materia nº 22/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
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PROJETO DE LEI Nº.s33/2009.
Autoriza a abertura de créditos
suplementares ao orçamento de 2009,
estabelecido pela Lei 191/2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE
DE Rex SERES MG
SECRETARIA |
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no orçamento de 2009, estabelecido pela lei
municipal 191 de 29 de dezembro de 2008, podendo para tanto efetuar a transposição,
remanejamento ou trasférênioa de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, respeita: as prescrições constitucionais e nos termos da-Lei federal 4.32064.
Parágrafo Único. Não onera o limite de O ce estabelecido no caput:
I-os créditos iblémetares destinados a suprir inn das dotações relativas a
pessoal e Enc inativos-e pensionistas, dívida pública) municipal, débitos de
precatórios judiciais; A N RIP A
II - os'créditos suplementares destinados a adequações orçamentárias, por ocasião de .
reforma da estrutura é mntiva, dos poderes municipais. ocorrida mediante autorização
legislativa; | | |
HI - as pleno es com recursos de transferências vinculadas a finalidade
específica, quar os ra Sy remanejamento interno ou utilizarem 001 como fonte o excesso
de arrecadação desses CS
IV-o rem ate interno E BEIOS de dotações « AG mes mesmo projeto ou atividade
ou para inclusão de o de espesa no limite no limite doséu saldo atual;
V — os créditos suplementares destinados ao pag mehito de despesas de exercícios
anteriores, restabelecimentos de restos Pagar, passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos e os oriundos de decisões judiciais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco, 02 de Outubro de 2009
TÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
Protocolado no Livro próprio as
Folhas GO sob 9 nº SAN
hos TNSAOSS horas
| Bom Bosco, NA DO ISS
Prefeito Municipal de)