sessao 28 — Divinópolis (MG)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	28
Date	2026-05-19
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pauta #

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIANº CM-028 DE 19/05/2026
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2026 - Susta os efeitos do Decreto nº
17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre normas relativas à concessão de
atestados médicos, perícia e afastamentos no âmbito da Administração Pública Municipal, de
25/02/2026.
AUTORIA: Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I - Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do Poder
Executivo Municipal, nos dispositivos que exorbitem do poder regulamentar, pelo Ver. Vitor Costa, em
02/03/2026.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2026, pelo Ver. Vitor Costa, em 10/03/2026
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO II - Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do Poder
Executivo Municipal, nos dispositivos que exorbitem do poder regulamentar, pelo Ver. Vitor Costa, em
17/03/2026.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-002/2026 - Susta integralmente os efeitos da
Portaria SEPLAG nº 032/2026, de 02/03/2026.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-002/2025 - Altera o Art. 2º, da Lei Complementar
049/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele lançadas, pela cota básica única e
social, dos contribuintes que especifica, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício CM-015/2026, de 19/03/26, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
ausência de documento imprescindível à tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 1
4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2025 - Altera a Lei Complementar nº 244, de 9
de junho de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis –
COMSEP, para acrescentar representação do Centro Socioeducativo, de 1º/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Flávio Marra
Por meio do Ofício CM-016/2026, de 19/03/26, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre óbice de
natureza jurídica para tramitação do projeto.
5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2026 - Dispõe sobre atualização, parcelamento
e desburocratização do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 07/04/2026.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-002/2026 - Dispõe a sobre a proibição de cobrança
da taxa de expediente para emissão de guias ou carnês de tributos e atividades administrativas
internas que não geram contraprestação direta, de 06/05/2026.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/05/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
7 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2025 - Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de
prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis, de
16/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Por meio do Ofício nº 002/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
8 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2025 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências,
de 22/01/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Por meio do Ofício nº 004/2025, de 14/02/2025, a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Através do Ofício nº 263/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 2
9 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025 - Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício nº 023/2025, de 06/03/2025, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
10 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG,
de 12/02/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Vítor Costa, em 25/02/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
11 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025 - Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e unidades de atendimento médico no
município de Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício nº 035/2025 de 07/04/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal
de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações enviadas por meio do Ofício
SETTRANS - DIR nº 480/2025, de 10/04/2025.
Através do Ofício nº 264/2025, de 28/10/2025, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o
projeto.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
12 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2025 - Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos
próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
06/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício nº 036/2025 de 31/03/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2025, pelo Ver. Vítor Costa em 02/04/2025
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não foi pautado para a reunião do dia 28/04/2026
Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Ney Burguer (Novo) em 30/04, vence em 29/06/26
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 3
13 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2025 - Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário
de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo município de Divinópolis/MG, em 2013, de 10/03/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
14 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química
no município de Divinópolis e dá outras providências, de 11/03/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício CM 031/2025, de 24/03/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de matéria idêntica em tramitação, o Projeto de Lei nº EM-020/25.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
15 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2025 - Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio
de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no
Município de Divinópolis, de 19/03/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício CM-065/2025, de 24/06/25, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. Respondido Por meio do Ofício
Settrans-Gab nº 836/2025, de 02/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
16 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, de
21/03/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
17 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2025 - Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que
dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros
públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º, de 09/07/2025.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
18 - PROJETO DE LEI Nº CM-053/2025 - Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, de 04/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Produtor
Rural, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 4
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 03/04/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-020/2025, pelo Ver. Breno Júnior, em 21/05/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-060/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
trocadores/cobradores nos ônibus municipais e dá outras providências, de 09/12/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2025 - Autoriza o município de Divinópolis a implantar aplicativo
móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto, de 09/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício CM-085/2025, de 11/08/2025, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº
535/2025, em 03/10/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2025 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade
de origem, de 10/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2025 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, de 14/04/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 5
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-077/2025 - Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários
da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e
prioritário, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2025 - Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único
ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício CM-051/2025 de 07/05/2025, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação
notificou a autora sobre vício de legalidade no projeto. 
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pela Verª Kell Silva, em 09/06/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-081/2025 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para
definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de Divinópolis, de
23/04/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-082/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
"Domingão Tarifa Zero" no município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras
providências, de 23/04/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício CM-054/2025, de 21/05/2025, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal no projeto.
Através do Ofício 265/25, de 28/10/25, a TransOeste encaminhou sua manifestação sobre o projeto.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 6
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025 - Altera a Lei nº 8.952/2021, que regulamenta o art. 16,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras
providências, de 28/04/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 12/06/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 08/07/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-030/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 08/07/2025
EMENDA Nº CM-030/2025 retirada pelo autor, em 11/09/2025
Apresentada EMENDA Nº CM-041/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 10/09/2025
EMENDA Nº CM-041/2025 retirada pelo autor em 29/10/2025
Não foi pautado para a reunião do dia 28/10/2025
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda em 30/10/25.
Apresentada EMENDA Nº CM-101/2025, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 29/10/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO II - Altera o Art. 1º e acrescenta o §2º com os incisos I, II e III à Lei
8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de
nesgas de terrenos e dá outras providências, de 05/11/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-109/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 04/12/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2025 - Assegura o direito à prática livre de atividades físicas e
recreativas, como a Zumba, em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis/MG, de
30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício CM-069/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 7
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2025 - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores e dá outras providências, de 30/04/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício CM-091/2025, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor
esclarecimentos sobre o projeto.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-045/2025, pelo Ver. Matheus Dias, em 29/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração
animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada, de
09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2025 - Autoriza que a Administração Pública, nos contratos
celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos
casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências, de 08/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2025 - Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas
instituições de ensino do Município de Divinópolis, de 09/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício nº CM-074/2025, de 16/07/25, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício
de legalidade no projeto.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 13/05/25 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 8
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos,
indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras
providências, de 14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vítor Costa, em 31/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-043/2025, pelo Ver. Vitor Costa, em 24/09/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2026, pelo Ver. Matheus Dias, em 30/01/2026
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO II pelo Ver. Vitor Costas, em 08/04/2026.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-011/2026, pelo Ver. Matheus Dias, em 09/04/2026
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Nos termos do § 2º do art. 154 do Regimento Interno, por determinação da Presidência, o
Projeto de Lei nº CM-104/2025 tramitará anexado ao Projeto de Lei nº CM-105/2025
PROJETO DE LEI Nº CM-104/2025 - Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Divinópolis, de 15/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-109/2025 - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais
no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis, de
14/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-035/2026, de 24/04/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Educação. Infomações encaminhadas pelo Ofício nº SEMED-SEC nº 661/26,
em 08/05/26.
