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21-12-1995
01-01-19 7
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Modifica a redação do § 2º do Art. 1º do Projeto
de Lei Complementar nº 03, de 02 de maio de
2023.
Autor: Vereador João Lima da Silva.
Art. 1º. O § 2º do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 03, de 02 de maio de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O afastamento será concedido sem prejuízo da remuneração, mediante laudo
médico oficial, homologado pelo setor competente.
Art. 2º. Esta emenda passa fazer parte integrativa do Projeto de Lei nº 03, de 02 de maio
de 2023.
Câmara de Vereadores de Dom Bosco/MG, 05 de junho de 2023.
JOÃO LIMA DA SILVA
Vereador
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