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21-12-1995
01-01-19 7
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO-MG
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 – Dom Bosco-MG – 38.654-000
e-mail: camaramunicipal@dombosco.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 03/2023
Excelentíssimo Senhor
FRANCIS OSWALDO BRAGA GUEDES
Presidente da Câmara Municipal de Dom Bosco/MG
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 21, inciso II, alínea g do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o
Plenário desta Casa, para que seja realizado um concurso público para o preenchimento das
vagas do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal, nas áreas onde houver carência
de profissionais no Município, evitando assim contratações desnecessárias.
JUSTIFICATIVA:
Tal indicação se faz necessária tendo em vista que o concurso público é um
dispositivo constitucional para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço
público. Ao mesmo tempo, proporciona, por mérito próprio, igual oportunidade a todos os
interessados que atendam aos requisitos da Lei fixados de acordo com a complexidade do cargo.
Nessa perspectiva, é através deles que é possível concretizar a isonomia na esfera
administrativa. Portanto, é inegável que as contribuições dos concursos públicos garantem que a
Administração Pública seja cada vez mais transparente, igualitária e principalmente eficiente.
Diante do exposto, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, que estude com atenção
esta proposição e que na medida do possível procure atendê-la.
Câmara Municipal de Dom Bosco-MG, 20 de março de 2023.
JOÃO LIMA DA SILVA
Vereador
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