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-112/2025 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
município de Divinópolis às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas, de
19/05/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 9
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2025 - Institui o Programa Municipal “Vida Leve” de Combate à
Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o
tratamento da obesidade, de 21/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-116/2025 - Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e
artístico no âmbito do Município de Divinópolis, de 22/05/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de
Combate à Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de
Divinópolis/MG, de 22/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu
Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-121/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão
intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 28/05/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício CM-073/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde, sobre o projeto. Informações respondidas Por meio do Ofício Proger
nº 473/2025, em 21/08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-128/2025 - Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados
para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 10
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-130/2025 - Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros
de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras
providências, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Através do Ofício CM-104/2025, de 18/09/25, a Comissão de Justiça, solicitou informações à
Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício SEMED-GPLAN nº
1144/2025, de 10/10/25.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Educação - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Matheus Dias
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2025 - Determina a instalação de fraldários em praças e parques
públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, de 02/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO, pela Verª. Kell Silva, em 04/07/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-141/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de
veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências, de 05/06/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-144/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em
língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na
cidade de Divinópolis, e dá outras providências, de 06/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício CM-090/25, de 19/08/25, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Cultura. Informações enviadas Por meio do Ofício Proger nº 487/25, em 28/08/25.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-150/2025 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade
Racial, na forma que especifica e dá outras providências, de 12/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 11
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-151/2025 – Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima,
manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá
outras providências, de 16/06/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício CM-120/2025, de 04/11/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Informações enviadas pelo do Ofício nº 201/2025, de 10/11/25.
Por meio do Ofício CM-130/2025, de 1º/12/25, a Comissão de Justiça, solicitou informações à
Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras e Planejamento. Informações enviadas pelo Ofício
Proger nº 585/25, de 09/12/25.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2025 - Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os
Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, de 17/06/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias e Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-159/2025 - Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às
mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras
providências, de 24/06/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Por meio do Ofício nº CM-082/2025, de 24/07/25, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas Por
meio do Ofício SETTRANS-GAB nº 973/2025, em 05/08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-036/2025, pelo Ver. Welington Well, em 27/08/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-163/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa
de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de
saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do
SUS no Município de Divinópolis/MG, de 30/06/2025.
AUTORIA: Ver. Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 1º/07/25 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 12
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de
dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração
ou por meio de concessão, e dá outras providências, de 30/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-104/2025, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 25/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-139/2025, de 13/02/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde. Respondido pelo Ofício SEMDS nº 097/2026, em 26/02/2026.
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-171/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de
infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de
comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou
reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências, de 07/07/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-005/2026, de 27/02/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização. Informações encaminhadas pelo Ofício
Proger nº 085/2026, em 31/03/26.
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2025 - Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Smart
DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial com o objetivo de aumentar o desempenho na
entrega dos serviços de segurança pública e dá outras providências, de 10/07/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Wesley Jarbas,em 25/08/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-181/2025 - Autoriza o corte e a substituição da árvore Leucena
(Leucaena leucocephala) no município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do
cidadão, e dá outras providências, de 1º/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-18/2026, de 19/03/2026, a Comissão de Justia solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício Proger nº 175/2026,
em 27/03/26.
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-183/2025 - Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no
âmbito do Município de Divinópolis, de 05/08/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 13
59 - PROJETO DE LEI N° CM-185/2025 - Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os
casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados
"Escola Sem Medo", de 08/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Educação - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Matheus Dias
Por meio do Ofício CM-017/2026, de 19/03/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício SEMED GPLAN/RH nº
536/26, de 08/04/26.
60 - PROJETO DE LEI N° CM-186/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao
Produtor Cultural no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
61 - PROJETO DE LEI N° CM-187/2025 - Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas
ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município
de Divinópolis, e dá outras providências, de 11/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pela Verª Kell Silva, em 10/09/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-188/2025 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos
em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis, de 08/08/2025.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 20/10/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
63 - PROJETO DE LEI N°CM-190/2025 - Declara de Utilidade Pública a Universidade Federal de São
João del-Rei - Campus Centro-Oeste Dona Lindu (UFSJ/CCO), de 12/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 14
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-191/2025 - Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Educação - dist. 14/08/25 - Rel. Ver. Matheus Dias
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Vitor Costa, em 11/11/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício SEMED-GABINETE nº 238/2026, de 02/03/26, a Secretaria Municipal de
Educação manifestou sobre o projeto.
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-192/2025 - Institui a prioridade no atendimento pela rede municipal de
Divinópolis a crianças e adolescentes vítimas de crimes ou violências, e dá outras providências, de
13/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-195/2025 - Cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Município e dá outras providências, de
10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio dos Ofícios CM-022 e 023/2026, de 31/03/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas pelo meio do Ofício SEMUSA-SEC/DVS
nº 178/2026, de 04/05/26.
