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Praça Eliane Queiroz da Silva, n.º 25 - Bairro Alto da Boa Vista | CEP: 38654-000 Dom Bosco MG
Telefones: (38) 3675-7137 | 7138 | 7139 - e-mail: gabinetechefe@hotmail.com
PROJETO DE LEI DE Nº 29, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A CONCEDER
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTOS AOS
MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo local autorizado a conceder recursos pecuniários a título de
auxílio-alimentação e ajuda de custos a médicos vinculados ao programa Mais Médicos para o Brasil,
com atuação junto ao Município de Dom Bosco – MG.
Art. 2º - Os recursos pecuniários autorizados pelo artigo 1º, da presente Lei, serão no importe
de:
I – a título de auxílio-alimentação, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais); e
II – a título de ajuda de custo, a importância de 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Parágrafo único - Art. 3º - Os benefícios concedidos pela presente Lei, podem ser
concedidos a até 2 (dois) médicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco – MG, 18 de dezembro de 2023.
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
Praça Eliane Queiroz da Silva, n.º 25 - Bairro Alto da Boa Vista | CEP: 38654-000 Dom Bosco MG
Telefones: (38) 3675-7137 | 7138 | 7139 - e-mail: gabinetechefe@hotmail.com
MENSAGEM 01, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Bosco
– MG,
Nobres Edis,
Submeto a augusta apreciação e deliberação desta Casa Legislativa a proposta
Legislativa consistente no Projeto de Lei que segue em anexo e possui como matéria a obtenção
de autorização legislativa para a concessão de auxílio-alimentação e ajuda de custos a médicos
em exercício de funções junto ao Município de Dom Bosco – MG em razão do programa
governamental do Governo Federal, Mais Médicos para o Brasil.
Importante destacar que a concessão de auxílios a médicos vinculados ao programa
Mais Médicos para o Brasil, esta prevista nas portarias expedidas pelo Ministério da Saúde.
Atualmente o Município de Dom Bosco – MG, conta com uma médica em atividade no
município em razão do programa e vai ser contemplado com mais um médico.
Pelos fundamentos aqui apresentados, submeto o presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências.
Dom Bosco – MG, 18 de dezembro de 2023.
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
DEMOSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO – BOLSA AJUDA DE CUSTO
CARGO QDTE
BOLSA
AJUDA DE
CUSTO Custo Mês ANO 2024 ANO 2025 ANO 2026
AJUDA DE CUSTO 2 1.500,00
3.000,00 36.000,00 37.800,00 39.690,00
SUB TOTAL - 1 2 1.500,00
3.000,00 36.000,00 37.800,00 39.690,00
PREMISSAS DE CÁLCULO:
Pagamento de 02 Bolsas Para Residentes no valor de RS 1.500,00 Mensais
Para os anos de 2025 e 2026 previsão de reajuste nos valores pela variação do INPC
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