Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
PROJETO DE LEI N°~~\L2010.
PUBLICADO
EJVI ~ / ~c:n"./ ~
CÂMARA MUNICIPAL DE!
DED~~: 1
PELA SECRETARIA i
Abre Credito especial ao orçamento vigente e altera as
Leis 218 de 29/12/2009 que dispõe sobre o Plano
Plllri~l'nual2&16'a 2013' e 2lt4 de 04/&7/2069' que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2010.
O PREFEITO MUNICIrAL DE DOM.;n()S~O (MG) Faço saber que a Câmara
M
.. I \. -- . L' ~.
umcipa aprovou e eu sanG{onoa segurnte ei: ~
± k ~
Art. r Fica a o~do a abertura de credit~ciaIfno valor de até R$ 1.050.000,00
r
(Um milhão e Cinqüen~' Reais) destinado as aquisiçõe~de máquinas e equipamentos de
patrulha meeanlzada Ino âmbito da operação de crédito do plo~ama de Modernização
Institucion; e Ariljllif~%:. ~-Estrutura' em Municq,jb 1I0IEstado'~e Minas Gerais - '
Novo so~, a~f~1a L.~n? 215 de ~ dJederrem~tld~e 2009<, com a seguinte
classificação: Ir~"W\ . \ f . \ J \ I
02 - po~ ~v~ . llli~~ ~ Wl
02.03 -/Secreta nucrs I e Obr~Publ!a' -. San~to.
02.06.26 - Transpor ~'r /
02.06.26.782 - Transporte Rodoviário ,,/ .
02.06.26.782.2602 - Operação Crédito Novo SOMMAfufra Estrutura e Patrulha Mecanizada.
02.06.26.782.2602.1048 - Aquisição <,
Patro , Re
-.....
.tro...:::>, Caminhões Equipamentos Novo SOMMA
02.06.26.782.2602.1048.4.4.90.52.02-Equipamento. Material Permanente Domínio
Patrimonial
Art. r Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial a operação de
crédito a ser contratada junto ao Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, no
âmbito do programa Novo SOMMA.
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Praça Eliane Queiroz da Silva, n
Q 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
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Art. 3
0
Fica autorizada a inclusão do programa 2602 - Operação de crédito Novo
SOMMA Ampliação da Infra Estrutura, Patrulha Mecanizada e fortalecimento Institucional,
no plano plurianual do período de 2010 a 2013 estabelecido pela Lei Municipal 218 de 29 de
dezembro de 2009.
Parágrafo Único. O programa de que trata o caput se destina a contratações de
operações de crédito para execução de projetos de saneamento básico e ambiental, infra
estrutura e desenvolvimento urbano, aquisição de patrulha mecanizada e fortalecimento
institucional no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra
Estrutura em município do -Est;d~deMinas deraiSIN15'vo Somma, autorizados em Leis
1I n t~ .
Específicas. r--: i } _\ I ~ ~
Art 4
0F;-~;Y:~d.l'1 - d - d ~ /.\. d
• ica autonza a a me usao a açao e que trata o artigo antenor no anexo e
metas e prioridade~ L/e0'\ e 'Diretrizes Orçamentárias pj{2 (éS'tàbelecida pela Lei 204
~ I -
de04dejullt'o~09. J 2
Dom Bosco-MG 05..de Feveí e"rOlde 20 'O.
JOÃO ODASILVA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Dom Bosco 05 de Fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dom Bosco.
Vimos encaminhar a Vossa Excelência, para exame desta Egrégia Casa Legislativa, o
anexo Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente,
O crédito especi:u eWJ~~tá~'réferélseiàO-prdjet~.!t~fP SOMMA Máquinas-BDMG,
aprovado pela Lei 21~j~ 2~\de deV1brofd~'200fl!ue S~gl~i~d~os trâmites exigidos pela
SISTN faz-se nece,ss~a~\n~íUSãQ~da.ol?e§2ão.de créd' 'n1t~~i.fi>/.çam\.entária, LDO e PPA
especificamente.~~] - _.- ~!~t.:\
Por Op?~: anr:amPls a ate~ção, que tem~s ~ pr j' ,'Üe\~f/i~;~ documentação para
aprd~vaçãoWfiíl~l::I~t~(. ~'}1if~õ"'Nlo~ãe1.\~a/~têdóa~}l~lfl
~ti~~10='0 pelalAqU~l.
pe unos a m . u.r. \..~\~. eiP S:.Slvena trarrutação .o me 'h~p~,et9fCcâS,o vossa exce encia
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r ,~ ~I.0J I d '- di tlfÀ t\~, /i_ 1 '1 ti d id enten a por necessan \ "prf'e ,.roce !a:-:r~Ull~s ex~aor mrr o zorpo egis anvo, eVI o a
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o ro e mUlllclE!P (i)~(l\ara o pr~~ama]LJvo ' ~nP: '
Confiant o ~~f'~~?dos. . s edí~pro açãoi "'~ Ld.~ ojeto de Lei dentro
dos prazos exigidos, ;;lic~O desde já que o mesm.9A"~ \fI ~". gime de urgência e na
id d . ~~ d ,~ ""'(" id - V E IA ' oporturn a e renovo os reusr protestôs-« e-estl.fna ç . 1)SI eraçao a ossa xce encia,
'ik ~,.,
extensivos aos dignos pares,
JOÃOP ODASILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Francisco Cardoso Guedes
DD, Vereador Presidente da Câmara Municipal .
DOM BOSCO - MG,