67 - PROJETO DE LEI N° CM-196/2025 - Dispõe sobre a leitura da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do
Município de Divinópolis, de 15/08/2025.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-201/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Festival de Comida Afro-Brasileira e dá outras providências, de
20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-202/2025 - Institui o Programa Municipal Bebê a Bordo, destinado a
assegurar transporte humanizado a mulheres puérperas no momento da alta hospitalar, com
prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade e/ou sem rede de apoio, no Município de
Divinópolis, e dá outras providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 15
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-203/2025 - Institui, no Município de Divinópolis, o Maio Laranja e
estabelece o Dia D de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras
providências, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Wesley Jarbas, em 03/09/2025.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-204/2025 - Altera a Lei 3035, de 21 de novembro de 1991, que
regulamenta a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas do Município de
Divinópolis, de 20/08/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-206/2025 - Institui, no âmbito do município de Divinópolis, o Programa
Municipal de Parentalidade Positiva e Educação Socioemocional com Prevenção ao Abuso Sexual
nas escolas municipais e dá outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-207/2025 - Dispõe sobre a utilização de contêineres como edificações
e instalações comerciais, de serviços e de apoio no Município de Divinópolis, estabelece requisitos
técnicos e administrativos para o seu licenciamento, e dá outras providências, de 10/09/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-212/2025 - Dispõe sobre a criação de espaços de acolhimento
privativo e humanizado para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do Município de
Divinópolis e dá outras providências de 25/08/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Não foi pautado para a reunião do dia 19/05/2026
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 16
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-214/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Desjejum Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de Divinópolis, de
27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Não foi pautado para a reunião do dia 30/04/2026
Retirado da Pauda da Ordem do Dia pelo Presidente em 05 e em 07/05/2026
Não foi pautado para a reunião do dia 12/05/2026
Apresentado SUBSTITUTIVO I - Autoriza o fornecimento sobre o desjejum escolar nas unidades da
rede pública municipal de ensino de Divinópolis, pelo Ver. Breno Júnior, em 11/05/2026.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/05/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/05/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
76 - PROJETO DE LEI N° CM-215/2025 - Dispõe sobre medidas de proteção à pessoa idosa na
contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços que impliquem
desconto em folha de pagamento no Município de Divinópolis, de 27/08/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-216/2025 - Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas por condutores de animais (cavalos) em cavalgadas, desfiles e eventos similares no âmbito
do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 28/08/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-217/2025 - Declara São José de Anchieta como Patrono Municipal da
Educação, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
79 - PROJETO DE LEI Nº CM-218/2025 - Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22 de Dezembro
de 2008 - Código de Posturas, para proibir e estabelecer critérios quanto à impermeabilização do solo
ao redor das árvores, de 02/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I - Altera o art. 61 da Lei nº 6.907, de 2008, que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Divinópolis, para dispor sobre normas relativas ao plantio, à proteção e à
permeabilidade do solo nas áreas destinadas às árvores em logradouros públicos, pelo Ver. Vitor
Costa, de 25/03/2026.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 17
80 - PROJETO DE LEI Nº CM-219/2025 - Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para
pessoas obesas em cinemas, teatros e casas de espetáculos no Município de Divinópolis/MG, e dá
outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
81 - PROJETO DE LEI Nº CM-220/2025 - Dispõe sobre a instituição de políticas de promoção e
cuidado em saúde mental voltadas aos(às) professores(as) da rede pública municipal de ensino de
Divinópolis e dá outras providências, de 03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Educação - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Matheus Dias
82 - PROJETO DE LEI Nº CM-221/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis, o Festival de Verão de Divinópolis e da outras providências, de
03/09/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
83 - PROJETO DE LEI Nº CM-224/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa “Bem-Estar Animal
Sobre Rodas” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 05/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-225/2025 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, a
celebração da Semana da Pátria, de 08/09/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2025 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis a Corrida de Rua “Divine Race RunFest”, a ser realizada anualmente no
mês de Abril e dá outras providências, de 08/09/2025.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
86 - PROJETO DE LEI N° CM-229/2025 - Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos
prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio, acolhimento e segurança à
mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas
dependências, de 12/09/2025.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 18
87 - PROJETO DE LEI Nº CM-232/2025 - Autoriza o sepultamento de animais domésticos (cães e
gatos) junto aos seus tutores falecidos, nos cemitérios públicos e privados do Município de
Divinópolis/MG, e dá outras providências, de 16/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-026/2026, de 31/03/26, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de ilegalidade no projeto.
Por meio do Ofício SEMUSA-SEC/DVS nº 180/2026, de 04/05/26, a Diretora de Vigilância em Saúde
manifestou sobre o projeto.
88 - PROJETO DE LEI Nº CM-234/2025 - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.396, de 22 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre a inclusão do Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial de
Eventos do Município, acrescentando o requisito de bloco com ritmistas, de 17/09/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Apresentado SUBSTITUTIVO I - Altera a Lei nº 8.396, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre
a inclusão do Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial de Eventos do Município,
acrescentando requisitos para participação dos blocos carnavalescos e instituindo a concessão de
auxílio financeiro aos blocos de rua participantes, pelo Ver. Welington Well, em 1º/04/2026.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
89 - PROJETO DE LEI Nº CM-237/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção ao
Atropelamento de Animais no Município de Divinópolis-MG”, de 18/09/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
90 - PROJETO DE LEI Nº CM-239/2025 - Proíbe o autoatendimento nos postos de abastecimento de
combustíveis no Município de Divinópolis, de 23/09/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 19
91 - PROJETO DE LEI Nº CM-241/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
vigilantes para eventos, estabelece critérios de qualificação profissional, e dá outras providências, de
25/09/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-102/2025, pelo Ver. Josafá Ribeiro, em 12/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-107/2025, pelo Ver. Josafá Anderson, em 28/11/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Josafá Anderson, em 15/12/2025.
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 26/02/2026
Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 03/03 a 19/05/2026
92 - PROJETO DE LEI Nº CM-242/2025 - Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao
desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 13/10/2025.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Por meio do Ofício CM-044/2026, de 28/04/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Respondidas pelo Ofício SEMDE nº 095/2026,
em 08/05/26.
