CAMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
Estado de Minas Gerais - CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 - Dom Bosco-MG — 38.654-000
E-mail: camaradombosco hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 03 DE MARÇO DE 2024.
“Altera os valores dos vencimentos dos cargos
de provimento efetivo e dos cargos de
provimento em comissão da Câmara Municipal
de Dom Bosco-MG e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO-NG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG,
passam a vigorarem com os vencimentos iniciais constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG passam a ser os constantes do Anexo Il
desta Lei.
Art. 3º. O Anexo Il da Lei nº 197, de 14 de abril de 2009, que contém a “Tabela
Demonstrativa da Carreira com regras de promoção e progressão”, da Câmara Municipal de
Dom Bosco-MG passa a vigorar com os valores constantes do Anexo Ill desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco-MG, 04 de março de 2024.
CLEUSIO JUSTINO DE SOUZA
Presidente
ALVIM FERR GONÇALVES
Vice-Presidente
Gena
Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 11/2024
ANEXO
- VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
H DENOMINAÇÃO VENCIMENTO INICIAL
| Agente Operacional R$1.800,00
Agente Administrativo R$2.100,00
Técnico em Contabilidade R$3.450,00
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PROJETO DE LEI Nº 11/2024
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
E DENOMINAÇÃO VENCIMENTO INICIAL
SECRETÁRIO GERAL R$3.800,00
DIRETOR FINANCEIRO R$3.050,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO R$3.050,00
COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO R$2.750,00
E À SOCIEDADE CIVIL
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referência: Projeto de Lei que “Altera os valores dos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras providências”.
|- METODOLOGIA DO CÁLCULO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição
Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (art's. 16 e 17), no que se refere à
geração de despesas de caráter continuado.
O cálculo levou em consideração o impacto entre os valores atuais dos
vencimentos dos cargos e os valores propostos.
Na referida estimativa, considerou-se ainda:
a) entrada da vigência a partir de março/2024, sendo considerado no presente
exercício 11,33 parcelas, sendo 10 meses de pagamento mensal, 01 do 13º e 1/3
férias, bem como as despesas com obrigações patronais, decorrentes da contribuição
ao INSS, sendo considerado a alíquota de 22%;
b) para exercícios de 2025 e 2026, considerou-se 13,33 folhas de pagamentos,
sendo 12 folhas mensais, 1 folha do décimo terceiro e 1/3 de férias regulares, bem
como as despesas com obrigações patronais, decorrentes da contribuição ao INSS,
sendo considerado a alíquota de 22%, com acréscimo da expectativa de inflação para
os referidos exercícios de 2025 e 2025, com índice de 3,51 e 3,50, respectivamente,
conforme Boletim Focus do Banco Central, disponível em
https:/Avww.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20240223.pdf, acessado em 01/03/2024.
Segue o quadro da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro:
ereira
pum é a E arm José ha idade
ge 091108/0-2
gene
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-* CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO- MG |
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
“ART. 16 DA LEI 101/2000
Projeto de Lei — “altera « os valores dos vencimentos dos cargos de.
provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão da Câmara |
Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras providências”. |
O: MARÇO/2024 FIM: Indeterminado
ESTIM) TIVA à DAS DE DESPESAS - R$
EVENTO
VIGÊNCIA |
NATUREZA
Despesas com Pessoal, e
TOTAL |
2026.
13.816,29.
13.816,29
— IMPACTO ORÇAMEN ÁRIO FINANCEIRO
[ B |
: | A | IMPACTO
RO o VALORESHNADO || Eira AB)
ag] o 867278] 1.560.000 Do! = 0,5555 —
2025 1 — 13.349,07] 1.614.756,00] 0,8266 |
2026 13.816,29] 1.671.272,00] 0,826
Fol VERIFICADO Fo) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO.
INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO
DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO DAS/DESPESAS EREV ISLA eira
Técnico em Contabilidade
Im Nf ORC:MG-091108/0-2
DATA: 1 202. 0 & |
—assiprunado ) RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
ECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº.
101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO
CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO
SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, BEM.
COMO DE DOTAÇÕES A SEREM PREVISTAS NOS ORÇAMENTOS SUBSEQUENTES,
HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO VIGENTE |
E COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. DECLARAMOS
AINDA QUE AS DESPESAS FUTURAS SERÃO PREVISTAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
ANUAIS SUBSEQUENTES. |
DATA: | (2024.
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA
Ea