PROJETO DE LEI Nº 21, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE
MINAS - CINF-AMNOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 06 de
abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017. de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus
termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para criação e participação do Consórcio
Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR, constituído
sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º - O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco — MG, 16 de setembro de 2024.
NELSON PEREIRA assinado de forma digita!
DE por NELSON PEREIRA DE
BRITO:04196756638
BRITO:04196756 Dados: 202409.16
638 16:46:00 -03'00'
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco — MG.
MENSAGEM RELACIONADA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Excelentíssimo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Bosco —
MG,
Nobres Edis,
Como é do conhecimento de Vossas Senhorias, diversas e crescentes são as
responsabilidades atribuídas aos Municípios, tanto no texto constitucional, quanto na legislação
infraconstitucional. Entretanto, o lastro financeiro necessário para cumprir com seus afazeres
ainda não é condizente, dada a histórica concentração de receitas por parte da União e estados,
situação que impacta desfavoravelmente as gestões municipais no investimento e
desenvolvimento de soluções técnicas adequadas para gerirem as políticas públicas que lhes
compete.
Visando unir esforços técnicos e financeiros, nosso Município é, desde longa data,
filiado à Associação dos Municípios do Noroeste de Minas — AMNOR, entidade civil sem fins
lucrativos, constituída em 1976, com a missão de promover o fortalecimento e a integração
administrativa, econômica e social dos municípios membros.
Em cumprimento à sua atuação, a AMNOR atuava, tal qual as demais associações
microrregionais do nosso Estado, no apoio de serviços aos municípios associados, notadamente.
disponibilização de patrulha motomecanizada, mediante a locação de maquinário e equipamentos
de infraestrutura, bem como assessoramento na elaboração, revisão e acompanhamento de
projetos na área de engenharia e ambiental.
Os benefícios e a economia gerada se consolidaram e são de conhecimento público.
Na patrulha mecanizada, a AMNOR conta com uma série de veículos e
equipamentos, dentre eles, caminhão prancha, caminhões tanque, escavadeira hidráulica, rolo
compactador, caminhão pipa, motoniveladoras, pás carregadeiras, retroescavadeiras e trator de
esteira, que são disponibilizados aos municípios associados mediante locação de hora/máguina.
A título exemplificativo, a locação de uma retroescavedeira 4x2 no mercado privado
custa, em média, R$ 167.20 a hora/máquina. enquanto que, por meio da AMNOR, a locação
custa R$ 81,16, representando uma economia de 49% aos cofres públicos.
Além da economia com a locação do equipamento, a vantajosidade também se dá no
fato de que a aquisição desses veículos e equipamentos, assim como a manutenção, tem custo
elevadíssimo, não justificando que pequenos municípios dispendam recursos individualmente
nesse sentido quando a utilização é sazonal.
Já nos setores de engenharia, arquitetura e ambiental, é de conhecimento notório que
Os pequenos municípios têm dificuldade de ordem técnica e financeira para constituir e manter
uma equipe qualificada nesses setores para elaboração de projetos e planos setoriais.
Nesse sentido, por meio de equipe técnica qualificada para atender o conjunto de
municípios associados, a AMNOR presta assessoramento na elaboração, revisão e
acompanhamento de projetos, incluindo projetos de engenharia, arquitetônicos, elétricos e
hidrossanitários: projetos de conservação de vias e sinalização: planilhas quantitativas e
orçamentárias; memorial de cálculo e descritivo; cronogramas físicos e financeiros; composição
de BDI; levantamentos planialtimétricos. aerofotogramétrico e topográficos; elaboração de
laudos sobre patologias; acompanhamento, fiscalização e medição de obras; elaboração de
maquetes, etc., suprindo a defasagem desses segmentos nos pequenos municípios.