93 - PROJETO DE LEI Nº CM-243/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as
Experiências Adversas na Infância (ACES) no município de Divinópolis e dá outras providências, de
29/09/2025.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-244/2025 - Dispõe sobre a inclusão da fibromialgia e síndromes
correlatas no rol de condições que conferem direito ao passe livre no transporte coletivo municipal de
Divinópolis, e dá outras providências, de 1º/10/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 20
95 - PROJETO DE LEI Nº CM-249/2025 - Dispõe sobre o programa de pontos de apoio a
trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual remunerado de passageiros, e dá
outras providências, de 02/10/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-025/2026, de 31/03/26, a Comissão de Justiça requisitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Informações encaminhadas pelo
Ofício PROGER nº 189/2026, de 06/04/26.
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-253/2025 - Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de
Divinópolis, da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em comunidades terapêuticas para
efetuar vendas externas de produtos com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de
fazer parte do tratamento, de 22/10/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
97 - PROJETO DE LEI Nº CM-254/2025 - Institui o Programa de Combate à Cristofobia no Município
de Divinópolis, de 27/10/2025.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-007/2026, pelo Ver. Vitor Costa, em 12/03/2026
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
98 - PROJETO DE LEI Nº CM-256/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a ofertar merenda escolar a
professores e servidores da educação no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
31/10/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
99 - PROJETO DE LEI Nº CM-258/2025 - Altera a Lei 8.786 de 14 de Dezembro de 2020, que Institui
a semana do Desenvolvimento Econômico, conferindo flexibilidade na data de realização, de
05/11/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
100 - PROJETO DE LEI Nº CM-259/2025 - Institui o Dia Municipal do Diabético no Município de
Divinópolis, de 05/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 21
101 - PROJETO DE LEI Nº CM-262/2025 - Institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano no
Município de Divinópolis-MG, de 05/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
102 - PROJETO DE LEI Nº CM-264/2025 - Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos procedimentos
de triagem das unidades de urgência e emergência do Município, o teste rápido de glicemia capilar
para detecção precoce de casos suspeitos de diabetes mellitus, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
103 - PROJETO DE LEI Nº CM-265/2025 - Altera a Lei 9.078/2022, que institui no Município de
Divinópolis a “Semana da Moda” e dá outras providências, de 07/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
104 - PROJETO DE LEI Nº CM-266/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia para fins
de concessão da credencial de estacionamento em vagas especiais destinadas a pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, de 10/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
105 - PROJETO DE LEI Nº CM-267/2025 - Dispõe sobre a criação da Praça Sensorial Inclusiva no
município de Divinópolis, de 11/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
106 - PROJETO DE LEI Nº CM-268/2025 - Dispões sobre fornecimento de sensores de
monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes tipo 1, de 12/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá e Dr. Delano - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-010/2026, pelo Ver. Ney Burguer, em 30/03/2026
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Breno Júnior
Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 16/04 e 19/05/2026
107 - PROJETO DE LEI Nº CM-269/2025 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento na Unidade
Básica de Saúde – UBS para avaliação e encaminhamento de diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista – TEA de crianças matriculadas na rede municipal de ensino, com a finalidade de preconizar o
diagnóstico precoce, de 10/11/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 22
108 - PROJETO DE LEI Nº CM-270/2025 - Assegura o fornecimento de alimentação e água aos
animais que estão na rua por qualquer pessoa natural do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 10/11/2025.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
109 - PROJETO DE LEI Nº CM-271/2025 - Dispõe sobre a obrigação das escolas fornecer a lista de
material escolar aos alunos no Município de Divinópolis, de 12/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
110 - PROJETO DE LEI Nº CM-272/2025 - Declara de utilidade pública a entidade “Associação
Chácaras El Shadai”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 19/11/2025.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
111 - PROJETO DE LEI Nº CM-275/2025 - Dispõe sobre a instituição do programa Municipal de
Incentivo à Inteligência Artificial Educacional e Tecnológica no Município de Divinópolis, de
14/11/2025.
AUTORIA: Ver. Walmir Ribeiro - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-014/2026, de 19/03/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Informações encaminhadas pelo Ofício
SEMED nº 062/2026 e Ofício SEMED SEC nº 527/2026, de 1º/04/26.
112 - PROJETO DE LEI Nº CM-278/2025 - Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e
da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico, no Município
de Divinópolis, à aprovação por plebiscito popular, de 02/12/2025.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
113 - PROJETO DE LEI Nº CM-279/2025 - Institui no Município de Divinópolis o “Programa Educação
Ambiental na Escola”, de 24/11/2025.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-013/2026, de 19/03/26, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício SEMED-SEC nº 473/2026,
de 1º/04/26.
114 - PROJETO DE LEI Nº CM-280/2025 - Institui o “Dia Municipal da Gastronomia” no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 03/12/2025.
