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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-03-04
EmentaDECLARA COMO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, COM O OBJETIVO DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS, OS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA RURAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id190

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-05 Aprovado em plenário U APROVADO EM PLENÁRIO POR UNANIMIDADE, EM 05/04/2010.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PROJETO DE LEI N° ~ , DE 2010
Declara como de urbanização específica, com
o objetivo de parcelamento para fins urbanos,
os imóveis situados na área rural que men￾ciona e dá outras providências.
PUBLICADO
EM ~ \. /' C'\3 /--LJo;:;o..L.;""1
CÂMARA MUNICIPAL DE
DE DOM aosco- ~G
~»~~
PELA SECRETARIA
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG)
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
//
Dom Bosco, 25 de fevereiro e 2010.
JOÃO
Prefeito Municipal

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