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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDispõe sobre Programa “Prata da Casa”, que estabelece a oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, instrumentistas, locutores ou apresentadores locais, na abertura de eventos artísticos e culturais, nas condições que menciona e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 - Dom Bosco-MG — 38.654-000
E-mail: camaramunicipalOdombosco.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre Programa “Prata da Casa”,
que estabelece a oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas,
cantores, instrumentistas, locutores ou
apresentadores locais, na abertura de
eventos artísticos e culturais, nas
condições que menciona e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO-MG, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Nos eventos artísticos e culturais, custeados parcial ou
integralmente com recursos financeiros do Município de Dom Bosco-MG, que
tenham apresentações musicais, será assegurada a oferta de oportunidade para
apresentação de grupos, bandas, cantores, instrumentistas, locutores ou
apresentadores locais do município de Dom Bosco-MG, em programa
denominado “Prata da Casa”.
Parágrafo único. Consideram-se grupos, bandas, cantores,
instrumentistas, locutores ou apresentadores locais do município de Dom Bosco-
MG, denominados “Prata da Casa”, para os fins desta Lei:
| — aqueles que tenha residência no Município de Dom Bosco-MG;
Il — aqueles naturais do Município de Dom Bosco-MG, ainda que
residentes em outros municípios.
Art. 2º. O Poder Executivo através do setor competente, cadastrará
os grupos, bandas, cantores, instrumentistas, locutores ou apresentadores
locais, considerados “Prata da Casa”, para fins de distribuição no cronograma de
apresentação nos eventos a que refere o artigo 1º.
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CAMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 —- Dom Bosco-MG —- 38.654-000
E-mail: camaramunicipalDdombosco.mg.leg.br
Art. 3º. Quando o Poder Público Municipal deixar de ofertar
oportunidades para a apresentação na forma que trata o art. 1º, este deverá
destinar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos financeiros despendidos
pelo Município no respectivo evento, para o Fundo Municipal de Cultura, para
serem aplicados em eventos realizados exclusivamente com grupos, bandas,
cantores, instrumentistas, locutores ou apresentadores locais, considerados
“Prata da Casa”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco-MG, 04 de julho de 2023.
Ao do p 6"
Srsontase PEREIRA
Vereador
Autor
5 E Ee É à CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
ef ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 - Dom Bosco-MG — 38.654-000
E-mail: camaramunicipal(Qdombosco.mg.leg.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Colegas Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, O presente projeto
de leiq eu tem a por finalidade criar o programa denominado “Prata da Casa”.
A finalidade do Projeto “Prata da Casa” é fomentar a participação dos artistas
locais em eventos musicais custeados com recursos financeiros do Município de
Dom Bosco-MG.
Desta forma, o Município estará dando oportunidades e valorização os artistas
locais.
O conceito de “Prata da Casa”, que inclui os residentes no Município e aqueles
naturais do Município ainda que residentes em outros municipios, visa
contemplar também aqueles que são Dombosquense, mas que por busca de
oportunidades tiveram que mudar-se do Município.
Conforme previsto no artigo 4º, caso do Município deixe de ofertar as
oportunidades aos Pratas de Casa, o Município destinará no mínimo 5% (cinco
por cento) dos valores financeiros dispendidos no respectivo eventos, pelo
Município, para que assim, sejam realizados eventos exclusivo com a
participaçã exclusiva de artistas Prata da Casa. No caso, o recurso serão
destinado ao Fundo Municipal de Cultura.
São essas nobre colegas vereadores, as razões para a apresentação do
presente Projeto de Lei, motivo pelo qual conclumo a todos a serem favoráveis à
sua aprovação.
Dom Bosco-MG, 04 de julho de 2023.
aços sénem
Vereador
Autor

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