AUTORIA: Ver. Washington Moreira - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 23
115 - PROJETO DE LEI CM-283/2025 - Denomina “Vendedor Adriano Costa Gondim” a Rua
“Quinze”, no Bairro Golden Sul, neste Município, de 26/11/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 26/02 e 03/03/2026
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 05/03/2026
Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 10 e 26/03/2026
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 31/03/2026
Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 07/04 e 19/05/2026
116 - PROJETO DE LEI Nº CM-284/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas
para a regularização da fiação aérea instalada por empresas de telecomunicações e congêneres,
estabelece sanções pelo descumprimento, permite a suspensão do Alvará de Localização e
Funcionamento em caso de inércia, e dá outras providências correlatas à segurança urbana e à
ordenação da paisagem no Município de Divinópolis, de 09/12/2025.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
117 - PROJETO DE LEI Nº CM-285/2025 - Autoriza o Poder Executivo a implementar diretamente ou
firmar parcerias para instalação de câmeras de videomonitoramento na entrada, saída e entorno das
escolas municipais, de 01/12/2025.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
118 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2026 - Autoriza o Poder Executivo a utilizar o montante de
recursos financeiros que sobram do orçamento da Câmara Municipal de Divinópolis para a saúde e
para adquirir Sensores de Glicose Contínuo (CGM), de 07/01/2026.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ana Paula - Quintino
119 - PROJETO DE LEI Nº CM-006/2026 - Autoriza o Município a instituir o Programa de vacinação
domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia
e Pessoa com Deficiência (PCD) no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
09/01/2026.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 24
120 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2026 - Institui no município de Divinópolis, o dia Municipal da
Agricultura Familiar, a ser comemorado anualmente no dia 16 de julho, de 20/01/2026.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
121 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2026 - Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Dia
Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, e dá outras providências, de
12/01/2026.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Nos termos do § 2º do art. 154 do Regimento Interno, por determinação da Presidência, o
Projeto de Lei nº CM-082/2026 tramitará anexado ao Projeto de Lei nº CM-010/2026
PROJETO DE LEI N° CM-082/2026 - Institui no Município de Divinópolis o “Dia Municipal da Memória
das Vítimas de Feminicídio e da Violência de Gênero”, de 14/04/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
122 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2026 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor adicional
para recarga do cartão DivPass por meio de aplicativo ou plataformas digitais, de 02/02/2026.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
123 - PROJETO DE LEI Nº CM-016/2026 - Garante, no Município de Divinópolis, às pessoas
acometidas pela Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) o mesmo tratamento disposto na Lei Federal nº
10.048, de 08 de novembro de 2000, de 23/01/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
124 - PROJETO DE LEI Nº CM-019/2026 - Estabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria de
cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e renda, obriga a inclusão de produtos locais
em eventos oficiais do Município de Divinópolis, de 28/01/2026.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 16/04/2026
Não foi pautado para a reunião do dia 23/04/2026
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 28/04/2026
Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 30/04 e 19/05/2026
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 25
125 - PROJETO DE LEI Nº CM-022/2026 - Institui o Calendário Anual de Valorização das
Manifestações Culturais no âmbito do Município de Divinópolis/MG, de 31/01/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
126 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2026 - Institui a organização espacial dos cemitérios municipais
por meio da criação de ruas, quadras e numeração padronizada de túmulos, de 31/01/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
127 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2026 - Institui o Programa Municipal Passaporte Universitário no
Município de Divinópolis, de 1º/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
128 - PROJETO DE LEI Nº CM-026/2026 - Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas nas seleções para os programas de estágio e residência em saúde da
administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Divinópolis, de 06/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
129 - PROJETO DE LEI Nº CM-028/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação mínima
de comerciantes locais em eventos de grande porte realizados no Município de Divinópolis/MG, de
1º/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
130 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2026 - Altera a Lei 9595 de 2025 que “Institui a Campanha
Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no
Município de Divinópolis e dá outras providências”, para incluir o programa denominado “Zap Delas
Divinópolis”, de 03/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 26
131 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2026 - Autorização a criação e instituição do Programa Municipal
de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito
do Município de Divinópolis, de 02/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
132 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2026 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996,
que "Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas de pequeno
vulto", para fixar como limite de adiantamento o estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, "Lei de Licitações e Contratos administrativos", de 30/01/2026.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
133 - PROJETO DE LEI Nº CM-032/2026 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Feira Literária no
calendário oficial de eventos do Município de Divinópolis, de 12/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentado SUBSTITUTIVO I - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Festa do Livro de Divinópolis
e institui o Programa Vale-Livro para estudantes da rede pública municipal de ensino, de 20/02/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
134 - PROJETO DE LEI Nº CM-035/2026 - Institui mecanismos de transparência, publicidade e
controle social na execução das emendas impositivas ao orçamento municipal de Divinópolis, de
04/02/2026.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
135 - PROJETO DE LEI CM-036/2026 - Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, para
dispor sobre a aceitação de meios eletrônicos de pagamento, inclusive o sistema Pix, na recarga de
cartões do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 04/02/2026.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 27
136 - PROJETO DE LEI Nº CM-037/2026 - Institui o Programa Maior Cuidado no Município de
Divinópolis, de 04/02/2026.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
137 - PROJETO DE LEI Nº CM-038/2026 - Declara de utilidade pública a Associação “Instituto
DIVICRED”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG, de 06/05/2026.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/05/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
138 - PROJETO DE LEI Nº CM-039/2026 - Cria o Calendário de Corridas de Rua no Município de
Divinópolis e estabelece normas para a realização de eventos de corrida de rua, visando garantir a
segurança e a organização no uso das vias públicas, de 11/02/2026.
AUTORIA: Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração dist. 12/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
139 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2026 - Altera a Lei nº 9.595, de 15 de setembro de 2025, que
institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a
Processual, para incluir as diretrizes para o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no
Município de Divinópolis, de 18/02/2026.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
140 - PROJETO DE LEI N° CM-045/2026 - Altera a Lei 6.907, de 22 de Dezembro de 2008, que
dispõe sobre o código de postura do Município de Divinópolis e dá outras providências, de
26/02/2026.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
141 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2026 - Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico
que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de concessão de benefícios e direitos no
âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 27/02/2026.
AUTORIA: Ver. Vitor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
142 - PROJETO DE LEI N° CM-048/2026 - Autoriza o Poder Executivo a implementar medidas de
acessibilidade comunicacional nas escolas da rede municipal de ensino de Divinópolis, garantindo
inclusão de pais e responsáveis surdos, bem como suporte adequado aos professoras que
acompanham estudantes com deficiência (PCD), de 02/03/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 28
143 - PROJETO DE LEI N° CM-049/2026 - Institui o Programa Municipal de Incentivo a Novos
Criadores de Moda e sua participação na Semana da Moda de Divinópolis, de 02/03/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
144 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2026 - Institui a Política Municipal de Atenção às Emergências
Climáticas e ao Combate ao Racismo Ambiental no município de Divinópolis, de 02/03/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
145 - PROJETO DE LEI N° CM-051/2026 - Institui o Projeto Pomar Urbano no Município de
Divinópolis, de 02/03/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
146 - PROJETO DE LEI N° CM-052/2026 - Institui o Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana e
o declara feriado municipal no Município de Divinópolis, de 02/03/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
147 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2026 - Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa
e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis e dá
outras providências, de 06/03/2026.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Welington Well
Por meio do Ofício CM-012/26, de 19/03/26, a C. de Justiça solicitou esclarecimentos ao autor.
