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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PROJETO DE LEI Nºàx, DE 03 DE AGOSTO DE 2009,
“Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.”
TESS
CÂMARA MUNICIPAL DE
DE Bl -MG
E
O Prefeito Municipal de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo: para UI, da ANSA Orgânica “a faz saber que à
Câmara Municipal
Art. 1º. Fica O mm sa autorizado a-abrir crédito adicional
suplementar, até o TA pu rt na Ni que segue
01 —
4.4.90.51.02 — Obras e Instalações — Domínio Patrimonial... R$60.000,00
Art. 2º, Para atender as despesas decorrentes da abertura de crédito a que se refere o
artigo 1º, fica autorizada a utilização de recursos resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias no âmbito da unidade orçamentária da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — As dotações orçamentárias que terão saldos anulados serão
indicadas pelo Presidente da Câmara Municipal por ocasião da abertura do crédi autorizado
na forma do artigo 1º
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco, 03 de Agosto de 2009,
JOÃO DA SILVA
ito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
Protocolado no Livro próprio as
Folhas «ss sob o nº DIAS
E horas
| CE PERO Ro
Dora Besos, ad B/D
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