Acontece que, em 2022, foi publicada a Lei 14.341 dispondo sobre as associações de
representação de municípios. Esse importante marco legal trouxe maior segurança jurídica e
validou expressamente a possibilidade de os municípios se organizarem, sem fins lucrativos, por
meio de associação para atuação na defesa de seus interesses gerais.
De outro lado, no art. 4º, a lei dispôs o que passou a ser vedado às associações
representativas de municípios e dentre as vedações está a “a gestão associada de serviços públicos
de interesse comum, assim como a realização de atividades e serviços públicos próprios dos seus
associados” (inciso 1).
Ciente da existência de centenas de associações de municípios país a fora, a lei
concedeu o prazo de 2 (dois) anos, contatos da sua publicação, para adaptação, a saber:
Art. 14. As associações de Municípios atualmente existentes que
atuem na defesa de interesses gerais desses entes, desempenhando atividades
de que trata o art. 3º desta Lei, deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei no
prazo de 2 (dois) anos de sua entrada em vigor.
Logo, considerando que a lei foi publicada no DOU em 19/05/2022, o prazo para
adaptação se encerra em 19/05/2024.
Assim, não obstante a atuação consolidada e vantajosa da AMNOR na prestação de
serviços a seus associados, em razão do art. 4º, inciso I. da Lei 14.341/2022, a prestação de
serviços relacionadas à patrulha mecanizada e assessoramento de projetos de engenharia,
arquitetura e ambientais terão que ser descontinuados a fim de atender à disposição legal.
A solução encontrada para que os municípios da região da AMNOR sigam se
beneficiando com essas ações e, sobretudo, mantem a economicidade pela ação integrada e
conjunta, seria por meio de um consórcio públicos regido pela Lei 11.107/2005, ao qual é dada
a prerrogativa de atuar na gestão associada de serviços públicos.
Apoiada no princípio constitucional da cooperação federativa, foi consagrado na
Constituição Federal (art. 241) e, posteriormente, na Lei 11.107/2005 e no Decreto 6.017/2007,
uma efetiva alternativa ao cenário acima descrito: o consórcio público, ferramenta já consolidada
e que tem se apresentado como solução a muitos dos desafios dos municípios. Dentre as
principais vantagens de se participar de um consórcio público está a de alcançar melhoramento
técnico, otimização do gasto público, melhoria da capacidade de investimento e, sobretudo,
buscar realizar ações que seriam inviáveis individualmente.
Por essas razões, os Prefeitos dos municípios associados à AMNOR chegaram ao
consenso de pactuar o protocolo de intenções que segue anexo ao presente projeto de lei, a fim
de constituir o Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas
— CINF-AMNOR vocacionado a atuar nas ações de patrulha mecanizada e projetos para seguir
avançando em ações de infraestrutura que são tão necessárias para o desenvolvimento regional e
para a atração de investimentos e geração de emprego e renda.
Cabe, agora, à Vossas Excelências, apreciarem a matéria para ratificação, em atenção
ao que dispõe o art. 5º da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, e art. 2º, IV, do Decreto
6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Em vista do exposto, propõe-se a análise e aprovação do presente projeto de lei, em
regime de urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o relevante interesse
público municipal de seguir implementando políticas públicas de maneira consorciada a fim de
alcançar maiores feitos e, ao mesmo tempo, racionalizar o gasto público por meio da colaboração
interfederativa.
A urgência na apreciação e tramitação se justifica pelo fato de que, como mencionado
acima, o prazo para adaptação estipulado pela Lei 14.341/2022 vence em maio do corrente ano,
de modo que a demora na formalização das exigências legais pode retardar, em prejuízo de toda
a região, as ações que estão em andamento.
Aproveita-se a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Dom Bosco — MG, 16 de setembro de 2024.
NELSON Assinado de forma
di
PEREIRA DE “A pesgpio ON
BRITO:041 9675 BRITO:04196756638
Dados: 2024.09.16
6638 16:45:12 -03/00'
NELSON PEREIRA DE BriTO
Prefeito Municipal de Dom Bosco — MG.