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 31/03/2026
Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 07/03 e 12/05/2026
Apresentada EMENDA Nº CM-017/2026, pelo Ver. Flávio Marra, em 07/05/2026
EMENDA Nº CM-017/2026 retirada pelo autor em 14/05/2026
Apresentada EMENDA Nº CM-019/2026, pelo Ver. Flávio Marra, em 13/05/2026
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Welington Well
148 - PROJETO DE LEI N° CM-056/2026 - Altera a Lei n. 7354/2011, que torna obrigatória a
afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência
doméstica é crime e dá outras providências, de 06/03/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 29
149 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2026 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo Feminino, com ênfase nas mulheres negras e periféricas, no município de
Divinópolis, de 09/03/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
150 - PROJETO DE LEI N° CM-058/2026 - Institui a Política Municipal de Incentivo e Valorização da
Cultura Hip Hop, com medidas de facilitação de licenciamento de eventos e descentralização das
ações culturais no município de Divinópolis, de 09/03/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
151 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2026 - Dispõe sobre a criação do “Faltômetro” para
acompanhamento das faltas em consultas e atendimentos agendados na rede municipal de saúde de
Divinópolis e dá outras providências, de 06/03/2026.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
152 - PROJETO DE LEI Nº CM-061/2026 - Institui o Programa de promoção da defesa pessoal e
autoproteção responsável para as mulheres em Divinópolis/MG, de 12/03/2026.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
153 - PROJETO DE LEI Nº CM-062/2026 - Institui o Programa Municipal de Internação Involuntária
de Dependentes Químicos em situação de vulnerabilidade social no Município de Divinópolis/MG, de
13/03/2026.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/03/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
154 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2026 - O Município de Divinópolis procederá a remoção de
mobiliário doméstico e eletrodomésticos, não recolhidos pelo sistema de coleta de lixo comum neste
Município, de 18/03/2026.
AUTORIA: Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
155 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2026 - Institui, no Município de Divinópolis, o “Junho Caramelo”,
mês dedicado à conscientização, incentivo à adoção responsável e à castração de animais
domésticos, de 19/03/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 30
156 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2026 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Governo do Estado de Minas Gerais para a utilização de mão de obra de pessoas privadas de
liberdade em atividades de interesse público no Município de Divinópolis, de 23/03/2026.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
157 - PROJETO DE LEI Nº CM-067/2026 - Institui a Campanha Municipal de Conscientização
“Criança Não Namora! Nem de Brincadeira.” no âmbito do Município de Divinópolis, de 23/03/2026.
AUTORIA: Ver. Matheus Dias - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
158 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2026 - Denomina “Sr Lucas Rodrigues” a Unidade Básica de
Saúde (UBS) Vila Romana, localizada neste Município, de 1º/04/2026.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
159 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2026 - Institui o Programa Banca do Esporte no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 07/04/2026.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
160 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2026 - Altera a Lei 9.133/2022 que institui a “Semana Municipal
do Hip Hop” a ser realizada anualmente no mês de novembro, passando a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 08/04/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
161 - PROJETO DE LEI N° CM-075/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir curso
anual de formação antirracista para professores e servidores da rede pública municipal de ensino no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 10/04/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
162 - PROJETO DE LEI Nº CM-077/2026 - Autoriza o Poder Executivo a contratar
Microempreendedores Individuais (MEIs) para a manutenção e zeladoria de praças e praças
esportivas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 10/04/2026.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Breno Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 31
163 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2026 - Autoriza o acesso institucional de membros do Poder
Legislativo ao sistema de reconhecimento facial nas dependências do Poder Executivo Municipal de
Divinópolis-MG, de 10/04/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
164 - PROJETO DE LEI N° CM-083/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir curso
anual de formação para professores e servidores da rede pública municipal de ensino sobre manejo e
acolhimento de alunos atípicos em situações de crise e dá outras providências, de 15/04/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
165 - PROJETO DE LEI Nº CM-085/2026 - Altera a Lei Municipal nº 4.350, de 28 de maio de 1998,
que “dispõe sobre o transporte escolar no Município de Divinópolis” para tornar viável a substituição
temporária dos veículos do transporte escolar em situações de indisponibilidade do uso dos veículos
cadastrados e autorizados a realizar o transporte escolar no Município, de 16/04/2026.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
166 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2026 - Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município
de Divinópolis, da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), e estabelece
diretrizes locais de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência
doméstica e familiar, de 23/04/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
167 - PROJETO DE LEI N° CM-087/2026 - Institui o Protocolo Municipal de Integração da Cultura
Hip-Hop nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis, de 24/04/2026.
AUTORIA: Verª. Kell Silva - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
168 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2026 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de
julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e
estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de
27/04/2026.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Welington Well
Não foi pautado para a reunião realizada entre os dias 05 e 19/05/2026
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 32
169 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2026 - Institui, no Município de Divinópolis, o “Agosto do Divino
Sertanejo, de 29/04/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/04/26 - Rel. Ver.Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 30/04/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentado SUBSTITUTIVO I - Institui, no Município de Divinópolis, o Festival do Divino Sertanejo
Gastronômico no mês Agosto, pelos Vers. Flávio Marra e Washington Moreira, de 06/05/2026.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/05/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
170 - PROJETO DE LEI Nº CM-095/2026 - Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis, para estabelecer penalidades
relativas à existência de focos de vetores transmissores de dengue, chikungunya e zika vírus em
lotes não edificados, de 12/05/2026.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
171 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, implantar
e operar usina fotovoltaica destinada ao atendimento das demandas energéticas das unidades
vinculadas às Secretarias Municipais de Saúde e Educação do Município de Divinópolis, de
08/05/2026.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/05/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/05/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
172 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2026 - Autoriza o Poder Executivo a promover ações voltadas à
adaptação habitacional e à acessibilidade para pessoas idosas no Município de Divinópolis, de
11/05/2026.
