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materia nº 10/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaSolicita a revisão da Lei nº 219, de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais, especialmente no que se refere à Promoção e Progressão funcional, bem como a efetivação do pagamento dos valores devidos aos servidores que fazem jus a tais avanços, conforme critérios estabelecidos na legislação vigente.
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2025-02-03T18:33:56.913348-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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21-12-1995
01-01-19 7
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 – Dom Bosco-MG – 38.654-000
E-mail: camaramunicipal@dombosco.mg.leg.br - Tel: (38) 3675-7133
REQUERIMENTO Nº 10/2025
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dom Bosco
VEREADOR NELSON JOSÉ DA SILVA
Dom Bosco - MG
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com o devido respaldo regimental, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Dom Bosco, Nelson Pereira de Brito, solicitando a 
revisão da Lei nº 219, de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos 
servidores municipais, especialmente no que se refere à Promoção e Progressão funcional, bem 
como a efetivação do pagamento dos valores devidos aos servidores que fazem jus a tais avanços, 
conforme critérios estabelecidos na legislação vigente.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
FRANCIS OSWALDO BRAGA GUEDES
Vereador

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