PROJETO DE LEI Nº 10 DE 30 DE MARÇO DE 2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 292, DE 20 DE MAIO DE
2014 QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA
ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO - MG AO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA
NOROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do CISREUNO
firmado em 11 de março de 2014, ratificado pela Lei Municipal nº 292/2014, face à Sexta alteração
do Contrato de Consórcio Público, passando a vigorar as seguintes alterações na Cláusula Sétima,
inciso V, alínea “c”, acrescentando ainda a alínea “d” ao dispositivo:
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS
[...]
c) Empregados Públicos – Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado
Descrição Nº de vagas CH Semanal Remuneração
Médico 87 24h R$ 9.500,00
Médico 01 12h R$ 4.750,00
Enfermeiro 73 24h R$ 3.200,00
Técnico de Enfermagem 142 12/36h R$ 1.900,00
Técnico de Enfermagem Motolância 4 12/36h R$ 1.900,00
Condutor de Ambulância 178 12/36h R$ 2.200,00
Assistente Administrativo 10 40h R$ 1.800,00
Auxiliar Administrativo 08 40h R$ 1.412,00
Operador de Frotas (Rádio Operador) 12 30h R$ 1.412,00
Técnico Auxiliar de Regulação
Médica (TARM)
27 30h R$ 1.412,00
Auxiliar de Serviços Gerais 02 12/36h R$ 1.412,00
Auxiliar de Serviços Gerais 01 40h R$ 1.412,00
(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 08 de 10 de dezembro de 2021)
(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 19 de 01 de fevereiro de 2023)
(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 20 de 11 de abril de 2023)
(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 78 de 10 de fevereiro de 2025)
(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 122 de 01 de dezembro de 2025)
d) Das Funções Gratificadas
Descrição Nº de
Vagas
Remuneração Regulamentação
Médico Regulador 32 5% a 20% sobre o vencimento
básico do funcionário
Resolução
CISREUNO nº
23/2023
Médico do trabalho 1 20% sobre o vencimento básico
do funcionário público
Resolução
CISREUNO nº
26/2023
Apoiador de Base
Descentralizada
33 30% sobre o vencimento básico
do funcionário público
Resolução
CISREUNO nº
30/2023
Apoiador Administrativo
da Central de Regulação
1 30% sobre o vencimento básico Resolução
CISREUNO nº
21/2023
Coordenador Médico 1 20% a 40% do vencimento base
do empregado público
Resolução
CISREUNO nº 44 de
02 de maio de 2024.
Agente de Contratação 1 30% (trinta por cento) sobre o
salário base do empregado
público
Resolução
CISREUNO nº
36/2024
Apontador 1 30% sobre o salário-mínimo
nacional
Resolução
CISREUNO nº
104/2025
Comissão de Processos
Administrativos
Disciplinares
3 15% sobre o salário-mínimo
nacional para cada processo
realizado
Resolução
CISREUNO nº
105/2025
Comissão de Apuração
de Acidentes de Trânsito
3 15% sobre o salário-mínimo
nacional para cada processo
realizado
Resolução
CISREUNO nº
103/2025
[...]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco – MG, 30 de março de 2026.
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando a necessidade de ampliação do quadro de cargos assistenciais em
razão da futura expansão do SAMU Macrorregional Noroeste, com a implantação de 12 (doze)
novas Bases Descentralizadas com Suporte Básico de Vida nos municípios de Arapuá,
Bonfinópolis de Minas, Cruzeiro da Fortaleza, Guarda-Mor, Guimarânia, Lagamar, Lagoa
Formosa, Matutina, Natalândia, Presidente Olegário, Santa Rosa da Serra e São Gonçalo do
Abaeté, bem como da implantação de 01 (uma) Unidade de Suporte Avançado de Vida no
município de Buritis e da implementação de 02 (duas) Motolâncias na Base Descentralizada de
Patos de Minas;
Considerando a necessidade de readequação da estrutura funcional do
CISREUNO, bem como a ampliação do quantitativo de cargos de Assistente Administrativo,
conforme detalhamento a seguir;
CARGO ATUALMENTE AMPLIAÇÃO LOTAÇÃO TOTAL
Condutor De
Ambulância
124 54 35 – USB
09 – USA
02 – NEP
178
Enfermeiro 56 17 63 – USA
02 – NEP
07 – SAAV
01 – SGQ
73
Médicos 24h 80 7 17 – CRU
63 – USA
07 – SAAV
87
• 08 USA´s
31 • 23 USB´s
• 9 USA´s
• 35 USB´s
• 02 Motolância
46
Técnico De
Enfermagem
92 50 140 – USB
02 – NEP
142
Técnico De
Enfermagem
Motolância
0 4 02 -
MOTOLÂNCIAS
04
Assistente
Administrativo
04 06 Administrativo 10
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa
para o melhor funcionamento das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede
de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste – CISREUNO;
Considerando as alterações aprovadas em sede de Assembleia Geral Ordinária
realizada no dia 30 de janeiro de 2026;
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.662/2023, que estabelece a
obrigatoriedade de que todas as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público,
aprovadas em Assembleia Geral, sejam ratificadas pelo Poder Legislativo de cada ente
consorciado;
Considerando a necessidade de ampliação dos serviços de atendimento do SAMU
Macrorregional Noroeste em todos os 33 (trinta e três) municípios consorciados;
Considerando a Deliberação SES/MG nº 5.163, de 28 de março de 2025, que
aprovou a ampliação das Bases Descentralizadas, proporcionando cobertura em 100% (cem
por cento) da Macrorregional Noroeste;
Considerando o estágio avançado do processo de aquisição de ambulâncias pelo
Ministério da Saúde, que serão destinadas ao CISREUNO, por meio da Proposta NOVO PAC
– Expansão/Ampliação nº 36000010960/2025;
Considerando o relevante interesse público envolvido na presente proposição
legislativa;
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei,
solicitando sua análise e aprovação.
Atenciosamente,
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.