AUTORIA: Ver. Welington Well - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/05/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/05/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
173 - PROJETO DE LEI Nº CM-103/2026 - Dispõe sobre a autorização de entrada de copos
reutilizáveis em eventos realizados no Município de Divinópolis, visando garantir o direito de escolha
do consumidor e vedar prática de venda casada, de 12/05/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 33
DO EXECUTIVO
1 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº EM-001/2026 - Altera o inciso XII do art. 11 da
Lei Orgânica do Município de Divinópolis, possibilitando a prestação de serviços funerários por
cemitérios e crematórios particulares a terceiros não clientes, de 1º/04/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria qualificada
Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada em 08/04/26 - Vers. Ney Burger, Rodyson do
Zé Milton e Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2026, pelo Ver. Josafá, em 24/04/2026
Aguardando parecer da Comissão Especial - encaminhada em 28/04/26 - Vers. Ney Burger, Rodyson
do Zé Milton e Hilton de Aguiar
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-010/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 16/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2026 - Dispõe sobre a reestruturação da
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Divinópolis, de
02/02/202.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-014/2026, pelo Ver. Vítor Cota, em 24/04/2026
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-004/2026 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV, para adequar o limite da taxa de administração do Regime Próprio de
Previdência Social, de 06/03/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 12/03/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-005/2026 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28
de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 26/03/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada MENSAGEM SUBSTITUTIVA - OFÍCIO Nº EM-042/2026, pelo Executivo, em 07/04
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 34
7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-007/2026 - Altera a Lei Complementar nº 214, de 21
de setembro de 2021, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEM, e
dá providências, de 07/04/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2025 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV - pelo Município de Divinópolis, de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro
e Aço LTDA., de 30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 007/25 de 17/02/25, a C. Justiça informou o autor sobre a existência de vício de
legalidade. Respondido Por meio do Ofício SEGOV nº 032/25, em 21/02/25.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-024/2025 retirada pelo Executivo, por meio do Ofício
nº EM-030/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-030/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada SUBEMENDA nº CM-003/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 030/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-141/2025, pelo Executivo, em 01/12
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 35
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
30/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Por meio do Ofício nº 008/2025 de 17/02/25, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
existência de vício de legalidade que impede a tramitação do projeto. Respondido Por meio do Ofício
SEGOV nº 032/2025, em 21/02/2025.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025, pelo Executivo, em 24/02
MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-025/2025 retirada pelo Executivo Por meio do Ofício nº
EM-031/2025, em 26/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº EM-031/2025, pelo Executivo, em 26/02
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada SUBEMENDA nº CM-002/2025 à MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO nº 031/2025,
pelo Ver. Walmir Ribeiro, em 02/06/2025
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício nº 017/2025 de 06/03/25, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 036/2025, de
14/03/2025.
Por meio do Ofício CM-031/2026, de 24/04/26, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Proger nº 211/2026, de
04/05/2026.
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2025 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que
“estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 -
AEL7 - “Fazenda da Chácara”, de 31/01/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando distribuição pelas comissões permanentes em 04/02/25
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 36
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2025 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que
“dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis
e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de
Acessibilidade e dá outras providências”, de 09/04/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Por meio do Ofício CM-066/2025, de 30/06/25, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Por meio do Ofício CM-009/2026, de 19/03, a Comissão de Justiça solicitou ao autor esclarecimentos
sobre o projeto. Repondido através do Ofício Proger nº 169/2026, de 20/03/2026.
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-061/2025 - Altera a Lei nº 4.452/1998, que dispõe sobre denominação
dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências, de
29/08/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-064/2025 - Dispõe sobre criação de áreas especiais e de locais de
interesse turístico protegidos, no âmbito do município de Divinópolis, de 07/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Por meio do Ofício CM-034/2026, de 24/04/26, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Respondido pelo Ofício SEMDE nº 092/2026, em 28/04/26.
Apresentada EMENDA Nº CM-018/2026, pelo Ver. Matheus Dias, em 08/05/2026
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/05/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/05/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-065/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Divinópolis Juros Zero Reconstrução, de 07/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2025 - Altera a Lei 4.461, de 15 de janeiro de 1999, que dispõe
sobre a construção, implantação e administração de cemitérios e crematórios particulares no
Município de Divinópolis, respectiva fiscalização e dá outras providências, de 24/09/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 37
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-082/2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo as glebas
que menciona, localizadas no lugar denominado Gafanhoto, de 22/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-083/2025 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Só Andaimes LTDA., de 29/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-085/2025 - Altera a Lei 9.057, de 24 de junho de 2022, de 14/11/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-089/2025 - Altera a Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, que
autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do
Município à empresa que menciona, de 01/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício CM-010/2026, de 19/03/26, a Comissão de Justiça solicitou ao autor
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos por meio do Ofício SEMDE nº 061/26, em
24/03/26.
