de 27/04/2026. AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Welington Well Não foi pautado para a reunião dos dias 05 e 07/05/2026 175 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2026 - Institui o “Dia Municipal do Gari” no Município de Divinópolis, de 28/04/2026. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 176 - PROJETO DE LEI Nº CM-092/2026 - Institui o Dia Municipal dos Vicentinos e a Semana da Solidariedade no Município de Divinópolis, de 29/04/2026. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/04/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 177 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2026 - Institui, no Município de Divinópolis, o “Agosto do Divino Sertanejo, de 29/04/2026. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/04/26 - Rel. Ver.Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/04/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson DO EXECUTIVO 1 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº EM-001/2026 - Altera o inciso XII do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, possibilitando a prestação de serviços funerários por cemitérios e crematórios particulares a terceiros não clientes, de 1º/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria qualificada Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada em 08/04/26 - Vers. Ney Burger, Rodyson do Zé Milton e Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-015/2026, pelo Ver. Josafá, em 24/04/2026 Aguardando parecer da Comissão Especial - encaminhada em 28/04/26 - Vers. Ney Burger, Rodyson do Zé Milton e Hilton de Aguiar 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-010/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 16/12/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 33 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2026 - Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Divinópolis, de 02/02/202. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-014/2026, pelo Ver. Vítor Cota, em 24/04/2026 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2026 - Altera a Lei Complementar nº 30, de 14 de agosto de 1996, que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de 06/02/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-004/2026 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV, para adequar o limite da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social, de 06/03/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 12/03/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-005/2026 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 26/03/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada MENSAGEM SUBSTITUTIVA - OFÍCIO Nº EM-042/2026, pelo Executivo, em 07/04 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-007/2026 - Altera a Lei Complementar nº 214, de 21 de setembro de 2021, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEM, e dá providências, de 07/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 34 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício nº 007/25 de 17/02/25, a C. Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade. Respondido Por meio do Ofício SEGOV nº 032/25, em 21/02/25. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, por meio do Ofício nº EM-030/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-141/2025, pelo Executivo, em 01/12 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 30/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Por meio do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido Por meio do Ofício SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02 MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo Por meio do Ofício nº EM-031/2025, em 26/05 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025, pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 35 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 036/2025, de 14/03/2025. Por meio do Ofício CM-031/2026, de 24/04/26, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Proger nº 211/2026, de 04/05/2026. 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 - AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Por meio do Ofício CM-066/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Por meio do Ofício CM-009/2026, de 19/03, a Comissão de Justiça solicitou ao autor esclarecimentos sobre o projeto. Repondido através do Ofício Proger nº 169/2026, de 20/03/2026. 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-061/2025 - Altera a Lei nº 4.452/1998, que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de 29/08/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-064/2025 - Dispõe sobre criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico protegidos, no âmbito do município de Divinópolis, de 07/11/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Por meio do Ofício CM-034/2026, de 24/04/26, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido pelo Ofício SEMDE nº 092/2026, em 28/04/26. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 36 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-065/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Divinópolis Juros Zero Reconstrução, de 07/11/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2025 - Altera a Lei 4.461, de 15 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a construção, implantação e administração de cemitérios e crematórios particulares no Município de Divinópolis, respectiva fiscalização e dá outras providências, de 24/09/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-082/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo as glebas que menciona, localizadas no lugar denominado Gafanhoto, de 22/12/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-083/2025 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Só Andaimes LTDA., de 29/12/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton 20 - PROJETO DE LEI Nº EM-085/2025 - Altera a Lei 9.057, de 24 de junho de 2022, de 14/11/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson 21 - PROJETO DE LEI Nº EM-089/2025 - Altera a Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do Município à empresa que menciona, de 01/12/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício CM-010/2026, de 19/03/26, a Comissão de Justiça solicitou ao autor esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos por meio do Ofício SEMDE nº 061/26, em 24/03/26. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 37 22 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2025 - Autoriza a doação de imóvel à entidade filantrópica Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida, de 16/12/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Apresentada EMENDA Nº CM-016/2026, pelo Ver. Welington Well, em 27/04/2026 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 23 - PROJETO DE LEI Nº EM-094/2025 - Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento às vias coletoras que menciona, nos termos da Lei nº 9.330/2024, de 22/12/2025. