materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
Estado de Minas Gerais - CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 - Dom Bosco-MG - 38.654-000
E-mail: camaramunicipal(DOdombosco.ma.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 25 DE MAIO DE 2023.
“Altera a denominação e vencimentos dos
cargos de provimento efetivo; altera valores da
tabela de vencimentos do Plano de Cargos e
Carreira e fixa vencimentos dos cargos de
provimento em comissão da Câmara Municipal
de Dom Bosco-MG e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO-NG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG,
passam a vigorarem com as alterações e vencimentos iniciais constantes do Anexo | desta
Lei.
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores do Quadro Permanente dos cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Dom
Bosco-MG são os constantes do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º. O Anexo Il da Lei nº 197, de 14 de abril de 2009, que contém a “Tabela
Demonstrativa da Carreira com regras de promoção e progressão”, da Câmara Municipal de
Dom Bosco-MG passa a vigorar com os valores constantes do Anexo Ill desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco-MG, 25 de maio de 2023.
FRANCIS OSWALDO BRAGA GUEDES
Presidente
ALVIM FERREIRA GONÇALVES
Vice-Presidente
uam Qu.
GERSON JOSÉ PEREIRA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
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PROJETO DE LEI Nº 09/2023
ANEXO |
VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇA VENCIMENTO INICIAL
$ DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO VENCIMENTO INICIAL
Auxiliar de Serviços Gerais Agente Operacional R$1.650,00
Auxiliar Administrativo Agente Administrativo R$1.920,00
Técnico em Contabilidade Técnico em Contabilidade R$3.160,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
M ; Estado de Minas Gerais - CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
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PROJETO DE LEI Nº 09/2023
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
Estado de Minas Gerais - CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 - Dom Bosco-MG - 38.654-000
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 09/2023.
Nobres Colegas Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar os vencimentos dos cargos de provimento
efetivo, estabelecidos no Plano de Carreira da Câmara Municipal, alterando por consequência
a tabela de valores da carreira dos respectivos cargos, bem como fixar os vencimentos dos
cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, necessários à
implementação da estrutura organizacional da Câmara Municipal.
Assim, necessário se faz a aprovação de novo projeto de lei, dispondo sobre os vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal, o que se pretende fazer com o presente projeto de lei.
São essas, nobres colegas vereadores, as justificativas para a apresentação do presente
projeto de lei.
SSIS.
FRANCIS OSWALDO BRAGA GUEDES
Presidente
ALVIM FERREIRA GONÇALVES
Vice-Presidente
( RSONVOSÉ PÉREIRA
, Secretário