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2025 - Autoriza a doação de imóvel à entidade filantrópica Obras
Assistenciais Nossa Senhora Aparecida, de 16/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Apresentada EMENDA Nº CM-016/2026, pelo Ver. Welington Well, em 27/04/2026
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
23 - PROJETO DE LEI Nº EM-094/2025 - Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo
zoneamento às vias coletoras que menciona, nos termos da Lei nº 9.330/2024, de 22/12/2025.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 38
24 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Diviarmas Comércio LTDA, de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
25 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Engeplast LTDA, de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burger
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
26 - PROJETO DE LEI Nº EM-003/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Prime Vista LTDA, de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
27 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada PRALUM Distribuidora de Alumínio LTDA., de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ana Paula - Quintino
28 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Supermercado PIC LTDA., de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
29 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Prime Vista LTDA., de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Ana Paula - Quintino
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 39
30 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2026 - Institui no STAVA - Serviço de Transição Assistida para a
Vida Adulta, no âmbito da Política de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, no município de Divinópolis, de 06/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
31 - PROJETO DE LEI Nº EM-011/2026 - Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica, estabelecido conforme
Lei nº 9.470/24, de 30/01/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (03/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
32 - PROJETO DE LEI Nº EM-012/2026 - Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Paiva Moura & CIA, de 04/02/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando nomeação das Comissões Permanentes (05/02/2026)
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 11/02/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
33 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2026 - Autoriza servidão administrativa de interesse público, de
06/03/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
34 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2026 - Altera a Lei nº 3.987, de 30 de maio de 1996, que “dispõe
sobre a ajuda de custo com moradia para o Chefe de Instrução e os Instrutores do Tiro de Guerra, e
dá outras providências”, de 24/03/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2026, pelo Ver. Israel Mendonça, em 22/04/2026
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Welington Well
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 40
35 - PROJETO DE LEI Nº EM-021/2026 - Cria a Guarda Municipal, no âmbito do município de
Divinópolis, de 23/03/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 24/03/26 - Rel. Ver. Welington Well
Apresentada EMENDA Nº CM-009/2026, pelo Ver. Vitor Costa, em 24/03/2026
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 26/03/26 - Rel. Ver. Welington Well
36 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2026 - Dispõe sobre a classificação de zoneamento de área
localizada na parte final da Avenida JK, entre a Rua Elisa Pinto do Amaral e a MG-050, nos termos da
Lei nº 9.330/2024, de 1º/04/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
37 - PROJETO DE LEI Nº EM-024/2026 - Dispõe sobre alteração de zoneamento de imóveis do
Distrito Industrial de Santo Antônio dos Campo, nos termos da Lei nº 9.330/2024, de 02/04/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/04/26 - Rel. Ver. Breno Júnior
38 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 10.266.729,37, de 17/04/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Welington Well
39 - PROJETO DE LEI Nº EM-026/2026 - Regulamenta os parâmetros urbanísticos de uso e
ocupação do solo, aplicáveis aos imóveis destinados a equipamentos educacionais identificados
nesta Lei, classificados como Zona de Ocupação Específica 1 - ZOE1, no município de Divinópolis,
de 09/04/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
40 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2026 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, situados na quadra 048, zona 04, zona urbana deste município, de 13/04/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
41 - PROJETO DE LEI Nº EM-028/2026 - Altera a Lei nº 8.643, de 15 de outubro de 2019, que institui
o Plano Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Divinópolis e regulamenta as políticas para
mobilidade e acessibilidade contidas no Plano Diretor Participativo de Divinópolis, de 08/04/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 41
42 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2026 - Altera a Lei n° 9.649, de 23 de dezembro de 2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a
2029, com a inclusão da ação “02.06.02.12.367.2060.2356 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
(FUNDEB 70%)”, totalizando o montante de R$14.020.000,00 (quatorze milhões, vinte mil reais), de
14/04/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 16/04/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
43 - PROJETO DE LEI Nº EM-033/2026 - Altera a Lei nº 9.330 de 2024, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no município de Divinópolis, de 11/05/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/05/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/05/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
44 - PROJETO DE LEI Nº EM-034/2026 - Altera o zoneamento urbanístico de imóveis situados com
alinhamento para as Avenidas Professora Maria Catarina e Monte Líbano, no trecho que menciona,
localizada no município de Divinópolis, de 16/04/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
45 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2026 - Dispõe sobre a atribuição de zoneamento aos lotes da
quadra 122, zona 34, no Bairro Jardim Primavera, Distro de Santo Antônio dos Campos, nos termos
da Lei nº 9.330/24, de 27/04/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
46 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2026 - Dispõe sobre a atribuição de zoneamento ao lote 500,
quadra 79, zona 38, localizado no Bairro Realengo, zona urbana deste município, nos termos da Lei
nº 9.330/24, de 27/04/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Welington Well
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/04/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
47 - PROJETO DE LEI Nº EM-039/2026 - Altera a Lei n° 9.649, de 23 de dezembro de 2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a
2029, para a inclusão da ação “02.06.02.12.365.2060.2358 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(FUNDEB – ETI 4%)”, totalizando o montante de R$ 6.030.000,00, de 13/05/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 42
48 - PROJETO DE LEI Nº EM-040/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Educação o Crédito Especial no montante de R$ 6.030.000,00 (seis milhões e trinta mil reais), de
13/05/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Welington Well
49 - PROJETO DE LEI Nº EM-041/2026 - Altera os itens que menciona, do ANEXO VII da Lei
6.655/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do
Município de Divinópolis, para atualizar as gratificações de cargos específicos da saúde e vigilância,
de 12/05/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Walmir Ribeiro
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 14/05/26 - Rel. Ver. Welington Well
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2025 - SUBSTITUTIVO I - Altera a Lei
Complementar nº 244, de 9 de junho de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança
Pública de Divinópolis - COMSEP, para acrescentar representação do Centro Socioeducativo, de
18/05/2026.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUÓRUM: Maioria absoluta
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-094/2026 - Autoriza ao Poder Executivo a instituição de licença
temporária substitutiva para permissionários de transporte por vans no Município de Divinópolis, de
18/05/2026.
AUTORIA: Ver. Weley Jarbas - QUÓRUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-105/2026 - Autoriza a criação de espaços reservados para embarque e
desembarque de passageiros destinados a motoristas de aplicativos cadastrados e taxistas durante
eventos de grande porte no Município de Divinópolis, de 15/05/2026.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUÓRUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-106/2026 - Dispõe sobre a instalação, padronização, funcionamento e
exploração de bancas de jornais e revistas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
15/05/2026.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUÓRUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 43
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-042/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2027, de 14/05/2026.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUÓRUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2025 - Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de
Combate à Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de
Divinópolis/MG, de 22/05/2025.
AUTORIA: Ver. Vítor Costa - QUÓRUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Welington Well
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2026 44
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sessao nº 28

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