| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre Programa “Prata da Casa”, que estabelece a oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, instrumentistas, locutores ou apresentadores locais, na abertura de eventos artísticos e culturais, nas condições que menciona e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28 Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 - Dom Bosco-MG — 38.654-000 E-mail: camaramunicipalOdombosco.mg.leg.br (4 PA FZ fá + e) “a OM EOSCS, pu PROJETO DE LEI Nº 12, DE 04 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre Programa “Prata da Casa”, que estabelece a oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, instrumentistas, locutores ou apresentadores locais, na abertura de eventos artísticos e culturais, nas condições que menciona e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO-MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Nos eventos artísticos e culturais, custeados parcial ou integralmente com recursos financeiros do Município de Dom Bosco-MG, que tenham apresentações musicais, será assegurada a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores, instrumentistas, locutores ou apresentadores locais do município de Dom Bosco-MG, em programa denominado “Prata da Casa”. Parágrafo único. Consideram-se grupos, bandas, cantores, instrumentistas, locutores ou apresentadores locais do município de Dom Bosco- MG, denominados “Prata da Casa”, para os fins desta Lei: | — aqueles que tenha residência no Município de Dom Bosco-MG; Il — aqueles naturais do Município de Dom Bosco-MG, ainda que residentes em outros municípios. Art. 2º. O Poder Executivo através do setor competente, cadastrará os grupos, bandas, cantores, instrumentistas, locutores ou apresentadores locais, considerados “Prata da Casa”, para fins de distribuição no cronograma de apresentação nos eventos a que refere o artigo 1º. AAA m dd CAMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28 Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 —- Dom Bosco-MG —- 38.654-000 E-mail: camaramunicipalDdombosco.mg.leg.br Art. 3º. Quando o Poder Público Municipal deixar de ofertar oportunidades para a apresentação na forma que trata o art. 1º, este deverá destinar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos financeiros despendidos pelo Município no respectivo evento, para o Fundo Municipal de Cultura, para serem aplicados em eventos realizados exclusivamente com grupos, bandas, cantores, instrumentistas, locutores ou apresentadores locais, considerados “Prata da Casa” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dom Bosco-MG, 04 de julho de 2023. Ao do p 6" Srsontase PEREIRA Vereador Autor 5 E Ee É à CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO ef ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28 Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 - Dom Bosco-MG — 38.654-000 E-mail: camaramunicipal(Qdombosco.mg.leg.br MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023 Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal, Nobres Colegas Vereadores, Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, O presente projeto de leiq eu tem a por finalidade criar o programa denominado “Prata da Casa”. A finalidade do Projeto “Prata da Casa” é fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais custeados com recursos financeiros do Município de Dom Bosco-MG. Desta forma, o Município estará dando oportunidades e valorização os artistas locais. O conceito de “Prata da Casa”, que inclui os residentes no Município e aqueles naturais do Município ainda que residentes em outros municipios, visa contemplar também aqueles que são Dombosquense, mas que por busca de oportunidades tiveram que mudar-se do Município. Conforme previsto no artigo 4º, caso do Município deixe de ofertar as oportunidades aos Pratas de Casa, o Município destinará no mínimo 5% (cinco por cento) dos valores financeiros dispendidos no respectivo eventos, pelo Município, para que assim, sejam realizados eventos exclusivo com a participaçã exclusiva de artistas Prata da Casa. No caso, o recurso serão destinado ao Fundo Municipal de Cultura. São essas nobre colegas vereadores, as razões para a apresentação do presente Projeto de Lei, motivo pelo qual conclumo a todos a serem favoráveis à sua aprovação. Dom Bosco-MG, 04 de julho de 2023. aços sénem Vereador Autor