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21-12-1995
01-01-19 7
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01, de 04 de setembro de 2023.
Modifica a redação do Art. 4º do Projeto de Lei
nº 16, de 21 de agosto de 2023.
Autor: Vereador Francis Oswaldo Braga Guedes.
Art. 1º. O Art. 4º do Projeto de Lei nº 16, de 21 de agosto de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º. As unidades educacionais terão prazo de 01 (um) ano para adequarem à
presente lei, sob pena em caso de não cumprimento terem suspensas as suas atividades, e, os
responsáveis pelo cumprimento desta lei, responderem por eventuais tragédias ocorridas na unidade
escolar, além de responder por crime de responsabilidade”.
Art. 2º. Esta emenda passa fazer parte integrativa do Projeto de Lei nº 16, de 21 de
agosto de 2023.
Câmara de Vereadores de Dom Bosco/MG, 04 de setembro de 2023.
Francis Oswaldo Braga Guedes - Vereador
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