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 24 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Diviarmas Comércio LTDA, de 04/02/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 25 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Engeplast LTDA, de 04/02/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burger Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 26 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Prime Vista LTDA, de 04/02/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 27 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada PRALUM Distribuidora de Alumínio LTDA., de 04/02/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ana Paula - Quintino Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 38 28 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Supermercado PIC LTDA., de 04/02/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 29 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Prime Vista LTDA., de 04/02/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ana Paula - Quintino 30 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2026 - Institui no STAVA - Serviço de Transição Assistida para a Vida Adulta, no âmbito da Política de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no município de Divinópolis, de 06/02/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 31 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2026 - Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica, estabelecido conforme Lei nº 9.470/24, de 30/01/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 32 - PROJETO DE LEI Nº EM-012/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Paiva Moura & CIA, de 04/02/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026) Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 33 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2026 - Autoriza servidão administrativa de interesse público, de 06/03/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 39 34 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2026 - Altera a Lei nº 3.987, de 30 de maio de 1996, que “dispõe sobre a ajuda de custo com moradia para o Chefe de Instrução e os Instrutores do Tiro de Guerra, e dá outras providências”, de 24/03/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada EMENDA Nº CM-013/2026, pelo Ver. Israel Mendonça, em 22/04/2026 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Welington Well 35 - PROJETO DE LEI Nº EM-021/2026 - Cria a Guarda Municipal, no âmbito do município de Divinópolis, de 23/03/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Welington Well Apresentada EMENDA Nº CM-009/2026, pelo Ver. Vitor Costa, em 24/03/2026 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Welington Well 36 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2026 - Dispõe sobre a classificação de zoneamento de área localizada na parte final da Avenida JK, entre a Rua Elisa Pinto do Amaral e a MG-050, nos termos da Lei nº 9.330/2024, de 1º/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 37 - PROJETO DE LEI Nº EM-024/2026 - Dispõe sobre alteração de zoneamento de imóveis do Distrito Industrial de Santo Antônio dos Campo, nos termos da Lei nº 9.330/2024, de 02/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior 38 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 10.266.729,37, de 17/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Welington Well 39 - PROJETO DE LEI Nº EM-026/2026 - Regulamenta os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo, aplicáveis aos imóveis destinados a equipamentos educacionais identificados nesta Lei, classificados como Zona de Ocupação Específica 1 - ZOE1, no município de Divinópolis, de 09/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 40 40 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2026 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, situados na quadra 048, zona 04, zona urbana deste município, de 13/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 41 - PROJETO DE LEI Nº EM-028/2026 - Altera a Lei nº 8.643, de 15 de outubro de 2019, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Divinópolis e regulamenta as políticas para mobilidade e acessibilidade contidas no Plano Diretor Participativo de Divinópolis, de 08/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 42 - PROJETO DE LEI Nº EM-029/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Especial no montante de R$ 14.020.000,00 (quatorze milhões, vinte mil reais), de 13/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 43 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2026 - Altera a Lei n° 9.649, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029, com a inclusão da ação “02.06.02.12.367.2060.2356 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB 70%)”, totalizando o montante de R$14.020.000,00 (quatorze milhões, vinte mil reais), de 14/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 16/04/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 44 - PROJETO DE LEI Nº EM-034/2026 - Altera o zoneamento urbanístico de imóveis situados com alinhamento para as Avenidas Professora Maria Catarina e Monte Líbano, no trecho que menciona, localizada no município de Divinópolis, de 16/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 45 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2026 - Dispõe sobre a atribuição de zoneamento aos lotes da quadra 122, zona 34, no Bairro Jardim Primavera, Distro de Santo Antônio dos Campos, nos termos da Lei nº 9.330/24, de 27/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro 46 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2026 - Dispõe sobre a atribuição de zoneamento ao lote 500, quadra 79, zona 38, localizado no Bairro Realengo, zona urbana deste município, nos termos da Lei nº 9.330/24, de 27/04/2026. AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Welington Well Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 41 EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-002/2026 - Dispõe a sobre a proibição de cobrança da taxa de expediente para emissão de guias ou carnês de tributos e atividades administrativas internas que não geram contraprestação direta, de 06/05/2026. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria absoluta 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2026 - Declara de utilidade pública a Associação “Instituto DIVICRED”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 06/05/2026. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2026 - SUBSTITUTIVO I - Institui, no Município de Divinópolis, o Festival do Divino Sertanejo Gastronômico no mês Agosto, de 06/05/2026. AUTORIA: Ver. Flávio Marra e Washington Moreira - QUÓRUM: Maioria simples ORDEM DO DIA 1 - PROJETO DE LEI Nº CM-125/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), de 27/06/2025. AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 30/04/2026 Não foi pautado para a reunião do dia 05/05/2026 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-214/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Desjejum Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de Divinópolis, de 27/08/2025. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro Não foi pautado para a reunião do dia 30/04/2026 Retirado da Pauda da Ordem do Dia pelo Presidente em 05/05/2026 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-025/2026 42