materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO-MG
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 — Dom Bosco-MG — 38.654-000
e-mail: camaramunicipalQdombosco.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 14 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 22 de
maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, para ampliar a licença-
maternidade e estabelecer o direito ao intervalo para
amamentação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º O art. 124 da Seção V da Lei Complementar nº 01, de 22 de maio de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”
Art. 2º O art. 126 da mesma Lei Complementar passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 126. Para amamentar o próprio filho até a idade de um 1 (um) ano, a servidora lactante
terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora de descanso, que poderá ser
dividida em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada, a critério da servidora.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Dom Bosco, 14 de julho de 2025.
Gonçalves da Fonseca
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade ampliar a
licença-maternidade das servidoras municipais para 180 dias e garantir o direito ao intervalo
para amamentação.
Trata-se de uma medida de proteção à maternidade e à infância, assegurando
melhores condições para o desenvolvimento do recém-nascido e para a saúde da mãe. Além
disso, promove a valorização das servidoras públicas, em consonância com os princípios
constitucionais.
Contando com a compreensão dos nobres Pares, solicito o apoio para
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, Dom Bosco, 14 de julho de 2025.
Amantiro Gonçalves da Fonseca
Vereador