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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 - Dom Bosco-MG — 38.654-000
E-mail: camaradomboscogdhotmail.com
PROJETO LEI N.º cas, de * de Maio de
2009
“Fixa Remuneração para Cargos Comissionados
da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
de Dom Bosco-MG e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. As remunerações dos cargos comissionados que compõem a
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG, são as constantes
do Anexo | desta Lei.
Art. 2º. As remunerações dos cargos comissionados de que trata esta
Lei serão revistas anualmente, na mesma data e no mesmo indice da revisão geral
dos servidores municipal, na forma determinada pelo inciso X do art. 37 da
Constituição Federal,
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações específicas do orçamento municipal.
Art. 4º. Revoga-se a Lei Municipal nº 167, de 27 de agosto de 2007.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco-MG, VR, de maio de 2009.
GERCI RoDRíGuES PACHECO
O MARTINS FERREIRA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
Protocolado no Livro próprio as
Pilanga a sob o nº D155
NÃ SS, horas
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