| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Altera a redação do substitutivo nº 01/2025, no tocante ao artigo 234, retirando o poder de concessão do Poder Executivo do município de Dom Bosco-MG em realizar a concessão dos serviços de gestão, execução, cobrança, arrecadação e fruição de arrecadação, do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água Potável e da cobrança da Taxa pela Utilização do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água Potável - TUSDAP. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 — Dom Bosco-MG — 38.654-000 E-mail: camaradombosco(Dhotmail.com.br / camaramunicipalOdombosco.mg.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Altera a redação do substitutivo nº 01/2025, no tocante ao artigo 234, retirando o poder de concessão do Poder Executivo do município de Dom Bosco-MG em re- alizar a concessão dos serviços de gestão, execução, cobrança, arrecadação e fruição da arrecadação, do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água Potável e da cobrança da Taxa pela Utilização do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água Potável - TUSDAP. Dom Bosco/MG, 06 de março de 2025. JOSE CICERO SEVERINO BARBOSA Relator CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCU Aprovado em. iscussão! Por AD xD votos Sala das Sessões, e! 132 4 creme A SD mm -SBcretário