materia nº 1/2026

21-12-1995
01-01-19 7
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00
PROJETO DE LEI Nº. 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou, e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Dom Bosco, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente (LOA 2026), no 
valor total de até R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), em conformidade com o Artigo 
43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender despesas com a seguinte 
classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.06 – Secretaria de Saúde
02.06.02 – SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS/SUS
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.1002 – SAÚDE PARA TODOS
10.301.1002.1083 – Construção Ampliação Unidades Atendimento Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .........................................................R$2.100.000,00
Ficha 436 - FR 1.601.000.0000
Art. 2º - Para suprir a despesa de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes da PORTARIA GM/MS Nº 8.205, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, Proposta 
133173000125001, Governo Federal/Fundo Nacional de Saúde, como segue:
I - O valor de R$1.988.000,00 (um milhão novecentos e oitenta e oito mil reais) oriundos 
de principal a serem transferidos via Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo 
Municipal de Saúde de Dom Bosco, classificados como Excesso de Arrecadação na devida fonte 
de recursos, nos termos do inciso II do §1º e §3º, todos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II - O valor de R$112.000,00 (cento e doze mil reais) ou até os valores propriamente 
arrecadados até a finalização das obras objeto da portaria citada, os quais serão classificados na 
respectiva fonte de recursos da citada portaria.
21-12-1995
01-01-19 7
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00
Art. 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tomar as providências 
legais cabíveis para emissão do(s) devido(s) decreto(s), em conformidade com o ordenamento 
técnico/contábil determinado pelo SICOM-TCE/MG e na Lei 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco, 23 de Janeiro de 2026.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
21-12-1995
01-01-19 7
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00
MENSAGEM N.º 01, DO PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2026.
Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Diante da grande importância da matéria, solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação 
e aprovação do Projeto de Lei em destaque, COM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do §1º 
do art. 62 da Lei Orgânica Municipal.
A Mensagem que hora encaminhamos para exame, apreciação e votação dos egrégios 
Pares desse Poder Legislativo, tem como objetivo a aprovação do incluso projeto de Lei que 
dispõe sobre a Autorização para Abertura de Credito Adicional Especial para acobertar as 
despesas para obras de infraestrutura para Construção de uma nova Unidade de Saúde na cidade 
de Dom Bosco-MG, com recursos oriundos de transferência via Fundo a Fundo do Fundo 
Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Dom Bosco, instituído pela PORTARIA 
GM/MS Nº 8.205, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, Proposta 133173000125001, Governo 
Federal/Fundo Nacional de Saúde.
Tal feito é uma grande conquista da Administração Municipal perante o Governo Federal, 
não medindo esforços para fazer atendimento às reivindicações da população do município no 
quesito de ampliação dos serviços públicos de saúde, com oferta de serviços de excelência e local 
adequado para acolhimento e tratamento de seus munícipes.
Diante do exposto, e após os esclarecimentos já relatados, é o projeto encaminhado à 
apreciação dos ilustres membros dessa Casa Legislativa que certamente o apreciarão e ao final 
aprovarão, observadas as normas regimentais que orientam os trabalhos legislativos desse 
Colendo Parlamento.
Renovo, a Vossa Excelência e seus nobres pares minhas sempre reconhecidas 
homenagens.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 23 de Janeiro de 2026.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal