materia nº 4/2023

Praça Eliane Queiroz da Silva, n.º 25 - Bairro Alto da Boa Vista | CEP: 38654-000 Dom Bosco MG
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOM 
BOSCO – MG, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A 
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE CARÁTER SOCIAL QUE 
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dom Bosco – MG, autorizado a conceder 
subvenção social ao Centro de Convivência Senhor do Bonfim, instituição privada de caráter social, 
inscrita no cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 06.256.501/0001-10, 
com sede administrativa à Avenida Tenente João Bispo, número 740, bairro Centro, CEP: 38.650 -
000, Bonfinópolis de Minas – MG.
§1º - A subvenção concedida pela presente Lei, será executada no exercício financeiro do 
ano de 2023 e será no importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
§2º - A forma de aplicação, datas de repasses e a forma de prestação de contas, serão 
fixadas em termo de convênio a ser firmado entre o Município de Dom Bosco – MG e a instituição 
beneficiária.
§3º - Os recursos transferidos do Município a instituição, apenas poderão ser utilizados no 
custeio, manutenção, remuneração de pessoal e na realização de investimentos necessários a 
execução de atividades sócias desenvolvidas pela própria instituição. 
Art. 2º - As despesas necessárias para a execução da presente Lei, serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária:
I – 02.07.02.08.244.0801.2118.3.3.5.0.43.00 – Subvenções Sociais.
Art. 3º - Fica autorizado a suplementação orçamentária para cobertura das despesas 
decorrente da execução da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco – MG, 10 de abril de 2023. 
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NELSON PEREIRA DE BRITO 
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
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MENSAGEM RELACIONADA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Excelentíssimo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Bosco 
– MG,
Nobres Edis,
Submeto a augusta apreciação e deliberação desta Casa Legislativa a proposta 
Legislativa consistente no Projeto de Lei que segue em anexo e possui como matéria a 
obtenção de autorização legislativa para que o Poder Executivo do Município de Dom Bosco –
MG, conceda subvenção social ao Centro de Convivência Senhor do Bonfim.
Como é de conhecimento de todos os nobres edis, o centro de convivência acolhe 
idosos do Município de Dom Bosco – MG, atualmente três, portanto, o mesmo presta auxílio ao 
Município na prestação de serviços sociais, sendo justo que o Município aplique recursos 
financeiros de forma a possibilitar a continuidade da prestação dos relevantes serviços sociais, 
pelo Centro de Convivência. 
Pelos motivos aqui apresentados, submeto o presente Projeto de Lei para 
apreciação de Vossas Excelências.
Dom Bosco – MG, 10 de abril de 2023.
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NELSON PEREIRA DE BRITO 
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.