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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS CARGOS
CARGO QUE ESPECÍFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste específico de 8% (oito por cento), no vencimento
base do cargo de Técnico de Enfermagem nível I e II, que integra o quadro de pessoal permanente
do Município de Dom Bosco – MG.
Art. 2º - Fica concedido reajuste específico de 8% (oito por cento), no vencimento
base do cargo de Fiscal Municipal de Tributos nível I e II que integra o quadro de pessoal
permanente do Município de Dom Bosco – MG.
Art. 3º - Fica concedido reajuste específico de 19,6% (dezenove virgula seis por
cento), no vencimento base do cargo de Motorista nível I e II que integra o quadro de pessoal
permanente do Município de Dom Bosco – MG.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
na folha de pagamento da competência setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco – MG, 26 de setembro de 2023.
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, n.º 25 - Bairro Alto da Boa Vista | CEP: 38654-000 Dom Bosco MG
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MENSAGEM LEGISLATIVA DE NÚMERO 17 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dom Bosco – MG, 26 de setembro de 2023.
Nobre Presidente,
Senhores Vereadores,
É com grata satisfação que encaminho a Vossas Excelências o Projeto de Lei que
segue em anexo e que possui como matéria a concessão de reajuste do vencimento base dos
cargos de Técnico de Enfermagem e Fiscal de Tributos, nos níveis I e II das respectivas carreiras
que integram o quadro permanente do Município.
A proposição concede um reajuste de 8% (oito por cento) para as referidas categorias,
a partir da competência setembro de 2023.
No mesmo sentido estamos também promovendo o reajuste salarial para os cargos
de Motorista nível I e II de 19,6% (dezenove virgula seis por cento), também a partir da
competência setembro de 2023.
Os reajustes para tais categorias visam corrigir defasagem de vencimentos em relação
aos municípios de nossa região, bem como reconhecer e valorizar nossos servidores.
Diante do exposto, submetemos à apreciação dos Ilustres membros desta Egrégia
Casa, a análise do incluso Projeto de Lei, requerendo que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima.
Atenciosamente,
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
Prefeitura Câmara Adm. Indireta Total
Total da Despesa com Pessoal Orçada (LOA 2022) 11.07 880.310,00 8.500,00 11.958.810,00
Impacto Novos Salarios Projeto de Lei 40.845,25 - 40.845,25 -
Nova Projeção de Gastos de Pessoal 880.310,00 11.119.345,25 - 11.999.655,25
Receita Corrente Líquida - 2023 34.061.510,00
Valor Percentual
32,52% 11.078.500,00
40.845,25 0,1199%
Novo Índice 32,64%
54% 18.393.215,40
Valor Percentual
35,11% 11.958.810,00
40.845,25 0,1199%
Novo Índice 35,23%
60,00% 20.436.906,00
O reajuste da remuneração dos servidores do cargo de téncico em enfermagem tem mpacto de 0,0218% no limite da despesa com pessoal, sendo que as gastos com pessoal
do Poder Executivo e do Municipio permaneceram dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal conforme quadro acima.
Limite permitido por Lei (Lei 101/2000)
Aplicação Poder Executivo (Prefeitura + Adm. Ind.) - Impacto Total
Aplicação do Município - Impacto Total
Apuração do Limite da Despesa com Pessoal - Exercício de 2023
(Art. 20, inc. III, LC 101/2000)
Aplicação Poder Executivo
Aplicação Poder Executivo (Prefeitura + Adm. Ind.) - Valor Orçado
Limite permitido por Lei (Lei 101/2000)
Aplicação do Município
Aplicação do Município - Valor Orçado
Tecnico em Enfermagem I 12 1.906,04 R$ 2.058,52 1.829,80
Tecnico em Enfermagem II 1 2.207,02 R$ 2.383,58 176,56
Fiscal Municipal Tributos 1 2.330,46 R$ 2.516,90 186,44
Motorista 24 1.669,03 R$ 1.996,16 7.851,12
TOTAL 10.043,91 13º Salário Previdência
7.365,54 3.347,97
* Aplicado aumento real de 8% cargos Enfermagem, Assistente ADM Fiscal Tributos.
**Aplicado aumento de 19,6% para Motoristas
Tecnico em Enfermagem I 12 1.906,04 R$ 2.058,52 1.829,80
Tecnico em Enfermagem II 1 2.207,02 R$ 2.383,58 176,56
Fiscal Municipal Tributos 1 2.330,46 R$ 2.516,90 186,44
Motorista 24 1.669,03 R$ 1.996,16 7.851,12
TOTAL 10.043,91 13º Salário Previdência
166.505,87
28.909,73 10.880,91
172.333,57
OBS: O impacto orçamentário calculado para os exercícios de 2023 e 2024 considera a projeção da inflação para os próximos, nos
termos apurados em reunião do Copom e disponibilizado pelo Banco Central do Brasil na edição de 15/09/2023 do Boletim Focus.
Impacto para o Restante do
Exercício de 2023 Salário Atual Nova Remuneração Diferença Mensal
30.131,74
5.489,40
Aumento Total da Despesa (c/ reflexos)
Salário Atual Nova Remuneração Diferença Mensal
Memória de Cálculo - Aumento da Despesa com Pessoal - Próximos Exercícios - 2024 e 2025
(Art. 16, inc. II, LC 101/2000)
Cargo Número de Servidores Impacto para os Exercícios de 2024 e 2025
21.957,58
120.526,97
Aumento Total da Despesa em Cada
Ano (c/ reflexos) 2024
2025
2.237,24
94.213,41
40.845,25
Memória de Cálculo - Aumento da Despesa com Pessoal - Exercício Atual - 2023
(Art. 16, inc. II, LC 101/2000)
Cargo Número de Servidores
559,31
23.553,35
529,68
2.118,74