texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO-MG
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 — Dom Bosco-MG — 38.654-000
e-mail: camaramunicipal(Odombosco.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 05 de MAIO DE 2025
“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo”
A MESA DIRETORA DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe
são conferidas pelo artigo 33, II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo, no índice percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete
centésimos por cento), considerando o disposto no inciso X do art.37 da Constituição da
República.
Parágrafo Unico. O índice de revisão de que trata o caput, corresponde à variação
do INPC do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, calculado e divulgado pelo IBGE.
Art. 2º O índice de revisão geral de que trata o art. 1º será devido desde a
competência de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Dom Bosco, 05 de maio de 2025.
FA randá EV, dive pads
Presidente da Mesa Diretora
as DA, feitu; AA M Ver. here pra E GMs
Vice-Presidente da Mesa Diretora Secretária da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Dom Bosco - Dom Bosco - MG | | | | | |) | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000048
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/05000048
Número / Ano 000048/2025
Data / Horário 05/05/2025 - 10:51:00
[Ementa |] Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
open original →